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materia nº 1/2002

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-04-10
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Janeiro de 2000.
native_id4095

Autoria

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº0! /09,de JO de abril de 2002,
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de janeiro
de 2000.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo: f
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de janeiro de 2000, composto de 06 (seis) volumes, oriundos dos
processos nºs 03616/00 e 15836/00, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos JO dias do mês de
abril de 2002.
Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
ES)
RT E É M Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
RESOLUÇÃO RS Nº 300/00
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-03616/00,
relativos ao balancete do mês janeiro de 2000, do Município de Caçu, autuado neste
Tribunal de Contas em 16/03/2000 portanto dentro do prazo constitucional;
Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, mediante Parecer nº
2.434/00 , de fls. 508, Vol. V — item 2 não atesta o total do valor contratual de fls. 138, Vol.
V, firmado com o Sr. ENOQUE BORGES DA SILVA (R$ 31.186,85), para execução de
13.500,80 metros de meios-fios e sarjetas, por apresentar-se majorado em 52,68% em relação
aos valores praticados no mercado, indicando no mencionado parecer que o valor real dos
serviços contratados corresponde a R$ 20.426,62.
Considerando que o mencionado contrato deverá ser registrado nesta Corte de
Contas apenas para efeito de controle, tendo em vista a irregularidade apurada.
considerando que, destarte, as contas estão em condições de receber manifestação
conclusiva por parte deste Tribunal,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes
de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 0994/2000, manifestar à
Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela REJEIÇÃO das contas prestadas pelo chefe
do Poder Executivo;
Observa-se que, conforme demonstrativo de fls. 430 Vol. V exarado pelo 5º
Núcleo da SFM, o município em tela, no mês em questão, não cumpriu a determinação
contida no art. 212 CF/88.
Por outro lado como os contratos de fls. 129 a 131 (Vol. II), fls. 143 a 144 (Vol.
IV), 181 a 183 (Vol. IV), 04 a 09 — Vol. V (com observações indicadas no Parecer nº
2434/00 — fls. 508 — Vol. V), bem como os a 467/468 e 485 a 487 (Vol. V) e
CAC3616RVAOSJICS LT 1
== RA Estado de Goiás E
ET EM Tribunal de Contas dos vencia SO
6300
/00
relacionado em anexo apresentam-se regulares, pode o TCM determinar o registro dos
mesmos.
Alerta-se ao Ordenador da Despesa que deverá ser prestado contas (em apartado)
neste Tribunal as transferências municipais destinadas ao Banco do povo indicadas na letra
“e”, do inciso II, Termo de Cooperação Mútua (SEPLAN X PREFEITURA) às fls. 260 (Vol.
IV).
Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, a Auditoria
considerou os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 29 SET 2000
7 Presidente
or
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Fui presente: Ea , Procurador Geral de Contas.
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Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
6300/00
PROCESSO Nº : 3.20-03616/00
MUNICÍPIO : Caçu
BALANCETE MÊS : janeiro de 2000 (05 volumes)
CONTRATOS
01 CONTRATADO(A): Wanderlan Pereira de Morais
VALOR. R$ 18.000,00
VIGÊNCIA: 03/01/00 a 30/06/00
REAJUSTE: não tem
FORMA DE PAGAMENTO: mensal de R$ 3.000,00
FLS. DO PROCESSO: 129 a 131 (Vol. II)
OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de Assessoria Jurídica
PRORROGAÇÃO: não consta.
02 CONTRATADO(A): CONSURSAN — Construções, Urbanismo e Saneamento Ltda
VALOR. R$ 15.000,00
VIGÊNCIA: 03/01/00 a 30/06/00
REAJUSTE: não tem
FORMA DE PAGAMENTO: mensal de R$ 2.500,00
FLS. DO PROCESSO: 143 a 144 (Vol. IV)
OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços engenharia, projetos e assessoria
PRORROGAÇÃO: não consta.
03 CONTRATADO(A): Joab Pereira Rocha
VALOR. R$ 75.900,00
VIGÊNCIA: 1º/01/00 a 30/06/00
REAJUSTE: não tem
FORMA DE PAGAMENTO: mensal de R$ 12.650,00
FLS. DO PROCESSO: 181 a 183 (Vol. IV)
OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de mão de obra limpeza pública Va
PRORROGAÇÃO: não consta. >
CAC36I6RVAOSICS A+ 3
RT E : M Estado de Goiás
04
05
01
Tribunal de Contas dos Municípios
6300/00
CONTRATADO(A): For Engenharia e Serviços Ltda
VALOR. R$ 45.927,19
VIGÊNCIA: 90 dias a partir da Ordem de Serviço
REAJUSTE: não tem
FORMA DE PAGAMENTO: R$ 15.000,0 (na emissão da OS), R$ 12.500,00 (30
dias após OS), R$ 10.000,00 (60 dias após OS) e R$
8.427,19 (entrega da obra)
FLS. DO PROCESSO: 04 a 09 (Vol. V)
OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de ampliação do posto de Saúde
VA)
[2]
[O
de Caçu
PRORROGAÇÃO: constante da clausula 6º
OBS.: constante no Parecer nº 2434/00 (30/06/2000) exarado pela Auditoria Técnica
de Engenharia do TCM
CONTRATADO(A): Enoque Borges da Silva
VALOR. R$ 31.186,85
VIGÊNCIA: 25 dias a partir emissão da ordem de serviços
REAJUSTE: não tem
