| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1995 |
| Date | 1995-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. |
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Reg, nº. QoMda O PROA LO Mrs APROVADO EMLLIUCOYOTAÇÃO À Secretaria Id Cage. 19,00 ponte ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Lei nº 06/95, de 22-03-95. Autoria: Chefe do Poder Executivo Câmara Municipal ” Secretária - REGISTRO Dispõe sobre a criação do Fundo de De senvolvimento Municipal e da outras providências. EMENDA MODIFICATIVA NOOL /95. Modifica os incisos le II do art. 15 e 0820 do art. 19. Os incisos Ie II do artigo 15 e o 8 20 do artigo 19 do Projeto de Lei nº 06/95, de 22 de março de 1995, passarão a vigorar com a seguinte redação: I - Microempresas 6% (seis por cento) ao ano; II - Pequenas empresas 8% (oito por cento) ao ano. Art. 19 g 10 - 8 20 - Em caso de ausência ou impedimento do Prefeito Muni- cipal, serao sucessivamente chamados ao exercício da Presi- dência do Conselho o Vice-Prefeito, ou seu substituto le- gal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos | dias do mes de abril de 1995. dos JUSTIFICAÇÃO: A presente emenda tem a finalidade de adequar a Lei ao Anexo II, item 10, alínea “b”, da Carta Circular 95/0117 da PRODEM. Conto com o apoio dos colegas na aprovação da propositura. do ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Camara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/95, ao Projeto de Lei nº 06/95, de 22.03.95. Autoria do Vereador Aimar Medeiros. Assunto: Modifica os incisos Ie Il doart. 15 e o 8 20 do art. 19. PARECER: Justifica o autor que a presente Emenda irã adequar a Lei ao Anexo II, item 10, alínea "b', da Carta Circular 95/0117 da PRODEM. É O RELATÓRIO. A comissão após examinar a referida matéria, emite parecer favorável à propositu- ra, por estar de acordo com os requisitos indispensáveis a sua aprovação. E O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de abril de 1995. Vá / ver. PR MA ag ess da di -Relator- N ê ESTADO DE GOIAS EITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI Nº JD6 /95, DE LLDE Marco DE 1995. B) REGISTRO Flo. 91 05 Livro Ne, ato e la AQ Dispõe sobre a Criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituido o Fundo de Desenvolvimento Municipal, destinado a aplicação de recursos, que tera suas fontes constitui- das pelo art. 6º desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento e conômico e social do próprio Município, mediante a execução de pro grama de financiamento aos setores produtivos, em consonancia com o Plano de Desenvolvimento Municipal. [| — DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS Art. 2º —- O Plano de Desenvolvimento Municipal sera elaborado com a finalidade de: | — Diagnosticar as potencialidades do Município; [HI — Definir prioridades e necessidades da população; [Il — Estabelecer procedimentos e deflagrar açoes indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentado da comunidade segundo su- as potencialidades. Art. 3º — Respeitadas as disposições do Plano de Desenvolvimento * Municipal, serao observadas as seguintes diretrizes na formulação do programa de financiamento: | - Concessão de financiamentos exclusivamente aos setores produ tivos do Município; [| — Tratamento preferencial as atividades produtivas de Micro e Pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de ma- térias-primas e mao-de-obra locais, e as que produzam, bene- ficiem e comercializem alimentos básicos para consumo da po- pulação; HI - Conjugação do crédito com a assistência técnica especializa- da para cada projeto; IV —- Elaboraçao de orçamento anual para as aplicaçoes de recursos; V — Apoio a criaçao de novos centros, atividades e polos dinami- cos no Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda; VI — Preservação do meio ambiente. g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação -— LI — DAS MODALIDADES Art. 4º — O Fundo praticara as seguintes modalidades de operações: | - Financiamento de investimentos fixos necessários a execução dos projetos; [| — Financiamento de capital de giro associado, assim definido o dimensionado para atendimento de necessidades adicionais de giro geradas pela execução do projeto. [II — DOS BENEFICIÁRIOS Art. 5º — São beneficiários dos recursos do Fundo de Desenvolvimen to Municipal as Microempresas e Pequenas Empresas Brasileiras, de Capital Nacional, que desenvolvam atividades produtivas nos | seto- res Industrial, Agroindustrial, Agropecuário, Comercial e de Pres- tação de Serviços, instaladas no Município. Parágrafo Único - Considera-se, para efeito de classificação quan- to aos porte das empresas, o criterio utilizado pelo Banco do Bra- sil S.A. em sua carteira de credito comercial e industrial. IV — DOS RECURSOS E APLICAÇÕES Art. 6º — Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimen- to