| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1995 |
| Date | 1995-03-22 |
| Ementa | Modifica parte do art 10. do projeto de Lei n° 08-95. |
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APROVADO EMALYUCANOTAÇÃO A a poa providenciar. PROTOCOLO EN 44 UM e Hrs. me ESTADO DE GOIÁS E PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caça COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Câmara Municipal Secratária - C REGISTRO DO LIVRO Nº, OÀ 10 Projeto de Lei nº 08/95, de 22-03-95. Autor: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre o percentual de contribui- ção do Município para com o IMPAS. Relator: Vereador Olivino R. de Queiroz Emenda Modificativa nO O/ /95. Modifica parte do art. 19, do Projeto de Lei nº 08/95. O art. 10 do Projeto de Lei nº 08/95, de 22 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a repassar ao IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servido res de Caçu, o percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor total da folha de salarios dos servidores". SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos /gdias do mês de abril de 1995. / N Ea A a X ) Vo, Ba (IRADO DOM BULS /] Ver. Ólivino “Rodrigues de Queiroz é - Relator - ' AZ a O) JUSTIFICATIVA: A presente emenda tem por finalidade aumentar a receita do IMPAS, procurando, desta forma, proporcionar mais recursos para autonomia do Instituto. Conto com o apoio dos colegas na aprovação da presente emenda. Ver. Olivino Rodrigues de Queiroz - Relator - APROVADO EM SO VOTAÇÃO ê cretaria-p providenciar. CIR MADO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ PROJETO DE LEI Nº OS /95, DEL DE dio Dispõe sobre o percentual de con- tribuição do Município para com o IMPAS - Instituto Municipal de Pre vidência e Assistência dos Servi- dores de Caçu. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a repassar ao IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total bruto da folha de salarios dos servidores. Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 0d de ndo de 1995. am ç NE BOSA GUIMARÃES Preféito Municipal JUSTIFICATIVA: O Presente Projeto de Lei tem por finalidade aumentar a receita” fixa e certa do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e As- sistencia dos Servidores de Caçu, procurando assim propiciar a este maior autonomia e melhor assistencia, aos seus segurados. Ante ao exposto espera dos “Edis” desta Augusta Casa de Leis a apreciação e aprovação do referido Projeto. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nº 08/95, de 22-03-95. Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre o percentual de contribuição do Município para com o IMPAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU. PARECER O presente Projeto de Lei tem por finalidade aumentar a receita fixa e certa do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e As- sistência dos Servidores de Caçu, procurando assim propiciar a este maior autonomia e melhor assistência, aos seus segurados. É o Relatório. Ante o exposto, a Comissão signatária deste, emite parecer favo- rável à aprovação da matéria, tendo em vista que irã trazer pa- ra o Instituto mais condições para se desenvolver, além de pro- porcionar melhor assistência aos segurados e seus dependentes. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 29 dias do mês de março de 199 Vereador Dr 43 AMA bh de. para: Add Reg. nº. OL Livro nº. e ESTADO DE GOIÁS PODER” LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei nº 08/95, de 22-03-95. Autoria = Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre o percentual de contribui ção do Município para com o IMPAS - Instituto Municipal de Previdencia e Assistência dos Servidores de Caçu. PARECER O percentual de contribuição para com o IMPAS tem por objetivo aumentar a re- ceita fixa e certa do referido Instituto, propiciando desta maneira, maior autono mia e mais condição de atender e dar qualquer tipo de assistencia aos seus segura dos. É o Relatório. Analisada a matéria em estudo e observados os aspectos referentes a esta Comis são, emitimos paracer favorável à aprovação da propositura, desde que, seja apro- vada a emenda proposta por esta relatoria. É o Parecer. Sala das Comissões da Camara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de abril de 1995. vá BO. 4] ( io tod IUGUSS dO Ver. Olivino Rodrigues Queiroz - Re - AAA OL