FORMA DE PAGAMENTO: R$ 10.300,00 (assinatura do contrato), R$ 10.300,00
(50% serviços executados) e R$ 10.586,00 (entrega dos
serviços)
FLS. DO PROCESSO: 139 a 143 (Vol. V)
OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de construção de 13.500,80 m de
guias e sarjeta no perímetro urbano
PRORROGAÇÃO: cláusula 6"
OBS.: no Parecer nº 2434/00 (30/06/00) a ATE atesta o valor de R$ 20.426,62 para
serviços a serem executados
CONVÊNIO
CONVENIADO(A): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
VIGÊNCIA: 12 meses, de 03/01/2000 a 31/12/2000
FORMA DE REPASSE: mensal >
FLS. DO PROCESSO: 467/468 (Vol. V) ES .
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Eee ge cat ro act
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
OBJETO DO CONVÊNIO: pagamento dos membros do O AO Mia
LEI AUTORIZATIVA: nº 1065/96, 12/04/96 alterada pela Lei nº 1075/96, de
02/06/96
02 CONVÊNIADO(A): Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes
VIGÊNCIA: 12 meses, 01/01/2000 a 31/12/2000
FORMA DE REPASSE: mensal
FLS. DO PROCESSO: 485 a 487 (Vol. V)
OBJETO DO CONVÊNIO: pagamento com despesas diversas inclusive salário dos
empregados do dispensário e outras despesas
LEI AUTORIZATIVA: nº 1138/98, de 12/03/98 W
TT
CAC3616RVAOSJCS 5
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º
3.20-3616/00, contendo o Balancete do mês de Janeiro de 2.000, do Município de
Caçu, aos quais se juntou o Recurso de Revisão, autuado sob o nº 15836/00,
interposto pelo Sr. Rul Alves Martins, Prefeito Municipal, visando a reforma da decisão
contida na Resolução nº 06300/00, de 29/09/00, que julgou irregular as contas do Poder
Executivo, em função de lIrregularidade detectada pela Auditoria Técnica de
Engenharia, não atestando o total do valor contratual de fis. 138 (vol. 05), firmado com
o Sr. ENOQUE BORGES DA SILVA (R$ 31.186,85), para execução de 13.500,80
metros de melos-fios e sarjetas, por apresentar-se majorado em 52,68% em relação
aos valores praticados no mercado, indicando no mencionado parecer que o valor real
dos serviços contratados corresponde a R$ 20.426,62; ,
considerando que o presente Recurso de Revisão fol recebido pela
Presidência deste Tribunal, via Despacho nº 2245100, de fis. 15 dos autos, com fulcro no
art. 111 cfc art. 10 $ 10, ambos do Regimento Interno deste Colegiado.
considerando-se que, este Tribunal rejeitou o balancete de janeiro/2000),
tendo em vista a falha Indicada no Parecer nº 2434/2000 (item 02), de fis. 508 à 510
(vol. 05), exarado pela Auditoria Técnica de Engenharia deste Tribunal,
considerando, portanto, que as alegações do recorrente apostas na peça
exordial, as fls. 01 à 05, são consistente, vez que a irregularidade que motivou a
lrregularidade do Balancete de janeiro de 2.000 foi sanada com a juntada dos
documentos pelo Sr. Enoque Borges da Silva ( fl. 04/05); É
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À; Estado de Goiás
“* Tribunal de Contas dos Municípios 0
considerando o inteiro teor do Parecer nº 1539/01, de fis. 23/24, exarado
pela Auditoria Técnica de Engenharia deste Tribunal.
RESOLVE,
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 9562/2001,
fundamentado nos considerandos retro, conhecer do recurso de revisão, e dar-lhe
provimento, retificando-se o inteiro teor da Resolução nº 6300/00, de fls. 519/520 (vol.
05) dos autos, no sentido de aprovação das contas do Poder Executivo(relativas ao
balancete do mês de janeiro de 2000).
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos | , 2001
—— + —
Relator
msré eiro
Fui Presente: , Procurador Geral de Contas.
$ M J — ny alo
ú ISV
Run68n.º727 -Centro. Fone: 2166162 —- FAX: 225.0225 — CEP: 74055-100 — Goiânia-Go Ds
br
www tom. go.gov.
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/02, de 10/04/2002.
Autoria: Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Aprova o balancete municipal referente ao mês de já-
neiro de 2000.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura
Municipal de Caçu, referente ao mês de janeiro de 2000, cujo balancete, ao ser submetido à
apreciação dos membros integrantes da Segunda Câmara e, posteriormente, pelo Colegiado do
Tribunal de Contas dos Municípios, após sanadas as falhas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, através de Recurso de Revisão impetrado e da juntada de documentos pelo Sr.
Enoque Borges da Silva, entenderam sanadas as irregularidades, concluindo pela legalidade e
regularidade das contas analisadas ao darem provimento ao Recurso, manifestando pela
aprovação das contas. Não obstante ter recebido parecer favorável, achamos por bem realizar
minucioso exame da documentação entranhada, restando por não detectar nenhuma mácula cu
inautenticidade nos mesmos. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes,
acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar, estamos conscientes e
convictos em manifestar Favoráveis à aprovação do referido balancete.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 25 dias do mês de abril
de 2002.
l
ereador Valdeci Cardoso de P:
- Relator -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

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