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materia nº 15/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1995
Date 1995-06-06
EmentaSuprime parte final do art. 22 da matéria em tela.
native_id4113

Autoria

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ESTADO DE GOIÁS em
PODER LEGISLATIVO
ara Municipal de Caçu
REGISTRO
Ro 110,00 LIVRO Nº, OL
CAÇU AO 4
Projeto de Lei nº 15/95, de 06-06-95.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
896/92, e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA NºOS /95.
Suprime parte final do art. 22 da
matéria em tela.
O art. 22 do Projeto de Lei nº 15/95, de 06-06-95, passa a vigorar com a se-
guinte redação:
Art. 22 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo Conselho Municipal.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos. XÚdias do mês
de agosto de 1995.
Vy
Ver. Olivino Rodrigues de Queiroz
- Relator -—
JUSTIFICAÇÃO:
Tendo em vista o que dispõe o art. 189 da Lei Federal nº 8069 com a nova re-
dação dada pela Lei nº 8242 de 12-10-91, não se justifica mais a participação do
Juiz Eleitoral no processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Diante do exposto, conto com o apoio dos colegas na aprovação da propositura
em estudo.
APROVADO
EMANLCONOTAÇÃO ;
A Secretaria para providenciar.
C— didi
Caçuil=— O 11939S
mara Municipal.
"ESTADO DE GOIÁS
ER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Secretária -
RESISTRO
mB po Livro 1, QL
(16) Q
Projeto de Lei nº 15/95.
Autor: Prefeito Municipal
Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 896/92, e dá outras providên
cias.
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 04/95.
Substitui o art. 10 e parágra-
fo único do Projeto em estudo.
Oart. 10 e o parágrafo único do Projeto de Lei nº 15/95, de 06-06-95, pas-
sarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 - Os conselheiros serão escolhidos pelas entidades representativas da
comunidade e legalmente constituídas no Município, há mais de um ano, na da-
ta da eleição, através de 01 (um) representante de cada entidade e será reali-
zada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público nos termos do
art. 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada Lei
nº 8.242, de 12-10-91.
Parágrafo único - As normas complementares e reguladoras para a escolha dos
membros do Conselho Tutelar, serão baixadas atraves de Resolução, pelo Conse
lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Sala das Comissões da Camara Municipal de Caçu, aos 3Odias do mês de agosto
de 1995.
6174
Ver Ólivinó Rodrigues de Queiroz
= Relator -
8]
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa corrigir ou melhor, alterar a redação do Projeto e con.
sequentemente do art. 10 e seu parágrafo da Lei Municipal nº 896/92, que es-
tabelece o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, haja visto
que, o mencionado Projeto visa a escolha, através de eleição direta ou de for-
ma indireta. Parece-nos que a forma não está correta, pois que, a eleição para
essa escolha ou sera direta ou indireta e nunca adotando as duas. Assim sen
do, pareceu-nos que, pelas dificuldades de mobilização do eleitorado do Municí |
pio para um pleito direto, mesmo porque, as finalidades ainda são pouco co
nhecidas de grande parte da população e sobretudo dos eleitores, entendemos
que o processo de escolha de forma indireta, será a que melhor consulta os in
teresses locais, atualmente.
É importante observar ainda que, haverá necessidade de regulamentar e até
mesmo complementar as normas destinadas a escolha dos membros do Conselho
Tutelar. Nesse caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente estará autorizado a adotar essas providências.
Diante do exposto, conto com o apoio dos colegas na aprovação da presente
do o ld
Ver. Olivino Rodrigues de Queiroz
-— Relator —
g
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
"APROVADO
NOTAÇÃO
A Secrtaia para providenciar,
PROJETO DE LEI Nº 15 /9 DE OG DE £ DE 1995.
REGISTRO
FLA 00 LIVRO Nº. ADO
Altera dispositivos da Lei Mu-
nicipal nº 896/92, e da outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº
896/92, de 22 de junho de 1992, passam a vigorar com a seguinte re-
dação:
Ee ” Art. 10 — Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e
direto, ou de forma indireta a ser estabelecida em Resolução do
Conselho Municipal para cada mandato.
Parágrafo Único - Na cleição direta poderão votar os maiores de de-
zesseis anos, inscritos como eleitores no município até três meses
antes da ele cição.
Art.11- A eleição será organizada mediante resolução do Conselho,
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizada pe-
lo Ministerio Publico.
Art. 13 —- Somente poderao concorrer a eleiçao os candidatos que
preencherem, ate o encerramento das inscriçoes, os seguintes reque-
sitos:
I — reconhecida idoneidade moral;
q —idade superior a vinte e um anos;
[HI — residir no Municipio ha mais de dois anos.
A
Art. 14 -0 Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente podera
estabelecer outros requesitos especificos para a habilitação ao
exercício da função do conselheiro tutelar.