Municipal: | — Contribuição municipal de 1% (um por cento) sobre a arrecada çao do FPM (Fundo de Participação dos Municípios); || —- Recursos de repasses de convenios e/ou contratos celebrados com organismos de desenvolvimento regional e demais entida- des nacionais e internacionais de fomento; EI — Doações de entidades públicas e privadas que desejem partici par de programas de redução de disparidades sociais IV - Retornos dos financiamentos concedidos com recursos do fundo. Art. 7º — Os recursos do Fundo serao aplicados em: | — Fomento de atividades produtivas de Micro e Pequeno portes, visando a geraçao de empregos e o aumento da renda para tra- balhadores e produtores; HI — Apoio a criação de novos centros, atividades e polos de de- senvolvimento do Município, que estimulem a redução das dis- par idades regionais de renda; [II — Incentivo a dinamização e diversificação de atividades econo micas; ê ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação -— IV - Treinamento e capacitação dos empresários no sentido de apri morar suas aptidoes, oferecendo-lhes novas tecnologias relati vas ao processo produtivo. Parágrafo único - Para fim do disposto no inciso IV, o Fundo de De senvolvimento Municipal podera celebrar Convênio com instituição, empresa ou técnico previamente qualificados, no propósito de elabo rar projetos abrangendo aspectos técnicos, financeiros, organizaci onais, administrativos, de capacidade gerencial, qualificação de mao-de-obra e de comercialização, garantindo dessa forma o objeti- vo do programa. / Art. 8º — As liberações, pelo Município, dos valores destinados ao Fundo ora instituido, serao transferidas na mesmas datas diretamen te para conta de depositos mantida no Banco do Brasil S.A. Art. 9º — O Fundo de Desenvolvimento Municipal assumira todos os riscos operacionais dos financiamentos concedidos com os seus re- cursos. V - DOS LIMITES, PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS FINANCEIROS Art. 10 - Os financiamentos concedidos pelo Fundo nao deverao ultra passar a 80% (oitenta por cento) do valor financiavel do projeto. Paragrafo Unico — Nos casos onde haja complementaçao de credito pe lo Banco do Brasil S.A., a soma dos financiamentos nao podera ultra passar este limite. Art. 11 — Os prazos para pagamento dos financiamentos serao fixa- dos por ocasiao da analise do projeto, em função do seu tempo de execução e da capacidade de pagamento do empreendimento e do bene- ficiários, observando-se os seguintes prazos máximos: Z | — Investimento fixo ate 05 (cinco) anos, incluido o período de Earencia de ate" 0 ll um) cano; [| - capital de giro associado até 02 (dois) anos, incliuidodo peri odo de carência de ate O1 (um) ano. Art. 12 - Para a constituição de garantias dos financiamentos se- rão adotados os criterios utilizados pelo Banco do Brasil S.A. Art. 13 - Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo de De senvolvimento Municipal estao sujeitos ao pagamento de juros e en- cargos de atualização monetaria. Art. 14 - A atualização monetária sera feita com base na Taxa Refe rencial (TR) ou qualquer índice que legalmente venha a substitui- la. ê ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação - Art. 15 —- As taxas de juros, nestas incluidas comissoes e quais- quer outras remuneraçoes, direta ou indiretamente referidas a con- cessao de credito, deverao, obedecer aos seguintes limites: | - Microempresas 9% (nove por cento) ao ano; [| — Pequenas empresas 12% (doze por cento) ao ano. Art. 16 - Os encargos financeiros para os casos de inadimplemento obedecerao aos criterios legalmente admitidos. VI — DA ADMINISTRAÇÃO Art. 17 - Fica instituido o Conselho de Desenvolvimento Municipal, que exercera a administração do Fundo. Art. 18 —- Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Municipal: | — Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal; [| — Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo; HIT — Analisar e enquadrar os projetos no Plano de Desenvolvimen- to Municipal; IV — Acompanhar e avaliar os projetos financiados, objetivando comprovar a geração de emprego pre-determinada; V -— Avaliar os resultados obtidos; VI —- Fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos recursos; VII -— Delegar parte de suas funções ao Banco do Brasil S.A.; VIII - Autorizar o Banco do Brasil S.A., até o limite que estabele cer, a conceder financiamentos; IX - Definir os demais encargos que poderão ser debitados ao Fun do pelo Banco do Brasil S.A.; X — Elaborar seu regimento interno; XI — Aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do Fun- do, bem como fiscalizar a execução orçamentária e a aplica- ção dos recursos. Art. 19 — O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por representantes: | — Da Prefeitura Municipal; [HI — De associações patronais; HI — De associações de empregados; IV — De