materia nº 1/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA s3
PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº
OUTUBRO DE 2017
DE 2 DE
“Regulamenta og Parágrafo 3º do Art. 19 da Lei
nº 1176/1998, (Código Tributário Municipal),
instituindo o cumprimento da Função Social da
Propriedade Urbana no Município de Caçu e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA,
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO |
Dos Objetivos, Conceitos e Definições
Art. 1º - Esta lei regulamenta o Parágrafo 3º da Lei Municipal nº 1176/1998 —
Código Tributário Municipal, objetivando promover a função social do solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, caracterizado pelos vazios
urbanos, lotes vagos e imóveis abandonados existentes no perímetro urbano,
sujeito a política especial de urbanização e a aplicação das penalidades
previstas na presente Lei.
Art. 2º - Entende-se por solo urbano não edificado, os imóveis parcelados ou
não, que não receberam edificação.
Art. 3º - Para efeito desta Lei entende-se por imóvel subutilizado, aquele que,
em sendo legalmente permitido, o proprietário não der o devido
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aproveitamento, cujo valor da construção existente for inferior a 20º (vigésima)
parte do valor venal do respectivo terreno.
Art. 4º - Para efeito desta Lei entende-se por imóvel não utilizado aquele que
não detém a função de moradia, trabalho, lazer, circulação, econômica e
ambiental, bem como os imóveis edificados, mas que estejam desocupados há
mais de 02 (dois) anos, ressalvados os casos dos imóveis integrantes de
massa falida ou daqueles que estiverem exercendo função ambiental,
tecnicamente comprovada pelo órgão competente.
Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por vazio Urbano os imóveis não
parcelados, como glebas, quinhões de áreas, situados no perímetro urbano,
com acesso por via pública consolidada e servida por no mínimo três dos
seguintes melhoramentos:
a)- Transporte Coletivo, num raio de até 500 metros;
b)- Rede de energia Elétrica;
c)- Rede de Água Tratada;
d)- Escola municipal a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado;
e)- Rede de Esgoto;
f)- Via Pavimentada;
9)- Coleta de Lixo;
h)- Posto de Saúde num raio de 500 metros;
i)- Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
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PARA MELHORAR SUA VIDA
nação pública, com ou sem posteamento para distribuição
TRABALHANDO
j)- Rede de ilumi
domiciliar.
Art. 6º - Para efeito desta Lei entende-se por Lote Vago os imóveis parcelados,
como lotes individualizados, grupamento de lotes, quadras inteiras e chácaras,
com acesso por via pública consolidada e servida por no mínimo três dos
seguintes melhoramentos:
a)- Transporte Coletivo, num raio de até 500 metros;
b)- Rede de energia Elétrica;
c)- Rede de Água Tratada;
d)- Escola municipal a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado;
e)- Rede de Esgoto;
f)- Via Pavimentada;
9)- Coleta de Lixo;
h)- Posto de Saúde num raio de 500 metros;
i)- Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
j)- Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar.
Art. 7º - Para efeito desta Lei entende-se por imóvel abandonado,
caracterizado como não utilizado, aquele edificado ou em edificação, cuja
cessação das atividades tenha excedido a 02 (dois) anos.
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Art. 8º - Excetuam-se do disposto na presente Lei os imóveis caracterizados
como unidades condominiais.
CAPÍTULO Il
Do Disciplinamento para a Ocupação dos Vazios Urbanos e Lotes Vagos
Art. 9º - Para fins de disciplinamento para a ocupação dos vazios urbanos e
lotes vagos, deverá seguir a Legislação Municipal vigente, respeitando a Lei de
Uso e Ocupação do Solo, o Zoneamento Municipal.
Art. 10 - Para a ocupação dos Vazios Urbanos e Lotes Vagos, admite-se a
promoção de Parceria Público/Privadas, segundo critérios próprios a serem
regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipais.
CAPÍTULO III
Das Medidas de Compulsoriedade
Art. 11 - O proprietário do imóvel identificado para o cumprimento da função
social será notificado pelo Poder Público Municipal para o cumprimento da
obrigação, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de
Imóveis.