Art. 19 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal, median-
te edital publicado na imprensa local, seis meses antes do termino
dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 22 — As cédulas eleitorais serao confeccionadas pelo Conselho
Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Juiz.
Art. 23 —
Parágrafo Único - Em todas as fases do pleito o Ministério Público
terá participação efetiva como orgao fiscalizador.
Art. 24 — A medida que os votos forem sendo apurados, poderão os
candidatos apresentar impugnações que serão decididas de plano pelo
Conselho Municipal, em carater definitivo.
g
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 25 — Concluída a apuraçao dos votos, o Conselho Municipal pro
clamara o resultado da eleiçao, mandando publicar os nomes dos can-
didatos e o numero de sufragios recebidos.
$ 3º — Os eleitos tomarao posse no cargo de conselheiro em Sessao
solene perante o Conselho Municipal, entrando em exercício no“ “dia
seguinte ao termino do mandato de seus antecessores.
Art. 34 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles
cente devera fixar remuneração ou gratificação aos membros do Conse
lho Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e tendo por ba-
se o tempo dedicado à função e as peculiaridades locais.
& 1º — A remuneração fixada nao gera relação de emprego com a Mu-
nicipalidade, nao podendo, em hipotese e sob qualquer título ou pre
texto, exceder a pertinente ao funcionalismo Municipal de nível su-
perior.”
Art. 2º — Ficam revogados os artigos 15, 16, 17 e 18 da Lei 896/92.
Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos DO dias do
mes de de 1995.
Abel Bárbosa Guimaraes.
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir que pessoas
idôncas e responsáveis do Município, possam dedicar-se ao atendimen
to e recuperação do menor, independente do grau de escolaridade,
pois nem sempre a escolaridade significa capacidade de educar.
Ante ao exposto espera dos “Edis” desta Augusta Casa de Leis a apre
ciaçao, com parecer pela sua aprovação.
Abel Barbosa Guimaraes.
Prefeito Municipal.
(7
ESTADO DE GOIÁS Pooia lamas -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 896/92, DE 22 DE JUNHO DE 1992.
Dispõe sobre a política Municipal de aten-
dimento dos direitos da criança e do ado —
lescente, e dá outras providências.
O prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política Municipal de atendimento!
dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais!
para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no
âmbito Municipal, far-se-á através de:
1 - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, espor-
tes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem O de-
senvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança"
e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - Políticas e programas de assistência social em caráter supleti-
vo, para aqueles que dela necessitem;
III- Serviços especiais, nos termos desta Lei.
parágrafo Único - O Município destinará recursos e espaços públicos
para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a
infância e a juventude.
art. 3º - são órgãos da política de atendimento dos direitos da cri-
ança e do adolescente.
1 - Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente;
II - Conselho Tutelar.
art. 4º - O Município poderá criar os programas e serviços a que alu
dem os incisos II e III do artigo 2º ou estabelecer consórcio inter-
municipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo en-
tidades governamentais de atendimento mediante prévia autorização do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
parágrafo 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou
sócio-educativos e destinar-se-ão:
a) Orientação e apoio sócio-familiar
b) Apoio sócio-educativo em meio aberto
c) colocação familiar
d) abrigo
e) liberdade assistida
f) semi-liberdade
q) internação
parágrafo 2º - Os serviços especiais visam a proteção das:
a) prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negli-
gência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
p) identificação e Lose lização de pais, crianças e adolescentes desa
parecidos;
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
c) Proteção jurídico-social.
Capítulo II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da criança e
do adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de aten
dimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição "
paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da
Lei Federal nº. 8.069/90.
Parágrafo Único - O Conselho administrará um fundo de recursos desti
nado ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assim
constituido:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município pa
ra assistência social voltada à criança e ao adolescente.
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III- pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham
a ser destinados;
Iv - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações
em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previs
tas na Lei 8.069/90;
V - Por outros recursos que lhe forem destinados,
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles -
cente é composto de 08 (oitó) membros, sendo:
I - 1 (um) representante da Secretaria da Educação;
II - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;
III- 1 (um) representante da Secretaria de Ação Social;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Finanças e Planejamento;
V - 4 (quatro) representantes de entidades não-governamentais de de
fesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo 1º - Os conselheiros representantes das secretarias serão!
indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âm
bito da respectiva secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, contados
da solicitação, para nomeação e posse pelo Conselho.
Parágrafo 2º —- Os representantes de organizações da sociedade civil!
serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimentos
dos direitos da criança e do adolescente, com sede no Município, reu
nidas em assembléia convocada pelo Prefeito, mediante edital publica
do na emprensa, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, para no
meação e posse pelo Conselho.
Parágrafo 3º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a
dos respectivos suplentes.