cooperativas; V - De sindicatos; VI - Do Banco do Brasil S.A.; VII - De outras entidades representativas da sociedade, que tornem o Conselho tripartite e paritário, com representantes do Go- verno, empregados e empregadores, em igual número e com vo- € ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação -— tos equivalentes. $ 1º —- A Prefeitura Municipal será representada pelo Prefeito Muni cipal, a quem cabe a presidencia do Conselho. $ 2º -— Em caso de ausencia ou impedimento do Prefeito Municipal, serao sucessivamente chamados ao exercicio da presidência do Conse lho o Vice-Prefeito-e o Presidente da Camara dos Vereadores. $ 3º - O Banco do Brasil S.A. será representado pelo Gerente Geral, ou seu substituto, da agencia gestora do Fundo de Desenvolvimento Municipal. $ 4º - Os demais representantes serao livremente indicados pelos orgaos ou entidades que representem, dentre os seus integrantes ou associados, e empossados pelo Presidente do Conselho, publicando- se a Ata respectiva na impresa no prazo e 35 (trinta e cinco) dias. $ 5º —- O mandato dos representantes dos órgaos ou entidades a que se refere o parágrafo anterior sera de 01 (um) ano, permanecendo no cargo até a posse do novo representante. $ 6º - O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de um terço (1/3) de seus membros. $ 7º - As deliberações do Conselho serao tomadas por maioria de vo tos, presentes, no minimo, (2/3) dois terços de membros, cabendo ao Presidente, se for o caso, o voto de qual idade. $ 8º - Os membros do Conselho nao farao jus a remuneração de espe- cie alguma e nao terão qualquer vínculo empregatício com o Fundo. Art. 20 - Compete ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento Mu- nicipal: | —- Dirigir as sessões plenárias do Conselho, orientando os de- bates e consignando os votos dos Conselheiros presentes; [| — Convocar as reunioes extraordinárias do Conselho; HI — Fixar a pauta dos trabalhos; IV — Submeter a apreciação dos conselheiros os assuntos e propos tas que dependam de decisao do Conselho; V - Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das ses- soes, admitindo a votação dos presentes para decisao; VI - Emitir voto de qualidade, se necessario; VII - Proclamar o resultado das votações; VIII — Cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas, assinando as resol uções respectivas; IX - Cuidar para que seja mantida estrita conformidade das deci- ê ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação — soes do Conselho com os objetivos do Plano de Desenvolvimen to Municipal e suas diretrizes e prioridades; X - Representar o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Munici- pal, em juizo e fora dele; XI — Assinar a correspondencia do Conselho, bem como as Atas das Reunioes e autenticar os livros respectivos. VII — DO AGENTE FINANCEIRO Art. 21 - Cabe ao Banco do Brasil S.A. a gestao financeira do Fun- do de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuiçoes previs- tas nesta Lei, bem como: | - Gerir os recursos do Fundo, controlar suas movimentações e aplicar os saldos disponíveis no mercado financeiro; [| - Examinar a viabilidade economico-financeira dos projetos; [II — Enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar os ju- ros e deferir ou não os créditos; IV - Controlar a situação dos financiamentos, bem como providen- ciar a cobrança dos inadimplentes; V - Colocar à disposição do Conselho de Desenvolvimento Munici- pal os demonstrativos com posições mensais dos recursos, a- plicações e resultados do Fundo; VI - Exercer outras atividades inerentes a Função de agente fi- nanceiro do Fundo; VII — Propor ao Conselho critérios para a destinação dos recursos; VIII — Submeter ao Conselho, para autorização de financiamento, os projetos que obtiverem parecer favorável e que ultrapassem os limites estabelecidos na forma do inciso VIII do art. 18. Art. 22 - O Banco do Brasil S.A. fará jus a taxa de administração de 4% (quatro por cento) ao ano, a ser paga pelos beneficiarios so bre os saldos devedores dos financiamentos. Sie -a remuneração citada no Caput deste artigo será paga mensal mente. $ 2º - Como parte da remuneração, o Banco fará Jus a diferênça po- sitiva, calculada e paga mensalmente, entre as aplicaçoes das dis- ponibilidades do Fundo e a Taxa Referencial (TR) ou outro | indexa- dor que legalmente venha a substituí-la. VIII — DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 23 - O Fundo terá contabilidade própria, elaborada por empre- sa contratada, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, de informaçoes prestadas pelo Banco do Bra- ê ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Continuação — sil S.A. para elaboraçao, inclusive, dos balancetes mensais e ba- lanços anuais. Paragrafo Único - O Conselho fara publicar os balanços anuais do Fundo de Desenvolvimento Municipal. Art. 24 - O Banco do Brasil S.A. colocara a disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos recursos e apli caçoes do Fundo. Art. 25 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado me- diante Decreto, a abrir no orçamento do corrente exercício um cre- dito especial ate o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob o seguinte código: 11 — INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 63 - COMÉRCIO 354 - PROMOÇÃO INTERNA DO COMÉRCIO 11633542-43 — INCENTIVO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DE MICRO E PEQUE NOS EMPREENDIMENTOS MUNICIPAIS: 3.0.00 - DESPESAS CORRENTES 3.2.