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materia nº 3/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1995
Date 1995-01-23
EmentaRevoga a lei n° 1007-94 de 08 de Junho de 1994.
native_id4101

Autoria

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texto original #

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o
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Cut — ESA |
Projeto de Lei nº 02/95, dec23 de janeiro de 1995.
Revoga a Lei Municipal nº 1007/
94, de 08 de junho de 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1007/94, de 08 de ju-
nho de 1994.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 43 dias do mês
Tó de 1995.
er. Olivino Rodrigu de Queiroz
JUSTIFICAÇÃO:
A revogação ora pretendida visa adequar o funcionamento dos
"pit-dogs" que estão equiparados a bares, equiparação esta, que es
tã impedindo o funcionamento, devido a necessidade de construção
de banheiros e salas fechadas, pois os mesmos em sua maioria es-
tão estabelecidos em Praças Públicas, tornando assim, impossivel
tais modificações.
Diante do acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas
na aprov, cão fa, Presente propositura.
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er. Olivino Rodrigues de Queiroz
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Lei no03 /95, del qe janeiro de 1995.
Revoga a Lei Municipal nº 1007/
94, de 08 de junho de 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1007/94, de 08 de ju-
nho de 1994.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos a3 dias do mês
de Evga de 1995.
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Ver. Olivino Rodrigues de |Queiroz
JUSTIFICAÇÃO:
A revogação ora pretendida visa adequar o funcionamento dos
"pit-dogs" que estão equiparados a bares, equiparação esta, que es
tá impedindo o funcionamento, devido a necessidade de construção
de banheiros e salas fechadas, pois os mesmos em sua maioria es-
tão estabelecidos em Praças Públicas, tornando assim, impossivel
tais modificações.
Diante do acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas
na aprovação da presente propositura.
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Ver. Olivino Rodrigues de Queiroz
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 03/95, de 23-01-95.
Autor: Ver. Olivino R. de Queiroz
Revoga a Lei Municipal nº 1007/94, de
08 de junho de 1994.
PARECER
A propositura em estudo, tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº 1007/94, pa-
ra que seja adequado o funcionamento dos Pit-dogs que estão equiparados a bares,
equiparação esta, que estã impedindo o funcionamento dos mesmos, devido a necessi
dade de construção de banheiros e salas fechadas, pois alguns destes estão locali
zados em Praças Públicas, tornando assim, impossível tais modificações.
É o Relatório.
Diante da justificativa do autor, e tendo em vista que a revogação ora pretendida
irã trazer benefícios para o bom funcionamento dos pit-dogs, declaro favorável à
aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, no 12 dia do mes de março de
1995.
Ver. Pedro Barbosa
- Relator -

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