materia nº 2/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº O& | DE 2% DE
OUTUBRO DE 2017
“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA,
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica Alterada a redação da Lista do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza do artigo 56 Lei nº 1176/1998 de 30 de dezembro de 1998, altera a redação
dos itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, que passa a vigorar com
as alterações no texto e cria os itens de prestação de serviços, 1.09, 6.06, 14.14,
16.02, 17.25 e 25.05, de conformidade com as alterações da Lei Complementar nº
157/2016:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
agree (EANES pr
ADM .
ABALHANDO PARA MELHORAR BAN:
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais
e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
is (Eds
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
Teloos);
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13-
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA no . na
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser
objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16-
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17-
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA .
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 58 da Lei nº 1176/1998 de 30 de dezembro
de 1998L, e acrescenta os parágrafos 1º ao 4º, que passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 58 — O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXV, quando o
imposto será devido no local:
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
lista de serviços;
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XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no
subitem 15.01
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
$ 1º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o
imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário
do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;
8 2º. A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune
ou isenta, na hipótese prevista no parágrafo 1º do artigo 58 desta lei;
$ 3º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.054 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa
jurídica ou física tomadora dos serviços, conforme informação prestada por
este;
$ 4º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do
domicílio do tomador do serviço.
Art. 3º. Altera as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, previstas
no artigo 69 da Lei nº 1176/1998 de 30 de dezembro de 1998, passam a ser aquelas
especificadas por itens, no Anexo | desta lei, revogando os incisos |, II, e IIl do mesmo
artigo.
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HANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
TRABALI
Art. 4º. Inclui o parágrafo 3º ao artigo 19 da Lei nº Lei nº 1176/1998 de 30 de
dezembro de 1998.
$ 3º. O imóvel não edificado considerado, em legislação específica, como
impróprio à sua finalidade social, nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º da Lei
Federal nº 10.257/01 — Estatuto da Cidade terá sua alíquota acrescida, a partir
da vigência da Lei e a cada exercício, em 100% (cem por cento), até o limite
máximo de 15% (quinze por cento) de seu valor venal.
Art. 5º. Altera o “caput” do art. 30 da Lei Municipal nº 1176/1998 de 30 de dezembro
de 1998, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30. O imposto será pago de uma só vez, com o desconto de 15% (quinze
por cento), quando o contribuinte satisfazer a obrigação até o seu vencimento,
ou em até 3 (três) parcelas, na forma, local e prazo definido no calendário fiscal
baixado pelo Secretário de Finanças”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO 521% de outubro de 2017.
Ana a Lemos Oliveira
Prefeita Municipal
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Anexo |
Tabela para cobrança de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(em conformidade com a LC nº 116/2003 e a LC 157/2016)
Subitem Percentual
do Valor da
Receita Bruta
Discriminação
| Regime de tributação variável
Serviços de informática e congêneres
Análise e desenvolvimento de sistemas
NES RN 1.02 | Programação 3%
Processamento, armazenamento ou hospedagem de
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres
Elaboração de programas de computadores, inclusive
de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres
Assessoria e consultoria em informática
Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados
DM ara mas eram o ——
ento, confecção, manutenção e atualização
de páginas eletrônicas
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos
de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras
de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei
Federal nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita
ao ICMS).
