| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1995 |
| Date | 1995-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. |
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e ça ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU » PROJETO DE LEI Nº / GC /95, DEOGDE frenduo DE 1995. “ GISTRO SA E Livro N1S CA. SAIO So Dispoe sobre concessão de licença pa ra instalaçao de “PIT-DOGS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a se- guinte Lei: Art 1º — Na instalaçao de “PIT-DOGS” na cidade de Caçu, observar-se-á as condiçoes estabelecidas nesta Lei: Art. 2º — A pessoa interessada na instalação de “PIT-DOGS” na cidade devera atender aos seguintes requisitos: a) fara inicialmente à Secretaria de Obras Públicas, uma Carta Consul- ta, indicando o local onde deseja estabelecer o seu comércio, apresen- tando um projeto simplificado de como serao as instalações do empreen- dimento, com uma planta do “PIT-DOG ”, contendo suas medidas, fachada, equipamentos, indicando a localizaçao e endereço completo. b) havendo aprovação da Secretaria de Obras, esta expedirá um Laudo de Aprovação, que sera o documento inicial para que o interessado requei- ra o licenciamento para instalação e funcionamento do comércio. c) a licença para instalação e funcionamento do “PIT-DOG ” será reçue- rida ao Secretário da Finanças Municipal, cujo requerimento será instru ído com os seguintes documentos: I — Laudo de Aprovação da Secretaria de Obras Públicas do Município; Il — Alvará co Serviço de Vigilância Sanitária; HI —- Se a instalação for, em terreno de propriedade do próprio reque- rente, Juntar fotocópia autenticada do documento que comprove a propri edade, acompanhado do comprovante do pagamento do Imposto Predial ou Territorial Urbano, referente ao último exercicio; IV - Se a instalação for em imovel de terceiro, seja alugado ou cedi- do a qualquer título, juntar uma declarção do proprietário ou contrato de permissão de uso, acompanhado de fotocópia do documento que compro- ve a propriedade do imóvel. d) vistoria do orgao competente da Prefeitura, onde serao analisados todos os aspectos que Julgar convenientes e importantes, visando a se- gurança, saúde, higiene e lazer da população. Art. 3º — É terminantemente proibido a venda de bebidas alcoólicas nos "PIT-DOGS”. Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar as nor- mas regulamentares para o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposiçoes em contrario, especialmente a Lei nº 1007/94, de 08 g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Projeto de Lei Cont... de junho de 1994. o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos OG dias do mes de JO de 1995. Abel Barbosa Guimarães Prefiito Municipal JUSTIFICATIVA: O objetivo do presente Projeto de Lei é disciplinar o processo de li- cenciamento para instalação e funcionamento dos conhecidos “PIT-DOGS” cuja existência em nossa cidade já trouxe-nos alguns problemas e abor- recimentos, como em outras cidades, tudo por falta de um melhor ordena mento nas concessões dessas permissões. Assim sendo, tornou-se necessario, urgente e indispensavel, maiores exigencias e rigor nas mencionadas concessoes. Entendemos ser necessário, inicialmente ouvir a Secretaria de Obras, sobre o local de instalação e as condições e equipamentos do PIT-DOG. É importante ainda, comprovar a propriedade do imóvel onde funcionará o referido comércio, alem de outros requisitos que virão diminuir os possíveis problemas futuros. Ante ao exposto espera dos “Edis” desta Augusta Casa de Leis a apreci- açao, com parecer pela sua aprovaçao. Abel Barbosa Guimaraes Prefeito Municipal ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº 16/95. Iniciativa: Chefe do Poder Executivo Assunto: Dispõe sobre concessão de licen ça para instalação de Pit-dogs. RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo, visando coordenar melhor a utilização do espaço urbano e exercer o seu poder de polícia, no licenciamen to e acompanhamento das atividades comerciais, principalmente no ramo de comércio de gêneros alimentícios, especialmente nos chama dos Pit-dogs, entendeu por bem encaminhar o presente Projeto de, = Lei traçando as diretrizes básicas na regulamentação do menciona- do ramo de atividades. PARECER Após estudos e análises profundas sobre a matéria, concluímos pe- la constitucionalidade e legalidade do Projeto. Ele atende aos princípios constitucionais e legais. Além do mais, é da competên- cia do Executivo atravês de seus diversos órgãos, licenciar e fis calizar as atividades comerciais dentro do território de sua com- petência. Dentro dessa linha de raciocínio, podemos citar RASORI, observan do, ele que: "Os habitantes da cidade, na satisfação de suas vá- rias e complexas necessidades de toda ordem, criam, por assim dizer, o SÍTIO PÚBLICO, ou seja, os espa- cos onde devem transitar, frequentar e permanecer. A calçada, a praça, o parque, o veiculo, o café, o mercado, o cinema, o teatro, o restaurante, a esta- ção, constituem, entre outros locais de assistência e frequência coletiva". ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu - (cont.) - Finalmente, estamos certos de que o Projeto, como já mencionamos é constitucional, legal e estã correto. Diante do exposto, declaramos favoráveis à aprovação do presente projeto em estudo. É O VOTO FAVORÁVEL. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 19 dias do mês de junho 1995. Ver: gu pin Ae as NO, RODRIGUES/ DE QUEIROZ Z TAS ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO. Parecer ao Projeto de Lei nº 16/95, de 06-07-95. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre concessão de licença para instala- ção de Pit-dogs. RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo, visando coordenar melhor o ordenamento urbanístico da cidade de Caçu, encaminhou o presente Projeto de Lei a apreciação deste Po- der Legislativo. O objetivo do mencionado projeto e ordenar o licenciamento pa ra os chamados Pit-dogs. PARECER Nosso entendimento e de que, um melhor ordenamento dessas atividades poderia trazer benefícios para todos. Torna-se necessário que, ao montar um desses To- cais de vendas de generos alimentícios, procura-se tanto quanto possível, observar as normas de higiene, segurança, saude e bem estar necessários para a boa convivência da população. A Prefeitura, alem de outros cuidados, devera observar ainda, os locais de con veniência, estética e comodidade. É importante ainda, saber se o local de cons trução, quando em imóveis particulares, se conta com a autorização do proprie- tario, visando assim, evitar invasões da propriedade alheia. Assim sendo, entendemos e concluímos que o projeto € de grande importância e merecer o nosso apoio. Nossa recomendação é pela aprovação da matéria. É O VOTO FAVORÁVEL. SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de junho de 1995. JUL ; Ver “abel Ferreira de - Relator