| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1997 |
| Date | 1997-08-28 |
| Ementa | Altera destinação da quadra denominada A.P.M.4 do Conjunto Boa Vista e dá outras providências. |
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APROVADO | EM MIC NOTAÇÃO | À Secretaria para providenciar. SO e a NE Rd PODER LEGISLATIVO cur Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça c Redação. = Gui is TRO TO Projeto de Lei nº 39/97, de 28-08-97. CACO LIVRO Nº OA Autoria: Chefe do Poder Executivo PRE NC 1 8 Altera destinação da quadra denomi- nada A.P.M. 4, do Conjunto Boa Vista e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº ON 497. Modifica o 8 2º do Projeto em tela. O 8 2º do Projeto de Lei nº 39/97, de 28 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “82º - À área desafetada será doada ao Estado de Goiás, para atender ao Programa de Assentamento de famílias carentes, — nos termos da Lei Municipal nº 1.111/97, de 19 de iunho de 1997.” SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de setembro de 1997. fuccoros Vereador Eurcena Gui arães - Relator - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu JUSTIFICATIVA: A presente Emenda tem por finalidade destinar toda a área mencionada no “Caput” do art. 1º ao Programa de Assentamento de Famílias Carentes, para que possa ser atendido um número maior de famílias, ainda que não sejam todas numa mesma etapa. Assim, solicito o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação desta Emenda. quuiccnos Vereador na Guimarães - Relator - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 APROVADO | EM LA votação À Secretaria para ini APROVADO EM LÊ NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu LL GÃ 19.72 O ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇ PROJETO DE LEI Nº59 497, DE 28 DE AGOSTO DE 1997. CspEGisTnO = | FLs. A 2,00 LIVRO Nº AE | Caçu OA / 04/98 Altera destinação da quadra denominada A.P.M.4, do Conjunto Boa Vista e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterada a destinação da quadra denominada A.P.M.4, do Conjunto Boa Vista, medindo 141,00m para a Rua 06; 36,00m, para a APM.3; 55,00m, para a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 136,00m, para a 5º Avenida e 60,00m para os lotes números: 01, 02, 03 e 04, com a área de 8.447,50m? (oito mil quatrocentos e quarenta e sete metros e cinquenta decimetros quadrados, objeto da matrícula nº 3.934, às fls. do Registro Geral de Imóveis, de “área institucional”, para categoria de “bem dominial”. PARÁGRAFO 1º - O imóvel mencionado no caput deste artigo fica desafetado de sua destinação originária para a de “bem dominial”, para efeito de doação. PARÁGRAFO 2º - Parte da área desafetada correspondente a 6.000,00m? (seis mil metros quadrados), será doada ao Estado de Goiás, para Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU atender ao Programa de Assentamento de Famílias Carentes, nos termos da Lei Municipal nº1.111/97, de 19 de junho de 1997 e, parte, correspondente a área remanescente de 2.447,50 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete metros e cinquenta decímetros quadrados), será doada à pessoas carentes, coma mesma finalidade. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, 28 de agosto de 1997. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA. O Estado de Goiás doou para o Município de Caçu, 20 casas populares para atender ao Programa de Assentamento de Famílias Carentes. Mas, o Município teria que doar a área para construção destas casas. Como o Município dispõe, no momento, somente da área em questionamento, apesar de sua destinação ser para “área institucional”, encaminhamos a esta Câmara Projeto de Lei propondo a doação de parte da quadra A.P.M.4, correspondente a 6.000,00m? ao Estado de Goiás, sendo aprovada por unanimidade, dando origem a Lei Municipal nº 1.111/97. Para que o Município outorgue a Escritura Pública de Doação torna-se necessário, primeiramente, aprovar através de lei, desta Câmara, a mudança de destinação da área de ““area institucional” para “bem dominial”, bem assim a sua desafetação, motivo que nos leva a encaminharmos a esta Augusta Casa de Leis o Projeto em anexo. | Esclarecemos mais, que levando em conta que a | quadra AP.M.4 do Conjunto Boa Vista, ficará apenas com a área de 2.447,50m? , propomos no mesmo projeto seja mudada a destinação e —, desafetada a área por inteiro, ficando o remanescente da área, que será desmembrada em lotes de 300,00m? para serem doados para as pessoas carentes; não beneficiadas com doação das casas por parte do Estado. Bee Mais uma vez contamos com a compreensão e o trabalho honrado que os Senhores Vereadores vêm desempenhando na Câmara Municipal de Caçu-Go. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça c Redação. Projeto de Lei nº 39/97, de 28-08-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera destinação da quadra denomi- nada A.P.M. 4, do Conjunto Boa Vista e dá outras providências. RELATÓRIO: Esta Comissão analisou o Projeto de Lei em tela, enfocando os aspectos legais e constitucionais da alteração de desiinação, como também da doação do imóvel nele descrito, concluindo que o caminho trilhado pelo autor, o Sr. Prefeito Municipal, é o adequado, além de estar a redação do mesmo tecnicamente apropriada. Desta forma é o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto desde que aprovada a Emenda Modificativa proposta por esta Relatoria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de setembro de 1997. Vereador Adair Púrcena Guimarães rd PA - Relator - Ea UND Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348