| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1995 |
| Date | 1995-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências. |
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APROVADO a EM + - sa = MO TAÇÃO arla para providenciar. em tOVADO -. VOTAÇÃO o gria p ara providenciar, os g ESTADO DE GOIAS ring T PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI Nº JA /95, DE JA DE oloull DE 1995. REGISTRO pLGO. DO LIVRO Nº. 15 08...) LO 4 TAS Dispõe sobre as diretrizes orçamen tárias para o exercício financeiro de 1996 e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º — Ficam estabelecidas para a elaborção dos orçamentos do Município de Caçu, relativas ao exercicio de 1996, as diretrizes gerais de que trata este Capitulo. Art. 2º — À Lei Orçamentária anual compreende: | — O orçamento fiscal; Hl — O orçamento da seguridade social. Art. 3º — As receitas e as despesas serao estimadas segundo os pre ços e os indices relacionados com as variações respectivas, acumu- ladas até Junho de 1995, valores estes que poderão ser corrigidos automat icamente, durante a execução orçamentária, segundo a varia- çao do INPC (IBGE), ou outro indice que venha substituí-lo, no pe- ríodo compreendido entre os meses de junho de 1995 e janeiro de 1996. a Art. 4º - Na estimativa das receitas serao considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serao objeto de Lei a serem enviados a Camara Municipal no prazo estabelecido por Lei. Parágrafo Único - Os expedientes a que se refere este artigo terão os respectivos anteprojetos de Lei encaminhados aos orgaos compe- tentes da Prefeitura, para a devida análise, parecer e posterior remessa ao Departamento Jurídico Municipal. Art. 5º — As receitas próprias de fundos e outras fontes de renda serao programadas para atender, preferencialmente, respeitadas as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais juros, encargos e amortização da dívida, outras de sua manutenção e investimentos prioritários. Art. 6º — A manutenção de atividades terá prioridade sobre as açoes & ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Continuação — de expansao. Art. 7º — Os projetos em fase de execução, desde que revalidados a luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferência so- bre novos projetos. Art. 8º — Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam defini- das as fontes de recursos. CAPÍTULO 11 DO ORÇAMENTO FISCAL SEÇÃO ÚNICA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º —- O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes do Municipio seus fundos e outras fontes de rendas. Art. 10 — Na elaboração do orçamento fiscal serao observadas as di retrizes especificas de que trata este Capitulo. Art. 11 —- As despesas com pessoal e encargos sociais obedecidos o disposto na Lei Organica do Município, so poderão ter aumento real se houver dotação orçamentária suficiente e nao poderão exceder os limites a serem estabelecidos em Lei complementar. Art. 12 — Os recursos ordinários do Tesouro Municipal poderao ser programados para atender a despesa de capital, exceto amortização da dívida por operações de créditos apos atender as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional. Art. 13 - Na fixação das despesas serao observadas as prioridades e metas constantes no anexo desta Lei. Art. 14 -— Os órgãos e unidades orçamentárias com atribuições rela- tivas a saúde, inclusive saneamento básico, previdência e assistên cia social, figurarao neste orçamento com dotações globais de trans ferências de recursos para o orçamento da seguridade social. Art. 15 —- A proposta orçamentária alocará recursos específicos pa- ra os Poderes Legis ativo e Judiciário e para seus orgaos nos ter- mos da Lei Orgânica Municipal, bem como para a Secretaria de Saude, mediante proposta dos mesmos, encaminhados ao órgao competente do Poder Executivo. Art. 16 —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplemen- tar no orçamento para o exercício de 1996, até 70% (setenta por cen g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Continuação - to) da despesa fixada na Lei Orçamentaria, e ainda utilizar o ex- cesso de arrecadaçao para o mesmo fim. CAPÍTULO 111 DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 17 - O orçamento da