| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1997 |
| Date | 1997-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para escrituração de lotes doados do Município de Caçu, na Administração anterior. |
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KPROVADO | EM LS. NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. nao 9.27. Ena APROVADO Lp TAÇÃO eum 2 Ee vo lat. taria para providenc À Secre v9.2 “hesrADO DE GOIÁS RA MUNICIPAL DE CAÇ PROJETO DE LEI NºÃO /97, de 28 de agosto de 1997. "REGISTRO [7] o ir Dispõe sobre autorização Paresec eus (us para escrituração de lotes doados pelo Município de Caçu, na Administração anterior. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, para | em nome do Município de Caçu a outorgar escritura pública de doação ao Us.” donatário ou a quem quer (que seja) que esteja na posse do imóvel, doado pela administração anterior, observando o seguinte: I - para o donatário previsto no contrato, se cumpridas todas as cláusulas contratuais do “Instrumento Particular de Doação Futura de Terreno”, firmado com o Município de Caçu; II - para o detentor atual da posse do lote, mesmo que não seja o donatário, previsto no contrato, mas que preencha todos os requisitos indispensáveis para receber doação. Sw,” PARÁGRAFO 1º - No caso da escrituração para pessoa que adquiriu do donatário, este deverá assinar termo de rescisão contratual com o Município de Caçu, por impossibilidade de cumprimento de cláusula contratual. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU > PARÁGRAFO 2º - Se por um motivo qualquer o donatário que alienou seu direito não for encontrado, o comprador além de ter que preencher e comprovar os requisitos de donatário, deverá comprovar a compra através de recibo registrado no Cartório de títulos e Documentos. E PARÁGRAFO 3º" Nos casos previstos no parágrafo anterior o Chefe do Poder Executivo deverá firmar, em nome do Município de Caçu, com o detentor da posse atual, novo “Contrato de Futura Doação de Terreno”, para dar legalidade ao ato, mesmo que as condições do contrato já tenham sido cumpridas. RUSSA ZSA autorização prevista nesta lei é válida para os bairros: “Conjunto Boa Vista”, “Arco Iris”, “São João”, “Santa Luzia” e em qualquer parte da Cidade, onde existir donatário de lote recebido em doação do Município de Caçu-Go., em situação irregular. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em 28 de agosto de 1997, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 JUSTIFICATIVA. Visa o presente Projeto de Lei, solucionar com respaldo legal, as irregularidades encontradas em todos os bairros da Cidade, onde se encontram donatários de lotes doados pelo Município de Caçu, na administração anterior. São constantes as transações imobiliárias, de forma irregular, com esses lotes, envolvendo donatário e outras pessoas, muitas vezes sem condições de preencherem os requisitos indispensáveis para receberem doações de lotes. Ademais os falados donatários mesmo sabendo que não tem condições de cumprir as cláusulas do contrato aceitaram as imposições contratuais, com o objetivo único e exclusivo de fazer do objeto um ramo de negócio. Daí, a razão de solucionar de uma vez por todas essas doações, para não incentivar a negociação de forma irregular, colocando o Município em desvantagem na arrecadação dos impostos gerados na transação. Rogamos aos Senhores Vereadores empenho na aprovação deste projeto de lei, pelo que estarão mais uma vez velando pelo desenvolvimento de nossa Cidade. Caçu-Go, em 28 de agosto de 1997. N ae ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça c Redação. Projeto de Lei nº 40/97, de 28-08-97. Autoria: Chefe do Poder Exccutivo Dispõe sobre autorização para escri- turação de ioies doados peio Munici- pio de Caçu, na Administração ante- nor. RELATÓRIO: A presente Comissão avaliou o Projeto de Lei em questão, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, e não encontrou, nas medidas inseridas na matéria, qualquer ilegalidade cu inconstitucionalidade que pudesse obstacular a autorização para escrituração dos lotes doados por este Município. Assim sendo, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação deste Projeto. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de setembro de 1997. Vercadora Maria coféábida de Freitas losio Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348