| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1995 |
| Date | 1995-03-31 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de Imóveis e dá outras providências. |
| native_id | 4109 |
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APROVADO A | ft VOTAÇÃO riso para provicenciar. Caçu, 2 OS | 9. 9S, ESTADO DE GOIAS PROJETO DE LEI Nº JO 495, DE SÍ) DE Mano DE 1995. a Autoriza a aquisiçao de Imo- veis e da outras providencias O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a me diante compra adquirir de INÁCIO EURIPEDES CLOCHES ao preço máx imo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 03 (tres) lotes urbanos da Qua- dra 21 Loteamento São Paulo, sendo os lotes 13, 14 e 15, com área total de 675,05m? (seiscentos e setenta e cinco vírgula cinco me- tros quadrados), mais Edificações sobre estes construidas, edifica- ções estas composta de: Dormitórios, com area total de 87,32m? (oi- tenta e sete vírgula trinta e dois metros quadrados) em alvenaria de tijolo comum, esquadrias de ferro, com laje, telha francesa, pi- so em ceramica vermelha de 7,5x15 cm, azulejo branco até a altura de 1,50m, com instalação hidráulica; depósito com área de a On? (se- te vírgula quatro metros quadrados) em alvenaria destinada à coloca ção de 02 (duas) caixas d'agua de 1000 litros. $ 1º - Os referidos imóveis encontram-se registrados no CRI local sob os seguintes nº R-1-2.823 livro 2/Q FI. 128, R-1-2.824 livro 2/0 FI,129 e R-1-3.279 livro 2/T FI. 90, respectivamente. $ 2º — A presente aquis ição destina-se a construção da Casa do me- nor. $ 3º - O pagamento da presente aquisição será efetuada no ato do re cebimento das respectivas escrituras e de um unico pagamento median te recibo, inclusive os encargos cartorais nos termos do caput des- te artigo. Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a me diante decreto, a abrir no orçamento do corrente exercicio, um cre- dito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sob os se guintes códigos: 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA TSTAO 81 - ASSISTÊNCIA bs 29 09 DO LIVRO Nº, | 483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR ! 15814831-26 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO MENOR. g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Cont 4.000 - DESPESAS DE CAPITAL 4.100 — INVESTIMENTOS 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES “ Art. 3º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a usar os recursos necessários para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, nos termos do art. 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor na data-de sua publicação, revo gadas as disposiçoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 41 dias do mês de Marao do ano de 1995. , ABEL BARBOSA GUIMARÃES Préfeito Municipal JUSTIFICATIVA: A presente aquisiçao tem por finalidade construir a Casa do Menor, neste Municipio, permitindo assim aos membros do Conselho Tutelar, um melhor atendimento e acompanhamento ao menor carente. Ante ao exposto espera dos “Edis” desta Augusta Casa de Leis a apre ciaçao do referido Projeto, com parecer pela sua aprovação. BOSA GUIMARÃES Prefeito Municipal ABEL sh 3 g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação através de suas atribuições legais confe- ridas pelo Decreto nº 091/95, de 28 de março de 1995, avalia os seguintes Imoveis: 03 (três) Terrenos Urbanos, localizados no Lo- teamento Sao Paulo, neste Município, onde neles se encontram as edificações abaixo descritas, com as seguintes medidas e confron- taçoes: - Lote da Quadra 21 - Área = 261,05m? Frente: 9,70m, para a Rua Antônio Jacinto da Silva (Rua 29) Fundo: 13,00m, confrontando com o Lote 11; Lateral Direita: 23,60m, para a Rua José Reinaldo Vicira; Lateral Esquerda: 23,00m, confrontando com o Lote 14. - Lote 14 da Quadra 21 — Área = 207,00m? Frente: 9,00m, para a Rua Antônio Jacinto da Silva; Fundo: 9,00m, confrontando com parte do Lote 11 e Lote 12; Lateral Direita: 23,00m, confrontando com o Lote 13; Lateral Esquerda: 23,00m, confrontando com o Lote 15. -— Lote 15 da Quadra 21 — Área = 207,00m? Frente: 9,00m, para a Rua Antonio Jacinto da Silva; “Fundo: 9,00m, confrontando com o Lote 12; Lateral Direita: 23,00m, confrontando com o Lote 14; Lateral Esquerda: 23,00m, confrontando com a Rua À. - Edificaçoes existentes: com area total de 94,36m?, compos- ta de: Dormitórios, com área de 87,32m? (oitenta e sete vírgula trinta e dois metros quadrados) em alvenaria de tijolo co- mum, esquadrias de ferro, com laje, telha francesa, piso em ceramica vermelha de 7, 5x15em, azulejo branco ate a al- tura de 1,50m, com instalação hidraulica; depósito com áre a de 7,04m? (sete vírgula quatro metros quadrados) | em alve naria destinada à colocação de 02 (duas) caixas d” água de 1000 litros. A Comissão de acordo com criterios adotados pelo Departamento de Obras e Serviços e pelo Departamento de Coletoria e Tesouraria, avaliou os terrenos acima descritos juntamente com as edificações DC ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Cont... existentes em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Caçu" (GO)., 29 de março de 1995. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nº 10/95, de 31-03-95. Autoria: Chefe do Poder Executivo Assunto: Autoriza a aquisição de Imoveis e da outras providências. PARECER O presente Projeto de Lei, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, pretende obter deste Legislativo autorização legal para a aquisição de terrenos para a construção da casa do menor. Diz o autor em sua justificativa que, a construção da casa do menor, neste Munici pio, ira permitir um melhor atendimento e acompanhamento ao menor carente. É o Relatório. Diante da justificativa do Prefeito Municipal, e, considerando que esta materia é de suma importancia para a comunidade, a Comissão signatária deste, declara-se favoravel à aprovação da propositura em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Camara Muhicipal de Caçu, aos 06 dias do mês de abril de 1995. na Vereador Dr. Jose Carlos Faria - Rela AR - º a di ê ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei nº 10/95, de 31.03.95. Autoria: Chefe do Poder Executivo Assunto: Autoriza aquisição de Imoveis e da outras providências. PARECER A finalidade da presente materia e de construir a Casa do Menor, neste Munici- pio, permitindo assim aos membros do Conselho Tutelar, um melhor atendimento e acompanhamento ao menor carente. É o Relatório: A Comissão signatária deste, apos analise completa sobre a propositura, declara favoravel à aprovação do projeto, uma vez que a mesma vira bebeficiar o inte- resse da comunidade. nao acarretando prejuizos. É o Parecer. Sala das Comissões da Camara Municipal de Caçu, em 24 de abril de 1995.