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materia nº 34/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1997
Date 1997-08-05
EmentaDispõe sobre parcelamento de área urbana, denomina A.P.M. 4, doada ao Estado de Goiás, e dá outras providências.
native_id4123

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CA Pesmtuie
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PROJETO DE LEI Nº Í4 /97, DE 94 DE AGOSTO DE 1997.
Dispõe sobre parcelamento dé
área urbana, denominada A.P.M. 4,
doada do Estado de Goiás e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento da área urbana, doada ao
Estado de Goiás, parte da quadra denominada A.P.M. 4, com a área total de
6.000,00 m2(seis mil metros quadrados), situada no Conjunto Boa Vista, neste
Município, da seguinte forma:
|- a área total será dividida em 20 (vinte) lotes, com 10,00m de testada
por 30,00m em cada lateral:
Il - cada lote terá a área de apenas 300,00 m? (trezentos metros
quadrados).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar
decreto, regulamentando a presente lei, estabelecendo as exigências a serem
cumpridas pelo interessado.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contra.
os”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em 04 de agosto de 1997.
“ilino
Prefeito Municipal.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
JUSTIFICAÇÃO.
O parcelamento da área, pretendido pelo Estado de Goiás, não
atende a lei de parcelamento do solo urbano, vivenciada em nosso Muncípio, daí a razão de
lei específica autorizando este parcelamento, que dá em caráter especial, porque visa o
Estado de Goiás, edificar na área 20 (vinte) casas, destinadas às famílias mais carentes.
Com estas razões espera que esta Câmara aprove o presente projeto
sa
Prefeito Municipal.
de lei.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Projeto de Lei nº 34/97, de 05-08-97,
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre parcelamento de área urbana
denominada A,P.M,4, doada ao Estado de
Goiás e dá outras providências,
RELATÓRIO:
Esta Comissão apreciou o Projeto de Lei que dispõe sobre parcela-
mento de área urbana para a edificação de vinte (20) casas, desti
nadas as famílias mais carentes,
Concluindo que a matéria está condizente nos aspectos constitucio
nais e legais, como também ressalta-se a sua adequada redação, pe
lo que o seu Parecer é Favorável à aprovação da mesma,
É O PARECER,
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do
mês de agosto de 1997,
Vereadora mi PEREIRA BARBOSA
- Relatora -

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