| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1995 |
| Date | 1995-01-09 |
| Ementa | Altera redação do artigo 5° da Lei 576-89 e dá outras providências. |
| native_id | 4104 |
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APROVADO EMT NOTAÇÃO A Secrtaria E pes 2 | 19. “Basa APROVADO EM LL — VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar, D.0/ 03 PROJETO DE LEI Nº 09/95, DE 09 En DE 1995, ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA ALTERADO A REDAÇÃO DO ART, 5º DA LEI 576/89, DE 09 DE JANEIRO DE 1989, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇAO: " ART. 5º - À BASE DE CALCULO DO IMPOSTO E O PREÇO DA VENDA A VAREJO DOS COMBUSTIVEIS SO- BRE O QUAL SERA APLICADO A ALÍQUOTA DA DE 1,5% (Hum VIRGULA CINCO POR CENTO)”, ART. 2º - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE TROAGINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1995, ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado DE Goias, EM OA DE ; - DE 1995, A (o NUNO DA ABEL BARBOSA GUIMARÃES PREFEITO MUNICIPAL JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE, ATENDER O QUE PRE- CEITUA O ART, 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03 DE 17 DE MARÇO DE 1993, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DE 18 DE MARÇO DE 1995, ANTE AO EXPOSTO, ESPERA DOS “EDIS” DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS A A PRECIAÇAO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM PARECER PELA SUA APROVA ÇAO, ABEL BARBOSA GUIMARÃES PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 576, DE 09 DE JANEIRO DE 1989 Date eee Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Casosos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre Combusti- veis Líquidos e Gasosos que tem como fato gerador a venda a va rejo, dentre outros, dos seguintes produtos: . gasolinas . querosene: . 61eo combustível: . 41cool etílico anidro combustível - AEAC; . £1cool etílico hidratado combustível - AEEC; . gás liquefeito de petróleo - GLP; . gás natural. art. 2º - Considera-se contribuinte: 1 - o vendedor de qualquer quantidade de combustível a consumidor final, em especial: a) as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos gran des consumidores e aos consumidores especiais; b) os postos revendedores ou os transportadores - re vendedores-retalhistas, pelas vendas efetuadas aos pequenos ' consumidores: o c) as sociedades civis de fins não econômicos, inclu , ma give cooperativas que pratiquem operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; q) os órgãos da administração pública direta, as au- tarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mis- ta e as fundações que vendam a varejo produtos sujeitos ao im- posto ainda que a compradores de determinada categoria profis- sional ou funcional. II - o comprador, quando revendedor ou distribuidor, pela quantidade de combustível por ele consumida. Pá o 02 A ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 576, DE 09/01/89 - cont. Art. 3º - São solidariamente responsáveis pelo paga- mento do imposto devido: I - o transportador em relação aos combustíveis trans portados e comercializados no varejo durante o transporte; II - o armazém ou o depósito que mantenha sob sua ' guarda, em nome de terceiros, combustíveis destinados a venda direta ao consumidor final. DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 4º - O imposto não incide sobre a venda de óleo diesel. “ 4 DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS art. 5º - A base de cálculo do imposto é o preço da venda a varejo dos combustíveis, sobre o qual será aplicada a alíquota de 3%. Parágrafo único - O montante do imposto integra a ba se de cálculo referida no caput do artigo, constitúindo seu des taque mera indicação para fins de controle. DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR art. 6º - Considera-se ocorrido o fato gerador no es tabelecimento vendedor, entendido como o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce a atividade de comercialização de combustíveis a varejo, em caráter permanente ou temporário, “inclusive veículos utilizados no comércio ambulante. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se apli ca à simples entrega de produtos a destinatário certo, em de- corrência de operação já tributada no Município. DO LANÇAMENTO Art. 7º - Os contribuintes do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos estão sujeitos ao re gime de lançamento por homologação. 