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materia nº 3/2002

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2002
Date 2002-04-10
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Janeiro de 2001.
native_id4097

Autoria

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e!
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº O 3102, de 40 de abril de 2002,
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de janeiro
de 2001.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de janeiro de 2001, composto de 06 (seis) volumes, oriundos dos
processos nºs 05371/01 e 24702/01, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos ÀO dias do mês de
abril de 2002.
Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS |
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RESOLUÇÃO RS N.º
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos de nº 5371/01, relativos ao balancete do mês de janeiro de 2001,
do Municipio de Caçu, autuado neste Tribunal em 26/03/2001.
considerando que por força do dispositivo constitucional (art.
79 S 5º da CE) as contas da Câmara Municipal | integram,
obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a
identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos
Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente
com relação com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il, da
C.F.) e, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às contas do
Prefeito Municipal (art. 77, |, da C.F.), na seguinte forma:
Il- CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Rui Alves Martins
Na análise das contas do Prefeito Municipal, foram
constatadas irregularidades relativas: 01) — as despesas anteriores a
execução do Orçamento, contabilizadas a conta Elemento 3.1.1.1, bem
como os contratos de serviços tercerizados a conta Elemento 3.1.3.1 e
31432, não foram respectivamente desdobradas em: 3.111-01
(Pessoal Civil), 3.1.1.1-02 (Concessão de Diária), 3.1.1.1-03 (Outros
serviços pessoais); 02) — a falta de juntada da Certidão informando as
alterações ocorridas no Quadro de Pessoal durante o presente mês; 03)
— a falta de juntada da Lei que autorizou abertura de Crédito Especial;
lnobstante a oportunidade concedida ao Sr Prefeitó
Municipal, deixou, no entanto dezatendgf, as solicitações constantes no
r
Rua 68 nº727-Centro — Fone: 2156-6162 — Fax: [245-0828 CEP: 74058-100 Ciânia- GO
ESTADO DE GOIÁS 062357404
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS TCE
[ES
item X do Relatório de Verificação nº 374/01, de fls. 123 à 129 (vol. 05X Fis! =.
exarado pelo 5º Núcleo de Fiscalização deste Tribunal, porém as falhas
apontadas não inquinam de ilegalidades as contas apresentadas, uma
vez que a Lei que autoriza abertura de Crédito Especial foi juntada aos
autos pela Presidente da Câmara Municipal;
Salientamos que não houve no mês em questão, repasses
ao Município oriundos do Programa “Ambulatório 24 horas de Alta
Resolutividade”;
considerando a regularidade dos contratos elencados nos
anexos;
Finalmente, que as contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal.
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos
membros integrantes da 1º Câmara, acolhendo o Certificado de
Auditoria n.º 1343/01, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu
parecer pela rejeição das contas do Poder Executivo, registrando-se os
contratos relacionados no anexo, ressalvando-se quanto a falta de
atendimento das diligências apontadas nos autos.
Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão,
o Tribunal se baseou na análise Orçamentaria, Contábil e Financeira
realizada pelo 5º Núcleo de Fiscalização deste Tribunal e considerou os
documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, (ém Goiânia, -
G
aos Mm A 03 SFT 2001
Rua 68 nº727-Centro - Fone: 216-6163 — Far: 228-0528 CEP: 74088-100 Goiânia- GO
vrwve tom. go.gov.br
ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE CONTAS DOS )
06235 /04
/ Relator
Conselheiro
Fui presente: dy Procurador Geral de Contas
Eua 68 1º727-Centro — Fone: 216-61 F: 80828 CEP: 74088-100 Coiânia- CO
T AM
ESTADO DE GOIÁS Fis./(0 7. |
'FRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
PROCESSO N.º : 5371/01 0623/04
MUNICÍPIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
BALANCETE DO MÊS DE: JANEIRO DE 2001
CONTRATOS
01. CONTRADO: ENEIDA CRISTINA E SILVA PIRES
02. VALOR: 3.900,00
03. VIGÊNCIA: 12.01.01 — 30.06.01
04. REAJUSTE:
05. FORMA DE PAGAMENTO: R$ 650,00 mensais
06. FLS DO PROCESSO: 05 — 07 vol. 04
07. OBJETO DO CONTRATO: Credenciamento serviços
Fonoaudiológico.
01. CONTRADO: JOAB PEREIRA ROCHA
02. VALOR: 70.659,60
03. VIGÊNCIA: 12.01.01 — 30.04.01
04, REAJUSTE:
05. FORMA DE PAGAMENTO: R$ 17.664,90 mensais
06. FLS DO PROCESSO: 162 - 164 vol. 04
07. OBJETO DO CONTRATO: Contrato de serviços de varrição de
todas as ruas e passeios pavimentados
01. CONTRADO: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA
