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materia nº 30/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1997
Date 1997-06-18
EmentaDoa parte da quadra que menciona, e dá outras providências.
native_id4120

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 0/97, DE 18 DE JUNHO DE 1997
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Caçu 93 7 0/4 tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de
Goiás, parte da quadra denominada A.P.M.4, com a área de 6.000,00m2 (seis mil
metros quadrados), situada no Conjunto Boa Vista, neste Município, com a seguinte
descrição perímetrica: começa 17,00m acima da esquina da Rua nº 04 com a Rua
nº 06, até a distância de 100,00m, dividindo até aí, com a Rua nº 06; daí, à direita,
60,00m até a 5º Avenida, dividindo, até aí, com parte da mesma quadra; daí, à
direita, até o canto da quadra nº 08, com a distância de 100,00m, dividindo até aí,
com a 5º Avenida; daí, à direita, até o ponto inicial, com a distância de 60,00m,
dividindo até aí, com a quadra nº 08. Imóvel este objeto da matricula nº 3.934, às
fis. 19, do livro 2-Z, do Cartório do Registro de Imóveis desta cidade.
$ 1º - Para efeito de doação fica o imóvel acima avaliado por RS 6.000,00
(seis mil reais), conforme Laudo de Avaliação - anexo |.
Art. 2º - A parte da quadra a que se refere o artigo 1º, destinar-se-á única
e exclusivamente à produção de lotes urbanizados para atender ao Programa de
Assentamento de Famílias Carentes.
Art. 3º - Correrão, por conta exclusiva do donatário, as despesas relativas
à escrituração do terreno.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇSU, Estado de Goiás, em 18 de junho
de 1997.
PrefeitoNYunicipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
JUSTIFICATIVA:
A Prefeitura Municipal de Caçu, recebeu por doação do Poder Executivo
do Estado de Goiás, a quantidade de 20 (vinte) KIT'S destinados à construção de
20 casas do Programa de Assentamento de Famílias Carentes, razão que leva à
Prefeitura a propor a presente doação
Com estas razões espera que esta Casa de Leis aprove a presente Lei
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão Reunida.
Projeto de Lei nº 30/97, de 18-06-97.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Doa parte da quadra que menciona e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei, analisado sob todos os aspectos
pertinentes a esta Comissão, deixa transparecer requisitos da
legalidade, constitucionalidade e compatibilidade com o fim a que se
destina.
Assim sendo, esta Comissão emite o seu Parecer no sentido de que a
presente matéria seja aprovada.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAGU, aos 18
dias do mês de junho de 1997.
Vereadora Jaildes Pereira Barbosa |
- Relatora - boom
UP
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 156/97, de 07 de abril de 1997, após verificar o preço de
mercado, a oferta e a procura por lotes urbanos, nesta cidade, achou por bem
avaliar parte da quadra denominada A.P.M.4, com a área de 6.000,00m2 (seis mil
metros quadrados), situada no Conjunto Boa Vista, neste Município, com a seguinte
descrição perimetrica: começa 17,00m acima da esquina da Rua nº 04 com a Rua
nº 06, até a distância de 100,00m, dividindo até ai com a Rua nº 06, dai, à direita,
60,00m até a 5º Avenida, dividindo, até aí com parte da mesma quadra; daí à
direita, até o canto da quadra nº 08, com a distância de 100,00m, dividindo até aí,
com a 52 Avenida; daí, à direita, até o ponto inicial, com a distância de 60,00m,
dividindo até aí, com a quadra nº 08, por R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Imóvel este pertencente ao Município de Caçu, Estado
de Goiás, conforme matrícula nº 3.934, às fis. 19, do livro 2-Z, do Cartório de
Registro de Imóveis local.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteudo.
Caçu-GO, 18 de junho de 1997.
q / miafe
NOE N ARÃE
Presidente
Membro
olás - Telefone: (062) 656-1060

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