| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2001 |
| Date | 2001-09-25 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Novembro de 2000. |
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APROVADO | es NE vo TAÇÃO! PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº 022./01, de «2S de Setembro de 2001. Aprova o balancete municipal referente ao mês de novembro de 2000. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de novembro de 2000, composto de 04 (quatro) volumes, oriundos do processo nº 00862/01, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 2S dias do mês de Setembro de 2001. SN es Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 03853704 RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS” oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 00862/01 felativos ao balancete do mês novembro de 2.000, do iunicípio de Caçu tos. 04), autuado neste Tribunal de Contas em 19.01.01, considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 5º Da CE) as contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as Município, entretanto, objetivando a identificação de cada ordenador de pesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sua apetência, conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal fat 7”, li da CF. e, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às tas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C. F.), na seguinte forma: O) des Ooo: q H -CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rul Alves Martins + considerando que na análise das contas do Prefeito Municipal, foi constatada irregularidade relativa a Suplementações de Créditos, uma vez que o montante já efetivado, atingem o saldo negativo de RS 1.308.139,79; considerando que ouvida a Auditoria Técnica de engenharia deste Tribunal, através do Parecer nº 0426/01, de fis. 111 (vol. 04), não atestou as despesas de fis. 418, 471 (vol. 01), e 473 (vol. 053); considerando que dada nova oportunidade ao Sr. Prefeito Municipal, apresentou as justificativas de fls. 120/121 e 133 (vol. 04), bem como a documentação acostada às fls. 123 a 130 e 134 a 171 (vol. 04), sanaram as falhas apontadas no item Ill do Relatório de Verificação nº 027/01, de fis. 086 a 089 (vol. 04), exarado pelo 5º Núcleo de Fisc calização e itens 01, 02 e 03 do Parecer nº 6426/01 Is. 112 (val, exarado pela Auditoria qi TEN AB/ALAS Tm TEM 03853707 - Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios considerando o inteiro teor da Informação nº 363/01, de fls. 132 (vol, 04), exarada pelo 5º Núcleo de Fiscalização deste Tribunal, considerando o inteiro teor do Parecer nº 1079/01, de fis. 472 a 174 (vol. 04), exarado pela Auditoria Técnica de Engenharia deste Tribunal; considerando que não houve no mês em questão, repasses ao Município oriundos do Programa “Ambulatório 24 horas de Aita Resolutividade”, considerando finalmente, que as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal. E A 8 o TRIBUNAL DE PONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos .méribtos integrantes da 1º. Câmara “acolhendo o Certificado de Auditoria nº 65Spbommenifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela aprovação das contas do Poder Executivo. Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, o Tribunal considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À Superintendência de Secretaria, para as providências. Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos € 3 MAI 2001 ente “er feto pisa Conselheiro Psi 228 desing peido ão EN Fui Presente: ; Procurador Geral de Contas. 1 Rus68n.º 727 -Ceniro. F 16.6162 - FAX: 2285.0225 - CEP: 74.055.100 — Goiânia-Go q . www tem.go.gav.br E a pt PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 22/01, de 25/09/2001. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete municipal referente ao mês de Novembro de 2000. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de novembro de 2000, as quais ao serem analisadas pelo Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, através dos membros integrantes da Primeira Câmara, receberam Parecer pela aprovação das mesmas, apenas ressalvando-se que a Auditoria, ao aferir as contas, consideraram os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Dessa forma, tendo examinado toda a documentação existente no balancete, confirmando suas autenticidades e considerando a regularidade atestada pelo Órgão técnico auxiliar, observando as determinações regimentais e constitucionais, concluímos pela manutenção do Parecer do Tribunal, no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação das contas sob análise. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de outubro de 2001. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348