| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2001 |
| Date | 2001-05-25 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Junho de 2000. |
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MPR oa | AP R OVAR. ; | EMT VOTAÇÃO | ; | MNT VOTAÇÃO t | à Secretaria para pesa i | À Secretaria para providência: | PODER LEGISLATIVO | caga, OB am) | TRA e; Câmara Municipal de Caçu Fes =". j Projeto de Decreto Legislativo nº! $ /01, de.?.Sde Maio de 2001. Aprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Junho de 2000. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete do FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Junho de 2000, oriundo do processo nº 12363/00, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos-2.5 dias do mês de Maio de 2001. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 MI: Estado de Goiás à Tribunal de Contas dos Municípios ACÓRDÃO Nº 04516- 00 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-12363/00, contendo o balancete do mês de Junho de 2000, do Fundo Municipal de Saúde de Caçu - FMS, entregue intempestivamente à esta Corte de Contas em 28/08/2000, com 14 dias de atraso, além do prazo constitucional. Considerando que obstante a oportunidade concedida através do Despacho nº 1625/00, às fls. 355 e muito embora tenha o interessado (através do seu representante) se manifestado às fls. 358, deixou, entretanto, de atender, na totalidade, as solicitações constantes no Relatório de Verificação nº 583/00, ítem III — 01 a 03, às fls. 351, tendo em vista que a lei autorizativa para abertura de créditos adicionais (fls. 359) entra em vigor a partir de 23/08/2000, consoante o disposto no art. 3º da referida norma, ineficaz para o balancete, em apreço, que corresponde ao mês Junho/00, adicionadas à omissão da manifestação acerca da não juntada da 1º via da nota fiscal de fis. 238 (firma NELMAX — Nely de Castro Morais), bem como a falta de informações alusivas ao pagamento de pessoal no mês apreciado. ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1158/00, julgar IRREGULARES as contas prestadas pelo Superintendente do Fundo Municipal de Saúde de Caçu. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS D ICÍPIOS, em Goiânia, aos 0 E: NOV 2000 [À Nconso Fui presente: 44 , Procurador Geral de Contas. £ PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 18/01, de 25/05/2001. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Aprova o balancete do Fundo Municipal de Saúde, Referente ao mês de Junho de 2000. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre o balancete das contas do FMS - Fundo Municipal de Saúde de Caçu, referente ao mês de junho de 2000, cujas contas foram consideradas irregulares pelos membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocasião em que alegaram, ser intempestiva a lei autorizativa para abertura de créditos adicionais, ausência da 1º via da Nota Fiscal da firma Nelmax, e falta de informações referentes ao pagamento de pessoal. No entanto, vasculhando os autos denotamos com a lei devidamente autorizada pela Câmara Municipal contemporânea, porém, votada e aprovada a destempo dos gastos, razão pela qual buscaram a retroatividade da mesma. Não obstante o pedido de retração dos efeitos da lei não ser aceito no entendimento dos nobres membros do Tribunal, não encontramos em nosso exame ao balancete, nenhum prejuízo de qualquer ordem à qualquer pessoa, entidade ou órgão, público ou privado. Valendo ressaltar, que fomos prontamente atendidos e informados quando requisitamos a apresentação de documentos originais (Nota Fiscal da Nelmax) comprovadores de gastos realizados, bem como quanto ao pagamento de pessoal, informações e documentos estes que ensejam confiança e credibilidade. Dessa forma, não podemos esquecer que a intenção dos legisladores daquela época foi no sentido da aprovação do crédito adicional com a devida retração, e ainda, não vislumbra-se nenhum malefício a municipalidade em virtude do caso analisado, sendo justo e sensato discordar do entendimento do Egrégio Tribunal. A Constituição Federal em seu artigo 31, bem como as normas regimentais, neste caso, asseveram soberania absoluta ao Vereador e suas decisões, razões estas que nos levam a emitir Parecer FAVORÁVEL à aprovação das contas ora apreciadas. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de julho do ano de 2001. RANA Vereador Valdeci Cardoso de Paula sh VA - Relator - o Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348