| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1997 |
| Date | 1997-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de área urbana, denomina A.P.M. 4, doada ao Estado de Goiás, e dá outras providências. |
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AP R 0 YADO eme 2 VOTAÇÃO APROVADO À Socretarta para, providenciar. ' : EM L2 VOTAÇÃO Caçu LL.) L.119.1 | À Secretaria para providenciar 4 bi e eeecenaeeee [19 TT” pRESInENTE ESTADO DE GOIÁS A A PREFEITURA MUNICIPAL DE CA Pesmtuie os PROJETO DE LEI Nº Í4 /97, DE 94 DE AGOSTO DE 1997. Dispõe sobre parcelamento dé área urbana, denominada A.P.M. 4, doada do Estado de Goiás e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento da área urbana, doada ao Estado de Goiás, parte da quadra denominada A.P.M. 4, com a área total de 6.000,00 m2(seis mil metros quadrados), situada no Conjunto Boa Vista, neste Município, da seguinte forma: |- a área total será dividida em 20 (vinte) lotes, com 10,00m de testada por 30,00m em cada lateral: Il - cada lote terá a área de apenas 300,00 m? (trezentos metros quadrados). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar decreto, regulamentando a presente lei, estabelecendo as exigências a serem cumpridas pelo interessado. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra. os” PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em 04 de agosto de 1997. “ilino Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICAÇÃO. O parcelamento da área, pretendido pelo Estado de Goiás, não atende a lei de parcelamento do solo urbano, vivenciada em nosso Muncípio, daí a razão de lei específica autorizando este parcelamento, que dá em caráter especial, porque visa o Estado de Goiás, edificar na área 20 (vinte) casas, destinadas às famílias mais carentes. Com estas razões espera que esta Câmara aprove o presente projeto sa Prefeito Municipal. de lei. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Projeto de Lei nº 34/97, de 05-08-97, Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre parcelamento de área urbana denominada A,P.M,4, doada ao Estado de Goiás e dá outras providências, RELATÓRIO: Esta Comissão apreciou o Projeto de Lei que dispõe sobre parcela- mento de área urbana para a edificação de vinte (20) casas, desti nadas as famílias mais carentes, Concluindo que a matéria está condizente nos aspectos constitucio nais e legais, como também ressalta-se a sua adequada redação, pe lo que o seu Parecer é Favorável à aprovação da mesma, É O PARECER, SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de agosto de 1997, Vereadora mi PEREIRA BARBOSA - Relatora -