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materia nº 11/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1995
Date 1995-04-11
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.
native_id4110

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APROVADO
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ESTADO DE GOIAS
ring T PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEI Nº JA /95, DE JA DE oloull DE 1995.
REGISTRO
pLGO. DO LIVRO Nº. 15
08...) LO
4 TAS
Dispõe sobre as diretrizes orçamen
tárias para o exercício financeiro
de 1996 e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º — Ficam estabelecidas para a elaborção dos orçamentos do
Município de Caçu, relativas ao exercicio de 1996, as diretrizes
gerais de que trata este Capitulo.
Art. 2º — À Lei Orçamentária anual compreende:
| — O orçamento fiscal;
Hl — O orçamento da seguridade social.
Art. 3º — As receitas e as despesas serao estimadas segundo os pre
ços e os indices relacionados com as variações respectivas, acumu-
ladas até Junho de 1995, valores estes que poderão ser corrigidos
automat icamente, durante a execução orçamentária, segundo a varia-
çao do INPC (IBGE), ou outro indice que venha substituí-lo, no pe-
ríodo compreendido entre os meses de junho de 1995 e janeiro de
1996. a
Art. 4º - Na estimativa das receitas serao considerados os efeitos
das modificações na legislação tributária, que serao objeto de Lei
a serem enviados a Camara Municipal no prazo estabelecido por Lei.
Parágrafo Único - Os expedientes a que se refere este artigo terão
os respectivos anteprojetos de Lei encaminhados aos orgaos compe-
tentes da Prefeitura, para a devida análise, parecer e posterior
remessa ao Departamento Jurídico Municipal.
Art. 5º — As receitas próprias de fundos e outras fontes de renda
serao programadas para atender, preferencialmente, respeitadas as
peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais
juros, encargos e amortização da dívida, outras de sua manutenção
e investimentos prioritários.
Art. 6º — A manutenção de atividades terá prioridade sobre as açoes
&
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- Continuação —
de expansao.
Art. 7º — Os projetos em fase de execução, desde que revalidados a
luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferência so-
bre novos projetos.
Art. 8º — Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam defini-
das as fontes de recursos.
CAPÍTULO 11
DO ORÇAMENTO FISCAL
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º —- O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes do Municipio seus
fundos e outras fontes de rendas.
Art. 10 — Na elaboração do orçamento fiscal serao observadas as di
retrizes especificas de que trata este Capitulo.
Art. 11 —- As despesas com pessoal e encargos sociais obedecidos o
disposto na Lei Organica do Município, so poderão ter aumento real
se houver dotação orçamentária suficiente e nao poderão exceder os
limites a serem estabelecidos em Lei complementar.
Art. 12 — Os recursos ordinários do Tesouro Municipal poderao ser
programados para atender a despesa de capital, exceto amortização
da dívida por operações de créditos apos atender as despesas com
pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas
com custeio administrativo e operacional.
Art. 13 - Na fixação das despesas serao observadas as prioridades
e metas constantes no anexo desta Lei.
Art. 14 -— Os órgãos e unidades orçamentárias com atribuições rela-
tivas a saúde, inclusive saneamento básico, previdência e assistên
cia social, figurarao neste orçamento com dotações globais de trans
ferências de recursos para o orçamento da seguridade social.
Art. 15 —- A proposta orçamentária alocará recursos específicos pa-
ra os Poderes Legis ativo e Judiciário e para seus orgaos nos ter-
mos da Lei Orgânica Municipal, bem como para a Secretaria de Saude,
mediante proposta dos mesmos, encaminhados ao órgao competente do
Poder Executivo.
Art. 16 —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplemen-
tar no orçamento para o exercício de 1996, até 70% (setenta por cen
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- Continuação -
to) da despesa fixada na Lei Orçamentaria, e ainda utilizar o ex-
cesso de arrecadaçao para o mesmo fim.
CAPÍTULO 111
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 17 - O orçamento da seguridade social abrangera os orgaos e
unidades orçamentárias, inclusive fundos e fundações que atuem nas
areas de saude, previdencia e assistência social.
