| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2001 |
| Date | 2001-09-25 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Agosto de 2000. |
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PODER LEGISLATIVO esa anne Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº<2U /01, de <?S de Setembro de 2001. Aprova o balancete municipal referente ao mês de agosto de 2000. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de agosto de 2000, composto de 05 (cinco) volumes, oriundos do processo nº 15417/00, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos «S dias do mês de Setembro de 2001. N Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Estado de Goiás RIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICiLIUO 03342104 RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 15417/00, relativo ao balancete do mês de agosto 2000, do Município de Caçu, autuado intempestivamente neste Tribunal em 31.10.2000. Considerando que por força de dispositivo constitucional ( art. 79, 8 5º da CF) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente em relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, II da CF) e, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às contas do Prefeito Municipal (artigo 71, I da CF), na seguinte forma: L CONTAS DO PODER LEGISLATIVO considerando que os pagamentos efetuados aos senhores = Vereadores encontram-se em consonância com os atos fixatórios registrados nesta Corte é avaliados à luz dos limites constitucionais vigentes, considerando que as despesas realizadas pela Augusta Câmara encontram-se regulares e em condições de serem aprovadas por este Rua 68, nº 727 — centro — Fone: 2166162 FAX:225 525: À a www.tcm.go.goV. Estado de Goiás TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 03342 [04 E, Tribunal, conforme atesta o Quinto Núcleo, no Adendo do Relatório nº 718/00, H- CONTAS DO PODER EXECUTIVO Considerando que na análise das contas do Prefeito Municipal foram detectadas as irregularidades indicadas no item III do Relatório de Verificação nº718/00, da lavra do Quinto Núcleo da Superintendência de Fiscalização Municipal, pertinente à ausência do resumo dos dados contidos no disquete de pessoal; a não juntada do procedimento licitatório para a realização das despesas de Fls. 273 e 280 (Vol. HJ), solicitada pela Quinta Auditoria; bem como a ausência do Boletim de Medição, devidamente assinado pelos Engenheiros responsáveis, para a despesa de Fls. 054 (Vol. Il), indicada pela Auditoria Técnica de Engenharia. Considerando que visando o saneamento dos autos foi concedida abertura de vistas dos mesmos ao interessado, através do despacho nº 2340/00, o que ensejou a juntada da documentação de 135 a 169, donde constam: o resumo dos dados contidos no disquete; o Boletim de Medição assinado pelos engenheiros responsáveis e o procedimento licitatório para a despesa de Fls. 273 e 280. Considerando que enviado os autos ao Quinto Núcleo para manifestação, este entendeu que a documentação acostada ao processo saneou as falhas anteriormente detectadas, conforme Informação nº958/00, Rua 68. nº 727 — centro — Fone: 2166162 FAX:2250525-/C] 4055-100 - Goiânia-GO www.tem.go.gov.br de Fis. 172. :iL O Estado de Goiás . ] gs A TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS o ARIDUINNAL ME AIN o 039342 a! considerando que o Quinto Núcleo da SFM, após a aferição dos novos documentos apresentados pelo interessado, manifestou-se, através da Informação nº 958/00, de Fls. 172-Vol.IV, que as falhas anteriormente detectadas foram saneadas. Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia , via Parecer nº 5062/00, às Fls. 170, informa que foi atendido a solicitação efetuada no Parecer nº 4491/00, de Fls. 130, deixando , todavia, de pronunciar sobre a despesa face a ausência da A.R.T. pela fiscalização municipal, documento este solicitado no balancete de julho e não no processo ora em análise. Considerando toda a matéria exposta, entende esta Quinta Auditoria que o balancete em pauta está apto a receber parecer conclusivo, deixando a cargo da Câmara Municipal a não juntada da ART acima mencionada. RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, manifestar seu parecer pela APROVAÇÃO das contas do Município de Caçu, determinando o registro dos contratos relacionados no anexo e deixando a cargo da Augusta Câmara Municipal a aferição da juntada da ART de Fiscalização Municipal para a realização da despesa de Fls. 054-Vol.II, bem como da sentença ou acórdão ar TA Rua 68. nº 727 - centro — Fone: 2166162 FAX:2250 CEP: 74055-100 - Goiânia-GO www.tem.go.gov. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS . 09342 104 que determinou o pagamento das despesas de Fls. 11 usque 18 — Vol, decorrente de Ação Trabalhista, porquanto o pagamento foi efetuado sem a juntada do comprovante que positivasse a obrigação do Município... À Superintendência de Secretaria, para as providências. 10 ABR 2001 Tribunal de Contas dos icípios, em Goiânia, aos , Presidente T , Relator A conl participante: Fui Presente: (prod Procurador Geral de Contas Rua 68. nº 727 — centro — Fone: 2166162 FAX:2250525- CEP: 74055-100 - Goiânia-GO www.tcm.go.gov.br PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 20/01, de 25/09/2001. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Aprova o balancete municipal referente ao mês de Agosto de 2000. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de agosto do ano 2000, referidas contas foram analisadas pelos membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, onde manifestaram favoráveis à aprovação das contas do Município de Caçu, apesar da ausência de documentos referentes à realização de despesas (ART e Sentença ou Acórdão decorrente de Ação Trabalhista), deixando à cargo da Câmara Municipal a aferição de tal documentação. Uma vez aprovadas as contas pelo Órgão Técnico competente, deduzimos ser irrelevantes os documentos faltantes, pois, se assim não fosse, fatalmente, concluiriam, os membros daquele Órgão, pela irregularidade das mesmas. Seguindo a Resolução nº 03342/01 do Egrégio Tribunal de Contas e a soberania que a Constituição Federal delega aos Vereadores, manifestamos, no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação das contas em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de outubro de 2001. , á jo > Cara (ox Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348