| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1995 |
| Date | 1995-08-28 |
| Ementa | Revoga parágrafo único do art. 2° da Lei Municipal n° 163-77. |
| native_id | 4124 |
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APROVADO per 0 = ç fo Estado de Goiás cretaria para providenciar. E E UU joÃS. Poder Legislativo ara Municipal de Caçu As PROJETO SUBSTITUTIVO Nº0)/95, DE 43 DE OUTUBRO Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 163/77. (0) PREFEI TO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º- O Parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 163/77, de 26-12-77, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único - O veículo devidamente cadastrado na Prefeitura deverá ter, no máximo, seis (06) anos de uso, a contar da data de sua fabricação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 3 dias do mês de outubro de 1995. JUSTIFICATIVA: A presente propositura tem o objetivo de estabelecer um maior período para que os proprietários de Táxi, deste Município, possam permanecer com o seu veículo, evitando assim a reforma da frota que mesmo superior a três (03) anos tem boa qualidade para o trabalho. Diante do exposto, contamos com o apoio dos colegas na aprovação do Projeto em tela. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI No 20,95, DE cf DE asgsis DE 1995. Revoga parágrafo único do art. 20 da Lei Municipal nº 183/77. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 —- Fica revogado o parágrafo único do artigo 20 da Lei Mu- nicipal nº 163/77. de 26 de dezembro de 1977. Art. 20 - Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação. revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 2% dias mês de de 1995. ABEL, SA GUIMARAES Prefêito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 004/95 A presente revogação do parágrafo único da Lei citada, tem por fi- nalidade permítir que os proprietários de Taxi. deste Município, permaneca com seu veículo por maior período, fato este aque deve ser considerado pelo pouco uso e deslocamento. evitando assim a reforma da frota que mesmo superior a 03 (três) anos tem boa qua- lidade vara o trabalho. Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres “edis”, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protes- tos de elevada estima e distinta consideração. ABEL SA GUIMARAES Pr ito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 /. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | BI Nº 163, DE 26 DE DEZEMBRO DE 197 Institui normas para a ex loração dos serviços de taxis e dê outras providencias. O PRRFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara lunicipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou ce eu sanciono a seguinte leis o Art. 1º- DO PRÊ-REQUISITO para a exploração dos serviços de Pora que o interessado possa habilitar-se junto à Prefeitu- a Eunicipal de Caçu, para que lhe seja permitido explorar os ser- iços de auto-táxis, deverá: 1º. Requerer à Prefeitura com firma reconhecida a sua habi- ritação junto À repartição pública, bem como o cadastra mento do veículo de sua propricdade, âu veículo de ou-T trem com autorização expressa também com firma reconhe- cida, para o exercício dos serviços de téxis na cidade! e município de Caçus 2 - juntar ao requetimentos à a- certidão negativa de inexistência de débitos para 6! com a Prefeitura Municipals pb) Carteira de nbili,digo, habilitação profissional ou! fotocópia autenticada do requerentes c- Atestado de boa conduta fornecida pelo Juiz de Direi to da Comarea; à- Documento de Propriedade do Veículos e- Flaca de aluguel do município; £f- Yotocópia da Carteira de Identidade; g- fotocópia do Título de Eleitor do Município; h- Folha corrida fornecida pelo Cartório do Crime da Co marcos . i- Frova de regularidade da Taxa Rodoviária Única (TRU), Seguro Obrigatório e outras modalidades tributárias"! ligadas a profissão que posteriormente vier a surgir. Art. 2£º- Os serviços de transporte individuzl de passageiros! no Hunicípio só poderão ser sxerçiãos, por permissão da Kunicipali- êcde, por, no míximo 6 (seis) veículos automotores dentro da seguin te classificação: - I- Táxis duas portas; II- sie quatro portas; único- O veículo devidamente cadastrado na Prefei- no méximo, três anos de uso, a conter de sua fabri 45 vo Eu fu tura € cação. Art. 3º- É privativo somente dos táxis cadastrados na Prefei- | Funicipsl explorar os serviços de transporte individual de pas iros nº zona urbana da cidade de Caçue Art, 4º- Os etuais veículos que fazem a preça de Caçu, como ronsvorte individual de passageiros deverão, sob pena ãe perdão do! onto, renovar o seu cadastramento na Secretaria da Pi itura no ! Trazo o ão 30 dize da ânta da publicação desta lei. cont..cccccrrornorsecs ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU crer corre so a co ne ca DO. 5º- DO PONTO DE TAXIS- Os pontos de táxis na cidade de 3 cl- no esguintemto, digo, seguimento da Rodo- pacidade para 04 veículos; je 02-Na praça do Fórum com capacidade para 01 Ka confluência da Rua Ildefonso Sameiro ssete), com capacidade para 01 veículos S$ único- Tica o Poger Executivo autorizado a fixar ou! pontos &e táxic por Decreto, quanto assim O exigir o inte do públicos Art. 6º- Ficam