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materia nº 38/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1997
Date 1997-08-28
EmentaAltera o Código Tributário do Município e dá outras providências.
native_id4128

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ESTADO DE GOIÁS - E E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU + per jo
sY OS OX IME
PROJETO DE LEI 2$ /97, de 28 de agosto de 1997. DRA
Altera o Código Tributário do
Município, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam inseridos no Título II o Capítulo IV e seções I, II, e ll e os
artigos e parágrafos abaixo, ao Código Tributário do Município, instituído pela Lei
Municipal nº 346, de 31 de dezembro de 1984, com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV.
Da Taxa de Iluminação Pública.
SEÇÃO 1.
Fato Gerador.
Art. 76-A - A Taxa de Iluminação Pública tem como Fato Gerador a
utilização efetiva ou em potencial, pelo contribuinte, dos serviços prestados, por
intermédio do Poder Público Municipal, de iluminação das vias e logradouros
públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A taxa incide sobre os imóveis beneficiados com
os serviços efetivamente prestados ou postos a disposição.
SEÇÃO II.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Sujeito Passivo.
Art. 76-B - O Sujeito Passivo da taxa é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel situado em Logradouro
Público em que haja prestação dos serviços de iluminação pública.
Art. 76-C - A taxa tem como finalidade o custeio de serviço utilizado pelo
contribuinte ou posto à sua disposição e será calculada tomando-se por base a área
de testada do imóvel, na forma da tabela anexa ao final deste Capítulo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Tratando-se de imóvel com mais de uma testada,
considerar-se-ão para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas de serviço.
SEÇÃO III.
Lançamento.
Art. 76-D - A taxa será lançada mensalmente em nome do Sujeito Passivo,
como definido no art. 76-B, com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal
Imobiliário.
PARÁGRAFO 1º - Os serviços do art. 76-A serão cobrados dos
contribuintes mediante convênio com a Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG, na
conformidade dos critérios técnicos e de cálculos estabelecidos para aquela empresa.
PARÁGRAFO 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado, para em nome do Município, firmar Convênio com a Centrais Elétricas
de Goiás S/A - CELG, dentro das normas inerentes a essa modalidade de Convênio.
TABELA.
Nº DE ORDEM
01
Imóvel localizado em Rua 0,18 UFIR.
por metro linear de testada. Eae a
Imóvel localizado em Av. 0,24 UFIR.
por metro linear de testada. Ee
Imóvel localizado em Praça
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
03
por metro linear de testada.
DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE POR MES
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em 28 de agosto de
1997.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
JUSTIFICATIVA.
A Taxa de Iluminação Pública prevista no presente Projeto de
Lei, tem como finalidade o custeio de serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à
sua disposição, até então, unicamente da responsabilidade do Município.
A taxa incidirá tão somente sobre os imóveis beneficiados com
os serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte.
O critério de cobrança é o mais justo possível, por metro linear
de testada do imóvel do contribuinte, dependendo de sua localização com base na
UFIR, de conformidade com a tabela que faz parte do projeto.
Entendemos que a cobrança é justa e proporcionará ao
contribuinte oportunidade de participação mesmo indiretamente, na administração,
pois lhe atribuirá direitos e deveres, ou seja, direito de reclamar e dever de ajudar a
preservar a iluminação, muitas vezes apedrejada por vândalos.
O sistema de cobrança não trará maiores gastos para o
Município, pois será realizado através de Convênio com a CELG , incluída no
próprio talão de energia de uso pessoal do contribuinte.
Contamos com o apóio dos Ilustres Vereadores, em aprovando
mais um Projeto de Lei que irá beneficiar o povo e o Município de Caçu.
Prefeito Municipal.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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