e ADOLECENTES.
02. VALOR: 1.685,88 (ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO)
03, VIGÊNCIA: 02.01.01 — 31.12.01
04. REAJUSTE:
05. FORMA DE PAGAMENTO: O limite necessário
06. FLS DO PROCESSO: 332 - 333 vol. 04
07. OBJETO DO CONTRATO: Convênio (Subvenção ao Cons.
Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Caçu.
01. CONTRADO: ELEINE REZENDE DE Fi
02. VALOR: 1.650,00
Ena €8 nº727-Dentro — Fone: 216-6162 - Par: 2285-0525
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0188-100 Coiânia- CO
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ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
03. VIGÊNCIA: 12.01.01 — 30.06.01 06% 35 Es
04. REAJUSTE:
05. FORMA DE PAGAMENTO: R$ 275,00 mensais
06. FLS DO PROCESSO: 040 - 042 vol. 03
07. OBJETO DO CONTRATO: Credenciamento de serviços
Psicologia.
01. CONTRADO: FERNARNDO ROCHA DE ARAÚJO CAMPOS
02. VALOR: 3.900,00
03. VIGÊNCIA: 12.01.01 — 30.06.01
04. REAJUSTE:
05. FORMA DE PAGAMENTO: R$ 650,00 mensais
06. FLS DO PROCESSO: 314 — 316 vol. 03
07. OBJETO DO CONTRATO: Credenciamento de serviços Fisco
terapia.
4
Eua 6% nº727-Centro — Fone: 21 280528 CEP: 74055-100 Gotânia- 00
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'STADO DE GOIÁS
TRI
BUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Ai
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os
presentes autos de nº 24702/01/ do Recurso Ordinário contendo o
pedido de reexame da Resolução nº 5235/2001, que rejeitou as contas
do Poder Executivo relativas ao balancete do mês de JANEIRO de
20014, do Municipio de CAÇU, autuado sob n.º5971/01, interposto pelo
Sr. Ru Alves Martins Prefeito Municipal, em razão da constatação de
falhas relativas. 01)— as despesas anteriores a execução do Orçamento
contabilizadas a conta Elemento 3131:8e:3132, não foram
espectivamente desdobradas em 3.1.1.1 -Of(Pessoal Civil), 3.1.1.1-02
(Concessão de Diárias), 3.1.1.1- 02 (Outros Serviços Pessoais), 02) — a
falta de juntada aos autos da Cerlidão informando “as alterações
ocorridas no Quadro de Pessoal durante o presente mês, 03) - a falta
de juntada aos autos da Lei que autorizou abertura de Crédito Especial,
O presente recurso toi admitido pela Presidência deste
Tribunal, através do Despacho nº 175101, fls. 63, da peça recursa!
face a tempestividade do pleito;
Em sua peça de recurso, o Sr. Prefeito Municipal juntou aos
autos. 01) — comprovante das despesas devidamente desdobradas, 02)
— cópia da Certidão informando as alierações ocorridas no Quadro de
Pessoal durante o mês, 03) - cópia da Lei que autoriza a aberiura Ge
Crédito Especial,
Na análise das razões apresentadas no recurso, verificou-se
que as justificativas bem com a documentação juntada aos autos (docs
de fls 03 à 59), dirimiram as falhas que motivaram parecer pela rejeiçã
do batancete de janeiro/01;
Assim sendo;
(-
RESOLVE
A sl
ESTADO DE GOIÁS 07674 [04 pic.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos
membros integrantes do Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria n.º
1789/01; fundamentado nos considerados retro, conhecer do recurso e dar-
lhe provimento, retificando a decisão proferida na Resolução RS n.º
6235/01, em todos os seus termos, para manifestar à Câmara Municipal
de CAÇU, seu parecer pela aprovação das contas reexaminadas.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia,
aos
97 NOV 2001
,Preside te”
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“| Relator
selheiro
O ado Conselheiro
“Conselheiro
Fui presente: LL Procurador Geral de Contas
Fua 6R nº727-Centro — Fone: 216-6162 -- Fax: 2258-0528 CEP: 74055-100 CGoiânia- GO
wuratom go.gov.br
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/02, de 10/04/2002.
Autoria: Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Aprova o balancete municipal referente ao mês de já-
neiro de 2001.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas
apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de
janeiro de 2001, as quais ao serem analisadas pelo Tribunal de Contas
dos Municípios, através dos membros da Primeira Câmara, receberam
parecer pela rejeição. Após impetração de recurso pelo Poder Executivo,
onde restou sanadas as irregularidades outrora apontadas, manifestou o
Colegiado do Egrégio Tribunal de Contas pela aprovação das mesmas.
Dessa forma, tendo examinado toda a documentação existente no
balancete, confirmando suas autenticidades e considerando a regularidade
atestada pelo Órgão Técnico Auxiliar, observando as determinações
regimentais e constitucionais, concluímos pela manutenção do Parecer do
Tribunal de Contas, no sentido de sermos Favoráveis à aprovação da
contas sob análise.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês
de abril do ano de 2002.
Vereador Elcio Tadeu Garcia Va =: USA
- Relator - »
A ju
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
FA

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