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materia nº 14/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1995
Date 1995-06-06
EmentaModifica parágrafo único do art. 1° do Projeto em Estudo.
native_id4112

Autoria

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tina ]
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 14/95, de 06-06-95.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com as Instituições financei
“ras, Estaduais e Federais.
EMENDA MODIFICATIVA Nº Os ,95.
Modifica O paragrafo unico do art.
1º do Projeto em estudo.
0 parágrafo único do art. 12 do projeto de Lei nº 14/95, de 06-06-95, passa à
vigorar com à seguinte redação:
Parágrafo unico - Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por Decre-
to do Prefeito Municipal.
SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos dO dias do mês de junho
de 1995.
Ver. PEDRO BARBOSA
- RELATOR -
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem à finalidade de adequar melhor a redação do paragrafo
único.
Conto com o apoio dos colegas na aprovação desta propositura.
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEI Nº | 795, DE OO DE punho DE 1995.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici
pal a firmar Convenio com as Instituições
financeiras, Estaduais e Federais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio
com o Banco do Estado de Goias, Caixa Economica Federal e Banco do Brasil, visando
o recebimento de Impostos e Taxas Municipais, da seguinte forma:
I -0 Município providenciara Junto ao conveniado abertura de conta própria para
credito da arrecadação.
HI — Fica o conveniado proibido a receber os impostos e taxas, apos o vencimento
aposto no documento.
HH — Nao sera devido ao conveniado qualquer tarifa ou pagamento pelo recebimento
constante do conveniado.
IV — O conveniado encaminhará ao co nveEncE através de ofício os comprovantes de
recebimento no prazo máximo de (3) tres dias úteis.
V. — É vedado ao conveniado o preenchimento de documento de arrecadação municipal
de qua | quer modal idade, exceto os descontos quando previstos no próprio for-
mulário he pelo Município.
Parágrafo único — Os casos omissos na presente Lei serao resolvidos pelo Municipio”
e conveniado quando da assinatura do Convênio. (
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=”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
s i ções em contrar i O.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OG dias do mês de o
de 1995.
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA: '
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade permitir que a Comunidade local, dis
ponha da rede Bancária Municipal, para efetuarem o pagamento de seus impostos e
taxas, evitando com isso, filas e outros inconvenientes, comuns quando dos pagamen
tos.
Ante ao exposto espera dos “Edis” desta Augusta Casa de Leis a apreciação, com pa-
g
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Conta.
recer pela sua aprovação .
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 14/95.
Iniciativa: Prefeito Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal a firmar convênio com as Institui-
ções financeiras Estaduais e Federais.
RELATÓRIO
Pretende o Chefe do Poder Executivo, firmar convênio com os estabelecimentos
oficiais, federais e estaduais, visando o recebimento de tributos municipais,
atraves de suas agências nesta cidade, advindo daí, uma facilidade maior para
os contribuintes e agilização do processo de arrecadação.
PARECER
Nosso parecer é pela constitucionalidade e legalidade do projeto. Não fere os
princípios constitucionais ou legais. A legislação vigente, exige que essa ar-
recadação seja feita atraves dos orgãos oficiais e não permite pagamento de co
missões para essa arrecadação. Assim sendo, estã claro que esses dispositivos
não foram feridos ou contrariados.
Diante do exposto, declaramos favoráveis à aprovação do projeto em estudo, me-
diante aprovação da emenda modificativa nº 01/95, proposta por esta relatoria,
que visa apenas adequar melhor a redação do projeto.
É O VOTO FAVORÁVEL.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de junho
de 1995.

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