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materia nº 7/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1995
Date 1995-03-22
EmentaDispõe sobre a criação do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do IMPAS e dá outras providências.
native_id4106

Autoria

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APROVADO
dE ioga VOTAÇÃO |
fóta providenciar.”
g
ESTADO DE GOIAS
PROJETO DE LEI Nº OT /95, DESSADE snánco DE 1995.
E)
Dispoe sobre a criação do cargo de
Diretor Administrativo e Financeiro
do IMPAS e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado na Secretaria de Saúde da Prefeitura Munici-
pal de Caçu - Estado e Goias, o cargo em comissao de Diretor Admi-
nistrativo e Financeiro do IMPAS - Instituto Municipal de Previden
cia e Assistencia dos Servidores do Municipio de Caçu, que tera em
sua competencia a seguinte atribuiçao:
“O planejamento, a coordenação, a orientação e o
controle dos programas e das atividades economi-
cas, financeiras e patrimoniais
Art. 2º — Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
de Caçu, o cargo em comissão, « símbolo Al-1, de Diretor Administra-
tivo e Financeiro, com remuneração identica a dos demais cargos de
igual nível.
Art. 3º — Fica o Prefeito Municipal autorizado mediante decreto,
regulamentar a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em «44 de marco de: 1995.
ABEL ASA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
REGISTRO
ELSA DO LIVRO Nº, 15
JUSTIFICATIVA:
0 presente projeto de Lei tem a finalidade de permitir a nomeação
em comissao do responsável pela parte administrativa e financeira
do IMPAS — Instituto Municipal e Previdência e Assistencia dos Ser
vidores do Município de Caçu, nomeação esta que tem em seu motivo
a criaçao do referido Instituto que até a presente data encontra-
se sem seu atendimento normal.
g
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
— Continuação —
Ante ao exposto espera dos “Edis” desta Augusta Casa de Leis a! a-
preciaçao e aprovaçao do referido Projeto.
A
ABE RBOSA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 07/95, de 22-03-95.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a criação do cargo de Di
retor Administrativo e Financeiro do
IMPAS e dã outras providências.
PARECER
O Projeto em tela, tem a finalidade de permitir a nomeação em comis-
são do responsável pela parte administrativa e financeira do IMPAS -
Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores do Mu
nicípio de Caçu, nomeação esta que tem em seu motivo a criação do re-
ferido Instituto que até a presente data encontra-se sem seu atendi-
mento normal.
É o Relatório.
A Comissão signatária deste, após estudo sobre os aspectos que lhe
compete, declara-se favorável à aprovação da presente propositura.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de
março de 1995.
Ver. Dr.
e
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA.
Progeto de Lei nº 07/95, de 22-03-95.
Proponente = Prefeitura Municipal
Proposta = Criação do cargo de Diretor
Administrativo e Financeiro do IMPAS e
da outras providências.
Relator = Vereador Pedro Nelson Barbosa
PARECER
A criação do cargo ora pretendido pelo Chefe do Poder Executivo, tem a finalidade
de permitir a nomeação do responsável pela parte administrativa e financeira do
IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores do Municí
pio de Caçu, nomeação esta que irá possibilitar a criação do referido Instituto,
que ainda encontra sem o seu atendimento normal.
É o Relatorio.
Apos análise profunda sobre a propositura em pauta, considerada a sua extrema ne-
cessidade para o IMPAS e sopesados todos os elementos tecnicos trazidos à baila,
ficamos convencidos da conveniência de sua execução, para beneficiar os contri-
buintes do referido Instituto.
Pelo exposto, esta Comissão, opina pela aprovação do Projeto de Lei em analise.
É o Parecer.
Sala das Comissoes da Camara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de abril de
1995.

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