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.30 - TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS 3.2.33 - CONTRIBUIÇÕES CORRENTES Art. 26 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a usar os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior nos termos do artigo 43 parágrafo 1º da Lei Fede- ral nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. IX — DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO Art. 27 - 0 Município, através do Conselho de Desenvolvimento Muni cipal, e com antecedencia mínima de 90 (noventa) dias, poderá de- cretar, por quaisquer motivos, a dissolução do Fundo, cessando to- das as suas atividades. Art. 28 - Decretada a dissolução do Fundo, este somente estará de- finitivamente estinto quando houver a quitação geral de suas obri- gações, inclusive para com o Banco do Brasil S.A., que atuará como seu administrador até o recebimento total dos financiamentos conce didos pelo Fundo. g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU -Cont inuaçao — Art. 29 — O saldo apurado na conta corrente do Fundo junto ao Ban- co do Brasil S. A. terá sua destinação decidida pelo Conselho, que se encarregaraá de fixar os critérios para a devolução dos recursos entre os participantes e doadores. X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30 —- O Conselho de Desenvolvimento Municipal será empossado tão logo seja publicada a Ata de sua constituição, nos termos des- ta Lei. Art. 31 - Os casos omissos serao resolvidos pelo Conselho de Desen volvimento Municipal. Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 57), dias do mes Mane? do ano de 1995. > ABEL BARBOSA GUIMARÃES Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA: O Presente Projeto de Lei tem a finalidade, propiciar incentivo a Micro e Pequena Empresa, dando-lhes condições de adquirir recurso financeiro a juros mais consideráveis, beneficia a pequeno pro dutor, que necessitar recorrer ao reforço de giro, tendo assim ao seu lado o presente Conselho para orientá-lo e no EdET a pro- dução, o que gerará retorno para si e para o Município. Ante ao exposto, espera dos “Edis” desta Augusta Casa de Leis a apreciação do referido Projeto de Lei, com parecer pela sua aprova çao. / (EVA ABEL a BOSA GUIMARÃES Prefeito Municipal ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nº 06/95, de 22-03-95. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação do Fundo de De senvolvimento Municipal e dã outras providências. PARECER A finalidade da presente matéria é dar incentivo a Micro e Peque na Empresa, dando-lhe condições de adquirir recurso financeiro a juros mais consideráveis, beneficia ainda pequeno produtor, que necessitar recorrer ao reforço de giro, tendo assim ao seu lado oO presente Conselho para orientá-lo e incentivá-lo a produção, o que gerarã retorno para si e para o Municipio. É o Relatório. Após análise profunda sobre o Projeto em tela, a Comissão signa- tária deste declara-se favorável à aprovação da propositura, uma vez que esta irã trazer benefícios para a comunidade, além de não contrariar nenhum disposito legal. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 29 dias do mês de março de 1995. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caça COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei nº 06/95, de 22-03-95. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a criação do Fundo de De senvolvimento Municipal e dá outras providencias. PARECER Em sua justificativa o autor diz que o objetivo desta propositura é dar incentivo a micro e pequena empresa, proporcionando-lhes condições de adquirir recurso fi- nanceiro a juros mais consideráveis, alem de beneficiar, tambem, o pequeno produ- tor, que necessitar recorrer ao reforço de giro, tendo ao seu lado o referido Con selho para ajudá-lo e incentivá-lo à produção. É o Relatório. Tratando-se, de proposta de interesse da comunidade, e estando a mesma de acordo com os preceitos indispensáveis à sua aprovação, a Comissão signatária desta emi- te parecer favorável a propositura ora em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Camara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de abril de 1995. Ver. E ma Ldensizo c da Farto - er - JS) A MACS EL aro ) (DN -—