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materia nº 21/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2001
Date 2001-09-25
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Outubro de 2000.
native_id4093

Autoria

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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº2 1 /01, de «25 de Setembro de 2001.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de outubro
de 2000.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de outubro de 2000, composto de 04 (quatro) volumes, oriundos do
processo nº 17503/00, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aossZ25 dias do mês de
Setembro de 2001.
N
N
Ny
Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
j2
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
02628 /01
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos
de n.º 17503/00 relativos ao balancete do més outubro de 2.000, do Município
de Caçu(vois 04), autuado neste Tribunal de Contas em 01.12.00;
considerando que por força de dispositivo constitucional (art.
7985º Da CE)as contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as
do Município, entretanto, objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, O Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, deniro de sua
competência, conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal
tart. 74, ll da CF.) e como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às
contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C. F.), na seguinte forma:
il -CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Rui Alves Martins
considerando que na análise das contas do Prefeito
Municipal, não foi constatada irregularidade que ensejasse abertura de vista
dos autos;
considerando o inteiro teor do Relatório de Verificação nº
802/00, de fis. 531 (vol. 04), exarado pelo 5º Núcleo de Fiscalização deste
Tribunal;
considerando que não houve no mês em questão, repasses
ao Município oriundos do Programa “Ambulatório 24 horas de Alta
Resolutividade”,
considerando que ouvida a Auditoria Técnica de Engenharia
deste Tribunal, deixou de atestar a despesa de fls. 261 (vol. 01), solicitando
abertura de vista para juntar aos autos, cópia dos boletins de medições,
devidamente atestados pelos R.T.'s pela execução da obra;
considerando que aberto vista dos ao Sr. Prefeito Municipal,
apresentou a justificativa de fls. 507 (vol. 04), bem como a juntada de
documentação de fis. 558 a 562 (vol. 04), atendendo portanto, as solicitações
constantes no Parecer nº de fis. 554 (vol. 04) da auditoria Técnica
de Engenharia deste Triburial As
AE/ALAS 1 4
ITCM
38/01
Estado de Goias 0 2 63 8
Tribunal de Contas dos Municípios
considerando o inteiro teor do Parecer nº 0425/01, de fis.
563 (vol. 04), exarado pela Auditoria Técnica de engenharia;
considerando finalmente, que as contas estão em condições
de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal.
RESOLVE,
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos
membros integrantes da 1º. Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº
230/2001, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela
aprovação das contas do Poder Executivo, ressalvando-se, quanto a
ausência da cópia da ART referente a fiscalização da obra (balancete de
junho/00).
Ressálva-se, entretanto, que ao aferir as contas em
questão, a 5º. Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da
veracidade ideológica presumida.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos 2 6 MAR em
, Relator
, Conselheiro
Fui Presente: ia ; Procurador Geral de Contas.
AE/ALAS 2
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo nº 21/01, de 25/09/2001.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete municipal referente ao mês de
Outubro de 2000.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura
Municipal de Caçu, referente ao mês de outubro de 2000, cujo balancete, ao ser submetido à
apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas dos
Municípios, após sanadas as falhas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de
justificativa e de juntada de documentação adicional, concluíram pela legalidade e regularidade
das contas analisadas, deixando ressalva quanto a ausência da cópia do ART referente a
fiscalização da obra (junho/00), e que consideraram os documentos sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida.
Não obstante ter recebido parecer favorável do Órgão técnico auxiliar, achamos por bem realizar
minucioso exame da documentação entranhada, restando por não detectar nenhuma mácula ou
inautenticidade nos mesmos.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de
regularidade do Tribunal, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação do
referido balancete.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de outubro de 2001.
Ux
Vereador Ubaldino erdoso
as) o:
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

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