| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2002 |
| Date | 2002-04-10 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Janeiro de 2001. |
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e! PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº O 3102, de 40 de abril de 2002, Aprova o balancete municipal referente ao mês de janeiro de 2001. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de janeiro de 2001, composto de 06 (seis) volumes, oriundos dos processos nºs 05371/01 e 24702/01, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos ÀO dias do mês de abril de 2002. Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS | TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS RESOLUÇÃO RS N.º VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 5371/01, relativos ao balancete do mês de janeiro de 2001, do Municipio de Caçu, autuado neste Tribunal em 26/03/2001. considerando que por força do dispositivo constitucional (art. 79 S 5º da CE) as contas da Câmara Municipal | integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente com relação com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il, da C.F.) e, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às contas do Prefeito Municipal (art. 77, |, da C.F.), na seguinte forma: Il- CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rui Alves Martins Na análise das contas do Prefeito Municipal, foram constatadas irregularidades relativas: 01) — as despesas anteriores a execução do Orçamento, contabilizadas a conta Elemento 3.1.1.1, bem como os contratos de serviços tercerizados a conta Elemento 3.1.3.1 e 31432, não foram respectivamente desdobradas em: 3.111-01 (Pessoal Civil), 3.1.1.1-02 (Concessão de Diária), 3.1.1.1-03 (Outros serviços pessoais); 02) — a falta de juntada da Certidão informando as alterações ocorridas no Quadro de Pessoal durante o presente mês; 03) — a falta de juntada da Lei que autorizou abertura de Crédito Especial; lnobstante a oportunidade concedida ao Sr Prefeitó Municipal, deixou, no entanto dezatendgf, as solicitações constantes no r Rua 68 nº727-Centro — Fone: 2156-6162 — Fax: [245-0828 CEP: 74058-100 Ciânia- GO ESTADO DE GOIÁS 062357404 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS TCE [ES item X do Relatório de Verificação nº 374/01, de fls. 123 à 129 (vol. 05X Fis! =. exarado pelo 5º Núcleo de Fiscalização deste Tribunal, porém as falhas apontadas não inquinam de ilegalidades as contas apresentadas, uma vez que a Lei que autoriza abertura de Crédito Especial foi juntada aos autos pela Presidente da Câmara Municipal; Salientamos que não houve no mês em questão, repasses ao Município oriundos do Programa “Ambulatório 24 horas de Alta Resolutividade”; considerando a regularidade dos contratos elencados nos anexos; Finalmente, que as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal. RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da 1º Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria n.º 1343/01, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela rejeição das contas do Poder Executivo, registrando-se os contratos relacionados no anexo, ressalvando-se quanto a falta de atendimento das diligências apontadas nos autos. Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, o Tribunal se baseou na análise Orçamentaria, Contábil e Financeira realizada pelo 5º Núcleo de Fiscalização deste Tribunal e considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, (ém Goiânia, - G aos Mm A 03 SFT 2001 Rua 68 nº727-Centro - Fone: 216-6163 — Far: 228-0528 CEP: 74088-100 Goiânia- GO vrwve tom. go.gov.br ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE CONTAS DOS ) 06235 /04 / Relator Conselheiro Fui presente: dy Procurador Geral de Contas Eua 68 1º727-Centro — Fone: 216-61 F: 80828 CEP: 74088-100 Coiânia- CO T AM ESTADO DE GOIÁS Fis./(0 7. | 'FRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PROCESSO N.º : 5371/01 0623/04 MUNICÍPIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU BALANCETE DO MÊS DE: JANEIRO DE 2001 CONTRATOS 01. CONTRADO: ENEIDA CRISTINA E SILVA PIRES 02. VALOR: 3.900,00 03. VIGÊNCIA: 12.01.01 — 30.06.01 04. REAJUSTE: 05. FORMA DE PAGAMENTO: R$ 650,00 mensais 06. FLS DO PROCESSO: 05 — 07 vol. 04 07. OBJETO DO CONTRATO: Credenciamento serviços Fonoaudiológico. 01. CONTRADO: JOAB PEREIRA ROCHA 02. VALOR: 70.659,60 03. VIGÊNCIA: 12.01.01 — 30.04.01 04, REAJUSTE: 05. FORMA DE PAGAMENTO: R$ 17.664,90 mensais 06. FLS DO PROCESSO: 162 - 164 vol. 04 07. OBJETO DO CONTRATO: Contrato de serviços de varrição de todas as ruas e passeios pavimentados 01. CONTRADO: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA e ADOLECENTES. 