| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2001 |
| Date | 2001-09-25 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Julho de 2000. |
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PODER LEGISLATIVO | ! Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº 49 101, de &S de Setembro de 2001. Aprova o balancete municipal referente ao mês de julho de 2000. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de julho de 2000, composto de 05 (cinco) volumes, oriundos do processo nº 04695/01, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de Setembro de 2001. SAN To Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Rua: Estado de Goiás “Tribunal de Contas dos Municípios 04352 400 RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-13121/00, contendo o Balancete do mês de julho de 2.000, do Município de Caçu, aos quais se juntou o Recurso Ordinário, autuado sob o nº 4695/01, interposto pelo Sr. Rui Alves Martins, Prefeito Municipal, visando a reforma da decisão contida na Resolução nº 01671/01, de 06/03/01, que juigou irregular as contas do Poder Executivo, em função de irregularidade detectada pela Auditoria Técnica de Engenharia, na falta de juntada da ATE pela fiscalização Municipal (Firma EAC — Engenharia e Construções Ltda. - contrato de 20/05/99) para execução de “obras de Galerias de Águas Pluviais, despesa realizada em 06/07/98, no valor de R$ 374.913,96; considerando que o presente Recurso foi recebido pela Presidência deste Tribunal, via Despacho nº 582/01, de fis. 07 dos autos, com fulcro no art. 108 c/c art. 10 do Regimento Interno deste Colegiado. considerando-se que, este Tribunal rejeitou o balancete de julho/2000), tendo em vista a falha indicada no Parecer nº 4335/2000 (item 03), de fls. 214 a 217 (vol. 05), exarado pela Auditoria Técnica de Engenharia deste Tribunal, considerando, portanto, que as alegações do recorrente apostas na peça exordial, as fis. 01/02, são consistente, vez que a irmegularid é que Rua 68nº727 -Centro. Fone: 216.6162 - FAX: 2250225 —- CEP: 74055-100 — Goiânia-Go www tom go.gov.br 1 | Tt É dia + Fado. | Estado de CG Tribunal de Contas dos Municipios 04952 404 motivo a irregularidade do Balancete de julho de 2 000 foi sanada com a considerando o inteiro teor do Parecer nº 1058/01 de fls 13 exarado pela Auditona Técnica de Engenhana deste Tribunal RESOLVE, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos os integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de itoria nº 634/2001, fundamentado nos considerandos retro, i do recurso, e dar-lhe provimento, retificando-se o inteiro da Resolução nº 01671/01, de-fis. 304 (vol. 05) dos autos, no sentido de aprovação das contas dó Poder Executivo(reiativas ao vstancete do mês de julho de 2000). é À Superintendência de Secretaria, para as providência Tribunal de Contas dos Municipios, em Goiânia aos 23 MAI 200 , Procurador Ge Estado de Goiás 01671/01 Tribunal de Contas dos Municípios RESOLUÇÃO RS Nº Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-13121/00, relativos ao balancete do mês Julho de 2000, do Município de Caçu, autuado neste Tribunal de Contas em 12/09/2000 portanto dentro do prazo constitucional; Considerando que obstante a oportunidade concedida, e muito embora tenha o representante do chefe do Poder Executivo se manifestado as fls. 179 e fls. 224 Vol. V e ter juntado a documentação de fls. 180 e 213 e 225 a 299-Vol. V, deixou, no entanto de atender na totalidade, as solicitações constantes do Parecer nº 3697/00 — ítem 11 (Vol. V), da Auditoria Técnica de Engenharia, persistindo, assim a missão da juntada da ART pela fiscalização Municipal ( Firma EAC — Engenharia e Construções Ltda. contrato de 20/05/99) para execução de obras de Galerias de Águas Pluviais, despesa realizada em 06/07/99 — R$ 374.913,96). Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, mediante Parecer nº 5060/00, de fls. 300, Vol. V, não atesta a despesa retromencionada. Considerando que, destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1678/00, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela REJEIÇÃO das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo; Por outro lado, como os contratos de fls. 449 a 451 ( Vol. 1), 323 a 324 (Vol. HI) e 352 a 354 Vol. II ( e relacionados em anexo ) apresentam-se regulares podendo ser registrados. Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, a Auditoria considerou os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À Superintendência de Secretaria s providências. TRIBUNA DE CONT. MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos Co itiinos / 2 Rélator TAM ” Conselheiro Fui presente: | anca! , Procurador Geral de Contas. CAÇISIZ2IRVAOSROB Rua 68 nº 727 — Centro — Fone: 216-6288 — FAX: 216-6294 CEP: 74055-100 Goiânia - GO www.tem.go.gov.br 1 PROCESSO Nº : 3.20-13121/0 INTERESSADO ASSUNTO : Balancete do 01 CONTRATADO(A) VALOR VIGÊNCIA REAJUSTE FORMA DE PAGAMENTO: 02 FLS. DO PROCESSO OBJETO DO CONTRATO PRORROGAÇÃO CONTRATADO VALOR VIGÊNCIA REAJUSTE FORMA DE PAGAMENTO: FLS. DO PROCESSO OBJETO DO CONTRATO PRORROGAÇÃO CONTRATADO(A) VALOR VIGÊNCIA REAJUSTE FORMA DE PAGAMENTO: FLS. DO PROCESSO OBJETO DO CONTRATO PRORROGAÇÃO Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 01671/01 O : Prefeitura Municipal de CAÇU mês de JULHO 2000. CONTRATO : WANDERLAN PEREIRA DE MORAIS : R$ 18.000,00 : 01/07/00 a 31/12/2000 : não tem mensal de R$ 3.000,00 : 4492 451- Vol. I : Prestação de serviços de Assessoria Jurídica : não consta :CONCURSAN-CONST. URB. E SANEAM. LTDA. : R$ 15.000,00 : 06 meses, 01/07/00 a 31/12/2000 : não tem mensal de R$ 2.500,00 :323 2 324- Vol. TI : Prestação de serviços de Projeto Engenharia e Assessoria : não consta : JOAB PEREIRA ROCHA : R$ 78.996,00 : 06 meses ,01/07/00 a 31/12/2000 : não tem mensal de R$ 13.166,00 :352 a 354 - Vol. HI : mão de obra na varrição de ruas e passeios pavimentados. : não consta DM As CAÇI3121RVAOSROB Rua 68 nº 727 — Centro — Fone: 216-6288 — FAX: 216-6294 CEP: 74055-100 Goiânia - GO www.tem.go.gov.br 2 2 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 19/01, de 25/09/2001. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Aprova o balancete municipal referente ao mês de Julho de 2000. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de julho do ano 2000, cujas supra- referidas contas foram submetidas aos crivos do Tribunal de Contas dos Municípios, que, após ter o Obrigado apresentado Recurso Ordinário e juntado documentos complementares (ART) sanando dúvidas preliminares, resolveu através de seu Colegiado, acolhendo Certificado de Auditoria nº 634/2001, dar Parecer Favorável à aprovação das contas examinadas. Ao estudarmos de forma detida o presente balancete, denotamos que de fato não há nada irregular nos autos, estando legal quanto à forma e números apresentados. Destarte, considerando a favorabilidade dos Técnicos auxiliares, é certo e justo que esta Relatoria pugne e manifeste FAVORÁVEL à aprovação das contas ora apreciadas. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de outubro de 2001. Vereador Ubaldino Cardoso | - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348