Parágrafo 4º - os membros do Conselho e os respectivos suplentes e-
xercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas
por uma vez e por igual período.
Parágrafo 5º - A função de membro do Conselho é considerada de inte -
resse público relevante e não será remunerada.
Parágrafo 6º - A nomeação e posse do primeiro Conselho far-se-à pelo
Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações.
rt. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
dolescente:
- formular a política Municipal dos direitos da criança e do ado —
W/ A prioridades e controlando as ações de execução;
(ie
S
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
II - Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interes-
se da criança e do adolescente:
III- deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação
de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do ar-
tigo 3º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamen
tais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de a
tendimento;
Iv - Elaborar seu Regimento Interno;
V - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conse
lheiro, nos casos de vacância e término do mandato:
VI - nomear e dar posse aos membros do conselho;
VII- gerar o fundo municipal, alocando recursos para os programas !
das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades!
não-governamentais:;
VIII-Propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da
administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente.
IX - Opinar sobre o orçamento Municipal destinado à assistência so-
cial, saúde e educação, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tu-
telares, indicando as modificações necessárias à consecusão da po-
lítica formulada;
x — Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos pa —
ra programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a in
fância e a juventude;
XI - proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educati-
vos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos
artigos 90 e 91 da Lei nº 8.069/90;
XII -Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação!
das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente
percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda ,
de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil coloca -
ção familiar.
XIII-Fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observa -
dos os critérios estabelecidos no art. 34 desta Lei.
Art. 8º - O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Geral, desti-
nada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcio-
namento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela
Prefeitura Municipal.
Capítulo III
Do Conselho Tutelar
Seção TI
Disposições. Gerais
Art. 9º - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autôno
mo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos di
reitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, pa-
ra mandato de três anos, permitida uma reeleição.
Art. 10 - Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e di-
reto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em
eleição presidida pelo juiz eleitoral e fiscalizada pelo represen -
tante do Ministério Público.
Parágrafo Único - Podem votar os maiores de dezesseis anos, inscri-
tos como eleitores no Município até três meses antes da eleição.
Art. 11 - A eleição será organizada mediante resolução do Juiz elei
toral, na forma desta Lei.
w
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Seção II
Dos requisitos e do registro das candidaturas
Art. 12 - A candidatura é individual e sem vínculação a partido polí
tico.
Art. 13 - Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que pre-
encherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos
1 - reconhecida idoneidade moral;
1I- idade superior a vinte e um anos;
III-Residir no Município há mais de dois anos;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
v - diploma em curso universitário;
VI - Conhecimento na área de defesa ou atendimento dos direitos da
criança e do adolescente.
Art. 14 - A candidatura deve ser registrada no prazo de três meses!
antes da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado *
ao juiz eleitoral, acompanhado de prova do preenchimento dos requisi
tos estabelecidos no artigo anterior;
art. 15 - O pedido de registro será autuado pelo cartório eleitoral,
abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para eventu-
al impugnação, no prazo de cinco dias, decidindo o juiz em igual pra
zo.
Art. 16 - Terminado o prazo para registro das candidaturas, o juiz
mandará publicar edital na imprensa local, informando o nome dos can
ditados registrados e fixado prazo de quinze dias, contado da publi-
cação, para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor.
parágrafo Único - Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados!
ao Ministério Público para manifestação, no prazo de cinco dias, de-
cidindo o juiz em igual prazo.
Art. 17 - Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao
próprio juiz, no prazo de cinco dias, contado da intimação.
Art. 18 - vencida as fases de impugnação e recurso, o juiz mandará
publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Seção III
Da realização do pleito
1
Art. 19 - A eleição será convocada pelo juiz eleitoral, mediante e-
dital publicado na imprensa local, seis meses antes do término dos
mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 20 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunica -
ção social, admitindo-se: somente a realização de debates e entrevis-
tas.
art. 21 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos ,fai
xas fixas, cartazes ou inscrições em qualquer local ou público ou
particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitua, para
utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 22 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura
Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo juiz.
Art. 23 - Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação eleito-
ral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e à apuração de votos.
parágrafo Único - O juiz poderá determinar o agrupamento de seções
eleitorais, para efeito de votação, atento à facultatividade do voto
e às peculiaridades locais.
art. 24 - A medida que os votos forem sendo apurados, poderão os can
didatos apresentar impugnações que rão decidas de plano pelo juiz,
em caráter definitivo.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Seção IV
Da Proclamação, nomeação e posse dos eleitos
Art. 25 - Concluida a apuração dos votos, o juiz proclamará o resul
tado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o nú-
mero de sufrágios recebidos.
Parágrafo 1º - Os cinco primeiros mais votados serão considerados e
leitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
parágrafo 2º - Havendo empate na votação será considerado eleito o
candidato mais idoso.