02. VALOR: 1.685,88 (ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO) 03, VIGÊNCIA: 02.01.01 — 31.12.01 04. REAJUSTE: 05. FORMA DE PAGAMENTO: O limite necessário 06. FLS DO PROCESSO: 332 - 333 vol. 04 07. OBJETO DO CONTRATO: Convênio (Subvenção ao Cons. Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Caçu. 01. CONTRADO: ELEINE REZENDE DE Fi 02. VALOR: 1.650,00 Ena €8 nº727-Dentro — Fone: 216-6162 - Par: 2285-0525 e br 0188-100 Coiânia- CO rue fe ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 03. VIGÊNCIA: 12.01.01 — 30.06.01 06% 35 Es 04. REAJUSTE: 05. FORMA DE PAGAMENTO: R$ 275,00 mensais 06. FLS DO PROCESSO: 040 - 042 vol. 03 07. OBJETO DO CONTRATO: Credenciamento de serviços Psicologia. 01. CONTRADO: FERNARNDO ROCHA DE ARAÚJO CAMPOS 02. VALOR: 3.900,00 03. VIGÊNCIA: 12.01.01 — 30.06.01 04. REAJUSTE: 05. FORMA DE PAGAMENTO: R$ 650,00 mensais 06. FLS DO PROCESSO: 314 — 316 vol. 03 07. OBJETO DO CONTRATO: Credenciamento de serviços Fisco terapia. 4 Eua 6% nº727-Centro — Fone: 21 280528 CEP: 74055-100 Gotânia- 00 E 'STADO DE GOIÁS TRI BUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Ai RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 24702/01/ do Recurso Ordinário contendo o pedido de reexame da Resolução nº 5235/2001, que rejeitou as contas do Poder Executivo relativas ao balancete do mês de JANEIRO de 20014, do Municipio de CAÇU, autuado sob n.º5971/01, interposto pelo Sr. Ru Alves Martins Prefeito Municipal, em razão da constatação de falhas relativas. 01)— as despesas anteriores a execução do Orçamento contabilizadas a conta Elemento 3131:8e:3132, não foram espectivamente desdobradas em 3.1.1.1 -Of(Pessoal Civil), 3.1.1.1-02 (Concessão de Diárias), 3.1.1.1- 02 (Outros Serviços Pessoais), 02) — a falta de juntada aos autos da Cerlidão informando “as alterações ocorridas no Quadro de Pessoal durante o presente mês, 03) - a falta de juntada aos autos da Lei que autorizou abertura de Crédito Especial, O presente recurso toi admitido pela Presidência deste Tribunal, através do Despacho nº 175101, fls. 63, da peça recursa! face a tempestividade do pleito; Em sua peça de recurso, o Sr. Prefeito Municipal juntou aos autos. 01) — comprovante das despesas devidamente desdobradas, 02) — cópia da Certidão informando as alierações ocorridas no Quadro de Pessoal durante o mês, 03) - cópia da Lei que autoriza a aberiura Ge Crédito Especial, Na análise das razões apresentadas no recurso, verificou-se que as justificativas bem com a documentação juntada aos autos (docs de fls 03 à 59), dirimiram as falhas que motivaram parecer pela rejeiçã do batancete de janeiro/01; Assim sendo; (- RESOLVE A sl ESTADO DE GOIÁS 07674 [04 pic. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria n.º 1789/01; fundamentado nos considerados retro, conhecer do recurso e dar- lhe provimento, retificando a decisão proferida na Resolução RS n.º 6235/01, em todos os seus termos, para manifestar à Câmara Municipal de CAÇU, seu parecer pela aprovação das contas reexaminadas. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 97 NOV 2001 ,Preside te” ) x “| Relator selheiro O ado Conselheiro “Conselheiro Fui presente: LL Procurador Geral de Contas Fua 6R nº727-Centro — Fone: 216-6162 -- Fax: 2258-0528 CEP: 74055-100 CGoiânia- GO wuratom go.gov.br PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 03/02, de 10/04/2002. Autoria: Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Aprova o balancete municipal referente ao mês de já- neiro de 2001. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de janeiro de 2001, as quais ao serem analisadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, através dos membros da Primeira Câmara, receberam parecer pela rejeição. Após impetração de recurso pelo Poder Executivo, onde restou sanadas as irregularidades outrora apontadas, manifestou o Colegiado do Egrégio Tribunal de Contas pela aprovação das mesmas. Dessa forma, tendo examinado toda a documentação existente no balancete, confirmando suas autenticidades e considerando a regularidade atestada pelo Órgão Técnico Auxiliar, observando as determinações regimentais e constitucionais, concluímos pela manutenção do Parecer do Tribunal de Contas, no sentido de sermos Favoráveis à aprovação da contas sob análise. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2002. Vereador Elcio Tadeu Garcia Va =: USA - Relator - » A ju Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 FA