| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-04-10 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Janeiro de 2000. |
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PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº0! /09,de JO de abril de 2002, Aprova o balancete municipal referente ao mês de janeiro de 2000. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: f Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de janeiro de 2000, composto de 06 (seis) volumes, oriundos dos processos nºs 03616/00 e 15836/00, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos JO dias do mês de abril de 2002. Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 ES) RT E É M Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios RESOLUÇÃO RS Nº 300/00 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-03616/00, relativos ao balancete do mês janeiro de 2000, do Município de Caçu, autuado neste Tribunal de Contas em 16/03/2000 portanto dentro do prazo constitucional; Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, mediante Parecer nº 2.434/00 , de fls. 508, Vol. V — item 2 não atesta o total do valor contratual de fls. 138, Vol. V, firmado com o Sr. ENOQUE BORGES DA SILVA (R$ 31.186,85), para execução de 13.500,80 metros de meios-fios e sarjetas, por apresentar-se majorado em 52,68% em relação aos valores praticados no mercado, indicando no mencionado parecer que o valor real dos serviços contratados corresponde a R$ 20.426,62. Considerando que o mencionado contrato deverá ser registrado nesta Corte de Contas apenas para efeito de controle, tendo em vista a irregularidade apurada. considerando que, destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 0994/2000, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela REJEIÇÃO das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo; Observa-se que, conforme demonstrativo de fls. 430 Vol. V exarado pelo 5º Núcleo da SFM, o município em tela, no mês em questão, não cumpriu a determinação contida no art. 212 CF/88. Por outro lado como os contratos de fls. 129 a 131 (Vol. II), fls. 143 a 144 (Vol. IV), 181 a 183 (Vol. IV), 04 a 09 — Vol. V (com observações indicadas no Parecer nº 2434/00 — fls. 508 — Vol. V), bem como os a 467/468 e 485 a 487 (Vol. V) e CAC3616RVAOSJICS LT 1 == RA Estado de Goiás E ET EM Tribunal de Contas dos vencia SO 6300 /00 relacionado em anexo apresentam-se regulares, pode o TCM determinar o registro dos mesmos. Alerta-se ao Ordenador da Despesa que deverá ser prestado contas (em apartado) neste Tribunal as transferências municipais destinadas ao Banco do povo indicadas na letra “e”, do inciso II, Termo de Cooperação Mútua (SEPLAN X PREFEITURA) às fls. 260 (Vol. IV). Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, a Auditoria considerou os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 29 SET 2000 7 Presidente or [pt com Fui presente: Ea , Procurador Geral de Contas. CAC36I6RVAOSJCS 2 ERES o pt rr ri Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 6300/00 PROCESSO Nº : 3.20-03616/00 MUNICÍPIO : Caçu BALANCETE MÊS : janeiro de 2000 (05 volumes) CONTRATOS 01 CONTRATADO(A): Wanderlan Pereira de Morais VALOR. R$ 18.000,00 VIGÊNCIA: 03/01/00 a 30/06/00 REAJUSTE: não tem FORMA DE PAGAMENTO: mensal de R$ 3.000,00 FLS. DO PROCESSO: 129 a 131 (Vol. II) OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de Assessoria Jurídica PRORROGAÇÃO: não consta. 02 CONTRATADO(A): CONSURSAN — Construções, Urbanismo e Saneamento Ltda VALOR. R$ 15.000,00 VIGÊNCIA: 03/01/00 a 30/06/00 REAJUSTE: não tem FORMA DE PAGAMENTO: mensal de R$ 2.500,00 FLS. DO PROCESSO: 143 a 144 (Vol. IV) OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços engenharia, projetos e assessoria PRORROGAÇÃO: não consta. 03 CONTRATADO(A): Joab Pereira Rocha VALOR. R$ 75.900,00 VIGÊNCIA: 1º/01/00 a 30/06/00 REAJUSTE: não tem FORMA DE PAGAMENTO: mensal de R$ 12.650,00 FLS. DO PROCESSO: 181 a 183 (Vol. IV) OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de mão de obra limpeza pública Va PRORROGAÇÃO: não consta. > CAC36I6RVAOSICS A+ 3 RT E : M Estado de Goiás 04 05 01 Tribunal de Contas dos Municípios 6300/00 CONTRATADO(A): For Engenharia e Serviços Ltda VALOR. R$ 45.927,19 VIGÊNCIA: 90 dias a partir da Ordem de Serviço REAJUSTE: não tem FORMA DE PAGAMENTO: R$ 15.000,0 (na emissão da OS), R$ 12.500,00 (30 dias após OS), R$ 10.000,00 (60 dias após OS) e R$ 8.427,19 (entrega da obra) FLS. DO PROCESSO: 04 a 09 (Vol. V) OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de ampliação do posto de Saúde VA) [2] [O de Caçu PRORROGAÇÃO: constante da clausula 6º OBS.: constante no Parecer nº 2434/00 (30/06/2000) exarado pela Auditoria Técnica de Engenharia do TCM CONTRATADO(A): Enoque Borges da Silva VALOR. R$ 31.186,85 VIGÊNCIA: 25 dias a partir emissão da ordem de serviços REAJUSTE: não tem FORMA DE PAGAMENTO: R$ 10.300,00 (assinatura do contrato), R$ 