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materia nº 10/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1995
Date 1995-03-31
EmentaAutoriza a aquisição de Imóveis e dá outras providências.
native_id4109

Autoria

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APROVADO
A | ft VOTAÇÃO
riso para provicenciar.
Caçu, 2 OS | 9. 9S,
ESTADO DE GOIAS
PROJETO DE LEI Nº JO 495, DE SÍ) DE Mano DE 1995.
a
Autoriza a aquisiçao de Imo-
veis e da outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a me
diante compra adquirir de INÁCIO EURIPEDES CLOCHES ao preço máx imo
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 03 (tres) lotes urbanos da Qua-
dra 21 Loteamento São Paulo, sendo os lotes 13, 14 e 15, com área
total de 675,05m? (seiscentos e setenta e cinco vírgula cinco me-
tros quadrados), mais Edificações sobre estes construidas, edifica-
ções estas composta de: Dormitórios, com area total de 87,32m? (oi-
tenta e sete vírgula trinta e dois metros quadrados) em alvenaria
de tijolo comum, esquadrias de ferro, com laje, telha francesa, pi-
so em ceramica vermelha de 7,5x15 cm, azulejo branco até a altura
de 1,50m, com instalação hidráulica; depósito com área de a On? (se-
te vírgula quatro metros quadrados) em alvenaria destinada à coloca
ção de 02 (duas) caixas d'agua de 1000 litros.
$ 1º - Os referidos imóveis encontram-se registrados no CRI local
sob os seguintes nº R-1-2.823 livro 2/Q FI. 128, R-1-2.824 livro 2/0
FI,129 e R-1-3.279 livro 2/T FI. 90, respectivamente.
$ 2º — A presente aquis ição destina-se a construção da Casa do me-
nor.
$ 3º - O pagamento da presente aquisição será efetuada no ato do re
cebimento das respectivas escrituras e de um unico pagamento median
te recibo, inclusive os encargos cartorais nos termos do caput des-
te artigo.
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a me
diante decreto, a abrir no orçamento do corrente exercicio, um cre-
dito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sob os se
guintes códigos:
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA TSTAO
81 - ASSISTÊNCIA bs 29 09 DO LIVRO Nº, |
483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR !
15814831-26 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO MENOR.
g
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Cont
4.000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.100 — INVESTIMENTOS
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES
“
Art. 3º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
usar os recursos necessários para cobertura do Crédito aberto pelo
artigo anterior, nos termos do art. 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor na data-de sua publicação, revo
gadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 41 dias do mês
de Marao do ano de 1995.
,
ABEL BARBOSA GUIMARÃES
Préfeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
A presente aquisiçao tem por finalidade construir a Casa do Menor,
neste Municipio, permitindo assim aos membros do Conselho Tutelar,
um melhor atendimento e acompanhamento ao menor carente.
Ante ao exposto espera dos “Edis” desta Augusta Casa de Leis a apre
ciaçao do referido Projeto, com parecer pela sua aprovação.
BOSA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
ABEL sh 3
g
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação através de suas atribuições legais confe-
ridas pelo Decreto nº 091/95, de 28 de março de 1995, avalia os
seguintes Imoveis: 03 (três) Terrenos Urbanos, localizados no Lo-
teamento Sao Paulo, neste Município, onde neles se encontram as
edificações abaixo descritas, com as seguintes medidas e confron-
taçoes:
- Lote da Quadra 21 - Área = 261,05m?
Frente: 9,70m, para a Rua Antônio Jacinto da Silva (Rua 29)
Fundo: 13,00m, confrontando com o Lote 11;
Lateral Direita: 23,60m, para a Rua José Reinaldo Vicira;
Lateral Esquerda: 23,00m, confrontando com o Lote 14.
- Lote 14 da Quadra 21 — Área = 207,00m?
Frente: 9,00m, para a Rua Antônio Jacinto da Silva;
Fundo: 9,00m, confrontando com parte do Lote 11 e Lote 12;
Lateral Direita: 23,00m, confrontando com o Lote 13;
Lateral Esquerda: 23,00m, confrontando com o Lote 15.
-— Lote 15 da Quadra 21 — Área = 207,00m?
Frente: 9,00m, para a Rua Antonio Jacinto da Silva;
“Fundo: 9,00m, confrontando com o Lote 12;
Lateral Direita: 23,00m, confrontando com o Lote 14;
Lateral Esquerda: 23,00m, confrontando com a Rua À.
- Edificaçoes existentes: com area total de 94,36m?, compos-
ta de:
Dormitórios, com área de 87,32m? (oitenta e sete vírgula
trinta e dois metros quadrados) em alvenaria de tijolo co-
mum, esquadrias de ferro, com laje, telha francesa, piso
em ceramica vermelha de 7, 5x15em, azulejo branco ate a al-
tura de 1,50m, com instalação hidraulica; depósito com áre
a de 7,04m? (sete vírgula quatro metros quadrados) | em alve
naria destinada à colocação de 02 (duas) caixas d” água de
1000 litros.
A Comissão de acordo com criterios adotados pelo Departamento de
Obras e Serviços e pelo Departamento de Coletoria e Tesouraria,
avaliou os terrenos acima descritos juntamente com as edificações
DC
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Cont...
existentes em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Caçu" (GO)., 29 de março de 1995.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 10/95, de 31-03-95.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Autoriza a aquisição de Imoveis e
da outras providências.
PARECER
O presente Projeto de Lei, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, pretende obter
deste Legislativo autorização legal para a aquisição de terrenos para a construção
da casa do menor.
Diz o autor em sua justificativa que, a construção da casa do menor, neste Munici
pio, ira permitir um melhor atendimento e acompanhamento ao menor carente.
É o Relatório.
Diante da justificativa do Prefeito Municipal, e, considerando que esta materia
é de suma importancia para a comunidade, a Comissão signatária deste, declara-se
favoravel à aprovação da propositura em estudo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Camara Muhicipal de Caçu, aos 06 dias do mês de abril de
1995.
na
Vereador Dr. Jose Carlos Faria
- Rela AR - º
a di
ê
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E ECONOMIA.
Projeto de Lei nº 10/95, de 31.03.95.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Autoriza aquisição de Imoveis e
da outras providências.
PARECER
A finalidade da presente materia e de construir a Casa do Menor, neste Munici-
pio, permitindo assim aos membros do Conselho Tutelar, um melhor atendimento e
acompanhamento ao menor carente.
É o Relatório:
A Comissão signatária deste, apos analise completa sobre a propositura, declara
favoravel à aprovação do projeto, uma vez que a mesma vira bebeficiar o inte-
resse da comunidade. nao acarretando prejuizos.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Camara Municipal de Caçu, em 24 de abril de 1995.

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