| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1997 |
| Date | 1997-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação da Viela 2, da Vila Santa Luzia. |
| native_id | 4118 |
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APROVAD 0 em ZÊ = VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. caça ZÉ, 4 ! 19,77 =" eee - ESTADO DE GOIÁS CM PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu APROVADO EM. € VOTAÇÃO À Secretaria para, providenciar. Caçu, ly ! 9.9. emma Projeto de Lei nº4% /97, de 30 de maio de 1997. CRECISTRO QN 90 Livro Nº. AG FLs Ago 0 No CAÇU...o Dispõe sobre a denominação da Viela 2, da Vila Santa Luzia. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - À Viela 2, da Vila Santa Luzia passa a denominar-se . “Viela Elvira de Castro Assis”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de maio de 1997. . / — + Mame aro, mn Ure de Muita Vereadora Maria Concebida de Freitas JUSTIFICATIVA: A presente matéria visa homenagear a pessoa da Sr? ELVIRA DE CASTRO ASSIS em memória da sua dedicação às pessoas menos favorecidas da comunidade de Caçu, como também pelos valiosos serviços que prestou quando ESCRIVÁ do Cartório de Registro Civil nesta cidade. Por ser justa a homenagem, peço o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. W da Com héÉrcde de ul, Vereadora Maria Concebida de Freitas Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 18) ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 28/97, de 30-05-97. Autoria: Vereadora Maria Concebida de Freitas Dispõe sobre a denominação da Viela 2, da Vila Santa Luzia. RELATÓRIO: A matéria em tela, autoria da Vereadora Maria Concebida, visa a mudança da Viela 2, da Vila Santa Luzia, para Viela Elvira de Castro Assis, o que é perfeitamente viável, tendo em vista que a partir do momento que o plano do loteamento ou o simples arruamento tenha sido aprovado pela Prefeitura e inserido no registro imobiliário competente, as áreas destinadas a vias públicas, espaços livres e outros equipamentos urbanos passam a integrar o domínio público do Município, independentemente de títuio aquisitivo e transcrição, uma ez que não há, nem pode haver, vias e logradouros públicos como propriedade particular. v í Assim, sendo do domínio do Município, todas as ruas e avenidas, entre elas a Viela 2 da Vila Santa Luzia, estão sujeitas à regulamentação edilícia, inclusive a sua denominação e possíveis alterações. Portanto, é o presente Projeto de Lei constitucional e legal, estando com sua redação adequada, pelo que esta Comissão emite Parecer Favorável à sua aprovação. ear Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de junho de 1997. Vereador Adilson Barbosa de Freitas fede - Relator - Da: Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348