estipuladas as seguintes tarifas pora os ser- msporte individual de passageiros para vigir a partir! xo da presente lei: £ é fáxio do 2 ou 4 portas: a)- no perímetro urbano por viagem, coco o cce ciiaCrb 15,005 Biz fore do perímetro urbano por km rodado...... «Crê 3,005 (o) c)- viagem ao aproporto da cidade de Caçu, ide e volta cesesce mesas aid am ám eum anna asero pro o sesza 0 140,50 Art. 7º- Ao veículo que ficar à disposição do passageiro, poderá o motorista cobrar uma complementação de cr 25,00 vinte e cinco eruzciros) por hora de espera, isto se houver combinação . com O ageiros Âvi. Bº- Nenhum permissionário dos serviços de exploração do táxis poderá transferir o seu ponto de trabalho a outrem sem que o pernita expressamente a Prefeiture Municipal sob pena de perda do pontos Art.9€- Os preços constantes nesta lei, poderão sofrer alte rações por Decreto ão Executivo, caso ocorra majorações imprevis- tas de combustíveis. S único- A tarifa mencionada no Arto 6º Letra "a" desta 1ei será numentedo em 50% nos domingos e feriados e no horário no turno conpreendido entre 22:00 às 6:00 horas, Art. 10- O ponto de táxi é aireito exclusivo do Poder Públi co Eunicivzl, cuja permissão é ato precário e discricionário, não nsejando leçsão ao direito subjetivo do motorista cadastrados. Art. 11- O motorista que deixar de explorar os serviços de transporte individusl de passageiros, deve incontimente requerer 4 vaixo ãe seu ecdastro à Prefeitura lunicipal, sob pena de pagamen- to dos tributos que lhe impuser o Código Tributário, se em exerci- cio da atividade, Art. 12- Toão motorista cadastrado junto à Frefeitura deve ! submeter o seu veículo automotor à fiscalização da Prefeitura de ! quatro em quatro meses, ou quando ela ascim o entender, sem prejui zo àa pericia estadual ou federal, , único- O Isudo do funcionário da Prefeitura designado" paro a fiscnlização que der 9 veículo como impossibilitado para a prestação de serviços ao usuário, fundamentando o referido relato- rio, impedirá o veiculo enquanto não corrigiãos os ãefeitos ou es- tragos, do prestar ditos serviços. . 5 ' o x Cont. wcmesevoseos te ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DES, DÊ VOS. ams across iso onerosa co roses Art. 13- Todo auto-táxie deverá obrigatóriamente trazer o ná mero que lhe for fornecido pelo Cadastro ga Prefeitura, àrt. 14- Fica o motorista obrigado a manter constantemente ! a sun &ocumentação assim como do veículos Art. 15- Fica tanbém o motorista obrigado a manter constante te em lugar visível dentro do veículo a Favela das tarifas em sêncic, fornecida pela municipalidade Art. 16- ressamento é proibido ao motorista cadastrado di rigir em estado q ombriaguês; Avi. 17- O motorista que infligir esta Lei em qualquer das ' modalidades ou partes, após as apurações comprova das, será mul em 40% (quarenta por cento) sobre a unidade de referência da o primário e excluído dos serviços, no caso de reinci suas t 4 cpocê 1, em € dência; Art. 18- Para a aplicação desta Lei, basear-se-á a entrada! cronclógica dos requerimentos, a regularidade dos documentos exigi ãos, capacidade e conforto dos veículos concorrentes, estado de há uso e conservação dos mesmos e em caso de empate, terá privilégio! o motorista mais velho de idade Art. 19- Esta lei entrará” em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREPSIQURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado Ae Goiás, e tro de 1977. DA g A 6 de dezem Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara YNunicipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Zedação Projeto Substitutivo nº 01/95, de 23/10/95. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 163/77. RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 20/95, pelo qual, propõe a revogação do parágrafo único do art.2 º da Lei Municipal nº 163/77, de 26 de dezembro de 1977, pelo qual se pode constatar na Mensagem nº 004/95, que encaminhou o mencionado Projeto à Câmara Municipal, a revogação visa facilitar o exercício profissional dos concessionários do serviço de Táxi, visto que, assim sendo, não será mais necessário que o proprietário do veículo proceda a sua substituição no prazo máximo de 03 anos. Nesse caso, o veículo poderia ter mais anos de uso, desde que, tivesse boas condições e passasse pela vistoria. O dispositivo legal a ser revogado exige que o veículo utilizado no serviço de Táxi tenha no máximo 03 anos de uso. No entanto, esta Relatoria entendeu por bem, apresentar um Projeto Substitutivo, substituindo totalmente o Projeto que era de Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara YHunicipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Zedação Revogação, passando-o para um Projeto de alteração de dispositivo legal. A alteração modifica a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 163/77, Tendo em vista, estar o Projeto redigido corretamente dentro das técnicas Legislativas entendemos que o mesmo dever ser admitido pela Comissão emitindo sobre o mesmo o seguinte PARECER Entendemos ser o substitutivo ao mencionado Projeto Lei, regimental, legal e constitucional. Somos pela sua aprovação. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 25 dias do mês de outubro de 1995. TS,