| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1997 |
| Date | 1997-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação da Viela 3, da Vila Santa Luzia. |
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e APROVADO A ho em LÊ NOTAS À Secretaria para providenciar. , Caçu LAB 19d Dmae APROVADO EM dO VOTAÇÃO uh ria para Providenciar. j -J19 7) ESTADO DE GOIÁS 7 PÓDER LEGISLATIVO amara Municipal de Caçu Projeto de Lei nº24/97, de 30 de maio de 1997. 46. Dispõe sobre a denominação da Viela 3, da Vila Santa Luzia. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de, Goiás, aprovou c eu, Prefeito nicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Vicla 3, da Vila Santa Luzia passa a denominar-se “Viela Rodolfo Marcelino Ancelmo”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês maio de 1997. Vereador Adilson Barbosa de Freitas JUSTIFICATIVA: A presente matéria tem por objetivo homenagear a pessoa do Sr. Rodolfo Marcelino Anselmo em memória dos seus f.extos comunitários em benefício de pessoas carentes, às quais dedicou grande parte de sua vida. “Seu Dolfo”, como era conhecido, merece a denominação de uma Rua com seu nome, no caso a Vicla 3, da Vila Santa Luzia, como a forma de manter viva a lembrança daquele que tanto dedicou às pessoas menos favorecidas. Assim, peço o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste Requerimento. Vereador Adilson Barbosa de Freitas Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 29/97, de 30-05-97. Autoria: Vereador Adilson Barbosa de Freitas Dispõe sobre a denominação da Viela 3, da Vila Santa Luzia. RELATÓRIO: A matéria em tela, autoria do Vereador Adilson B. de Freitas, visa a mudança da Viela 3, da Vila Santa Luzia, para Viela Rodolfo Marcelino Ancelmo, o que é perfeitamente viável, do em vista que a partir do momento que o plano do x loteamento ou o simples arruamento tenha sido aprovado pela Prefeitura e inserido no registro imobiliário competente, as áreas destinadas a vias públicas, espaços livres e outros equipamentos urbanos passam a integrar o domínio público do Município, independentemente de título aquisitivo e transcrição, uma vez que não há, nem pode haver, vias e logradouros públicos como propriedade particular. ] Assim, sendo do domínio do Município, todas as ruas e avenidas, entre elas a Viela 3 da Vila Santa Luzia, estão sujeitas à regulamentação edilícia, inclusive a sua denominação e possíveis alterações. J Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Portanto, é o presente Projeto de Lei constitucional e legal, estando com sua redação adequada, pelo que esta Comissão emite Parecer Favorável à sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de junho de 1997. Br Dn Vereadora = q Pereira Barbosa - Rela a pa Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348