| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1995 |
| Date | 1995-07-20 |
| Ementa | Acresce parágrafo único ao art. 1° do Projeto em Estudo. |
| native_id | 4117 |
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VADO h pn E na providenciar. ESTADO DE GOIAS O 4] 19... = PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU Projeto de Lei nº 19/95. Autor: Chete do Poder Executivo Assunto: Revoga a Lei Municipal nº 708/90 de 02 de maio de 1990. EMENDA ADITIVA Nº 0) L/95. Acresce parágrato único ao ant. 1º do Projeto em estudo. Fica acrescido de panágrato único o ant. 190, do Projeto de Lei nº 19/95, o qual vigorará com a seguinte nedação: Parágrago único - Compreende-se para a efetivação da transtenrência, atém das atividades da escota com olmatexrial,º seu Patrimônio móvel. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos o dias do mês de julho de 1995. pras slide, Vex. /AIMAR ME JUSTIFICATIVA: A emenda visa corrigir nedação do Projeto inicial a him de aten- der os objetivos da transferência, uma vez que o Município visa concessão da escota à entidade particular especializada. Ante o exposto, conto com o apoio dos colegas na aprovação da presente emenda. OTA NA| E MAUA N oTAÇÃO À Secretaria para providenciar. ] 94 et OL | , ESTADO DE GOTAS PODER LEGISLATIVO AS pESISTRO & Projeto de Lei nº 19/95. Autor: Chefe do Poder Executivo Assunto: Revoga a Lei Municipal nº 708/90 de 02 de maio de 1990. EMENDA MODIFICATIVA NO OL /95. Modifica o art. 19 do Projeto em tela. O Art. 12 do Projeto de Lei nº 19/95, de 13/07/95, passa a vigo- rar com a seguinte redação: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - a Escola Municipal de Ensino Especial Recanto Feliz. SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 90 dias do mês de julho de 1995. Ver. AIMAR MEDEIROS JUSTIFICATIVA: A Emenda visa corrigir redação do projeto inicial a fim de aten- der os objetivos da transferência, posto que o Município visa concessão da escola à entidade particular especializada. Ante a urgência ora requerida no Projeto sob pena de perder convênios com os órgãos superiores, necessário se faz dispensa de parecer e trâmite nas comissões legislativas, para o que momentaneamente se protesta, inclusive, porque o patrimônio móvel da escola é de pequena monta. rd ESTADO DE GOIÁS EFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ PROJETO DE LEI Nº 19 1/95, DE |3 DE aa DE 1995. REGISTRO FLs.QL. DO LIVRO Nº, CAÇU. 940 7 10 ATO AACLO Revoga a Lei Municipal nº 708/90, de 02 de ma io de 1990. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 — Fica revogada a Lei Municipal nº 708/90, de O2 de maio de 1990. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em 4 3 de flo de 1995. BOSA GUIMARÃES Prefgito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 002/95 Em anexo, estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, Froje- to que “dispõe sobre a revogação da Lei nº 708/90, de 02 de maio de 1990". A presente revogação tem por finalidade a transferência da Escola Municipal de Ensino Especial Recanto Feliz que passa a partir de agora ter como entidade mantenedora a APAE - Associação de Fais e Amigos dos Excepcionais. Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. BOSA GUIMARÃES to Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060