| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1995 |
| Date | 1995-01-23 |
| Ementa | Revoga a lei n° 1007-94 de 08 de Junho de 1994. |
| native_id | 4101 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
o ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Cut — ESA | Projeto de Lei nº 02/95, dec23 de janeiro de 1995. Revoga a Lei Municipal nº 1007/ 94, de 08 de junho de 1994. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1007/94, de 08 de ju- nho de 1994. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 43 dias do mês Tó de 1995. er. Olivino Rodrigu de Queiroz JUSTIFICAÇÃO: A revogação ora pretendida visa adequar o funcionamento dos "pit-dogs" que estão equiparados a bares, equiparação esta, que es tã impedindo o funcionamento, devido a necessidade de construção de banheiros e salas fechadas, pois os mesmos em sua maioria es- tão estabelecidos em Praças Públicas, tornando assim, impossivel tais modificações. Diante do acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprov, cão fa, Presente propositura. Muuriguço / Rd a) bd ) ENEALO pr NE ARO prt er. Olivino Rodrigues de Queiroz ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Lei no03 /95, del qe janeiro de 1995. Revoga a Lei Municipal nº 1007/ 94, de 08 de junho de 1994. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1007/94, de 08 de ju- nho de 1994. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos a3 dias do mês de Evga de 1995. as / Ver. Olivino Rodrigues de |Queiroz JUSTIFICAÇÃO: A revogação ora pretendida visa adequar o funcionamento dos "pit-dogs" que estão equiparados a bares, equiparação esta, que es tá impedindo o funcionamento, devido a necessidade de construção de banheiros e salas fechadas, pois os mesmos em sua maioria es- tão estabelecidos em Praças Públicas, tornando assim, impossivel tais modificações. Diante do acima exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Olivino, 'Koucigues de Queisos ÉS « Vorcador é « 5 euecoefrpolrr pros & Ver. Olivino Rodrigues de Queiroz ati ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nº 03/95, de 23-01-95. Autor: Ver. Olivino R. de Queiroz Revoga a Lei Municipal nº 1007/94, de 08 de junho de 1994. PARECER A propositura em estudo, tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº 1007/94, pa- ra que seja adequado o funcionamento dos Pit-dogs que estão equiparados a bares, equiparação esta, que estã impedindo o funcionamento dos mesmos, devido a necessi dade de construção de banheiros e salas fechadas, pois alguns destes estão locali zados em Praças Públicas, tornando assim, impossível tais modificações. É o Relatório. Diante da justificativa do autor, e tendo em vista que a revogação ora pretendida irã trazer benefícios para o bom funcionamento dos pit-dogs, declaro favorável à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, no 12 dia do mes de março de 1995. Ver. Pedro Barbosa - Relator -