Parágrafo 3º - Os eleitos serão nomeados pelo Juiz eleitoral, toman
do posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do man-—
dato de seus antecessores.
parágrafo 4º - ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente
que houver obtido o maior número de votos.
Seção V
Dos impedimentos
Art. 26 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
ascedentes de descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados,
durante o cunhadio, tio e sobrinho, padastro ou madastra e enteado.
parágrafo Único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma
deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representan-
te do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e da ju
ventude, em exercício na Comarca, foro Regional ou Distrital.
Seção VI
Das atribuições e Funcionamento do Conselho
Art. 27 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições cons -
tantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº. 8.069/90.
Art. 28 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares,
na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do presidente assumirá a
presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais i-
doso.
art. 29 - As sessões serão instaladas com o mínimo de três conse -
lheiros.
Art. 30 - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo re-
gistro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar !
em ata apenas o essencial.
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos,ca
bendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 31 - As sessões serão realizadas em dias úteis, no horário a
ser estabelecido no Regimento Interno.
Parágrafo Único - Nos fins de semana e feriados será realizado plan
tão no horário a ser estabelecido no Regimento Interno.
Art. 32 - O Conselho manterá uma secretaria geral, destinada ao su-
porte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se
de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Seção VII
Da competência
Art. 33 - A competência será determinada:
1 - Pelo domicílio dos pais ou responsável,
II- Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta !
dos pais ou responsável.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
parágrafo 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança |,
será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, ob -
servadas as regras de conexão, continência e prevenção.
parágrafo 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delega
da ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do
local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Seção VIII
Da remuneração e da perda do mandato
art. 34 - O Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescen
te poderá fixar remuneração ou gratificação aos membros do Conselho!
Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e ten
do por base o tempo dedicado à função e as peculiaridades locais.
parágrafo 1º - A remuneração eventualmente fixada não gera relação "
de emprego com a Municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e
sob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao funcionalis
mo Municipal de nível superior.
parágrafo 2º - Sendo o eleito funcionário Público Municipal, fica-lhe
facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vanta -—
gens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
art. 35 - Os recursos necessários à eventual remuneração dos membros
do Conselho Tutelar terão origem no fundo administrado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 36 - perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustifi-
cadamente a três sessões consecutivas ou a Cinco alternadas, no mes=
mo mandato, ou for condenado por sentença irrecorível, por crime ou
contravenção penal.
parágrafo único - A perda do mandato será decretada pelo juiz eleito
ral, mediante provocação do ministério público, do próprio Conselho
ou de qualquer eleitor, assegurada ampla defesa.
Capítulo IV
pas Disposições finais e transitórias
art. 37 - No prazo de sete meses, contados da publicação desta Lei,
realizar-se-á a primeira eleição para O Conselho Tutelar, observan -
do-se quanto à convocação o disposto no art. 19 desta Lei:
art. 38 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesc-
cente,-no prazo de quinze dias da nomeação de seus membros, elabora-
rá o seu Regimento Intemo, elegendo o primeiro presidente, e deci-
dirá quanto a eventual remuneração ou gratificação dos membros do
Conselho Tutelar.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplemen
tar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei,
no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros).
art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de junho de
1992.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 15/95, de 06-06-95.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
896/92, e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo Municipal propõe, através de Projeto de Lei nº 15
de 06-06-95, várias modificações na Lei nº 896/92 que dispõe sobre a política
Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá ou-
tras providencias.
Entre outras, o Projeto propõe as seguintes modificações:
1) modificação na forma de escolha dos membros do Conselho Tutelar (arts. 10,
11,13, 14, 19, 22, 23, 24 e 25 da Lei nº 896/92);
2) critérios para fixação da remuneração dos membros do Conselho Tutelar
(art. 34 da Lei nº 896/92);
3) revogação dosartigos 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 896/92.
PARECER
Somos pela aprovação do referido Projeto, com a introdução das emendas pro-
postas por esta relatoria, entendendo ser, tanto o projeto quanto as emendas,
legais e constitucionais.
Assim sendo somamos pela admissibilidade do projeto, com base no que dispõe (o)
art. 139 da Lei nº 8069 com as modificações introduzidas pela Lei 8242, que fi-
cou assim redigido:
"Art. 139 - O Processo para a escolha dos membros do Conselho
Pe . Tutelar sera estabelecido em lei municipal e realizado sob a respon-
E sabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado
lescente, e a fiscalização do Ministério Público",
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Isto posto, e considerando a legalidade e constitucionalidade, tanto do Projeto,
quanto das Emendas, somos pela aprovação dos mesmos.
É O NOSSO PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos Á)dias do mês
de agosto de 1995.
(AZ
Ver. OLIVINO RODRIGUES DE QU
- Relator —
peteca

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