| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1995 |
| Date | 1995-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do IMPAS e dá outras providências. |
| native_id | 4106 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
APROVADO dE ioga VOTAÇÃO | fóta providenciar.” g ESTADO DE GOIAS PROJETO DE LEI Nº OT /95, DESSADE snánco DE 1995. E) Dispoe sobre a criação do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do IMPAS e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado na Secretaria de Saúde da Prefeitura Munici- pal de Caçu - Estado e Goias, o cargo em comissao de Diretor Admi- nistrativo e Financeiro do IMPAS - Instituto Municipal de Previden cia e Assistencia dos Servidores do Municipio de Caçu, que tera em sua competencia a seguinte atribuiçao: “O planejamento, a coordenação, a orientação e o controle dos programas e das atividades economi- cas, financeiras e patrimoniais Art. 2º — Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçu, o cargo em comissão, « símbolo Al-1, de Diretor Administra- tivo e Financeiro, com remuneração identica a dos demais cargos de igual nível. Art. 3º — Fica o Prefeito Municipal autorizado mediante decreto, regulamentar a presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em «44 de marco de: 1995. ABEL ASA GUIMARÃES Prefeito Municipal REGISTRO ELSA DO LIVRO Nº, 15 JUSTIFICATIVA: 0 presente projeto de Lei tem a finalidade de permitir a nomeação em comissao do responsável pela parte administrativa e financeira do IMPAS — Instituto Municipal e Previdência e Assistencia dos Ser vidores do Município de Caçu, nomeação esta que tem em seu motivo a criaçao do referido Instituto que até a presente data encontra- se sem seu atendimento normal. g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU — Continuação — Ante ao exposto espera dos “Edis” desta Augusta Casa de Leis a! a- preciaçao e aprovaçao do referido Projeto. A ABE RBOSA GUIMARÃES Prefeito Municipal ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nº 07/95, de 22-03-95. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a criação do cargo de Di retor Administrativo e Financeiro do IMPAS e dã outras providências. PARECER O Projeto em tela, tem a finalidade de permitir a nomeação em comis- são do responsável pela parte administrativa e financeira do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores do Mu nicípio de Caçu, nomeação esta que tem em seu motivo a criação do re- ferido Instituto que até a presente data encontra-se sem seu atendi- mento normal. É o Relatório. A Comissão signatária deste, após estudo sobre os aspectos que lhe compete, declara-se favorável à aprovação da presente propositura. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de março de 1995. Ver. Dr. e ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Progeto de Lei nº 07/95, de 22-03-95. Proponente = Prefeitura Municipal Proposta = Criação do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do IMPAS e da outras providências. Relator = Vereador Pedro Nelson Barbosa PARECER A criação do cargo ora pretendido pelo Chefe do Poder Executivo, tem a finalidade de permitir a nomeação do responsável pela parte administrativa e financeira do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores do Municí pio de Caçu, nomeação esta que irá possibilitar a criação do referido Instituto, que ainda encontra sem o seu atendimento normal. É o Relatorio. Apos análise profunda sobre a propositura em pauta, considerada a sua extrema ne- cessidade para o IMPAS e sopesados todos os elementos tecnicos trazidos à baila, ficamos convencidos da conveniência de sua execução, para beneficiar os contri- buintes do referido Instituto. Pelo exposto, esta Comissão, opina pela aprovação do Projeto de Lei em analise. É o Parecer. Sala das Comissoes da Camara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de abril de 1995.