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materia nº 19/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1995
Date 1995-07-20
EmentaAcresce parágrafo único ao art. 1° do Projeto em Estudo.
native_id4117

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

VADO
h pn
E na providenciar.
ESTADO DE GOIAS O 4] 19... =
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Projeto de Lei nº 19/95.
Autor: Chete do Poder Executivo
Assunto: Revoga a Lei Municipal
nº 708/90 de 02 de maio de 1990.
EMENDA ADITIVA Nº 0) L/95.
Acresce parágrato único
ao ant. 1º do Projeto
em estudo.
Fica acrescido de panágrato único o ant. 190, do Projeto de Lei nº
19/95, o qual vigorará com a seguinte nedação:
Parágrago único - Compreende-se para a efetivação
da transtenrência, atém das atividades da escota com
olmatexrial,º seu Patrimônio móvel.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos o dias do
mês de julho de 1995.
pras slide,
Vex. /AIMAR ME
JUSTIFICATIVA:
A emenda visa corrigir nedação do Projeto inicial a him de aten-
der os objetivos da transferência, uma vez que o Município visa
concessão da escota à entidade particular especializada.
Ante o exposto, conto com o apoio dos colegas na aprovação da
presente emenda.
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E MAUA N oTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
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ESTADO DE GOTAS
PODER LEGISLATIVO
AS pESISTRO
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Projeto de Lei nº 19/95.
Autor: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Revoga a Lei Municipal nº 708/90
de 02 de maio de 1990.
EMENDA MODIFICATIVA NO OL /95.
Modifica o art. 19
do Projeto em tela.
O Art. 12 do Projeto de Lei nº 19/95, de 13/07/95, passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir
à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - a Escola
Municipal de Ensino Especial Recanto Feliz.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 90 dias do
mês de julho de 1995.
Ver. AIMAR MEDEIROS
JUSTIFICATIVA:
A Emenda visa corrigir redação do projeto inicial a fim de aten-
der os objetivos da transferência, posto que o Município visa
concessão da escola à entidade particular especializada. Ante a
urgência ora requerida no Projeto sob pena de perder convênios
com os órgãos superiores, necessário se faz dispensa de parecer e
trâmite nas comissões legislativas, para o que momentaneamente se
protesta, inclusive, porque o patrimônio móvel da escola é de
pequena monta.
rd
ESTADO DE GOIÁS
EFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
PROJETO DE LEI Nº 19 1/95, DE |3 DE aa DE 1995.
REGISTRO
FLs.QL. DO LIVRO Nº,
CAÇU. 940 7 10
ATO AACLO
Revoga a Lei Municipal
nº 708/90, de 02 de ma
io de 1990.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 — Fica revogada a Lei Municipal nº 708/90, de O2 de maio
de 1990.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em 4 3 de flo de 1995.
BOSA GUIMARÃES
Prefgito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM Nº 002/95
Em anexo, estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, Froje-
to que “dispõe sobre a revogação da Lei nº 708/90, de 02 de maio
de 1990".
A presente revogação tem por finalidade a transferência da Escola
Municipal de Ensino Especial Recanto Feliz que passa a partir de
agora ter como entidade mantenedora a APAE - Associação de Fais e
Amigos dos Excepcionais.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores
Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
BOSA GUIMARÃES
to Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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