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materia nº 2/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1995
Date 1995-01-09
EmentaAltera redação do artigo 5° da Lei 576-89 e dá outras providências.
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APROVADO
EMT NOTAÇÃO
A Secrtaria E pes
2 | 19.
“Basa APROVADO
EM LL — VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
D.0/ 03
PROJETO DE LEI Nº 09/95, DE 09 En DE 1995,
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA ALTERADO A REDAÇÃO DO ART, 5º DA LEI 576/89, DE 09
DE JANEIRO DE 1989, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇAO:
" ART. 5º - À BASE DE CALCULO DO IMPOSTO E O PREÇO
DA VENDA A VAREJO DOS COMBUSTIVEIS SO-
BRE O QUAL SERA APLICADO A ALÍQUOTA DA
DE 1,5% (Hum VIRGULA CINCO POR CENTO)”,
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE
TROAGINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1995,
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado DE Goias, EM OA DE ; -
DE 1995, A (o
NUNO DA
ABEL BARBOSA GUIMARÃES
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA:
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE, ATENDER O QUE PRE-
CEITUA O ART, 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03 DE 17 DE MARÇO DE
1993, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DE 18 DE MARÇO DE 1995,
ANTE AO EXPOSTO, ESPERA DOS “EDIS” DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS A A
PRECIAÇAO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM PARECER PELA SUA APROVA
ÇAO,
ABEL BARBOSA GUIMARÃES
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 576, DE 09 DE JANEIRO DE 1989
Date eee
Institui o Imposto sobre Vendas a
Varejo de Combustíveis Líquidos e
Casosos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre Combusti-
veis Líquidos e Gasosos que tem como fato gerador a venda a va
rejo, dentre outros, dos seguintes produtos:
. gasolinas
. querosene:
. 61eo combustível:
. 41cool etílico anidro combustível - AEAC;
. £1cool etílico hidratado combustível - AEEC;
. gás liquefeito de petróleo - GLP;
. gás natural.
art. 2º - Considera-se contribuinte:
1 - o vendedor de qualquer quantidade de combustível
a consumidor final, em especial:
a) as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos gran
des consumidores e aos consumidores especiais;
b) os postos revendedores ou os transportadores - re
vendedores-retalhistas, pelas vendas efetuadas aos pequenos '
consumidores: o
c) as sociedades civis de fins não econômicos, inclu
, ma
give cooperativas que pratiquem operações de vendas a varejo
de combustíveis líquidos e gasosos;
q) os órgãos da administração pública direta, as au-
tarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mis-
ta e as fundações que vendam a varejo produtos sujeitos ao im-
posto ainda que a compradores de determinada categoria profis-
sional ou funcional.
II - o comprador, quando revendedor ou distribuidor,
pela quantidade de combustível por ele consumida.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 576, DE 09/01/89 - cont.
Art. 3º - São solidariamente responsáveis pelo paga-
mento do imposto devido:
I - o transportador em relação aos combustíveis trans
portados e comercializados no varejo durante o transporte;
II - o armazém ou o depósito que mantenha sob sua '
guarda, em nome de terceiros, combustíveis destinados a venda
direta ao consumidor final.
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 4º - O imposto não incide sobre a venda de óleo
diesel. “
4 DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
art. 5º - A base de cálculo do imposto é o preço da
venda a varejo dos combustíveis, sobre o qual será aplicada a
alíquota de 3%.
Parágrafo único - O montante do imposto integra a ba
se de cálculo referida no caput do artigo, constitúindo seu des
taque mera indicação para fins de controle.
DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
art. 6º - Considera-se ocorrido o fato gerador no es
tabelecimento vendedor, entendido como o local, construído ou
não, onde o contribuinte exerce a atividade de comercialização
de combustíveis a varejo, em caráter permanente ou temporário,
“inclusive veículos utilizados no comércio ambulante.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se apli
ca à simples entrega de produtos a destinatário certo, em de-
corrência de operação já tributada no Município.
DO LANÇAMENTO
Art. 7º - Os contribuintes do Imposto sobre Vendas a
Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos estão sujeitos ao re
gime de lançamento por homologação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 576, DE 09/01/89 — cont.
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DO PAGAMENTO
Art. 8º - O imposto será apurado e pago mensalmente
até 15 dias após o encerramento de cada mês, através de Docu-
mento de Arrecadação Municipal (DAM).
DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
. Art. 9º - Os contribuintes do imposto são obrígados,
além de outras exigências estabelecidas em lei, à emissão e eg
crituração de livros, notas fiscais e mapas de controle neces-
sários ao registro das entradas, movimentações: e vendas relati
vas ao combustivel. ,
p Parágrafo único - Enquanto não forem definidos em re
gulamento novos tipos de documentos fiscais, serão aceitos pe-
lo fisco municipal os já adotados por determinação do Conselho
Nacional de Petróleo.
art. 10 - Cada estabelecimento, seja matriz, filial,
depósito, sucursal, agência ou representação, terá escritura-
ção fiscal própria.
Art. 11 - Os contribuintes do imposto deverão promo-
ver sua inscrição na repartição municipal competente no prazo
máximo de 30 (trinta) atas após a publicação desta lei.
DAS PENALIDADES
Art. 12 - Quando por ação ou omissão do contribuinte,
voluntária ou não, não puder ser conhecida a base de | cálculo
'do imposto em determinado período, ou ainda quando os regis-
tros contábeis relativos às operações estiverem em desacordo '
com as normas da legislação ou não mereçam fé, o imposto será
calculado sobre base de cálculo arbitrada pelo Fisco, por com-
o y é s
paração ou em função de dados que exteriorizem a situação eco-
nômico-financeira do sujeito passivo, independentemente da pe-
nalidade cabível. É
Art. 13 - O descumprimento das obrigações tributárias
sujeitará o infrator, sem prejuízo da exigência do imposto, às
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 576, DE 09/01/89 - cont.
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seguintes penalidades.
I - falta de recolhimento do tributo - multa de 50%
do valor do imposto corrigido monetariamente;
II - falta de emissão de documento fiscal em opera-
ção não - escriturada - multa de 100% do valor do imposto cor-
rigido monetariamente;
III - falta de emissão de documento fiscal em opera-
ção escriturada - multa de 70% do valor do imposto corrigido
monetariamente;
IV - emissão de documento fiscal consignando impor-
tância diversa do valor da operação ou com valores diferentes
nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do im-
posto a pagar - multa de 200% do valor do imposto não pago cor
rigido monetariamente:
V - transporte, recebimento ou manutenção em estoque
ou depósito de produtos sujeitos ao imposto sem documentação
fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo - multa de
150% do valor do imposto corrigido monetariamente;
VI - falta de inscrição do contribuinte na reparti-
ção competente - multa de 5 (cinco) valores de referência de
que trata o Código Tributário do Município.
VII - recolhimento do imposto fora do prazo ,antes de
qualquer procedimento fiscal - multa de 10% do valor do impos-
to corrigido monetariamente, ao mês ou fração, até o limite de
40%.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Para os efeitos desta Lei, as denominações
relativas aos produtos, distribuidores, revendedores e consumi
dores obedecem às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional
de Petróleo - CNP.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênio com o Conselho Nacional de Petróleo ou seu
sucessor legal, o Estado ou Municípios, objetivando a fiscali-
zação da distribuição, comercialização e consumo dos produtos
referidos nesta Lei.
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ESTADO DE GOIÁS 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 576, DE 09/01/89 - cont.
Cecones Code oe ces asd 0000
Art. 15 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta
Lei, especialmente quanto à forma de lançamento, à documenta-
ção fiscal e às condições de pagamento dos tributos.
Art. 16 - Aplicam-se, no que couber, os princípios ,
normas e demais disposições do Código Tributário Municipal re-
lativos à Administração Tributária. .
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias
após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09
de janeiro de 1989.
4 Succr mpuna. at Qua
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caça
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 02/95, de 09-01-95.
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal
Altera redação da artigo 5º da lei 576/89
e dã outras providências.
RELATÓRIO.
Na justificativa o autor esclarece que o projeto em estudo tem por finalidade
atender o que preceitua o art. 49 da Emenda Constitucional nº 03 de 17-03-93, que
diz:
Art. 49 — A eliminação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos
e gasosos, de competência dos Municípios, decorrente desta Emenda Constitucional,
somente produzirã efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, reduzindo-se a cor-
respondente alíquota, pelo menos, a um e meio por cento no exercício financeiro
de 1995.
É o Relatório.
Ante o exposto na justificativa do autor, declaro favorável à aprovação da presen
te propositura.
É o Voto favorável.
Sala das Comissões da Camara Municipal de Caçu, no 1º dia do mês de março de 1995.
N
Ver. dasã caé os Faria
- Relator -—
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