| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2001 |
| Date | 2001-09-25 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Outubro de 2000. |
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PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº2 1 /01, de «25 de Setembro de 2001. Aprova o balancete municipal referente ao mês de outubro de 2000. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de outubro de 2000, composto de 04 (quatro) volumes, oriundos do processo nº 17503/00, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aossZ25 dias do mês de Setembro de 2001. N N Ny Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 j2 Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 02628 /01 RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 17503/00 relativos ao balancete do més outubro de 2.000, do Município de Caçu(vois 04), autuado neste Tribunal de Contas em 01.12.00; considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 7985º Da CE)as contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, O Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, deniro de sua competência, conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal tart. 74, ll da CF.) e como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C. F.), na seguinte forma: il -CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rui Alves Martins considerando que na análise das contas do Prefeito Municipal, não foi constatada irregularidade que ensejasse abertura de vista dos autos; considerando o inteiro teor do Relatório de Verificação nº 802/00, de fis. 531 (vol. 04), exarado pelo 5º Núcleo de Fiscalização deste Tribunal; considerando que não houve no mês em questão, repasses ao Município oriundos do Programa “Ambulatório 24 horas de Alta Resolutividade”, considerando que ouvida a Auditoria Técnica de Engenharia deste Tribunal, deixou de atestar a despesa de fls. 261 (vol. 01), solicitando abertura de vista para juntar aos autos, cópia dos boletins de medições, devidamente atestados pelos R.T.'s pela execução da obra; considerando que aberto vista dos ao Sr. Prefeito Municipal, apresentou a justificativa de fls. 507 (vol. 04), bem como a juntada de documentação de fis. 558 a 562 (vol. 04), atendendo portanto, as solicitações constantes no Parecer nº de fis. 554 (vol. 04) da auditoria Técnica de Engenharia deste Triburial As AE/ALAS 1 4 ITCM 38/01 Estado de Goias 0 2 63 8 Tribunal de Contas dos Municípios considerando o inteiro teor do Parecer nº 0425/01, de fis. 563 (vol. 04), exarado pela Auditoria Técnica de engenharia; considerando finalmente, que as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal. RESOLVE, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da 1º. Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 230/2001, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela aprovação das contas do Poder Executivo, ressalvando-se, quanto a ausência da cópia da ART referente a fiscalização da obra (balancete de junho/00). Ressálva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, a 5º. Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À Superintendência de Secretaria, para as providências. Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos 2 6 MAR em , Relator , Conselheiro Fui Presente: ia ; Procurador Geral de Contas. AE/ALAS 2 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 21/01, de 25/09/2001. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete municipal referente ao mês de Outubro de 2000. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de outubro de 2000, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, após sanadas as falhas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de justificativa e de juntada de documentação adicional, concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas, deixando ressalva quanto a ausência da cópia do ART referente a fiscalização da obra (junho/00), e que consideraram os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Não obstante ter recebido parecer favorável do Órgão técnico auxiliar, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação entranhada, restando por não detectar nenhuma mácula ou inautenticidade nos mesmos. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Tribunal, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação do referido balancete. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de outubro de 2001. Ux Vereador Ubaldino erdoso as) o: Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348