| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1995 |
| Date | 1995-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a contribuição do Município para o IMPAS -Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu. |
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APROVADO EM SO A Secretaria para providenciar, Op 9] ê ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI NO !9 795, DE SÍ DE ph DE 1995. ( Dispõe sobre a contribuição do Muni- cípio para o IMPAS-Instituto Munici- pal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica pela presente Lei, instituído a contribuição de 6% (seis por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento dos ser-— vidores, por parte do Município, destinado ao IMPAS-Instituto Muni- cipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu. Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a re passar mensalmente, aos cofres do IMPAS, a contribuição instituída pelo artigo Iº da presente Lei. Art. 3º —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposiçoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de fio de 1995. Vira Abel Barbosa Guimaraes Prefeito Municipal g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 001/95. Em anexo, estamos encaminhando a esta Augusta Camara, Projeto de Lei, que “Dispoe sobre a contribuição do Município para o IMPAS-Ins tituto Municipal de Previdencia e Assistencia dos Servidores de Ca- cu”. Quando da elaboração da Lei que criou o Instituto, entendeu-se que seria desnecessário a contrapartida do Município, hoje vê-se que é necessário esta contrapartida, assim tem como conveniente o percen- tual de 6% (seis por cento), como responsabilidade do Município, se rá recolhido aos cofres do Instituto mensalmente. Na certeza de poder contar com a compreensao dos | lustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nos sos protestos de elevada estima e distinta consideração. AE GA 27 Abel B osa Guimaraes Prefeito Municipal g ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caça COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº 17/95, de 19-06-95. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Dispoe sobre a contribuição do Município para o IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e As- sistência dos Servidores de Caçu. RELATÓRIO O Prefeito Municipal diz na sua mensagem que, quando da elaboração da Lei que criou o Instituto, entendeu-se que seria desnecessário a contrapartida do Muni cípio, hoje vê-se que é necessário esta contrapartida, assim tem como conveien te o percentual de 6% (seis por cento) como responsabilidade do Município, que sera recolhido aos cofres do Instituto mensalmente. PARECER Diante do exposto no relatorio, e apos observados os preceitos que competem a esta Comissão, esta relatoria decide emitir parecer favorável à aprovação da propositura em tela, desde que sejam aprovadas as emendas propostas pelo rela tor. É O VOTO FAVORÁVEL. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de junho de 1995. poi IN Ver. PEDR A 0(Deani Hfsasso” - RELATOR - [ g ] ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Parecer ao Projeto de Lei nº 17/95, de 19-06-95. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a contribuição do Município para o IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e As- sistência dos Servidores de Caçu. RELATÓRIO A presente propositura tem o objetivo de aprovar o percentual de 6% (seis por cento) como responsabilidade do Município para com o IMPAS, sendo este percen- tual, recolhido aos cofres do Instituto até 15 dias úteis apos a incidência. PARECER Considerando o exposto na justificativa do Prefeito e estando a matéria de acordo com os dispositivos necessários para sua aprovação, a Comissão signatã- ria deste declara-se favorável à aprovação do Projeto em análise. É O VOTO FAVORÁVEL. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mes de junho de 1995. 74444 LL Ve EJÁR NUNES “CUIMA - RELATOR APROVADO ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE Emenda Aditiva nº 01/95. Autor: Pedro Nelson Barbosa Acresce antigos ao Projeto em estudo e muda numeração do an- tigo subsequente. SUBEMENDA A EMENDA ADITIVA Nº 01/95. Modibica o ant. 39 da Emenda Aditiva nQ 01/95. O Ant. 30 da Emenda Aditiva nº 01/95, de 20-06-95, pas- sa a vigorar com a seguinte redação: Ant. 3º - Quaisquer outras incidências de recolhimento ocorridas dunante o mês a tgavor do IMPAS, senão egetua- das juntamente com a guia de necolthimento mensal poste- AÃon. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE Caçu, aos dias do mês de julho de 1995. Ver. AIMAR MEDEIROS JUSTIFICAÇÃO: A presente subemenda tem a tinatidade de adequar melhon o ant. 30 ao Projeto de Lei nº 17/95. | APROVADO | | EnUmECOyOTAÇÃO | he ra provi ciar, ESTADO DE GOIÁS E; Ene 119.45 PODER LEGISLATIVO - A. Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. “R GISTR LOQU no Livro nº OL CAÇU O; to 795 Projeto de Lei nº 17/95, de 19-06-95. g LISAS A Autor: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a contribuição do Município para o IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu. EMENDA ADITIVA NO (1 /95. Acresce artigos ao Projeto em estudo e muda a numeração do ar- tigo subsequente. Fica acrescido de artigos o Projeto de Lei nº 17/95, de 19-06-95. Art. 20 - Fica estabelecido que o recolhimento da contribuição an- teriormente tratada será de até 15 dias úteis após a incidência. Art. 3º - Quando ocorrer exoneração, férias ou qualquer outro mo- tivo, qualquer dia do mes, considera-se a data estabelecida no arti- go anterior, para efeito de recolhimento. Art. 40 - Esta Lei entrarã ......ccccciitits ESTG E SINES 6 siesrirerorors bin debiciatoiig gro SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos LO dias do mês de junho de 1995. - RELATOR - JUSTIFICAÇÃO: A emenda em tela, tem por finalidade dar uma redação mais complexa à propositura em apreciação. cms amis E . . - y EnLÓrica,. !TAÇÃO A Secretor providenciar, ESTADO DE GOIÁS El Do ge PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. [7:50 Oo | V6 - 10 95] Projeto de Lei nº 17/95, de 19-06-95. | asanda. Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a contribuição do Município para o IMPAS - Instituto Municipal de Pre vidência e Assistência dos Servidores de Caçu. EMENDA SUPRESSIVA Nº €! /95. Suprime o art. 20 do Projeto de Lei em tela. Fica suprimido o artigo 20 do Projeto de Lei nº 17/95, de 19 de junho de 1995. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos “20 dias do mês de junho! de 1995. Ver. PEDR ARBOSA - RELATOR - JUSTIFICAÇÃO: A emenda em apreciação, tem por finalidade suprimir o art. 20 do projeto em te la. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente emenda.