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materia nº 18/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2001
Date 2001-05-25
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Junho de 2000.
native_id4090

Autoria

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texto original #

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Projeto de Decreto Legislativo nº! $ /01, de.?.Sde Maio de 2001.
Aprova o balancete do FMS-
Fundo Municipal de Saúde,
referente ao mês de Junho de
2000.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete do FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do
Município de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Junho de 2000, oriundo do
processo nº 12363/00, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos-2.5 dias do mês de Maio de
2001.
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
MI: Estado de Goiás
à Tribunal de Contas dos Municípios
ACÓRDÃO Nº 04516- 00
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-12363/00,
contendo o balancete do mês de Junho de 2000, do Fundo Municipal de Saúde de Caçu -
FMS, entregue intempestivamente à esta Corte de Contas em 28/08/2000, com 14 dias de
atraso, além do prazo constitucional.
Considerando que obstante a oportunidade concedida através do Despacho nº
1625/00, às fls. 355 e muito embora tenha o interessado (através do seu representante) se
manifestado às fls. 358, deixou, entretanto, de atender, na totalidade, as solicitações
constantes no Relatório de Verificação nº 583/00, ítem III — 01 a 03, às fls. 351, tendo em
vista que a lei autorizativa para abertura de créditos adicionais (fls. 359) entra em vigor a
partir de 23/08/2000, consoante o disposto no art. 3º da referida norma, ineficaz para o
balancete, em apreço, que corresponde ao mês Junho/00, adicionadas à omissão da
manifestação acerca da não juntada da 1º via da nota fiscal de fis. 238 (firma NELMAX —
Nely de Castro Morais), bem como a falta de informações alusivas ao pagamento de pessoal
no mês apreciado.
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1158/00, julgar
IRREGULARES as contas prestadas pelo Superintendente do Fundo Municipal de Saúde de
Caçu.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS D ICÍPIOS, em Goiânia, aos 0 E: NOV 2000
[À Nconso
Fui presente: 44 , Procurador Geral de Contas.
£
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo nº 18/01, de 25/05/2001.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Aprova o balancete do Fundo Municipal de Saúde,
Referente ao mês de Junho de 2000.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre o balancete das contas do FMS - Fundo
Municipal de Saúde de Caçu, referente ao mês de junho de 2000, cujas contas foram
consideradas irregulares pelos membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos
Municípios, ocasião em que alegaram, ser intempestiva a lei autorizativa para abertura de
créditos adicionais, ausência da 1º via da Nota Fiscal da firma Nelmax, e falta de informações
referentes ao pagamento de pessoal. No entanto, vasculhando os autos denotamos com a lei
devidamente autorizada pela Câmara Municipal contemporânea, porém, votada e aprovada a
destempo dos gastos, razão pela qual buscaram a retroatividade da mesma. Não obstante o
pedido de retração dos efeitos da lei não ser aceito no entendimento dos nobres membros do
Tribunal, não encontramos em nosso exame ao balancete, nenhum prejuízo de qualquer ordem à
qualquer pessoa, entidade ou órgão, público ou privado. Valendo ressaltar, que fomos
prontamente atendidos e informados quando requisitamos a apresentação de documentos
originais (Nota Fiscal da Nelmax) comprovadores de gastos realizados, bem como quanto ao
pagamento de pessoal, informações e documentos estes que ensejam confiança e credibilidade.
Dessa forma, não podemos esquecer que a intenção dos legisladores daquela época foi no sentido
da aprovação do crédito adicional com a devida retração, e ainda, não vislumbra-se nenhum
malefício a municipalidade em virtude do caso analisado, sendo justo e sensato discordar do
entendimento do Egrégio Tribunal. A Constituição Federal em seu artigo 31, bem como as
normas regimentais, neste caso, asseveram soberania absoluta ao Vereador e suas decisões,
razões estas que nos levam a emitir Parecer FAVORÁVEL à aprovação das contas ora
apreciadas.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de julho do ano de
2001.
RANA
Vereador Valdeci Cardoso de Paula sh VA
- Relator - o
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

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