81º - A Notificação far-se-á:
| — Pessoalmente, por servidor municipal, lotado na Secretaria Municipal de
Administração e/ou Finanças, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser
pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
Il — Por edital, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na
forma prevista no inciso |, e constatada, quando desconhecido ou incerto o
proprietário, e quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se
encontrar.
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$ 2º - Considera-se feita a notificação:
| — Pessoal, na data da assinatura pelo proprietário ou responsável, seu
representante, mandatário ou preposto, no instrumento respectivo, ou na data
da certidão confirmada pelo servidor público que presenciou a recusa deste;
Il — Por Edital, depois de transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias da data de sua
publicação.
Art. 12 — A Notificação pessoal, contará os seguintes requisitos:
1|- O (s) nome (s) do Proprietário (s), bem como os respectivos do domicílios
ou residências;
Il — A finalidade da notificação, ou seja, promover a função social do solo
urbano;
ll — Com todas as especificações constantes do imóvel, incluindo o
enquadramento nos termos do Capítulo | desta Lei;
Iv — A data que iniciará incidir o IPTU Progressivo, em caso de
descumprimento das exigências da presente Lei;
V — Consignará os prazos previstos nos artigos 16, 17 e 18 da presente Lei;
VI — A assinatura do Secretário Municipal de administração e ou de finanças de
Caçu
Art. 13 — São requisitos da Notificação por Edital;
| — A certidão do servidor municipal, lotado na Secretaria Municipal de
administração e/ou de Finanças, quando as circunstâncias previstas no artigo
11,8 1º inciso Il;
Il — A afixação do Edital, na Sede da Prefeitura Municipal;
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W-A Pubiicação do Edital no prazo máximo de 20 (vinte) dias, no órgão oficial
do município e pelo em três vezes.
IV — A finalidade da notificação, ou seja, promover a função social do solo
urbano;
V — Conter todas as especificações constantes do imóvel, incluindo o
enquadramento nos termos do Capítulo | da presente Lei;
Vi — A data que iniciará incidir o IPTU Progressivo, em caso de
descumprimento das exigências da presente Lei.
VII — Consignará os prazos previstos nos artigos 16, 17 e 18 da presente Lei.
VIII — A assinatura do Secretário de administração e/ou finanças de Caso.
Art. 14 — A notificação referida no Art. 11 desta Lei deverá ser averbada na
matrícula do imóvel no Cartório de registro de Imóveis, pela Prefeitura
Municipal de Caso.
Art. 15 — A transmissão do imóvel, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”
posterior à data da notificação transfere as obrigações de parcelamento,
edificações ou utilização prevista nesta Lei, sem interrupção de quaisquer
prazos.
Art. 16 — Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a
partir do recebimento da notificação e/ou de prazo de publicação do Edital,
comunicar a Prefeitura do Município de Caçu, uma das seguintes providências:
| — Início da utilização do imóvel;
Il — Protocolizar um dos seguintes pedidos:
a)- Alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo ou de obras;
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TRABALHANI
b)- Alvará de aprovação e execução de construção.
Art. 17 — As obras de parcelamento ou edificação referidas no artigo 16 desta
Lei deverão iniciar-se no prazo máximo de 02 (dois) anos a partir da expedição
do alvará de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de
aprovação e ex3ecução de edificação.
Art. 18 — O proprietário terá o prazo de até 05 (cinco) anos, a partir do início
das obras previsto no artigo 17 desta Lei, para comunicar a conclusão do
parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel.
Art. 19 — Decorrido o prazo estabelecido no Artigo 18, o imóvel estará sujeito a
aplicação das medidas de compulsoriedade previstas no Artigo 20 desta Lei.
CAPÍTULO IV
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo
no Tempo — IPTU Progressivo
Art. 20 — Vencido os prazos estabelecidos nesta Lei, desde que precedidas
das devidas notificações, sem que as providências tenham sido adotadas, o
poder público aplicará o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano Progressivo no Tempo, obedecidos aos critérios da Lei Federal nº
10.257, de 10/07/2001 — Estatuto da Cidade, com a aplicação, das seguintes
alíquotas progressivas sobre as alíquotas básicas do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU:
a)- Primeiro ano — o dobro do valor da alíquota do ano anterior;
b)- Segundo ano — mais 2% (dois por cento) acrescido da alíquota do ano
anterior;
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c)-Terceiro ano - mais 2% (dois por cento) acrescido da alíquota do ano
anterior;
d)- Quarto ano - mais 2% (dois por cento) acrescido da alíquota do ano
anterior;
e)- Quinto ano e seguintes — aplica-se a alíquota de 15% (quinze por cento).
