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materia nº 2/2002

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2002
Date 2002-04-10
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Setembro de 2000.
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Autoria

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(e) PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº 0» 109, de 10 de abril de 2009.
e
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de setembro
de 2000.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de setembro de 2000, composto de 05 (cinco) volumes, oriundos dos
processos nºs 16321/00 e 08853/01, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos AQ dias do mês de
abril de 2002.
Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS (F7 7 |
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RESOLUÇÃO RS N.º
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos
de nº 08853/01, que tratam do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Rui
Alves Martins, ex-Prefeito Municipal de Caçú, contra a decisão contida
na Resolução n.º 01970/01/2001, que manifestou parecer pela rejeição
das contas relativas ao balancete do mês de setembro de 2000, daquele
Município de Caçu, autuado sob n.º 16321/00, em razão de
irregularidades apontadas pela Auditoria Técnica de Engenharia,
consoante Parecer nº 424/01,.
considerando que o presente recurso foi admitido pela
Presidência deste Tribunal, através do Despacho n.º 936/01, fls. 08, da
peça recursal, face a sua tempestividade,
considerando que, em sua peça de recurso, o ex-Prefeito
apresentou justificativas e os documentos relativos a: 01) Guia de
recolhimento da importância de R$ 2.520,82 (dois mil, quinhentos e vinte
reais e sessenta e dois centavos), referente ao pagamento a maior da
despesa de fls. 504 (vol. 04),e, da cópia da ART de fiscalização da obra
referente a despesa de fls. 314 (vol. 01), devidamente registrada junto
ao CREA/GO, bem como cópia do Quadro de Rendas Locais e do
Comparativo da Receita, para comprovação da contabilização da
importância de R$ 2.520,62,
considerando que, analisados os documentos apresentados,
verifica-se que o ex-Prefeito Municipal procedeu ao recolhimento dos
valores questionados, sanando, destarte, as falhas apontadas pela
Auditoria Técnica de Engenharia deste Tribunal,
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Eua 68 nº727-Centro — Fone: 216-6162 — Fax: 225-0525 CEP: 74055-100 Goiânia- GO
www.tem.go.gov.br
ESTADO DE GOIÁS ]
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos
membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de
Auditoria n.º 1073/2001, fundamentado nos considerados retro, conhecer
do recurso e dar-lhe provimento, reformando, de consequência, a
Resolução RS n.º 01970/01 para, manifestar à CÂMARA MUNICIPAL
DE CAÇÚ o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas reexaminadas,
em razão do saneamento das irregularidades apontadas pela Auditoria
Técnica de Engenharia.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia.
aos 8 AGO 2001
—T 0 ST SS Presidente
o Mu KA “Relator
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do « , Conselheiro!
174800074]
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Rua 68 nº727 Centro -- Fone: 216-6162 — Fax: 225-0525 CEP: 74055-100 Goiânia- GO
www.tom.go.gov.br
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Estacio de tsotás qn +.
Tribunal de Contas dos Municípios
RESOLUÇÃO RS Nº 01970/0 í
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes aulos
de nº 1632100, relativos ao balancete do mês setembro de 2.000, do
Municipio de Caçu (vols.04), autuado neste Tribunal de Contas em
174100,
considerando que por força de dispositivo constitucional (art.
7935º, Da CE.) as contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente,
as do Municipio, entretanto, objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sua
competência. conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal
(art 714. Il da CF.) e, como auxiliar. na forma de parecer prévio, relativo às
contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C. F.), na seguinte forma:
! - CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Valdeci Salviano Mendonça
considerando que na análise das contas do Prefeito
Municipal, não foi constatada irregularidade que ensejasse abertura de vista
dos autos;
considerando que ouvida a Auditoria Técnica de Engenharia
deste Tribunal, através dos Pareceres nº 4709/00, de fls. 549 a 551 e de fis.
4914/00, fls. 553 (vol.04), não atestou as despesas de fis 504 (vol. 0430 fls.
314 a 319 (vol. 01),
considerando que não obstante a oportunidade concedida, e
muito embora tenha o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestado as
fis. 558 (vol. 04), e ter juntado a documentação de fis. 559 a 563 (vol, 04),
deixou, no entanto de atender, as sokcitações“constantes do Parecer nº
4709/00, de fls. 549 a 551 (vol, 04) (relebvo 3 despesa 'Is. 504 -- vol, 04),
AR/A Eua Sn? 727 = Dentro, Fone: 2 “2
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
da Auditoria Técnica de Engenharia, persistindo, assim, as irregularidades:
01) Salta de recolhimento do valor pago a maior em R$ 2.520,62 (despesa
de fis 504 - vol 04), 02) - talta de juntada da ART referente a fiscalização da
obra (despesa de fis ; 314 (vol 0%),
considerando o teor do Parecer nº 0424/01, de fis 564 (vol,
24), exarado pela Auditoria Técnica de Engenharia deste Tribunal.
considerando finalmente, que as contas estão em condições
de roceber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal.
RESOLVE,
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos
membros integrantes da 1º Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº
220/2001, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela
rejeição das contas do Poder Executivo
incumbem à Superintendência de Secretaria, nos termos
do artigo 123 do Regimento Interno deste Tribunal, proceder a retirada, por
cópia autêntica, dos documentos de fis 504 (EMP - vo! 04), bem como do
Parecer nº 0424/01, de fls. 564 (vol 04), para formalização do procedimento
de imputação de débito contra o Senhor Ordenador de despesa, no valor de
R$ 2.520,52
€ 2725.0225 — CEP: PA USS-[00 — Gois
go gov tr
Bote oa dta
Tribunal de Contas dos Municipios
Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as conias em
questão, o Tribunal considerou os documentos apenas sob o aspeci
veracidade ideológica presumida
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia aos, ...
cult
| Relator
, Conselheiro
Fui Presente |pevnotdo . Procurador Geral de Contas.
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AR/à Rua ER? 72? - Centro, bone ZIé % 225.0225- CEP FA USS-0O — drsátma-tio
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/02, de 10/04/2002.
Autoria: Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Aprova o balancete municipal referente ao mês de setembro de 2000.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela
Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de setembro de 2000, cujo balancete,
ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara e,
posteriormente, pelo Colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios, após sanadas
as falhas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Recurso impetrado e da
juntada de documentos comprovadores do recolhimento da importância de R$ 2.520,62
que estava imputada ao Sr. Prefeito, assim como da ART e demais documentos
necessários, entenderam sanadas as irregularidades, concluindo pela legalidade e
regularidade das contas analisadas ao darem provimento ao Recurso através da
Resolução nº 05533/01 entranhada, manifestando pela aprovação das contas.
Não obstante ter recebido Parecer Favorável, achamos por bem realizar minucioso
exame da documentação entranhada, restando por não detectar nenhuma mácula ou
inautenticidade nos mesmos.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a
manifestação de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, estamos conscientes e
convictos em manifestarmos Favoráveis à aprovação do referido balancete.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 25 dias do mês
de abril de 2002.
Vereador = doso Perejra => US 7”
- Relator -
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Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

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