| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1995 |
| Date | 1995-04-20 |
| Ementa | Autoria o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Moradores do Vale do Rio Claro. |
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Copias) APROVADO A VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar Ê APROVADO em LT OvoTAÇÃO À Secretaria para providenciar, BSAU6 19 AN ' PROJETO DE LEI Nº /2 95, DE OU DE alort, DE 1995. “REGISTRO FudÃo po LIVRO Nº, 15 fo Jão Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Moradores do Vale do Rioticiaro: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação dos Moradores do Vale do Rio Cla- ro, objetivando o seguinte: I - O Município arcará com as despesas de manutenção do ôni- bus de propriedade da referida associação, constando de: a - peças b - combustiveis c - motorista d - mão de obra mecânica e elétrica II - A Associação coloca em disponibilidade o seu veiculo ti- po ônibus, para o transporte de alunos que estudam na Escola Muni- cipal Lázaro Guilherme Pinto, bem como da Zona Rural daquela regi- ão para a sede deste Município. Art. 2º — O convênio a ser firmado terá vigência de 02 (dois) amos, podendo ser prorrogado se houver interesse por ambas as partes. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O dias do mês de aloal de 1995. Fá Ei BOSA GUIMARÃES ABEL E, Preféito Municipal JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por finalidade, permitir que o Muni- g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Continuação - cípio dê sua parcela de contribuição à Associação dos Moradores do Vale do Rio Claro, uma vez que esta vem dando de si demonstração e interesse pela Educação. Ante ao exposto espera dos "Edis'" desta Augusta Casa de Leis-a a- preciação do referido Projeto de Lei, com parecer pela-sua aprova- ção. dá BE o BOSA GUIMARÃES Prgfgeito Municipal (56 ) p e ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. PARECER Projeto de Lei nº 13/95, de 20-04-95. Iniciativa: Chefe do Poder Executivo Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Moradores do Vale do Rio Claro. Entendemos que o objetivo do presente Projeto é da mais alta relevância. A Associa ção dispoe de um veículo tipo ônibus, enquanto que o Município tem interesse na es colaridade dos alunos da região de jurisdição daquela entidade. Assim sendo, tor na-se conveniente ao Poder Publico Municipal, firmar o pretendido convênio, pois que, dessa forma, o transporte dos alunos ficará a um custo menor. Por outro lado, a Associação estara cumprindo a sua finalidade, e issso, interessa a todo nós. Ha, ainda de se observar que a Prefeitura dispõe de recursos financeiros e orçamenta- rios para suportar essas despesas. É o Relatório. Diante do exposto, nosso Parecer e pela aprovação do presente Projeto. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de maio de 1995.