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materia nº 4/2002

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2002
Date 2002-04-10
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Fevereiro de 2001.
native_id4098

Autoria

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(A. ROVADO.
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº. ou 102, de 40 de abril de 2002,
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de fevereiro
de 2001.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de fevereiro de 2001, composto de 04 (quatro) volumes, oriundos do
processo nº 07861/01, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos LO dias do mês de
abril de 2002.
Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
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ISPADO DE GOIÁS NA 6
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS —
06610704
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos de nº 07861/01, relativos ac balancete do mês de fevereiro de
2001. do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 20/04/2001
consitlerando que por força do dispositivo constitucional (art
io & 5º da CE) as contas da Câmara Municipal | integram,
obrigatoriamente, as do Municipio, entretanto, objetivando a
identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos
Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente
com relação com relação às contas da Câmara Municipal (art 71 Il da
CF je, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às contas do
Prefeito Municipal (art 77,1, da CF. na seguinte forma:
ti - CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Rui Alves Martins
Na análise das contas do Prefeito Municipal, foram
constatadas irregularidades relativas: 01) — as despesas anteriores a
execução do Orçamento, contabilizadas a conta Elemento 3.1 1.1, bem
como os contratos de serviços lercerizados a conta Elemento 3.1.3.1 €
3132, não foram respectivamente desdobradas em: 3.1.11-01
(Pessoal Civil), 3.1.1.1-02 (Concessão de Diária), 02) - a falia de
juntada da Certidão informando as aiterações ocorridas no Quadro de
Pessoal durante o presente mês,
Aberto vista dos autos ac Sr. Prefeito Municipal apresentou
as justificativas de fls. 219 (vol 04), bem como a juntada ce
documentação às fis. 220 à 285 (vol. 04), onde: 01) — justificou que foi
feito o desdobramento de outras despesas de pessoal, terceirização de
mão — de obra e despesa com diárias, conforme solicitação, 02) — juntou
aos autos o demonstrativo das alterações ocorridas no Quadro de
Pessoal durante o mês, atendendo portanto, as solicitações constantes,
no item X do Relatório de Venifi nº 405/01, de fis. 129 à 134 (vol
04), exarado pelo 5º Núcleo de Fiscalização deste Tribunal,
4 AL
ESTADO DE GOIÁS 06610704
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
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Salientamos que não houve no mês em questão, reps sses 1.295
ao Municipio oriundos do Programa “Ambulatório 24 horas de alta
Resolutividade”:
Considerando a informação nº 1575/01, de fis 286 Gvol 04),
exarado pelo 5º Núcieo de Fiscalização deste Tribuna;
Finalmente, que as contas estão em condições de receber
manitestação conclusiva por parte deste Tribunal.
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos
membros integrantes da 1º Câmara, acolhendo o Certificado de
Auditoria n.º 1453/01, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu
parecer pela aprovação das contas do Poder Executivo
Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão,
o Tribunal considerou os documentos apenas sob o aspecto da
veracidade ideológica presumida
À Superintendência de Secretaria, para as pi ovidências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia.
21 SET 2001
aos
Presidehte
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—pujlimido “Conselheiro
Fui presente: , “ Procurador Geral de Contas
Eua ES nº727-Dentro
8 CEP: 74055-100 Cotânia- Cro
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/02, de 10/04/2002.
Autoria: Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Aprova o balancete municipal referente ao mês de feve-
reiro de 2001.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela
Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de fevereiro de 2001, cujo
balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Segunda
Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, após sanadas as falhas pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, através de justificativa apresentada, concluíram
pela legalidade e regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado que
consideraram os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Não obstante ter recebido Parecer Favorável, achamos por bem realizar minucioso
exame da documentação entranhada, restando por não detectar nenhuma mácula ou
inautenticidade nos mesmos.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a
manifestação de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, estamos conscientes e
convictos em mamifestarmos Favoráveis à aprovação do referido balancete.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de abril
do ano de 2002.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

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