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 5%
natureza
Serviços prestados mediante locação, cessão de
direito de uso e congêneres
(VETADO)
5%
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda
5%
Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas,
estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza
Locação, sublocação, arrendamento, direito de 5%
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário
Serviços de saúde, assistência médica é
congêneres
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres
DE ER EN
Da ai E
5%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental
Nutrição 5%
4.10
4.12 5%
4.14
4.17
4.18
Ortóptica 5%
Próteses sob encomenda 5%
i 0,
[2 Odontologia y
ER
Yo
59
5
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e Yo
congêneres
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres oo RT
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 5%
congêneres
alt ADM 2017 - 2020
TRABA
X AM JA VIDA
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário
5%
Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres
5.01 Medicina veterinária e zootecnia
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária
Laboratórios de análise na área veterinária
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
E 5.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie
5 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres
.07
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres
Planos de atendimento e assistência médico-
veterinária
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades
físicas e congêneres
ADM 2017 - 2020
RABALHANDO PARA N HORAR A VIDA
6. 01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros,
congêneres
pedicuros e
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e
congêneres
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
demais atividades físicas
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres
MES a Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
ICMS)
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com
obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos
para trabalhos de engenharia
7.04 Demolição
Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem
e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos,
peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
3%
3%
3%
5%
5%
5%
5%
7.05 |Reparação, conservação e reforma de edifícios, =
RAR SUA VIDA
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de
pisos e congêneres
7.08 Calafetação
5%
5%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo,
5%
rejeitos e outros resíduos quaisquer
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres
VETADO
PAO Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios
[ES Escoramento, contenção de encostas e serviços
5%
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías,
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras 5%
de engenharia, arquitetura e urbanismo
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 5%
mapeamento, levantamentos topográficos,
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais
Nucleação e bombardeamento de nuvens e 5%
congêneres
Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
superior
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens
e congêneres
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
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diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
Agenciamento, organização, promoção, intermediação
e execução de programas de turismo, passeios,
viagens, excursões, hospedagens e congêneres
Guias de turismo
Serviços de intermediação e congêneres
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos
de saúde e de planos de previdência privada
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos de propriedade industrial, artística ou literária
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring)
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
Agenciamento marítimo
Agenciamento de notícias
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive
o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
Representação de qualquer inclusive
comercial
Distribuição de bens de terceiros
Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres
natureza,
5%
5%
11.01
ADM 2017 - 2020
JA
Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações
11.02
a |
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens,
pessoas e semoventes
5%
5%
e guarda de bens de qualquer espécie
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas
11.04 | | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
12.02
12.03
congêneres
12.01 Espetáculos teatrais
5%
Exibições cinematográficas
Espetáculos circenses
12.04
Programas de auditório
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres
5%
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
Corridas e competições de animais
Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador
Execução de música
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres
Feiras, exposições, congressos e congêneres
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 5%
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
5%
ri
ADM 2017 - 2020
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou 5%
não, mediante transmissão por qualquer processo
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios 5%
elétricos e congêneres
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, 5%
shows, concertos, desfiles, óperas, competições
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos 5%
de qualquer natureza
“Ra relativos a fonografia, fotografia, +
cinematografia e reprografia
13
E
1301 | VETADO 7
13.02 5%
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres |
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 5%
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
E 13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização sim
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos 5%
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer
forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e
de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS |
14 Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e 5%
recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,
ADM 2017 - 2020
R SUA VIDA
que ficam sujeitas ao ICMS)
Assistência técnica
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
BETE Recauchutagem ou regeneração de pneus
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 5%
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem | industrial,
prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e
congêneres de objetos quaisquer
o 14.07
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas 3%
e congêneres
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido 3%
pelo usuário final, exceto aviamento
3%
14.10 | | Tinturaria e lavanderia E]
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 3%
14.12
ER 14.13
EE Mimi Guincho intramunicipal, guindaste e içamento 5%
NENE: relacionados ao setor bancário o
financeiro, inclusive aqueles prestados por
15.01 5%
Colocação de molduras e congêneres
Funilaria e lanternagem
Carpintaria e serralheria
instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira
ADM 2017 - 2020
HORA
de entes, de cheques pré-datados e congêneres '
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, 5%
conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas
Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de
bens e equipamentos em geral
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, 5%
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos —
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, 5%
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a 5%
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 5%
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
ADM 2017 - 2020
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura
de crédito, para quaisquer fins
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição
de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing)
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas
ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários
Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e
baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado,
e de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário
Serviços de transporte de natureza municipal
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
[120 16.02 | Outros serviços de transporte de natureza municipal
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados
e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro
e similares
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura
administrativa e congêneres
5%
5%
5%
5%
5%
ADM 2017 - 2020
ORAR D
ABALHA ARA MELHORAR SUA VIDA
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão-de-obra
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários
VETADO
17.08 Franquia (franchising)
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras.
