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materia nº 20/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2001
Date 2001-09-25
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Agosto de 2000.
native_id4092

Autoria

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PODER LEGISLATIVO
esa anne
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº<2U /01, de <?S de Setembro de 2001.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de agosto
de 2000.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de agosto de 2000, composto de 05 (cinco) volumes, oriundos do
processo nº 15417/00, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos «S dias do mês de
Setembro de 2001.
N
Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
Estado de Goiás
RIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICiLIUO
03342104
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº
15417/00, relativo ao balancete do mês de agosto 2000, do Município de
Caçu, autuado intempestivamente neste Tribunal em 31.10.2000.
Considerando que por força de dispositivo constitucional ( art. 79,
8 5º da CF) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do
Município, entretanto, objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sua
competência, conclusivamente em relação às contas da Câmara Municipal
(art. 71, II da CF) e, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às
contas do Prefeito Municipal (artigo 71, I da CF), na seguinte forma:
L CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
considerando que os pagamentos efetuados aos senhores
= Vereadores encontram-se em consonância com os atos fixatórios registrados
nesta Corte é avaliados à luz dos limites constitucionais vigentes,
considerando que as despesas realizadas pela Augusta Câmara
encontram-se regulares e em condições de serem aprovadas por este
Rua 68, nº 727 — centro — Fone: 2166162 FAX:225 525: À a
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Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
03342 [04
E,
Tribunal, conforme atesta o Quinto Núcleo, no Adendo do Relatório nº
718/00,
H- CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Considerando que na análise das contas do Prefeito Municipal
foram detectadas as irregularidades indicadas no item III do Relatório de
Verificação nº718/00, da lavra do Quinto Núcleo da Superintendência de
Fiscalização Municipal, pertinente à ausência do resumo dos dados contidos
no disquete de pessoal; a não juntada do procedimento licitatório para a
realização das despesas de Fls. 273 e 280 (Vol. HJ), solicitada pela Quinta
Auditoria; bem como a ausência do Boletim de Medição, devidamente
assinado pelos Engenheiros responsáveis, para a despesa de Fls. 054
(Vol. Il), indicada pela Auditoria Técnica de Engenharia.
Considerando que visando o saneamento dos autos foi concedida
abertura de vistas dos mesmos ao interessado, através do despacho nº
2340/00, o que ensejou a juntada da documentação de 135 a 169, donde
constam: o resumo dos dados contidos no disquete; o Boletim de Medição
assinado pelos engenheiros responsáveis e o procedimento licitatório para a
despesa de Fls. 273 e 280.
Considerando que enviado os autos ao Quinto Núcleo para
manifestação, este entendeu que a documentação acostada ao processo
saneou as falhas anteriormente detectadas, conforme Informação nº958/00,
Rua 68. nº 727 — centro — Fone: 2166162 FAX:2250525-/C] 4055-100 - Goiânia-GO
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de Fis. 172.
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Estado de Goiás . ] gs A
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS o
ARIDUINNAL ME AIN o
039342 a!
considerando que o Quinto Núcleo da SFM, após a aferição dos
novos documentos apresentados pelo interessado, manifestou-se, através da
Informação nº 958/00, de Fls. 172-Vol.IV, que as falhas anteriormente
detectadas foram saneadas.
Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia , via Parecer
nº 5062/00, às Fls. 170, informa que foi atendido a solicitação efetuada no
Parecer nº 4491/00, de Fls. 130, deixando , todavia, de pronunciar sobre a
despesa face a ausência da A.R.T. pela fiscalização municipal, documento
este solicitado no balancete de julho e não no processo ora em análise.
Considerando toda a matéria exposta, entende esta Quinta
Auditoria que o balancete em pauta está apto a receber parecer conclusivo,
deixando a cargo da Câmara Municipal a não juntada da ART acima
mencionada.
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos
membros integrantes de sua Primeira Câmara, manifestar seu parecer pela
APROVAÇÃO das contas do Município de Caçu, determinando o registro
dos contratos relacionados no anexo e deixando a cargo da Augusta Câmara
Municipal a aferição da juntada da ART de Fiscalização Municipal para a
realização da despesa de Fls. 054-Vol.II, bem como da sentença ou acórdão
ar TA
Rua 68. nº 727 - centro — Fone: 2166162 FAX:2250 CEP: 74055-100 - Goiânia-GO
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS .
09342 104
que determinou o pagamento das despesas de Fls. 11 usque 18 — Vol,
decorrente de Ação Trabalhista, porquanto o pagamento foi efetuado sem a
juntada do comprovante que positivasse a obrigação do Município...
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
10 ABR 2001
Tribunal de Contas dos icípios, em Goiânia, aos
, Presidente
T , Relator
A conl participante:
Fui Presente: (prod Procurador Geral de Contas
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo nº 20/01, de 25/09/2001.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Aprova o balancete municipal referente ao mês de
Agosto de 2000.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela
Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de agosto do ano 2000, referidas
contas foram analisadas pelos membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas
dos Municípios, onde manifestaram favoráveis à aprovação das contas do
Município de Caçu, apesar da ausência de documentos referentes à realização de
despesas (ART e Sentença ou Acórdão decorrente de Ação Trabalhista), deixando
à cargo da Câmara Municipal a aferição de tal documentação.
Uma vez aprovadas as contas pelo Órgão Técnico competente, deduzimos ser
irrelevantes os documentos faltantes, pois, se assim não fosse, fatalmente,
concluiriam, os membros daquele Órgão, pela irregularidade das mesmas.
Seguindo a Resolução nº 03342/01 do Egrégio Tribunal de Contas e a soberania
que a Constituição Federal delega aos Vereadores, manifestamos, no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação das contas em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
outubro de 2001.
, á
jo > Cara (ox
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

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