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materia nº 17/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1995
Date 1995-06-19
EmentaDispõe sobre a contribuição do Município para o IMPAS -Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu.
native_id4116

Autoria

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texto original #

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APROVADO
EM SO
A Secretaria para providenciar,
Op 9]
ê
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEI NO !9 795, DE SÍ DE ph DE 1995.
(
Dispõe sobre a contribuição do Muni-
cípio para o IMPAS-Instituto Munici-
pal de Previdência e Assistência dos
Servidores de Caçu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica pela presente Lei, instituído a contribuição de 6%
(seis por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento dos ser-—
vidores, por parte do Município, destinado ao IMPAS-Instituto Muni-
cipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu.
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a re
passar mensalmente, aos cofres do IMPAS, a contribuição instituída
pelo artigo Iº da presente Lei.
Art. 3º —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do
mês de fio de 1995.
Vira
Abel Barbosa Guimaraes
Prefeito Municipal
g
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM Nº 001/95.
Em anexo, estamos encaminhando a esta Augusta Camara, Projeto de
Lei, que “Dispoe sobre a contribuição do Município para o IMPAS-Ins
tituto Municipal de Previdencia e Assistencia dos Servidores de Ca-
cu”.
Quando da elaboração da Lei que criou o Instituto, entendeu-se que
seria desnecessário a contrapartida do Município, hoje vê-se que é
necessário esta contrapartida, assim tem como conveniente o percen-
tual de 6% (seis por cento), como responsabilidade do Município, se
rá recolhido aos cofres do Instituto mensalmente.
Na certeza de poder contar com a compreensao dos | lustres Senhores
Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nos
sos protestos de elevada estima e distinta consideração.
AE GA
27
Abel B osa Guimaraes
Prefeito Municipal
g
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caça
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 17/95, de 19-06-95.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Dispoe sobre a contribuição do Município para o
IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e As-
sistência dos Servidores de Caçu.
RELATÓRIO
O Prefeito Municipal diz na sua mensagem que, quando da elaboração da Lei que
criou o Instituto, entendeu-se que seria desnecessário a contrapartida do Muni
cípio, hoje vê-se que é necessário esta contrapartida, assim tem como conveien
te o percentual de 6% (seis por cento) como responsabilidade do Município, que
sera recolhido aos cofres do Instituto mensalmente.
PARECER
Diante do exposto no relatorio, e apos observados os preceitos que competem a
esta Comissão, esta relatoria decide emitir parecer favorável à aprovação da
propositura em tela, desde que sejam aprovadas as emendas propostas pelo rela
tor.
É O VOTO FAVORÁVEL.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de junho de
1995.
poi IN
Ver. PEDR A 0(Deani Hfsasso”
- RELATOR -
[
g
]
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA.
Parecer ao Projeto de Lei nº 17/95, de 19-06-95.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a contribuição do Município para o
IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e As-
sistência dos Servidores de Caçu.
RELATÓRIO
A presente propositura tem o objetivo de aprovar o percentual de 6% (seis por
cento) como responsabilidade do Município para com o IMPAS, sendo este percen-
tual, recolhido aos cofres do Instituto até 15 dias úteis apos a incidência.
PARECER
Considerando o exposto na justificativa do Prefeito e estando a matéria de
acordo com os dispositivos necessários para sua aprovação, a Comissão signatã-
ria deste declara-se favorável à aprovação do Projeto em análise.
É O VOTO FAVORÁVEL.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mes de junho de
1995.
74444 LL
Ve EJÁR NUNES “CUIMA
- RELATOR
APROVADO
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
Emenda Aditiva nº 01/95.
Autor: Pedro Nelson Barbosa
Acresce antigos ao Projeto em
estudo e muda numeração do an-
tigo subsequente.
SUBEMENDA A EMENDA ADITIVA Nº 01/95.
Modibica o ant. 39 da
Emenda Aditiva nQ
01/95.
O Ant. 30 da Emenda Aditiva nº 01/95, de 20-06-95, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação:
Ant. 3º - Quaisquer outras incidências de recolhimento
ocorridas dunante o mês a tgavor do IMPAS, senão egetua-
das juntamente com a guia de necolthimento mensal poste-
AÃon.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE Caçu, aos
dias do mês de julho de 1995.
Ver. AIMAR MEDEIROS
JUSTIFICAÇÃO:
A presente subemenda tem a tinatidade de adequar melhon
o ant. 30 ao Projeto de Lei nº 17/95.
| APROVADO |
| EnUmECOyOTAÇÃO |
he ra provi ciar,
ESTADO DE GOIÁS E; Ene
119.45
PODER LEGISLATIVO - A.
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
“R GISTR
LOQU no Livro nº OL
CAÇU O; to 795
Projeto de Lei nº 17/95, de 19-06-95. g LISAS A
Autor: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a contribuição do Município
para o IMPAS - Instituto Municipal de
Previdência e Assistência dos Servidores
de Caçu.
EMENDA ADITIVA NO (1 /95.
Acresce artigos ao Projeto em
estudo e muda a numeração do ar-
tigo subsequente.
Fica acrescido de artigos o Projeto de Lei nº 17/95, de 19-06-95.
Art. 20 - Fica estabelecido que o recolhimento da contribuição an-
teriormente tratada será de até 15 dias úteis após a incidência.
Art. 3º - Quando ocorrer exoneração, férias ou qualquer outro mo-
tivo, qualquer dia do mes, considera-se a data estabelecida no arti-
go anterior, para efeito de recolhimento.
Art. 40 - Esta Lei entrarã ......ccccciitits ESTG E SINES 6 siesrirerorors bin debiciatoiig gro
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos LO dias do mês de junho de
1995.
- RELATOR -
JUSTIFICAÇÃO:
A emenda em tela, tem por finalidade dar uma redação mais complexa à propositura
em apreciação.
cms amis E . . -
y EnLÓrica,. !TAÇÃO
A Secretor
providenciar,
ESTADO DE GOIÁS El Do ge
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
[7:50 Oo |
V6 - 10 95]
Projeto de Lei nº 17/95, de 19-06-95. | asanda.
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a contribuição do Município
para o IMPAS - Instituto Municipal de Pre
vidência e Assistência dos Servidores de
Caçu.
EMENDA SUPRESSIVA Nº €! /95.
Suprime o art. 20 do Projeto de
Lei em tela.
Fica suprimido o artigo 20 do Projeto de Lei nº 17/95, de 19 de junho de 1995.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos “20 dias do mês de junho!
de 1995.
Ver. PEDR ARBOSA
- RELATOR -
JUSTIFICAÇÃO:
A emenda em apreciação, tem por finalidade suprimir o art. 20 do projeto em te
la.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente emenda.

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