seguridade social abrangera os orgaos e unidades orçamentárias, inclusive fundos e fundações que atuem nas areas de saude, previdencia e assistência social. Art. 18 — Na elaboração do orçamento da seguridade social serao ob servadas as diretrizes especificas de que trata este Capitulo. Art. 19 -— As receitas compreenderao: | — transferência de recursos do orçamento fiscal originado de re ceitas ordinárias do Tesouro Municipal de operações de crédito; HH - recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias que compõem o orçamento referido no item | e contribuição sobre a folha de salário. Art. 20 — Na fixação das despesas com pessoal encargos sociais e outros custeios das unidades orçamentarias, serao observadas as li mitaçoes impostas nos artigos 12 e 13 desta Lei. Art. 21 — Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortização da dívida por operações de crédito, após deduzidos os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e outras despe- sas com custeio administrativo e operacional. Art. 22 —- Na fixação das despesas serao observadas as prioridades e metas constantes do anexo desta Lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23 - Na Lei Orçamentária anual para 1996, a discriminação da despesa, para orçamento fiscal e de seguridade social, dar-se-a con forme o seguinte desdobramento: DESPESAS CORRENTES Despesas de custeio transferencias correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversoes financeiras Transfencias de capital g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU = Continuação - Art. 24 - O setor competente da Prefeitura (Departamento de Conta- bilidade), elaborará Junto a Lei Orçamentária, os quadros de deta- lhamento da despesa, especificando, por projeto e atividade os ele mentos de despesa e respectivos desdobramentos de conformidade com o artigo 3º desta Lei. Art. 25 - À Lei Orçamentária será elaborada de acordo com o que de termina o artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1. 964. Art. 26 —- As propostas de modificações no Projeto de Lei Orçamentá ria, bem como projetos de creditos adicionais, serao apresentados com a forma e nível de detalhamento, os demonstrativos e as infor- mações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei Art. 27 - Na ausencia do Plano Plurianual, os projetos compatíveis com o definido no anexo desta Lei serao considerados prioritários para efeito do cumprimento de normas fixadas na Lei Organica Muni- cipal. Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposiçoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de Syd do ano de 1995. ida BOSA GUIMARÃES Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA: À presente propositura tem a finalidade de coordenar as metas e as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária deste Munici pio para o exercício de 1996. H Ante ao exposto, espera dos “Edis” desta Augusta Casa de Leis a a- preciaçao do referido projeto, com o parecer pela sua aprovação. - (Ap ABEL BARBOSA GUIMARÃES Prefei fto Municipal sá ê ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO A — LEGISLATIVO Dar a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, a continuidade de prosseguir as ações, com objetivo de adequá-las ao exercício de suas novas atribuições, observando os termos da Lei Organica e as Constituições Estadual e Federal. B - JUDICIÁRIO Assegurar as ações que visem exercer a representação do Município em qualquer instância judiciária, bem como prestar assessoramento jurídico aos demais da administração municipal e manter as ativida des judiciárias em geral no Município. c - EXECUTIVO | 1 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Promover a modernização e transferência na administração pública com o objetivo de valorizar o funcionamento e aumentar o grau de e ficiência do Município como instrumento importante no processo de desenvolvimento economico e social. 1.1 - Dar continuidade a politica de admi- nistração de pessoal civil, definindo diretrizes e prioridades re- lativas a cargos, salarios, direitos e deveres dos servidores. 1.2 - Garantir o funcionalismo normal dos orgaos da administração pública municipal com racional sistema de transportes, adequada aquisição, distribuição de material de con- sumo e expediente. 