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materia nº 29/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1997
Date 1997-05-30
EmentaDispõe sobre a denominação da Viela 3, da Vila Santa Luzia.
native_id4119

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APROVADO
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em LÊ NOTAS
À Secretaria para providenciar. ,
Caçu LAB 19d
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APROVADO
EM dO VOTAÇÃO
uh ria para Providenciar.
j -J19 7) ESTADO DE GOIÁS
7 PÓDER LEGISLATIVO
amara Municipal de Caçu
Projeto de Lei nº24/97, de 30 de maio de 1997.
46. Dispõe sobre a denominação da
Viela 3, da Vila Santa Luzia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de, Goiás, aprovou c eu, Prefeito
nicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Vicla 3, da Vila Santa Luzia passa a denominar-se “Viela Rodolfo
Marcelino Ancelmo”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês maio de
1997.
Vereador Adilson Barbosa de Freitas
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria tem por objetivo homenagear a pessoa do Sr. Rodolfo
Marcelino Anselmo em memória dos seus f.extos comunitários em benefício
de pessoas carentes, às quais dedicou grande parte de sua vida.
“Seu Dolfo”, como era conhecido, merece a denominação de uma Rua com
seu nome, no caso a Vicla 3, da Vila Santa Luzia, como a forma de manter
viva a lembrança daquele que tanto dedicou às pessoas menos favorecidas.
Assim, peço o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste
Requerimento.
Vereador Adilson Barbosa de Freitas
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 29/97, de 30-05-97.
Autoria: Vereador Adilson Barbosa de Freitas
Dispõe sobre a denominação da Viela 3, da Vila
Santa Luzia.
RELATÓRIO:
A matéria em tela, autoria do Vereador Adilson B. de Freitas,
visa a mudança da Viela 3, da Vila Santa Luzia, para Viela
Rodolfo Marcelino Ancelmo, o que é perfeitamente viável,
do em vista que a partir do momento que o plano do
x loteamento ou o simples arruamento tenha sido aprovado
pela Prefeitura e inserido no registro imobiliário competente,
as áreas destinadas a vias públicas, espaços livres e outros
equipamentos urbanos passam a integrar o domínio público
do Município, independentemente de título aquisitivo e
transcrição, uma vez que não há, nem pode haver, vias e
logradouros públicos como propriedade particular.
] Assim, sendo do domínio do Município, todas as ruas e
avenidas, entre elas a Viela 3 da Vila Santa Luzia, estão
sujeitas à regulamentação edilícia, inclusive a sua
denominação e possíveis alterações.
J
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Portanto, é o presente Projeto de Lei constitucional e legal,
estando com sua redação adequada, pelo que esta
Comissão emite Parecer Favorável à sua aprovação.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAÇU, aos 11 dias do mês de junho de 1997.
Br Dn
Vereadora = q Pereira Barbosa
- Rela
a pa
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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