| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1995 |
| Date | 1995-06-06 |
| Ementa | Modifica parágrafo único do art. 1° do Projeto em Estudo. |
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tina ] ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nº 14/95, de 06-06-95. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com as Instituições financei “ras, Estaduais e Federais. EMENDA MODIFICATIVA Nº Os ,95. Modifica O paragrafo unico do art. 1º do Projeto em estudo. 0 parágrafo único do art. 12 do projeto de Lei nº 14/95, de 06-06-95, passa à vigorar com à seguinte redação: Parágrafo unico - Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por Decre- to do Prefeito Municipal. SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos dO dias do mês de junho de 1995. Ver. PEDRO BARBOSA - RELATOR - JUSTIFICATIVA: A presente emenda tem à finalidade de adequar melhor a redação do paragrafo único. Conto com o apoio dos colegas na aprovação desta propositura. ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI Nº | 795, DE OO DE punho DE 1995. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici pal a firmar Convenio com as Instituições financeiras, Estaduais e Federais. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com o Banco do Estado de Goias, Caixa Economica Federal e Banco do Brasil, visando o recebimento de Impostos e Taxas Municipais, da seguinte forma: I -0 Município providenciara Junto ao conveniado abertura de conta própria para credito da arrecadação. HI — Fica o conveniado proibido a receber os impostos e taxas, apos o vencimento aposto no documento. HH — Nao sera devido ao conveniado qualquer tarifa ou pagamento pelo recebimento constante do conveniado. IV — O conveniado encaminhará ao co nveEncE através de ofício os comprovantes de recebimento no prazo máximo de (3) tres dias úteis. V. — É vedado ao conveniado o preenchimento de documento de arrecadação municipal de qua | quer modal idade, exceto os descontos quando previstos no próprio for- mulário he pelo Município. Parágrafo único — Os casos omissos na presente Lei serao resolvidos pelo Municipio” e conveniado quando da assinatura do Convênio. ( À . ao ets REPARE OM u 2 ROC De ex ' » Cro À ! E =” Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- s i ções em contrar i O. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OG dias do mês de o de 1995. Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA: ' O presente Projeto de Lei, tem por finalidade permitir que a Comunidade local, dis ponha da rede Bancária Municipal, para efetuarem o pagamento de seus impostos e taxas, evitando com isso, filas e outros inconvenientes, comuns quando dos pagamen tos. Ante ao exposto espera dos “Edis” desta Augusta Casa de Leis a apreciação, com pa- g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Conta. recer pela sua aprovação . ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº 14/95. Iniciativa: Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni cipal a firmar convênio com as Institui- ções financeiras Estaduais e Federais. RELATÓRIO Pretende o Chefe do Poder Executivo, firmar convênio com os estabelecimentos oficiais, federais e estaduais, visando o recebimento de tributos municipais, atraves de suas agências nesta cidade, advindo daí, uma facilidade maior para os contribuintes e agilização do processo de arrecadação. PARECER Nosso parecer é pela constitucionalidade e legalidade do projeto. Não fere os princípios constitucionais ou legais. A legislação vigente, exige que essa ar- recadação seja feita atraves dos orgãos oficiais e não permite pagamento de co missões para essa arrecadação. Assim sendo, estã claro que esses dispositivos não foram feridos ou contrariados. Diante do exposto, declaramos favoráveis à aprovação do projeto em estudo, me- diante aprovação da emenda modificativa nº 01/95, proposta por esta relatoria, que visa apenas adequar melhor a redação do projeto. É O VOTO FAVORÁVEL. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de junho de 1995.