81º - O valor máximo da alíquota a ser aplicado a cada ano não ultrapassará a
alíquota máxima de 15% (quinze por cento), sendo que, o município manterá a
cobrança por esta alíquota, até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar
ou utilizar o imóvel.
8 2º - No decorrer do processo de aplicação das medidas de compulsoriedade,
estas cessarão após o cumprimento das obrigações desta Lei, retornando a
aplicação da devida alíquota do IPTU, previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 21 — É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas á tributação
progressiva de que trata esta Lei.
CAPÍTULO V
Da Desapropriação
Art. 22 — Faculta-se ao Município a desapropriação do imóvel, com pagamento
do valor base de cálculo, previstas na Planta Genérica de Valores para a
cobrança do imposto, após 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo
no Tempo, no caso do proprietário deixar de cumprir a obrigação de parcelar,
edificar ou utilizar o imóvel.
Art. 23 — Após a desapropriação referida no artigo 22 desta Lei, a Prefeitura do
Município de Caçu deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados a
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partir da incorporação ao patrimônio público, proceder ao adequado
aproveitamento do imóvel.
8 1º - O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pela
Prefeitura Municipal de Caçu, por meio de alienação ou cessão a terceiros,
observando-se as formalidades da legislação vigente.
8 2º - Ficam mantidas para o adquirente ou para o concessionário de imóvel,
nos termos do $ 1º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento,
edificação ou utilização previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 24 — As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias e deverão constar na Lei Orçamentária do
Município.
Art. 25- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Caçu/GO, em??t de outubro de 2017.
Arra Em fo Oliveira,
Prefeita Municipal
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Ofício Mensagem nº 051 4/2017
CAÇU/GO, 41 de outubro de 2017.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR N.º... que dispõe sobre regulamentação do $ 3º
do Art. 19 da Lei nº 1176/1998 (CTM) e dá outras providências.
Câmara ipal u/GC
Poder Legislativo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara MunidipálTOCOLO presos,
Fis.: Livro; D024
Data 2 (Oro [2 As: (5:30
Excelentíssimos Senhores Vereadores. E oa E
sinatura
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que Institui os instrumentos para o
cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Caçu e
dá outras providências.
A implementação deste instrumento está prevista na Lei Federal nº
10.257 de 10/07/2001 — Estatuto da Cidade, em seu art. 7º que permite ao
governo municipal aumentar, progressivamente, o valor da alíquota do IPTU de
um imóvel, caso seu proprietário não lhe dê a utilização necessária.
A medida consiste em uma espécie de desincentivo aos
proprietários em manter imóveis abandonados, terrenos vazios sem edificação,
ou glebas sem utilização e parcelamento, de forma a racionalizar e otimizar a
ocupação das cidades.
A proposta tem por objetivo o cumprimento da função social da
propriedade urbana no Município, buscando combater a especulação de
imóveis ociosos ou subutilizados em áreas dotadas de infra estrutura, serviços
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urbanos, ofertas de emprego, ao invés de promover a ocupação de regiões
distantes do centro que exigirão novos investimentos públicos em drenagens,
pavimentações, iluminação pública, rede de água e esgoto, transporte coletivo
e uma série de equipamentos urbanos como espaços de lazer, escolas, postos
de saúde e outros.
A medida consiste ainda promover o adequado aproveitamento de
imóveis abandonados, terrenos vazios sem edificações, ou glebas em
utilização e parcelamento, de forma a racionalizar e otimizar a ocupação da
cidade.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei
Complementar para aprovação dessa Casa de Leis.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Caçu/GO, em 4H de outubro de 2017.
peer Lemos Oliveira
Prefeita Municipal