Art. 18 — Na elaboração do orçamento da seguridade social serao ob
servadas as diretrizes especificas de que trata este Capitulo.
Art. 19 -— As receitas compreenderao:
| — transferência de recursos do orçamento fiscal originado de re
ceitas ordinárias do Tesouro Municipal de operações de crédito;
HH - recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias
que compõem o orçamento referido no item | e contribuição sobre a
folha de salário.
Art. 20 — Na fixação das despesas com pessoal encargos sociais e
outros custeios das unidades orçamentarias, serao observadas as li
mitaçoes impostas nos artigos 12 e 13 desta Lei.
Art. 21 — Os recursos somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, exceto amortização da dívida por operações de
crédito, após deduzidos os recursos destinados a atender gastos com
pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e outras despe-
sas com custeio administrativo e operacional.
Art. 22 —- Na fixação das despesas serao observadas as prioridades
e metas constantes do anexo desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 - Na Lei Orçamentária anual para 1996, a discriminação da
despesa, para orçamento fiscal e de seguridade social, dar-se-a con
forme o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de custeio
transferencias correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversoes financeiras
Transfencias de capital
g
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
= Continuação -
Art. 24 - O setor competente da Prefeitura (Departamento de Conta-
bilidade), elaborará Junto a Lei Orçamentária, os quadros de deta-
lhamento da despesa, especificando, por projeto e atividade os ele
mentos de despesa e respectivos desdobramentos de conformidade com
o artigo 3º desta Lei.
Art. 25 - À Lei Orçamentária será elaborada de acordo com o que de
termina o artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.
964.
Art. 26 —- As propostas de modificações no Projeto de Lei Orçamentá
ria, bem como projetos de creditos adicionais, serao apresentados
com a forma e nível de detalhamento, os demonstrativos e as infor-
mações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei
Art. 27 - Na ausencia do Plano Plurianual, os projetos compatíveis
com o definido no anexo desta Lei serao considerados prioritários
para efeito do cumprimento de normas fixadas na Lei Organica Muni-
cipal.
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês
de Syd do ano de 1995.
ida BOSA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
À presente propositura tem a finalidade de coordenar as metas e as
diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária deste Munici
pio para o exercício de 1996.
H
Ante ao exposto, espera dos “Edis” desta Augusta Casa de Leis a a-
preciaçao do referido projeto, com o parecer pela sua aprovação.
-
(Ap
ABEL BARBOSA GUIMARÃES
Prefei fto Municipal
sá
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO
A — LEGISLATIVO
Dar a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, a
continuidade de prosseguir as ações, com objetivo de adequá-las ao
exercício de suas novas atribuições, observando os termos da Lei
Organica e as Constituições Estadual e Federal.
B - JUDICIÁRIO
Assegurar as ações que visem exercer a representação do Município
em qualquer instância judiciária, bem como prestar assessoramento
jurídico aos demais da administração municipal e manter as ativida
des judiciárias em geral no Município.
c - EXECUTIVO |
1 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Promover a modernização e transferência na administração pública
com o objetivo de valorizar o funcionamento e aumentar o grau de e
ficiência do Município como instrumento importante no processo de
desenvolvimento economico e social.
1.1 - Dar continuidade a politica de admi-
nistração de pessoal civil, definindo diretrizes e prioridades re-
lativas a cargos, salarios, direitos e deveres dos servidores.
1.2 - Garantir o funcionalismo normal dos
orgaos da administração pública municipal com racional sistema de
transportes, adequada aquisição, distribuição de material de con-
sumo e expediente.
1.3 - Modernizar e informatizar a adminis-
tração pública municipal, visando melhor aperfeiçoamento dos siste
mas de planejamento das ações governamentais, de arrecadação e fis
calização tributária, de programação e execução financeira de con-
tabilidade e auditoria.
1.4 - Realizar levantamento de dados que de
monstre a realidade sócio-econômica do Município, com a finalidade
de completar as informações disponíveis para o planejamento gover-—
namental.