1.3 - Modernizar e informatizar a adminis- tração pública municipal, visando melhor aperfeiçoamento dos siste mas de planejamento das ações governamentais, de arrecadação e fis calização tributária, de programação e execução financeira de con- tabilidade e auditoria. 1.4 - Realizar levantamento de dados que de monstre a realidade sócio-econômica do Município, com a finalidade de completar as informações disponíveis para o planejamento gover-— namental. 1.5 -— Efetuar o pagamento de amortização, juros e demais encargos relativos à dívida interna municipal. 1.6 - Promover a politica de formaçao e a- & ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação - perfeiçoamento do servidor publico municipal, através de curso de atualização que vise melhorar o desempenho de suas funções. is eim Incentivar avaliação de desempenho da economia municipal, através da política de administração tributári a, fiscal e financeira. 2 — AGRICULTURA Promover as ações relativas a assistência ao produtor através de Convênios com a EMATER-GO., visando orientá-lo para adoção de novos processos de produção, Eustsido melhor integração no controle e na produtividade. 2.1 —- Orientar a programação de pesquisa de extensão rural e viabilizar através da EMATER-GO., distribuição de sementes e mudas, a fim de melhorar as condições de vida do homem do campo. 2.2 — Fomentar e diversificar a produção a- gropecuária priorizando ações integradas de fortalecimento ao pe- queno e médio produtor. 2.3 — Incentivar a exploração de novas cul- turas compatíveis ao solo e clima de nossa regieo. 2.4 — Adotar medidas de amparo ao produtor visando a conservação do solo e defesa do meio ambiente. 3 — COMUNICAÇÕES Manter e expandir o sistema de telefonia e radiodifusão do Munici- pio. 4 — DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA Compreendem as açoes desenvolvidas pela Polícia Militar com vista a manutençao da ordem publica. 4.1 — Participar da melhoria, manutenção e da ampliação da estrutura física de responsabilidade da Prefeitu- ra, visando atender a Polícia Militar destacada para o Municipio. 5 — EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LASER Reformular o ensino, visando corrigir o deficit na oferta de vagas e salas de aula. Baixar o índice de evasão escolar e valorizar o magistério na formação intelectual, moral, cívica e profissional do homem, assegurando sua preparação para o exercício consciente da Tom g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Continuação - cidadania, assim como, sua habilitação para uma participaçao efi- caz no processo de desenvolvimento economico e social. 5.1 —- Promover medidas efetivas para melho- ria das condiçoes de trabalho e valorização dos profissionais da e ducaçao. 5.2 — Oferecer curso de reciclagem, aperfei coamento, treinamento para professores da rede escolar. 5.3 — Atender as necessidades educacionais da população na faixa dos 7 aos 14 anos, dando especial atenção ao ensino fundamental, de obrigatoriedade escolar, promovendo assis- tência ao educando para a sua participação integral nas atividades de ensino e cultura. 5.4 —- Criar condições e mecanismo para via- bilização da educação formal em todos os niveis, bem como incenti- var a criação de escolas de iniciação esportiva junto as unidades escolares. 5.5 — Promover o acesso a educação de 1º grau aos adultos respeitando suas ceracterísticas proprias, neces-— sidades e interesse, sua condição de adulto e com personal idade formada. 5.6 - Dar continuidade as obras de constru- cao, ampliação, reforma e equipamento da rede fisica de ensino Mu- nicipal. 5.7 —- Promover as açoes principalmente nas escolas de 1º grau, mediante atividades que visem estimular os in- teresses dos jovens para as atividades culturais. 5.8 — Proporcionar condiçoes culturais atra ves do ensino nao-formal. 5.9 —- Oferecer bolsa de estudo a profissio- nais da Educaçao como forma de melhorar a qualidade do ensino fun- damental. 5.10 —- Conceder ajuda a estudantes do ensi- no fundamental da Zona Rural para acesso a escola conforme a Lei Organica. 5.11 — Complementação da merenda escolar conforme Lei Organica. 5.12 - Continuar a manutençao do ensino es- pecial a pessoas deficientes. 5.13 — Instalar, apoiar o ensino profissio- nalizante. 