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materia nº 22/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2001
Date 2001-09-25
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Novembro de 2000.
native_id4094

Autoria

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APROVADO
| es NE vo TAÇÃO!
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº 022./01, de «2S de Setembro de 2001.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de
novembro de 2000.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de novembro de 2000, composto de 04 (quatro) volumes, oriundos do
processo nº 00862/01, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 2S dias do mês de
Setembro de 2001.
SN
es
Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
03853704
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS” oralmente expostos e discutidos os presentes
autos de n.º 00862/01 felativos ao balancete do mês novembro de 2.000, do
iunicípio de Caçu tos. 04), autuado neste Tribunal de Contas em 19.01.01,
considerando que por força de dispositivo constitucional (art.
5º Da CE) as contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as
Município, entretanto, objetivando a identificação de cada ordenador de
pesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sua
apetência, conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal
fat 7”, li da CF. e, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às
tas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C. F.), na seguinte forma:
O)
des
Ooo:
q
H -CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Rul Alves Martins +
considerando que na análise das contas do Prefeito
Municipal, foi constatada irregularidade relativa a Suplementações de
Créditos, uma vez que o montante já efetivado, atingem o saldo negativo de
RS 1.308.139,79;
considerando que ouvida a Auditoria Técnica de engenharia
deste Tribunal, através do Parecer nº 0426/01, de fis. 111 (vol. 04), não
atestou as despesas de fis. 418, 471 (vol. 01), e 473 (vol. 053);
considerando que dada nova oportunidade ao Sr. Prefeito
Municipal, apresentou as justificativas de fls. 120/121 e 133 (vol. 04), bem
como a documentação acostada às fls. 123 a 130 e 134 a 171 (vol. 04),
sanaram as falhas apontadas no item Ill do Relatório de Verificação nº
027/01, de fis. 086 a 089 (vol. 04), exarado pelo 5º Núcleo de Fisc calização e
itens 01, 02 e 03 do Parecer nº 6426/01 Is. 112 (val, exarado
pela Auditoria qi TEN
AB/ALAS
Tm
TEM
03853707 -
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
considerando o inteiro teor da Informação nº 363/01, de fls.
132 (vol, 04), exarada pelo 5º Núcleo de Fiscalização deste Tribunal,
considerando o inteiro teor do Parecer nº 1079/01, de fis.
472 a 174 (vol. 04), exarado pela Auditoria Técnica de Engenharia deste
Tribunal;
considerando que não houve no mês em questão, repasses
ao Município oriundos do Programa “Ambulatório 24 horas de Aita
Resolutividade”,
considerando finalmente, que as contas estão em condições
de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal.
E A 8 o TRIBUNAL DE PONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos
.méribtos integrantes da 1º. Câmara “acolhendo o Certificado de Auditoria nº
65Spbommenifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela
aprovação das contas do Poder Executivo.
Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em
questão, o Tribunal considerou os documentos apenas sob o aspecto da
veracidade ideológica presumida.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos
€ 3 MAI 2001
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EN
Fui Presente: ; Procurador Geral de Contas. 1
Rus68n.º 727 -Ceniro. F 16.6162 - FAX: 2285.0225 - CEP: 74.055.100 — Goiânia-Go q
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo nº 22/01, de 25/09/2001.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete municipal referente ao mês de
Novembro de 2000.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela
Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de novembro de 2000, as quais ao
serem analisadas pelo Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, através dos
membros integrantes da Primeira Câmara, receberam Parecer pela aprovação das
mesmas, apenas ressalvando-se que a Auditoria, ao aferir as contas, consideraram
os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Dessa forma,
tendo examinado toda a documentação existente no balancete, confirmando suas
autenticidades e considerando a regularidade atestada pelo Órgão técnico auxiliar,
observando as determinações regimentais e constitucionais, concluímos pela
manutenção do Parecer do Tribunal, no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação das contas sob análise.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de
outubro de 2001.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

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