1.5 -— Efetuar o pagamento de amortização,
juros e demais encargos relativos à dívida interna municipal.
1.6 - Promover a politica de formaçao e a-
&
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- continuação -
perfeiçoamento do servidor publico municipal, através de curso de
atualização que vise melhorar o desempenho de suas funções.
is eim Incentivar avaliação de desempenho da
economia municipal, através da política de administração tributári
a, fiscal e financeira.
2 — AGRICULTURA
Promover as ações relativas a assistência ao produtor através de
Convênios com a EMATER-GO., visando orientá-lo para adoção de novos
processos de produção, Eustsido melhor integração no controle e na
produtividade.
2.1 —- Orientar a programação de pesquisa de
extensão rural e viabilizar através da EMATER-GO., distribuição de
sementes e mudas, a fim de melhorar as condições de vida do homem
do campo.
2.2 — Fomentar e diversificar a produção a-
gropecuária priorizando ações integradas de fortalecimento ao pe-
queno e médio produtor.
2.3 — Incentivar a exploração de novas cul-
turas compatíveis ao solo e clima de nossa regieo.
2.4 — Adotar medidas de amparo ao produtor
visando a conservação do solo e defesa do meio ambiente.
3 — COMUNICAÇÕES
Manter e expandir o sistema de telefonia e radiodifusão do Munici-
pio.
4 — DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
Compreendem as açoes desenvolvidas pela Polícia Militar com vista
a manutençao da ordem publica.
4.1 — Participar da melhoria, manutenção e
da ampliação da estrutura física de responsabilidade da Prefeitu-
ra, visando atender a Polícia Militar destacada para o Municipio.
5 — EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LASER
Reformular o ensino, visando corrigir o deficit na oferta de vagas
e salas de aula. Baixar o índice de evasão escolar e valorizar o
magistério na formação intelectual, moral, cívica e profissional do
homem, assegurando sua preparação para o exercício consciente da
Tom
g
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- Continuação -
cidadania, assim como, sua habilitação para uma participaçao efi-
caz no processo de desenvolvimento economico e social.
5.1 —- Promover medidas efetivas para melho-
ria das condiçoes de trabalho e valorização dos profissionais da e
ducaçao.
5.2 — Oferecer curso de reciclagem, aperfei
coamento, treinamento para professores da rede escolar.
5.3 — Atender as necessidades educacionais
da população na faixa dos 7 aos 14 anos, dando especial atenção ao
ensino fundamental, de obrigatoriedade escolar, promovendo assis-
tência ao educando para a sua participação integral nas atividades
de ensino e cultura.
5.4 —- Criar condições e mecanismo para via-
bilização da educação formal em todos os niveis, bem como incenti-
var a criação de escolas de iniciação esportiva junto as unidades
escolares.
5.5 — Promover o acesso a educação de 1º
grau aos adultos respeitando suas ceracterísticas proprias, neces-—
sidades e interesse, sua condição de adulto e com personal idade
formada.
5.6 - Dar continuidade as obras de constru-
cao, ampliação, reforma e equipamento da rede fisica de ensino Mu-
nicipal.
5.7 —- Promover as açoes principalmente nas
escolas de 1º grau, mediante atividades que visem estimular os in-
teresses dos jovens para as atividades culturais.
5.8 — Proporcionar condiçoes culturais atra
ves do ensino nao-formal.
5.9 —- Oferecer bolsa de estudo a profissio-
nais da Educaçao como forma de melhorar a qualidade do ensino fun-
damental.
5.10 —- Conceder ajuda a estudantes do ensi-
no fundamental da Zona Rural para acesso a escola conforme a Lei
Organica.
5.11 — Complementação da merenda escolar
conforme Lei Organica.
5.12 - Continuar a manutençao do ensino es-
pecial a pessoas deficientes.
5.13 — Instalar, apoiar o ensino profissio-
nalizante.
5.14 — Apoio pedagógico a pré-infância as
crianças da creche no Município.
5.15 — Incrementar as ações que visem a uni
g
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- Continuação -
versalizaçao das atividades de lazer, bem como apoiar o desporto
amador .
