br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 19/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2001
Date 2001-09-25
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Julho de 2000.
native_id4091

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

PODER LEGISLATIVO
|
!
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº 49 101, de &S de Setembro de 2001.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de julho de
2000.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de julho de 2000, composto de 05 (cinco) volumes, oriundos do
processo nº 04695/01, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de
Setembro de 2001.
SAN To
Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
Rua: Estado de Goiás
“Tribunal de Contas dos Municípios
04352 400
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos
de n.º 3.20-13121/00, contendo o Balancete do mês de julho de 2.000, do
Município de Caçu, aos quais se juntou o Recurso Ordinário, autuado sob
o nº 4695/01, interposto pelo Sr. Rui Alves Martins, Prefeito Municipal,
visando a reforma da decisão contida na Resolução nº 01671/01, de
06/03/01, que juigou irregular as contas do Poder Executivo, em função de
irregularidade detectada pela Auditoria Técnica de Engenharia, na
falta de juntada da ATE pela fiscalização Municipal (Firma EAC — Engenharia
e Construções Ltda. - contrato de 20/05/99) para execução de “obras de
Galerias de Águas Pluviais, despesa realizada em 06/07/98, no valor de R$
374.913,96;
considerando que o presente Recurso foi recebido pela
Presidência deste Tribunal, via Despacho nº 582/01, de fis. 07 dos autos,
com fulcro no art. 108 c/c art. 10 do Regimento Interno deste Colegiado.
considerando-se que, este Tribunal rejeitou o balancete de
julho/2000), tendo em vista a falha indicada no Parecer nº 4335/2000 (item
03), de fls. 214 a 217 (vol. 05), exarado pela Auditoria Técnica de
Engenharia deste Tribunal,
considerando, portanto, que as alegações do recorrente apostas
na peça exordial, as fis. 01/02, são consistente, vez que a irmegularid é que
Rua 68nº727 -Centro. Fone: 216.6162 - FAX: 2250225 —- CEP: 74055-100 — Goiânia-Go
www tom go.gov.br
1
| Tt É dia +
Fado. |
Estado de CG
Tribunal de Contas dos Municipios
04952 404
motivo a irregularidade do Balancete de julho de 2 000 foi sanada com a
considerando o inteiro teor do Parecer nº 1058/01 de fls 13
exarado pela Auditona Técnica de Engenhana deste Tribunal
RESOLVE,
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos
os integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de
itoria nº 634/2001, fundamentado nos considerandos retro,
i do recurso, e dar-lhe provimento, retificando-se o inteiro
da Resolução nº 01671/01, de-fis. 304 (vol. 05) dos autos, no
sentido de aprovação das contas dó Poder Executivo(reiativas ao
vstancete do mês de julho de 2000).
é
À Superintendência de Secretaria, para as providência
Tribunal de Contas dos Municipios, em Goiânia aos
23 MAI 200
, Procurador Ge
Estado de Goiás 01671/01
Tribunal de Contas dos Municípios
RESOLUÇÃO RS Nº
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-13121/00,
relativos ao balancete do mês Julho de 2000, do Município de Caçu, autuado neste Tribunal
de Contas em 12/09/2000 portanto dentro do prazo constitucional;
Considerando que obstante a oportunidade concedida, e muito embora tenha o
representante do chefe do Poder Executivo se manifestado as fls. 179 e fls. 224 Vol. V e ter
juntado a documentação de fls. 180 e 213 e 225 a 299-Vol. V, deixou, no entanto de atender
na totalidade, as solicitações constantes do Parecer nº 3697/00 — ítem 11 (Vol. V), da
Auditoria Técnica de Engenharia, persistindo, assim a missão da juntada da ART pela
