| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1995 |
| Date | 1995-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, e dá outras providências. |
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APROVADO Em ORÊ voração À Secretaria pa providencia. Ed) CT. ESTADO DE GOIÁS CO estando PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CRER, ai PROJETO DE LEI Nº Ol 1/95, DE OQ DE penta DE 1995. Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e da outras Provi- .dências. REGISTRO Fls, dB mo LIVRO NS O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Ca proxA Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Gotas, ovou > e eu sanciono a seguinte Lei: dA a Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Publicos da Prefeitura Muni bn cipal de Caçu, constantes dos Anexos I, II, III e IV da Lei Munici- pal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em 50% (cin quenta por cento). À Parágrafo Único - O percentual mencionado neste artigo incidira so- bre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 995/94, de 28 de fevereiro de 1994. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 1995. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de janeiro de 1995. ABEL BARBOSA GUIMARÃES Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei, tem a finalidade de recompor o Poder a- quisitivo dos Servidores desta Prefeitura, amenizando um pouco as dificuldades a que vem passando nos últimos anos. Ante ao exposto espera dos Edis desta Augusta Casa de Leis o parecer favoravel pela aprovação. / ABEL BARBOSA GUIMARÃES Prefeito Municipal