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materia nº 40/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1997
Date 1997-08-28
EmentaDispõe sobre autorização para escrituração de lotes doados do Município de Caçu, na Administração anterior.
native_id4130

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KPROVADO |
EM LS. NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
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“hesrADO DE GOIÁS
RA MUNICIPAL DE CAÇ
PROJETO DE LEI NºÃO /97, de 28 de agosto de 1997.
"REGISTRO [7]
o ir Dispõe sobre autorização
Paresec eus (us para escrituração de lotes
doados pelo Município de
Caçu, na Administração
anterior.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, para
| em nome do Município de Caçu a outorgar escritura pública de doação ao
Us.” donatário ou a quem quer (que seja) que esteja na posse do imóvel, doado pela
administração anterior, observando o seguinte:
I - para o donatário previsto no contrato, se cumpridas todas as
cláusulas contratuais do “Instrumento Particular de Doação Futura de Terreno”,
firmado com o Município de Caçu;
II - para o detentor atual da posse do lote, mesmo que não seja o
donatário, previsto no contrato, mas que preencha todos os requisitos
indispensáveis para receber doação.
Sw,” PARÁGRAFO 1º - No caso da escrituração para pessoa que adquiriu
do donatário, este deverá assinar termo de rescisão contratual com o Município de
Caçu, por impossibilidade de cumprimento de cláusula contratual.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
> PARÁGRAFO 2º - Se por um motivo qualquer o donatário que alienou
seu direito não for encontrado, o comprador além de ter que preencher e
comprovar os requisitos de donatário, deverá comprovar a compra através de
recibo registrado no Cartório de títulos e Documentos.
E PARÁGRAFO 3º" Nos casos previstos no parágrafo anterior o Chefe
do Poder Executivo deverá firmar, em nome do Município de Caçu, com o
detentor da posse atual, novo “Contrato de Futura Doação de Terreno”, para dar
legalidade ao ato, mesmo que as condições do contrato já tenham sido cumpridas.
RUSSA ZSA autorização prevista nesta lei é válida para os bairros:
“Conjunto Boa Vista”, “Arco Iris”, “São João”, “Santa Luzia” e em qualquer
parte da Cidade, onde existir donatário de lote recebido em doação do Município
de Caçu-Go., em situação irregular.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em 28 de agosto de
1997,
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
JUSTIFICATIVA.
Visa o presente Projeto de Lei, solucionar com respaldo
legal, as irregularidades encontradas em todos os bairros da Cidade, onde se
encontram donatários de lotes doados pelo Município de Caçu, na administração
anterior.
São constantes as transações imobiliárias, de forma irregular,
com esses lotes, envolvendo donatário e outras pessoas, muitas vezes sem
condições de preencherem os requisitos indispensáveis para receberem doações
de lotes.
Ademais os falados donatários mesmo sabendo que não tem
condições de cumprir as cláusulas do contrato aceitaram as imposições
contratuais, com o objetivo único e exclusivo de fazer do objeto um ramo de
negócio. Daí, a razão de solucionar de uma vez por todas essas doações, para não
incentivar a negociação de forma irregular, colocando o Município em
desvantagem na arrecadação dos impostos gerados na transação.
Rogamos aos Senhores Vereadores empenho na aprovação
deste projeto de lei, pelo que estarão mais uma vez velando pelo desenvolvimento
de nossa Cidade.
Caçu-Go, em 28 de agosto de 1997.
N
ae
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça c Redação.
Projeto de Lei nº 40/97, de 28-08-97.
Autoria: Chefe do Poder Exccutivo
Dispõe sobre autorização para escri-
turação de ioies doados peio Munici-
pio de Caçu, na Administração ante-
nor.
RELATÓRIO:
A presente Comissão avaliou o Projeto de Lei em questão, de autoria
do Sr. Prefeito Municipal, e não encontrou, nas medidas inseridas na
matéria, qualquer ilegalidade cu inconstitucionalidade que pudesse
obstacular a autorização para escrituração dos lotes doados por este
Município.
Assim sendo, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação
deste Projeto.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03
dias do mês de setembro de 1997.
Vercadora Maria coféábida de Freitas losio
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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