br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 13/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1995
Date 1995-04-20
EmentaAutoria o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Moradores do Vale do Rio Claro.
native_id4111

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Copias)
APROVADO
A
VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar Ê
APROVADO
em LT OvoTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
BSAU6 19
AN
'
PROJETO DE LEI Nº /2 95, DE OU DE alort, DE 1995.
“REGISTRO
FudÃo po LIVRO Nº, 15
fo Jão
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
Associação dos Moradores do Vale do
Rioticiaro:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a Associação dos Moradores do Vale do Rio Cla-
ro, objetivando o seguinte:
I - O Município arcará com as despesas de manutenção do ôni-
bus de propriedade da referida associação, constando de:
a - peças
b - combustiveis
c - motorista
d - mão de obra mecânica e elétrica
II - A Associação coloca em disponibilidade o seu veiculo ti-
po ônibus, para o transporte de alunos que estudam na Escola Muni-
cipal Lázaro Guilherme Pinto, bem como da Zona Rural daquela regi-
ão para a sede deste Município.
Art. 2º — O convênio a ser firmado terá vigência de 02 (dois) amos,
podendo ser prorrogado se houver interesse por ambas as partes.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O dias do
mês de aloal de 1995.
Fá Ei
BOSA GUIMARÃES
ABEL E,
Preféito Municipal
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade, permitir que o Muni-
g
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- Continuação -
cípio dê sua parcela de contribuição à Associação dos Moradores do
Vale do Rio Claro, uma vez que esta vem dando de si demonstração
e interesse pela Educação.
Ante ao exposto espera dos "Edis'" desta Augusta Casa de Leis-a a-
preciação do referido Projeto de Lei, com parecer pela-sua aprova-
ção.
dá
BE o BOSA GUIMARÃES
Prgfgeito Municipal
(56 ) p
e
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA.
PARECER
Projeto de Lei nº 13/95, de 20-04-95.
Iniciativa: Chefe do Poder Executivo Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação dos Moradores
do Vale do Rio Claro.
Entendemos que o objetivo do presente Projeto é da mais alta relevância. A Associa
ção dispoe de um veículo tipo ônibus, enquanto que o Município tem interesse na es
colaridade dos alunos da região de jurisdição daquela entidade. Assim sendo, tor
na-se conveniente ao Poder Publico Municipal, firmar o pretendido convênio, pois
que, dessa forma, o transporte dos alunos ficará a um custo menor. Por outro lado,
a Associação estara cumprindo a sua finalidade, e issso, interessa a todo nós. Ha,
ainda de se observar que a Prefeitura dispõe de recursos financeiros e orçamenta-
rios para suportar essas despesas.
É o Relatório.
Diante do exposto, nosso Parecer e pela aprovação do presente Projeto.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de maio de
1995.

open original →