10.300,00 (50% serviços executados) e R$ 10.586,00 (entrega dos serviços) FLS. DO PROCESSO: 139 a 143 (Vol. V) OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de construção de 13.500,80 m de guias e sarjeta no perímetro urbano PRORROGAÇÃO: cláusula 6" OBS.: no Parecer nº 2434/00 (30/06/00) a ATE atesta o valor de R$ 20.426,62 para serviços a serem executados CONVÊNIO CONVENIADO(A): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente VIGÊNCIA: 12 meses, de 03/01/2000 a 31/12/2000 FORMA DE REPASSE: mensal > FLS. DO PROCESSO: 467/468 (Vol. V) ES . CAC3616RVAOSJICS ty” 4 Eee ge cat ro act Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios OBJETO DO CONVÊNIO: pagamento dos membros do O AO Mia LEI AUTORIZATIVA: nº 1065/96, 12/04/96 alterada pela Lei nº 1075/96, de 02/06/96 02 CONVÊNIADO(A): Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes VIGÊNCIA: 12 meses, 01/01/2000 a 31/12/2000 FORMA DE REPASSE: mensal FLS. DO PROCESSO: 485 a 487 (Vol. V) OBJETO DO CONVÊNIO: pagamento com despesas diversas inclusive salário dos empregados do dispensário e outras despesas LEI AUTORIZATIVA: nº 1138/98, de 12/03/98 W TT CAC3616RVAOSJCS 5 RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-3616/00, contendo o Balancete do mês de Janeiro de 2.000, do Município de Caçu, aos quais se juntou o Recurso de Revisão, autuado sob o nº 15836/00, interposto pelo Sr. Rul Alves Martins, Prefeito Municipal, visando a reforma da decisão contida na Resolução nº 06300/00, de 29/09/00, que julgou irregular as contas do Poder Executivo, em função de lIrregularidade detectada pela Auditoria Técnica de Engenharia, não atestando o total do valor contratual de fis. 138 (vol. 05), firmado com o Sr. ENOQUE BORGES DA SILVA (R$ 31.186,85), para execução de 13.500,80 metros de melos-fios e sarjetas, por apresentar-se majorado em 52,68% em relação aos valores praticados no mercado, indicando no mencionado parecer que o valor real dos serviços contratados corresponde a R$ 20.426,62; , considerando que o presente Recurso de Revisão fol recebido pela Presidência deste Tribunal, via Despacho nº 2245100, de fis. 15 dos autos, com fulcro no art. 111 cfc art. 10 $ 10, ambos do Regimento Interno deste Colegiado. considerando-se que, este Tribunal rejeitou o balancete de janeiro/2000), tendo em vista a falha Indicada no Parecer nº 2434/2000 (item 02), de fis. 508 à 510 (vol. 05), exarado pela Auditoria Técnica de Engenharia deste Tribunal, considerando, portanto, que as alegações do recorrente apostas na peça exordial, as fls. 01 à 05, são consistente, vez que a irregularidade que motivou a lrregularidade do Balancete de janeiro de 2.000 foi sanada com a juntada dos documentos pelo Sr. Enoque Borges da Silva ( fl. 04/05); É EM ul -F í 1 À; Estado de Goiás “* Tribunal de Contas dos Municípios 0 considerando o inteiro teor do Parecer nº 1539/01, de fis. 23/24, exarado pela Auditoria Técnica de Engenharia deste Tribunal. RESOLVE, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 9562/2001, fundamentado nos considerandos retro, conhecer do recurso de revisão, e dar-lhe provimento, retificando-se o inteiro teor da Resolução nº 6300/00, de fls. 519/520 (vol. 05) dos autos, no sentido de aprovação das contas do Poder Executivo(relativas ao balancete do mês de janeiro de 2000). À Superintendência de Secretaria, para as providências. Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos | , 2001 —— + — Relator msré eiro Fui Presente: , Procurador Geral de Contas. $ M J — ny alo ú ISV Run68n.º727 -Centro. Fone: 2166162 —- FAX: 225.0225 — CEP: 74055-100 — Goiânia-Go Ds br www tom. go.gov. PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 01/02, de 10/04/2002. Autoria: Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Aprova o balancete municipal referente ao mês de já- neiro de 2000. RELATÓRIO: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de janeiro de 2000, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Segunda Câmara e, posteriormente, pelo Colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios, após sanadas as falhas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Recurso de Revisão impetrado e da juntada de documentos pelo Sr. Enoque Borges da Silva, entenderam sanadas as irregularidades, concluindo pela legalidade e regularidade das contas analisadas ao darem provimento ao Recurso, manifestando pela aprovação das contas. Não obstante ter recebido parecer favorável, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação entranhada, restando por não detectar nenhuma mácula cu inautenticidade nos mesmos. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar, estamos conscientes e convictos em manifestar Favoráveis à aprovação do referido balancete. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 25 dias do mês de abril de 2002. l ereador Valdeci Cardoso de P: - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348