| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1997 |
| Date | 1997-08-28 |
| Ementa | Altera o Código Tributário do Município e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS - E E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU + per jo sY OS OX IME PROJETO DE LEI 2$ /97, de 28 de agosto de 1997. DRA Altera o Código Tributário do Município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam inseridos no Título II o Capítulo IV e seções I, II, e ll e os artigos e parágrafos abaixo, ao Código Tributário do Município, instituído pela Lei Municipal nº 346, de 31 de dezembro de 1984, com a seguinte redação: CAPÍTULO IV. Da Taxa de Iluminação Pública. SEÇÃO 1. Fato Gerador. Art. 76-A - A Taxa de Iluminação Pública tem como Fato Gerador a utilização efetiva ou em potencial, pelo contribuinte, dos serviços prestados, por intermédio do Poder Público Municipal, de iluminação das vias e logradouros públicos. PARÁGRAFO ÚNICO - A taxa incide sobre os imóveis beneficiados com os serviços efetivamente prestados ou postos a disposição. SEÇÃO II. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Sujeito Passivo. Art. 76-B - O Sujeito Passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel situado em Logradouro Público em que haja prestação dos serviços de iluminação pública. Art. 76-C - A taxa tem como finalidade o custeio de serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição e será calculada tomando-se por base a área de testada do imóvel, na forma da tabela anexa ao final deste Capítulo. PARÁGRAFO ÚNICO - Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas de serviço. SEÇÃO III. Lançamento. Art. 76-D - A taxa será lançada mensalmente em nome do Sujeito Passivo, como definido no art. 76-B, com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário. PARÁGRAFO 1º - Os serviços do art. 76-A serão cobrados dos contribuintes mediante convênio com a Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG, na conformidade dos critérios técnicos e de cálculos estabelecidos para aquela empresa. PARÁGRAFO 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, para em nome do Município, firmar Convênio com a Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG, dentro das normas inerentes a essa modalidade de Convênio. TABELA. Nº DE ORDEM 01 Imóvel localizado em Rua 0,18 UFIR. por metro linear de testada. Eae a Imóvel localizado em Av. 0,24 UFIR. por metro linear de testada. Ee Imóvel localizado em Praça Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 03 por metro linear de testada. DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE POR MES ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em 28 de agosto de 1997. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA. A Taxa de Iluminação Pública prevista no presente Projeto de Lei, tem como finalidade o custeio de serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição, até então, unicamente da responsabilidade do Município. A taxa incidirá tão somente sobre os imóveis beneficiados com os serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte. O critério de cobrança é o mais justo possível, por metro linear de testada do imóvel do contribuinte, dependendo de sua localização com base na UFIR, de conformidade com a tabela que faz parte do projeto. Entendemos que a cobrança é justa e proporcionará ao contribuinte oportunidade de participação mesmo indiretamente, na administração, pois lhe atribuirá direitos e deveres, ou seja, direito de reclamar e dever de ajudar a preservar a iluminação, muitas vezes apedrejada por vândalos. O sistema de cobrança não trará maiores gastos para o Município, pois será realizado através de Convênio com a CELG , incluída no próprio talão de energia de uso pessoal do contribuinte. Contamos com o apóio dos Ilustres Vereadores, em aprovando mais um Projeto de Lei que irá beneficiar o povo e o Município de Caçu. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060