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materia nº 16/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1995
Date 1995-06-06
EmentaDispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências.
native_id4114

Autoria

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e ça
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
»
PROJETO DE LEI Nº / GC /95, DEOGDE frenduo DE 1995.
“
GISTRO
SA E Livro N1S
CA. SAIO So
Dispoe sobre concessão de licença pa
ra instalaçao de “PIT-DOGS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art 1º — Na instalaçao de “PIT-DOGS” na cidade de Caçu, observar-se-á
as condiçoes estabelecidas nesta Lei:
Art. 2º — A pessoa interessada na instalação de “PIT-DOGS” na cidade
devera atender aos seguintes requisitos:
a) fara inicialmente à Secretaria de Obras Públicas, uma Carta Consul-
ta, indicando o local onde deseja estabelecer o seu comércio, apresen-
tando um projeto simplificado de como serao as instalações do empreen-
dimento, com uma planta do “PIT-DOG ”, contendo suas medidas, fachada,
equipamentos, indicando a localizaçao e endereço completo.
b) havendo aprovação da Secretaria de Obras, esta expedirá um Laudo de
Aprovação, que sera o documento inicial para que o interessado requei-
ra o licenciamento para instalação e funcionamento do comércio.
c) a licença para instalação e funcionamento do “PIT-DOG ” será reçue-
rida ao Secretário da Finanças Municipal, cujo requerimento será instru
ído com os seguintes documentos:
I — Laudo de Aprovação da Secretaria de Obras Públicas do Município;
Il — Alvará co Serviço de Vigilância Sanitária;
HI —- Se a instalação for, em terreno de propriedade do próprio reque-
rente, Juntar fotocópia autenticada do documento que comprove a propri
edade, acompanhado do comprovante do pagamento do Imposto Predial ou
Territorial Urbano, referente ao último exercicio;
IV - Se a instalação for em imovel de terceiro, seja alugado ou cedi-
do a qualquer título, juntar uma declarção do proprietário ou contrato
de permissão de uso, acompanhado de fotocópia do documento que compro-
ve a propriedade do imóvel.
d) vistoria do orgao competente da Prefeitura, onde serao analisados
todos os aspectos que Julgar convenientes e importantes, visando a se-
gurança, saúde, higiene e lazer da população.
Art. 3º — É terminantemente proibido a venda de bebidas alcoólicas nos
"PIT-DOGS”.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar as nor-
mas regulamentares para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposiçoes em contrario, especialmente a Lei nº 1007/94, de 08
g
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Projeto de Lei Cont...
de junho de 1994.
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos OG dias do mes de JO de
1995.
Abel Barbosa Guimarães
Prefiito Municipal
JUSTIFICATIVA:
O objetivo do presente Projeto de Lei é disciplinar o processo de li-
cenciamento para instalação e funcionamento dos conhecidos “PIT-DOGS”
cuja existência em nossa cidade já trouxe-nos alguns problemas e abor-
recimentos, como em outras cidades, tudo por falta de um melhor ordena
mento nas concessões dessas permissões.
Assim sendo, tornou-se necessario, urgente e indispensavel, maiores
exigencias e rigor nas mencionadas concessoes.
Entendemos ser necessário, inicialmente ouvir a Secretaria de Obras,
sobre o local de instalação e as condições e equipamentos do PIT-DOG.
É importante ainda, comprovar a propriedade do imóvel onde funcionará
o referido comércio, alem de outros requisitos que virão diminuir os
possíveis problemas futuros.
Ante ao exposto espera dos “Edis” desta Augusta Casa de Leis a apreci-
açao, com parecer pela sua aprovaçao.
Abel Barbosa Guimaraes
Prefeito Municipal
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 16/95.
Iniciativa: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre concessão de licen
ça para instalação de Pit-dogs.
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, visando coordenar melhor a utilização
do espaço urbano e exercer o seu poder de polícia, no licenciamen
to e acompanhamento das atividades comerciais, principalmente no
ramo de comércio de gêneros alimentícios, especialmente nos chama
dos Pit-dogs, entendeu por bem encaminhar o presente Projeto de, =
Lei traçando as diretrizes básicas na regulamentação do menciona-
do ramo de atividades.
PARECER
Após estudos e análises profundas sobre a matéria, concluímos pe-
la constitucionalidade e legalidade do Projeto. Ele atende aos
princípios constitucionais e legais. Além do mais, é da competên-
cia do Executivo atravês de seus diversos órgãos, licenciar e fis
calizar as atividades comerciais dentro do território de sua com-
petência.
Dentro dessa linha de raciocínio, podemos citar RASORI, observan
do, ele que:
"Os habitantes da cidade, na satisfação de suas vá-
rias e complexas necessidades de toda ordem, criam,
por assim dizer, o SÍTIO PÚBLICO, ou seja, os espa-
cos onde devem transitar, frequentar e permanecer.
A calçada, a praça, o parque, o veiculo, o café, o
mercado, o cinema, o teatro, o restaurante, a esta-
ção, constituem, entre outros locais de assistência
e frequência coletiva".
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
- (cont.) -
Finalmente, estamos certos de que o Projeto, como já mencionamos
é constitucional, legal e estã correto.
Diante do exposto, declaramos favoráveis à aprovação do presente
projeto em estudo.
É O VOTO FAVORÁVEL.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 19 dias do
mês de junho 1995.
Ver:
gu pin Ae as
NO, RODRIGUES/ DE QUEIROZ Z
TAS
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 16/95, de 06-07-95.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre concessão de licença para instala-
ção de Pit-dogs.
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, visando coordenar melhor o ordenamento urbanístico
da cidade de Caçu, encaminhou o presente Projeto de Lei a apreciação deste Po-
der Legislativo. O objetivo do mencionado projeto e ordenar o licenciamento pa
ra os chamados Pit-dogs.
PARECER
Nosso entendimento e de que, um melhor ordenamento dessas atividades poderia
trazer benefícios para todos. Torna-se necessário que, ao montar um desses To-
cais de vendas de generos alimentícios, procura-se tanto quanto possível,
observar as normas de higiene, segurança, saude e bem estar necessários para a
boa convivência da população.
A Prefeitura, alem de outros cuidados, devera observar ainda, os locais de con
veniência, estética e comodidade. É importante ainda, saber se o local de cons
trução, quando em imóveis particulares, se conta com a autorização do proprie-
tario, visando assim, evitar invasões da propriedade alheia.
Assim sendo, entendemos e concluímos que o projeto € de grande importância e
merecer o nosso apoio. Nossa recomendação é pela aprovação da matéria.
É O VOTO FAVORÁVEL.
SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de junho de
1995.
JUL ;
Ver “abel Ferreira de
- Relator

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