03 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 576, DE 09/01/89 — cont. secoconcoconco cone ncoo aca 0 00 DO PAGAMENTO Art. 8º - O imposto será apurado e pago mensalmente até 15 dias após o encerramento de cada mês, através de Docu- mento de Arrecadação Municipal (DAM). DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS . Art. 9º - Os contribuintes do imposto são obrígados, além de outras exigências estabelecidas em lei, à emissão e eg crituração de livros, notas fiscais e mapas de controle neces- sários ao registro das entradas, movimentações: e vendas relati vas ao combustivel. , p Parágrafo único - Enquanto não forem definidos em re gulamento novos tipos de documentos fiscais, serão aceitos pe- lo fisco municipal os já adotados por determinação do Conselho Nacional de Petróleo. art. 10 - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escritura- ção fiscal própria. Art. 11 - Os contribuintes do imposto deverão promo- ver sua inscrição na repartição municipal competente no prazo máximo de 30 (trinta) atas após a publicação desta lei. DAS PENALIDADES Art. 12 - Quando por ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou não, não puder ser conhecida a base de | cálculo 'do imposto em determinado período, ou ainda quando os regis- tros contábeis relativos às operações estiverem em desacordo ' com as normas da legislação ou não mereçam fé, o imposto será calculado sobre base de cálculo arbitrada pelo Fisco, por com- o y é s paração ou em função de dados que exteriorizem a situação eco- nômico-financeira do sujeito passivo, independentemente da pe- nalidade cabível. É Art. 13 - O descumprimento das obrigações tributárias sujeitará o infrator, sem prejuízo da exigência do imposto, às bs 4 A Ç 04 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 576, DE 09/01/89 - cont. soccer secou sono on su seguintes penalidades. I - falta de recolhimento do tributo - multa de 50% do valor do imposto corrigido monetariamente; II - falta de emissão de documento fiscal em opera- ção não - escriturada - multa de 100% do valor do imposto cor- rigido monetariamente; III - falta de emissão de documento fiscal em opera- ção escriturada - multa de 70% do valor do imposto corrigido monetariamente; IV - emissão de documento fiscal consignando impor- tância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do im- posto a pagar - multa de 200% do valor do imposto não pago cor rigido monetariamente: V - transporte, recebimento ou manutenção em estoque ou depósito de produtos sujeitos ao imposto sem documentação fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo - multa de 150% do valor do imposto corrigido monetariamente; VI - falta de inscrição do contribuinte na reparti- ção competente - multa de 5 (cinco) valores de referência de que trata o Código Tributário do Município. VII - recolhimento do imposto fora do prazo ,antes de qualquer procedimento fiscal - multa de 10% do valor do impos- to corrigido monetariamente, ao mês ou fração, até o limite de 40%. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 - Para os efeitos desta Lei, as denominações relativas aos produtos, distribuidores, revendedores e consumi dores obedecem às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Petróleo - CNP. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Conselho Nacional de Petróleo ou seu sucessor legal, o Estado ou Municípios, objetivando a fiscali- zação da distribuição, comercialização e consumo dos produtos referidos nesta Lei. e MA 05 ESTADO DE GOIÁS 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 576, DE 09/01/89 - cont. Cecones Code oe ces asd 0000 Art. 15 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto à forma de lançamento, à documenta- ção fiscal e às condições de pagamento dos tributos. Art. 16 - Aplicam-se, no que couber, os princípios , normas e demais disposições do Código Tributário Municipal re- lativos à Administração Tributária. . Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de janeiro de 1989. 4 Succr mpuna. at Qua ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caça COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nº 02/95, de 09-01-95. Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal Altera redação da artigo 5º da lei 576/89 e dã outras providências. RELATÓRIO. Na justificativa o autor esclarece que o projeto em estudo tem por finalidade atender o que preceitua o art. 49 da Emenda Constitucional nº 03 de 17-03-93, que diz: Art. 49 — A eliminação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, de competência dos Municípios, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirã efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, reduzindo-se a cor- respondente alíquota, pelo menos, a um e meio por cento no exercício financeiro de 1995. É o Relatório. Ante o exposto na justificativa do autor, declaro favorável à aprovação da presen te propositura. É o Voto favorável. Sala das Comissões da Camara Municipal de Caçu, no 1º dia do mês de março de 1995. N Ver. dasã caé os Faria - Relator -— /