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materia nº 39/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1997
Date 1997-08-28
EmentaAltera destinação da quadra denominada A.P.M.4 do Conjunto Boa Vista e dá outras providências.
native_id4129

Autoria

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APROVADO |
EM MIC NOTAÇÃO |
À Secretaria para providenciar. SO e a
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cur Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça c Redação.
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Projeto de Lei nº 39/97, de 28-08-97. CACO LIVRO Nº OA
Autoria: Chefe do Poder Executivo PRE NC 1 8
Altera destinação da quadra denomi-
nada A.P.M. 4, do Conjunto Boa Vista
e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº ON 497.
Modifica o 8 2º do Projeto
em tela.
O 8 2º do Projeto de Lei nº 39/97, de 28 de agosto de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“82º - À área desafetada será doada ao Estado de Goiás, para
atender ao Programa de Assentamento de famílias carentes,
— nos termos da Lei Municipal nº 1.111/97, de 19 de iunho de
1997.”
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03
dias do mês de setembro de 1997.
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Vereador Eurcena Gui arães
- Relator -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda tem por finalidade destinar toda a área
mencionada no “Caput” do art. 1º ao Programa de Assentamento de
Famílias Carentes, para que possa ser atendido um número maior de
famílias, ainda que não sejam todas numa mesma etapa.
Assim, solicito o apoio dos nobres colegas Vereadores para
aprovação desta Emenda.
quuiccnos
Vereador na Guimarães
- Relator -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
APROVADO |
EM LA votação
À Secretaria para ini
APROVADO
EM LÊ NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu LL GÃ 19.72
O ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇ
PROJETO DE LEI Nº59 497, DE 28 DE AGOSTO DE
1997.
CspEGisTnO = |
FLs. A 2,00 LIVRO Nº AE |
Caçu OA / 04/98
Altera destinação da quadra
denominada A.P.M.4, do
Conjunto Boa Vista e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a destinação da quadra denominada A.P.M.4,
do Conjunto Boa Vista, medindo 141,00m para a Rua 06; 36,00m, para a
APM.3; 55,00m, para a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 136,00m, para
a 5º Avenida e 60,00m para os lotes números: 01, 02, 03 e 04, com a área de
8.447,50m? (oito mil quatrocentos e quarenta e sete metros e cinquenta
decimetros quadrados, objeto da matrícula nº 3.934, às fls. do Registro Geral
de Imóveis, de “área institucional”, para categoria de “bem dominial”.
PARÁGRAFO 1º - O imóvel mencionado no caput deste artigo fica
desafetado de sua destinação originária para a de “bem dominial”, para efeito
de doação.
PARÁGRAFO 2º - Parte da área desafetada correspondente a
6.000,00m? (seis mil metros quadrados), será doada ao Estado de Goiás, para
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
atender ao Programa de Assentamento de Famílias Carentes, nos termos da Lei
Municipal nº1.111/97, de 19 de junho de 1997 e, parte, correspondente a área
remanescente de 2.447,50 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete metros e
cinquenta decímetros quadrados), será doada à pessoas carentes, coma mesma
finalidade.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, 28 de agosto de
1997.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
JUSTIFICATIVA.
O Estado de Goiás doou para o Município de
Caçu, 20 casas populares para atender ao Programa de Assentamento de
Famílias Carentes. Mas, o Município teria que doar a área para construção
destas casas.
Como o Município dispõe, no momento, somente da
área em questionamento, apesar de sua destinação ser para “área institucional”,
encaminhamos a esta Câmara Projeto de Lei propondo a doação de parte da
quadra A.P.M.4, correspondente a 6.000,00m? ao Estado de Goiás, sendo
aprovada por unanimidade, dando origem a Lei Municipal nº 1.111/97.
Para que o Município outorgue a Escritura Pública de
Doação torna-se necessário, primeiramente, aprovar através de lei, desta
Câmara, a mudança de destinação da área de ““area institucional” para “bem
dominial”, bem assim a sua desafetação, motivo que nos leva a encaminharmos
a esta Augusta Casa de Leis o Projeto em anexo.
| Esclarecemos mais, que levando em conta que a
| quadra AP.M.4 do Conjunto Boa Vista, ficará apenas com a área de
2.447,50m? , propomos no mesmo projeto seja mudada a destinação e
—, desafetada a área por inteiro, ficando o remanescente da área, que será
desmembrada em lotes de 300,00m? para serem doados para as pessoas
carentes; não beneficiadas com doação das casas por parte do Estado.
Bee Mais uma vez contamos com a compreensão e o
trabalho honrado que os Senhores Vereadores vêm desempenhando na Câmara
Municipal de Caçu-Go.
Prefeito Municipal.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça c Redação.
Projeto de Lei nº 39/97, de 28-08-97.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera destinação da quadra denomi-
nada A.P.M. 4, do Conjunto Boa Vista
e dá outras providências.
RELATÓRIO:
Esta Comissão analisou o Projeto de Lei em tela, enfocando os
aspectos legais e constitucionais da alteração de desiinação, como
também da doação do imóvel nele descrito, concluindo que o caminho
trilhado pelo autor, o Sr. Prefeito Municipal, é o adequado, além de
estar a redação do mesmo tecnicamente apropriada.
Desta forma é o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação favorável à aprovação do Projeto desde que aprovada a
Emenda Modificativa proposta por esta Relatoria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03
dias do mês de setembro de 1997.
Vereador Adair Púrcena Guimarães rd PA
- Relator -
Ea UND
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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