5.14 — Apoio pedagógico a pré-infância as crianças da creche no Município. 5.15 — Incrementar as ações que visem a uni g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Continuação - versalizaçao das atividades de lazer, bem como apoiar o desporto amador . 5.16 — Viabilizar a distribuiçao da merenda escolar as escolas de 1º grau no sentido de atender o Convenio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, 5.17 -— Supervisionar e controlar a distri- buiçao da merenda escolar, nas escolas municipais 6 — HABITAÇÃO E URBANISMO Imp lementar projetos e programas de habitação popular e saneamento básico, que venham atender a população de baixo poder aquisitivo, criando inclusive, condições para construção de unidades habitaci- onais e melhores condições de saúde. 6.1 — Promover uma politica de planejamento urbano, no sentido de estabelecer o processo de urbanizaçao no Mu- nicipio, criando uma estrutura capaz a necessidade da comunidade. 6.2 - Desenvolver uma politica, no sentido de planejar, coordenar, de forma integrada, a execuçao dos serviços de utilidade publica. 7 - SAÚDE E SANEAMENTO Visa a integração das ações nas três esferas governamentais: Fede- ral, Estadual e Municipal, de maneira a assegurar o acesso de toda a comunidade aos serviços na area de saúde, objetivando oferecer melhores condições de vida à populeção, ampliando o sistema de es- goto sanitário. 7.1 —- Dar prosseguimento as obras de cons- trução, ampliação, reforma e equipamentos das unidades físicas de saude. 7.2 —- Promover cursos de reciclagem para ca pacitaçao de recursos humanos na area de saude. 7.3 - Assegurar aos programas de medicina e odontologia preventiva, que venha combater as endemias, objetivan- do seu controle e/ou erradicação, assim como, o estabelecimento de medidas de vigilância epidemiológica. 7.4 —- estabelecer uma política que vise pro mover melhoria de padrao de alimentação da população de baixa ren- da, atraves das escolas e Campanha Educativa e/ou mesmo de distri- buiçao de alimentos. 7.5 - Promover uma política voltada para a criaçao e manutençao de infra-estrutura para prestar serviços medi cos, através de hospital, dos ambulatórios e postos de saúde. g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Continuação - 7.6 — Assegurar as ações que venham benefi- ciar as comunidades no que se refere a melhoria de higiene publi- ca. 7.7 - Ampliar e manter o sistema de “esgoto sanitario e manutençao dos mesmos, com a finalidade de melhorar a saude da populaçao. 8 — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Viabilizar as ações na área social que venham de encontro aos obje tivos do governo, ligado ao desenvolvimento social, com assistênci a a criança, ao menor abandonado, ao deficiente físico, ao idoso e incentivar programas de amparo e proteção a população. 8.1 — Incrementar as ações de caráter assis têncial com o objetivo de assegurar o direito de participação da comunidade no desenvolvimento social do Município. 9 — TRANSPORTE Desenvolver açoes no sentido de implantar uma infra-estrutura muni cipal de transporte, criando condições para dinamizar o escoamento da produçao. 9.1 — Empreender ações visando a constru- ção, resteuração e conservação da malha viária municipal. 9.2 —- Ampliar a conservaçao das estradas vi cinais do Municipio. 9.3 - Promover a conservação e manutençao de terminais rodoviarios. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 41 dias do mês de otra, do ano de 1995. PA AR Abu oseléro fa cousr / PÁ PÁ Pá ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. Projeto de Lei nº 11/95 de 11 de abril de 1995. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996 e da outras provi dências. PARECER Na justificativa o autor menciona que a presente matéria tem a finalidade de coordenar as metas e as diretrezes para a eleboração da proposta orçamenta- ria deste Município para o exercício de 1995. É O RELATORIO. Ao apreciarmos o mérito da matéria, achamos que o projeto em tela encontra-se de acordo com os requisitos indispensáveis a sua aprovação, uma vez que tal propositura abrange de maneira correta todos os setores da Administração. É O PARECER. Sala das Comissões da Camara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de abril de 1995. -Relator- Leccessecao