| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2002 |
| Date | 2002-04-10 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Fevereiro de 2001. |
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(A. ROVADO. EM dE VOTAÇÃO Secretari prov & Secretaria (APROVADO) / ) t t À i PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº. ou 102, de 40 de abril de 2002, Aprova o balancete municipal referente ao mês de fevereiro de 2001. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de fevereiro de 2001, composto de 04 (quatro) volumes, oriundos do processo nº 07861/01, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos LO dias do mês de abril de 2002. Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 cen mare ISPADO DE GOIÁS NA 6 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS — 06610704 RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 07861/01, relativos ac balancete do mês de fevereiro de 2001. do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 20/04/2001 consitlerando que por força do dispositivo constitucional (art io & 5º da CE) as contas da Câmara Municipal | integram, obrigatoriamente, as do Municipio, entretanto, objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente com relação com relação às contas da Câmara Municipal (art 71 Il da CF je, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às contas do Prefeito Municipal (art 77,1, da CF. na seguinte forma: ti - CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rui Alves Martins Na análise das contas do Prefeito Municipal, foram constatadas irregularidades relativas: 01) — as despesas anteriores a execução do Orçamento, contabilizadas a conta Elemento 3.1 1.1, bem como os contratos de serviços lercerizados a conta Elemento 3.1.3.1 € 3132, não foram respectivamente desdobradas em: 3.1.11-01 (Pessoal Civil), 3.1.1.1-02 (Concessão de Diária), 02) - a falia de juntada da Certidão informando as aiterações ocorridas no Quadro de Pessoal durante o presente mês, Aberto vista dos autos ac Sr. Prefeito Municipal apresentou as justificativas de fls. 219 (vol 04), bem como a juntada ce documentação às fis. 220 à 285 (vol. 04), onde: 01) — justificou que foi feito o desdobramento de outras despesas de pessoal, terceirização de mão — de obra e despesa com diárias, conforme solicitação, 02) — juntou aos autos o demonstrativo das alterações ocorridas no Quadro de Pessoal durante o mês, atendendo portanto, as solicitações constantes, no item X do Relatório de Venifi nº 405/01, de fis. 129 à 134 (vol 04), exarado pelo 5º Núcleo de Fiscalização deste Tribunal, 4 AL ESTADO DE GOIÁS 06610704 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS the | Salientamos que não houve no mês em questão, reps sses 1.295 ao Municipio oriundos do Programa “Ambulatório 24 horas de alta Resolutividade”: Considerando a informação nº 1575/01, de fis 286 Gvol 04), exarado pelo 5º Núcieo de Fiscalização deste Tribuna; Finalmente, que as contas estão em condições de receber manitestação conclusiva por parte deste Tribunal. RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da 1º Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria n.º 1453/01, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela aprovação das contas do Poder Executivo Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, o Tribunal considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida À Superintendência de Secretaria, para as pi ovidências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia. 21 SET 2001 aos Presidehte 1 A te 2) —pujlimido “Conselheiro Fui presente: , “ Procurador Geral de Contas Eua ES nº727-Dentro 8 CEP: 74055-100 Cotânia- Cro PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 04/02, de 10/04/2002. Autoria: Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Aprova o balancete municipal referente ao mês de feve- reiro de 2001. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de fevereiro de 2001, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, após sanadas as falhas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de justificativa apresentada, concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado que consideraram os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Não obstante ter recebido Parecer Favorável, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação entranhada, restando por não detectar nenhuma mácula ou inautenticidade nos mesmos. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, estamos conscientes e convictos em mamifestarmos Favoráveis à aprovação do referido balancete. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2002. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348