5.16 — Viabilizar a distribuiçao da merenda
escolar as escolas de 1º grau no sentido de atender o Convenio com
a Campanha Nacional de Alimentação Escolar,
5.17 -— Supervisionar e controlar a distri-
buiçao da merenda escolar, nas escolas municipais
6 — HABITAÇÃO E URBANISMO
Imp lementar projetos e programas de habitação popular e saneamento
básico, que venham atender a população de baixo poder aquisitivo,
criando inclusive, condições para construção de unidades habitaci-
onais e melhores condições de saúde.
6.1 — Promover uma politica de planejamento
urbano, no sentido de estabelecer o processo de urbanizaçao no Mu-
nicipio, criando uma estrutura capaz a necessidade da comunidade.
6.2 - Desenvolver uma politica, no sentido
de planejar, coordenar, de forma integrada, a execuçao dos serviços
de utilidade publica.
7 - SAÚDE E SANEAMENTO
Visa a integração das ações nas três esferas governamentais: Fede-
ral, Estadual e Municipal, de maneira a assegurar o acesso de toda
a comunidade aos serviços na area de saúde, objetivando oferecer
melhores condições de vida à populeção, ampliando o sistema de es-
goto sanitário.
7.1 —- Dar prosseguimento as obras de cons-
trução, ampliação, reforma e equipamentos das unidades físicas de
saude.
7.2 —- Promover cursos de reciclagem para ca
pacitaçao de recursos humanos na area de saude.
7.3 - Assegurar aos programas de medicina e
odontologia preventiva, que venha combater as endemias, objetivan-
do seu controle e/ou erradicação, assim como, o estabelecimento de
medidas de vigilância epidemiológica.
7.4 —- estabelecer uma política que vise pro
mover melhoria de padrao de alimentação da população de baixa ren-
da, atraves das escolas e Campanha Educativa e/ou mesmo de distri-
buiçao de alimentos.
7.5 - Promover uma política voltada para a
criaçao e manutençao de infra-estrutura para prestar serviços medi
cos, através de hospital, dos ambulatórios e postos de saúde.
g
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- Continuação -
7.6 — Assegurar as ações que venham benefi-
ciar as comunidades no que se refere a melhoria de higiene publi-
ca.
7.7 - Ampliar e manter o sistema de “esgoto
sanitario e manutençao dos mesmos, com a finalidade de melhorar a
saude da populaçao.
8 — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Viabilizar as ações na área social que venham de encontro aos obje
tivos do governo, ligado ao desenvolvimento social, com assistênci
a a criança, ao menor abandonado, ao deficiente físico, ao idoso e
incentivar programas de amparo e proteção a população.
8.1 — Incrementar as ações de caráter assis
têncial com o objetivo de assegurar o direito de participação da
comunidade no desenvolvimento social do Município.
9 — TRANSPORTE
Desenvolver açoes no sentido de implantar uma infra-estrutura muni
cipal de transporte, criando condições para dinamizar o escoamento
da produçao.
9.1 — Empreender ações visando a constru-
ção, resteuração e conservação da malha viária municipal.
9.2 —- Ampliar a conservaçao das estradas vi
cinais do Municipio.
9.3 - Promover a conservação e manutençao
de terminais rodoviarios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 41 dias do mês de otra,
do ano de 1995. PA AR
Abu oseléro fa cousr
/ PÁ
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
Projeto de Lei nº 11/95 de 11 de abril de 1995.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 1996 e da outras provi
dências.
PARECER
Na justificativa o autor menciona que a presente matéria tem a finalidade de
coordenar as metas e as diretrezes para a eleboração da proposta orçamenta-
ria deste Município para o exercício de 1995.
É O RELATORIO.
Ao apreciarmos o mérito da matéria, achamos que o projeto em tela encontra-se
de acordo com os requisitos indispensáveis a sua aprovação, uma vez que tal
propositura abrange de maneira correta todos os setores da Administração.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Camara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de abril
de 1995.
-Relator-
Leccessecao

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