fiscalização Municipal ( Firma EAC — Engenharia e Construções Ltda. contrato de 20/05/99)
para execução de obras de Galerias de Águas Pluviais, despesa realizada em 06/07/99 — R$
374.913,96).
Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, mediante Parecer nº
5060/00, de fls. 300, Vol. V, não atesta a despesa retromencionada.
Considerando que, destarte, as contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes
de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1678/00, manifestar à
Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela REJEIÇÃO das contas prestadas pelo chefe
do Poder Executivo;
Por outro lado, como os contratos de fls. 449 a 451 ( Vol. 1), 323 a 324 (Vol.
HI) e 352 a 354 Vol. II ( e relacionados em anexo ) apresentam-se regulares podendo ser
registrados.
Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, a Auditoria
considerou os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
À Superintendência de Secretaria s providências.
TRIBUNA DE CONT. MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos Co itiinos
/
2 Rélator
TAM ” Conselheiro
Fui presente: | anca! , Procurador Geral de Contas.
CAÇISIZ2IRVAOSROB
Rua 68 nº 727 — Centro — Fone: 216-6288 — FAX: 216-6294 CEP: 74055-100 Goiânia - GO
www.tem.go.gov.br
1
PROCESSO Nº : 3.20-13121/0
INTERESSADO
ASSUNTO : Balancete do
01 CONTRATADO(A)
VALOR
VIGÊNCIA
REAJUSTE
FORMA DE PAGAMENTO:
02
FLS. DO PROCESSO
OBJETO DO CONTRATO
PRORROGAÇÃO
CONTRATADO
VALOR
VIGÊNCIA
REAJUSTE
FORMA DE PAGAMENTO:
FLS. DO PROCESSO
OBJETO DO CONTRATO
PRORROGAÇÃO
CONTRATADO(A)
VALOR
VIGÊNCIA
REAJUSTE
FORMA DE PAGAMENTO:
FLS. DO PROCESSO
OBJETO DO CONTRATO
PRORROGAÇÃO
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
01671/01
O
: Prefeitura Municipal de CAÇU
mês de JULHO 2000.
CONTRATO
: WANDERLAN PEREIRA DE MORAIS
: R$ 18.000,00
: 01/07/00 a 31/12/2000
: não tem
mensal de R$ 3.000,00
: 4492 451- Vol. I
: Prestação de serviços de Assessoria Jurídica
: não consta
:CONCURSAN-CONST. URB. E SANEAM. LTDA.
: R$ 15.000,00
: 06 meses, 01/07/00 a 31/12/2000
: não tem
mensal de R$ 2.500,00
:323 2 324- Vol. TI
: Prestação de serviços de Projeto Engenharia e Assessoria
: não consta
: JOAB PEREIRA ROCHA
: R$ 78.996,00
: 06 meses ,01/07/00 a 31/12/2000
: não tem
mensal de R$ 13.166,00
:352 a 354 - Vol. HI
: mão de obra na varrição de ruas e passeios pavimentados.
: não consta
DM
As
CAÇI3121RVAOSROB
Rua 68 nº 727 — Centro — Fone: 216-6288 — FAX: 216-6294 CEP: 74055-100 Goiânia - GO
www.tem.go.gov.br
2
2
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo nº 19/01, de 25/09/2001.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Aprova o balancete municipal referente ao mês de
Julho de 2000.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela
Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de julho do ano 2000, cujas supra-
referidas contas foram submetidas aos crivos do Tribunal de Contas dos Municípios,
que, após ter o Obrigado apresentado Recurso Ordinário e juntado documentos
complementares (ART) sanando dúvidas preliminares, resolveu através de seu
Colegiado, acolhendo Certificado de Auditoria nº 634/2001, dar Parecer Favorável à
aprovação das contas examinadas.
Ao estudarmos de forma detida o presente balancete, denotamos que de fato não há
nada irregular nos autos, estando legal quanto à forma e números apresentados.
Destarte, considerando a favorabilidade dos Técnicos auxiliares, é certo e justo que
esta Relatoria pugne e manifeste FAVORÁVEL à aprovação das contas ora
apreciadas.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de outubro
de 2001.
Vereador Ubaldino Cardoso |
- Relator -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

open original →