| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1997 |
| Date | 1997-08-04 |
| Ementa | Muda a denominação da 5ª Avenida do Conjunto Habitacional Boa Vista. (Avenida Argemiro Purcena da Silva) |
| native_id | 4122 |
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gem mar) APROVADO EM ZÉ voração À Secretaria p: para providenciar. Caçu, . Ea e meet esa APROVADO em LL. NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO ir or ra Municipal de Caçu Projeto de Lein' 32 /97, de O U de agosto de 1997. REGISTRO” e oa DO Livro q, ÀS MW S/1O (SE Muda a denominação da 5º Avenida do Conjunto Habitacional Boa Vista. A Câmara Municipa! de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - À 5º Avenida do Conjunto Habitacional Boa Vista passa a Pa -se “Avenida Argemiro Purcena da Silva”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos od dias do mês de agosto de 1997. (LA Vereadora Mariã Concebida de Freitas JUSTIFICATIVA: A presente matéria tem por objetivo homenagear mais um ilustre filho de Caçu, este pelos seus feitos comunitários, citando-se, entre outros, os seguintes: Participação na fundação do Colégio Municipal Deputado Costa Lima, na construção da primeira ponte sobre o Rio Claro, nesta cidade, na criação do Clube dos Idosos Ana Custódia, sendo o seu primeiro Presidente, como também incentivou a preservação do foiciore no Município, integrando um dos grupos folclóricos de catira. O Sr. Argemiro Purcena da Silva, de saudosa memória, merece esta homenagem póstuma, com o indicativo de seu nome para a 5º Avenida do Conjunto Boa Vista. Para isso, solicito o apoio dos colegas Vereadores na aprovação unânime deste Projeto de Lei. Vercadora Mac Ciebida de Freitas Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 32/97, de 04-08-97. Autoria: Vereadora Maria Concebida de Freitas Dispõe sobre a denominação da 5º Avenida do Conjunto Habitacional Boa Vista. RELATÓRIO: A matéria em tela, autoria da Vereadora Maria Concebida de Freitas, visa a mudança da 5º Avenida, do Conjunto Habitacional Boa Vista, para Avenida Argemiro Purcena da Silva, o que é perfeitamente viável, tendo em vista que a partir do momento que o plano do loteamento ou o simples arruamento tenha sido aprovado pela Prefeitura c inserido no registro imobiliário competente, às áreas destinadas a vias públicas, espaços livres e outros equipamentos urbanos passam a integrar o domínio público do Município, independentemente de título aquisitivo e transcrição, uma vez que não há, nem pode haver, vias e logradouros públicos como propriedade particular. Assim, sendo do domínio do Município, todas as ruas € avenidas, entre elas a 5º Avenida do Conjunto Habitacional Boa Vista, estão sujeitas à regulamentação edilícia, inclusive a sua denominação « possíveis alterações. Portanto, é o presente Projeto de Lei constitucional e legal, estando com sua redação adequada, pelo que esta Comissão emite Parecer Favorável à sua aprovação. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de agosto de 1997. a Barbosa Ato - Relatora - . oiii t Fes o 1a 7 TA) Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 Z