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materia nº 1/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1995
Date 1995-01-09
EmentaDispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, e dá outras providências.
native_id4099

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APROVADO
Em ORÊ voração
À Secretaria pa providencia.
Ed) CT.
ESTADO DE GOIÁS CO estando
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CRER, ai
PROJETO DE LEI Nº Ol 1/95, DE OQ DE penta DE 1995.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos
dos Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Caçu e da outras Provi-
.dências. REGISTRO
Fls, dB mo LIVRO NS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Ca proxA
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Gotas, ovou
> e eu sanciono a seguinte Lei:
dA
a Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Publicos da Prefeitura Muni
bn
cipal de Caçu, constantes dos Anexos I, II, III e IV da Lei Munici-
pal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em 50% (cin
quenta por cento). À
Parágrafo Único - O percentual mencionado neste artigo incidira so-
bre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 995/94, de 28 de
fevereiro de 1994.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 1995.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de janeiro de 1995.
ABEL BARBOSA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei, tem a finalidade de recompor o Poder a-
quisitivo dos Servidores desta Prefeitura, amenizando um pouco as
dificuldades a que vem passando nos últimos anos.
Ante ao exposto espera dos Edis desta Augusta Casa de Leis o parecer
favoravel pela aprovação.
/
ABEL BARBOSA GUIMARÃES
Prefeito Municipal

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