| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | Doa parte da quadra que menciona, e dá outras providências. |
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tumaba-ses a APROVADO EM 22 NOTAÇÃO À a para providenciar. Caçu, LI M)b] 19. 2. APROVADO JS NnoTAÇÃO EM ara providenciar. u cool 619 LT. E ESTADO DE GOIÁS “ PREFEITURA MUNICIPAL DE CA CO PRESIMENTE de PROJETO DE LEI Nº 0/97, DE 18 DE JUNHO DE 1997 Essa ses rsSado, Liv; = 2 16 Doa parte da quadra que menciona, e dá ou- Caçu 93 7 0/4 tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, parte da quadra denominada A.P.M.4, com a área de 6.000,00m2 (seis mil metros quadrados), situada no Conjunto Boa Vista, neste Município, com a seguinte descrição perímetrica: começa 17,00m acima da esquina da Rua nº 04 com a Rua nº 06, até a distância de 100,00m, dividindo até aí, com a Rua nº 06; daí, à direita, 60,00m até a 5º Avenida, dividindo, até aí, com parte da mesma quadra; daí, à direita, até o canto da quadra nº 08, com a distância de 100,00m, dividindo até aí, com a 5º Avenida; daí, à direita, até o ponto inicial, com a distância de 60,00m, dividindo até aí, com a quadra nº 08. Imóvel este objeto da matricula nº 3.934, às fis. 19, do livro 2-Z, do Cartório do Registro de Imóveis desta cidade. $ 1º - Para efeito de doação fica o imóvel acima avaliado por RS 6.000,00 (seis mil reais), conforme Laudo de Avaliação - anexo |. Art. 2º - A parte da quadra a que se refere o artigo 1º, destinar-se-á única e exclusivamente à produção de lotes urbanizados para atender ao Programa de Assentamento de Famílias Carentes. Art. 3º - Correrão, por conta exclusiva do donatário, as despesas relativas à escrituração do terreno. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇSU, Estado de Goiás, em 18 de junho de 1997. PrefeitoNYunicipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA: A Prefeitura Municipal de Caçu, recebeu por doação do Poder Executivo do Estado de Goiás, a quantidade de 20 (vinte) KIT'S destinados à construção de 20 casas do Programa de Assentamento de Famílias Carentes, razão que leva à Prefeitura a propor a presente doação Com estas razões espera que esta Casa de Leis aprove a presente Lei Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão Reunida. Projeto de Lei nº 30/97, de 18-06-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Doa parte da quadra que menciona e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei, analisado sob todos os aspectos pertinentes a esta Comissão, deixa transparecer requisitos da legalidade, constitucionalidade e compatibilidade com o fim a que se destina. Assim sendo, esta Comissão emite o seu Parecer no sentido de que a presente matéria seja aprovada. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAGU, aos 18 dias do mês de junho de 1997. Vereadora Jaildes Pereira Barbosa | - Relatora - boom UP Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 156/97, de 07 de abril de 1997, após verificar o preço de mercado, a oferta e a procura por lotes urbanos, nesta cidade, achou por bem avaliar parte da quadra denominada A.P.M.4, com a área de 6.000,00m2 (seis mil metros quadrados), situada no Conjunto Boa Vista, neste Município, com a seguinte descrição perimetrica: começa 17,00m acima da esquina da Rua nº 04 com a Rua nº 06, até a distância de 100,00m, dividindo até ai com a Rua nº 06, dai, à direita, 60,00m até a 5º Avenida, dividindo, até aí com parte da mesma quadra; daí à direita, até o canto da quadra nº 08, com a distância de 100,00m, dividindo até aí, com a 52 Avenida; daí, à direita, até o ponto inicial, com a distância de 60,00m, dividindo até aí, com a quadra nº 08, por R$ 6.000,00 (seis mil reais). Imóvel este pertencente ao Município de Caçu, Estado de Goiás, conforme matrícula nº 3.934, às fis. 19, do livro 2-Z, do Cartório de Registro de Imóveis local. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteudo. Caçu-GO, 18 de junho de 1997. q / miafe NOE N ARÃE Presidente Membro olás - Telefone: (062) 656-1060