exposições, congressos e congêneres
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito
ao ICMS)
17419
ADM 2017 - 2020
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira
5%
HERE
17.21
Estatística
5%
17.22
Cobrança em geral
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização
(factoring)
Ela |
5%
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto
em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
de recepção livre e gratuita)
5%
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres
19.01
5%
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
5%
Sinais
ADM 2017 - 2020
ii de capitalização e congêneres
— 1 20 Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
cana e metroviários
ii 20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 5%
movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
— e 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 5% |
movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres
E 20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 5%
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres
21 Serviços de registros públicos, cartorários e
| notariais
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 5%
E 22 Serviços de exploração de rodovia ER
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança 5%
de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo
execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais
a Ea 1
23 Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres
ADM 2017 - 2020
+ 23.01
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
Serviços funerários
25.01
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres
E Serviços de programação e comunicação visual, | 5%
desenho industrial e congêneres
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
| congêneres
— 24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 5%
funerais inclusive fornecimento de caixão, uma ou 5%
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e
partes de corpos cadavéricos
5%
a
5%
25.03
25.04
Planos ou convênio funerários
M
anutenção e conservação de jazigos e cemitérios
Soil
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento
5%
5%
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres
a.
26.01
E Lo
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres
5%
a DE a
27 Serviços de assistência social
ADM 2017 - 2020
27.01
Serviços de assistência social
5%
Ll
Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza
Ki + 28.01
Do Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 5%
natureza
| 29 Serviços de biblioteconomia
29.01 Serviços de biblioteconomia 3%
+
Serviços de desenhos técnicos
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química 5%
E Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 5%
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres
As
32
32.01 Serviços de desenhos técnicos
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres
despachantes e congêneres
as E
E
5%
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 5%
congêneres
Serviços de investigações particulares, detetives e
.01
congêneres
Serviços de investigações particulares, detetives e 5%
ed
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas
ca
Serviços de meteorologia
VIDA
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas
Serviços de meteorologia
|
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequi
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
a
ns
5%
|
38 Serviços de museologia Ea
38.01 | Serviços de museologia E 3%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material 5%
for fornecido pelo tomador do serviço)
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 a de arte sob encomenda
5%
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
9H
Ofício Mensagem nº 05 /2017 CAÇU/GO, 27 de outubro de 2017.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N......... ;
que ALTERA O Código Tributário do Município de Caçu/GO e dá outras
providências. Câmara Municipal açuíG
Poder Legislativo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO nº: Q4605E3,
Fis: lt — Livro: o se E
Excelentíssimos Senhores Vereadores. pata: 24,40 jaolZ As:!S-
RAS O ad
'Assinatura
Com o presente tenho o dever de encaminhar à apreciação desse Poder
1176/98, de 30 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 1368/2003 de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caçú e dá
outras providências.
A presente propositura pretende adequar a lista de serviços sujeitos ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS constante do Art. 56 do CTM, tendo
em vista as alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho
de 2003 pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.
Esclarece que a Constituição Federal, como regramento máximo do sistema
tributário brasileiro juntamente com a Lei Complementar nº 116/2003 definem os
elementos essenciais para a tributação do ISS, cabendo à Lei Complementar Federal a
atribuição de definir os serviços para fins de tributação.
Aos municípios, conforme expresso no artigo 156, III do texto constitucional
vigente, cabe a instituição do ISS desde que não compreendidos dentre as competências
estaduais e, em conformidade com a lei complementar federal.
Assim, diante da inclusão de novos serviços na Lei Complementar nº
116/2003 pela Lei Complementar nº 157/2016, imprescindível é a adequação da
legislação tributária municipal, ora proposta.
Tendo em vista a inclusão de novos serviços na lista constante do Artigo 56
do CTM, necessário se torna a alteração da lista de serviços do código, afim de definir as
alíquotas aplicáveis aos novos serviços, bem como a alteração da redação do artigo 58,
incisos Il, HI, X, XI XI, XIV, XVIl e XIX, que tratam das hipóteses em que o imposto será
devido no local da prestação dos serviços.
Contando com a costumeira compreensão dos nobres membros desta
Câmara Municipal, conto com a aprovação da proposição anexa em regime de
urgência e renovo protestos de estima e apreço.
Gabinete da Prefeita Municipal, ZM de outubro de 2017.
a Cláudia Lei Oliveira
Prefeita Municipal