| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1995 |
| Date | 1995-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação de vagas no Quadro de Pessoal do Município de Caçu e dá outras providências. |
| native_id | 4108 |
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a — NOTAÇÃO para providenciar. g ESTADO DE GOIAS REGISTRO Fls. 88 20 LIVRO NAS Dispoe sobre à ampliação de vagas no Quadro de Pessoal do Municipio a ' 4 : de Caçu e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica ampliado o número de vagas no quadro de Pessoal do Municipio de Caçu, instituído pela Lei Municipal nº 956/93, de OS de março de 1993, conforme o seguinte: SÍMBOLO CARGO QUANTITATIVO AE-3 Assistente de Ensino-3 j 15 PE-7 Auxiliar Administrativo 10 Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data Ide sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 5|' de Dj Co de 1995. A ZA ABEL sa OSA GUIMARÃES Prefleito Municipal JUSTIFICATIVA: À presente ampliação no quadro de vagas do Município, tem por fina lidade permitir atender as necessidades de Pessoal que a Adminis- traçao exige. Ante o exposto, espera dos “Edis” desta Augusta Casa de Leis a apre ciação do referido Projeto de Lei, com parecer pela sua aprovação. BOSA GUIMARÃES Prefeito Municipal ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nº 09/95, de 31-03-95. Proponente = Prefeito Municipal de Caçu Proposta = Dispoe sobre a ampliação de vagas no Quadro de Pessoal do Município de Caçu e da outras providências. PARECER Atraves do Projeto de Lei, busca o Prefeito Municipal, a imprescindível autoriza- ção legislativa para ampliar o numero de vagas no Quadro de Pessoal do Município de Caçu. A ampliação de vagas, objeto desta matéria, conforme explicita a justificativa do Chefe do Poder Executivo, tem por finalidade, permitir atender as necessidades de pessoal que Administração exige. É o Relatório. A matéria em estudo, estã de acordo com os requisitos indispensaveis no que tange a esta Comissão, não havendo que se registrar qualquer obice de ordem jurídica à sua tramitação, razao pela qual somamos por sua tramitação. É o Parecer favorável. Sala das Comissões da Camara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de abril de 1995. | Ts ve dedo di ca RS - Relator - fra fg