| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1995 |
| Date | 1995-08-31 |
| Ementa | Regulamenta a escrituração dos imóveis doados do conjunto Arco Íris e dá outras providências. |
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- ... . ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI NO o 3 “95, DE Sl DE a DE 1995. E" O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU. Estado de Gotas, em B4 de SA. GUIMARAES E . >» Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM NO 007/95 fundamental evitar que Município renient utilizem E na JOSA GUIMARRES nici ABEL, re Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Oem dh Comissão de Constituição, Justica e Redação. Projeto de Lei nº 23/95, de 31-08-95, " Autoria: Chefe do Poder Executivo Regulamenta a escrituração dos imóveis doados do Conjunto Arco-Íris dá ou- tras providências. RELATÓRIO: O Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhou ao Poder Legislativo Municipal, um Projeto de Tei que recebeu o nº 23/95, de 31-08-95, pelo qual, propõe a regulamentação das escrituras dos imóveis do Conjunto Arco-Íris e dá outras providências. O Projeto foi encaminhado para esta Comissão, visando receber o nosso Parecer. Considerando uma série de dúvidas a respeito do mencionado Projeto, a Comissão reverteu o mesmo em DILIGÊNCIA e solicitou algumas informações ao Prefeito Municipal. O Chefe do Poder Executivo em resposta, através do ofício de nº 152 de 23 de outubro de toos. prestod És informações solicitadas. O senhor Prefeito, anexou as cópias das Leis Municipais nºs 790 de 13-03-91; 902 de 16-07-92; 923 de 19-10-92; 930 de 17-11-92; 944 de 31-12-92; 949 de 28-01-93; 965 de 12-05-93 e 968 de 25-05- 93 e ainda uma cópia do modelo de CONTRATO DE FUTURA DOAÇÃO DE TERRENO. As informações foram consideradas satisfatórias. As Leis mencionadas não faca prazos para que os donatários dos imóyais gecebidos da Prefeitura, não pudesse vegfdê-Jos, permutá-los ou transferi-los a LO dai (o Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. qualquer título. No entanto, o CONTRATO DE FUTURA DOAÇÃO DE TERRENO, permitir essas transferências desde que,” CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO CONTRATO E AS NORMAS DA LEI MUNICIPAL Nº 902/92”. Assim sendo, desde que o donatário tenha cumprido as disposições da Lei nº 902/92 e das cláusulas do CONTRATO DE FUTURA DOAÇÃO DE TERRENO, está ele livre para transferir a qualquer título o seu imóvel independente de prazos. Por outro lado, procede a preocupação e a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, quanto aos donatários que não cumpriram as disposições legais e as cláusulas contratuais, pois que. estes além de não obedecerem as Leis c as normas administrativas, anda procuram transacionar seus imóveis, não propiciando-se assim a finalidade, para a qual, o Loteamento ARCO-ÍRIS foi criado, ou seja, à FUNÇÃO SOCIAL, Nesse caso, não será justo o silêncio do Poder Público. O Município concedeu ao donatário a possibilidade de possuir um imóvel para uso próprio, visando o cumprimento de uma FUNÇÃO SOCIAL, mas exigiu que cumprisse determinadas exigências. Cumpridas essas exigências, seria permitida a transferência do direito para um terceiro. Caso contrário, isto é, não havendo o cumprimento dessas exigências, estaria legalmente impossibilitado de proceder a transferência do direito, a qualquer título. Essas, foram as condições em que a Administração Pública impôs ao donatário, c foram essas condições que cle aceitou. Não seria correto. justo c legal, ver agora o Poder Público vir, retirar esses direitos já adquiridos pelo donatário. É princípio e norma constitucional de que: “A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988). t> : Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O donatário já tem um direito adquirido, ou seja, uma vez cumpridas as exigências legais e administrativas, tem ele, o direito de transferir o seu direito. Aí entende-se que, somente aquele donatário que não cumprir aquelas exigências, é que não adquiriu o direito de efectuar transferências a qualquer título. O Projeto de Lei nº 23 de 31-08-95, que propõe a regulamentação para a escrituração dos imóveis doados do Conjunto Arco-lris e dá outras providências, em seu artigo 1º estabelece um prazo de 5 (cinco) anos para qualquer transferência a terceiros das escrituras recebidas do Município oriundas de doações do Loteamento Arco-Íris. No artigo 2º do mencionado Projeto, propõe que os . efeitos da Lei retroaja a 1º de janeiro de 1993. No que se refere a retroatividade, há de se observar, que esta deve ser uma exceção e não uma regra. Os doutrinadores, tem entendido que ela somente poderá ocorrer para beneficiar, c jamais para prejudicar. Sobre a RETROATIVIDADE DAS LEIS, ensinou PONTES DE MIRANDA: “A Lei é expedida para disciplinar fatos futuros”. “em matéria de contratos, o princípio fundamental é o de que a Lei reguladora será a do tempo em que os mesmos foram celebrados. Diante disso. conclui-se que, se houver retroatividade, haverá prejuízos, para os donatários. Esses prejuízos não são os objetivos nem do Poder Legislativo, nem do Executivo. O art. 4º da Lei Municipal nº 902 de 16 de julho de 1992 estabelece: Art. 4º - A escritura Pública de doação será outorgada go promitente donatário pela Prefeitura Municipal de Cacu após o cumprigten belecido nesta Leie no compromisso de futur; ção”, Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Ora, se a Lei impôs algumas condições. para que o donatário cumprisse, para só daí então, receber a competente escritura, c não estabeleceu nenhum prazo, durante o qual, não pudesse ser o mesmo transferido, até pelo contrário, na cláusula 2? do Contrato de Futura Doação de Terreno firmada entre Prefeitura c donatário. permitiu claramente que, uma vez cumpridas as exigências da Let nº 907/92, pudesse o mesmo ser transferido. É o que consta da mencionada cláusula, como podemos ver na sua transcrição: “02 - O lote acima descrito não poderá ser vendido, transferido, permutado ou objeto de qualquer transação salvo se cumpridas as exigências contidas neste instrumento de compromisso e obedecidas as normas da Lei Municipal nº 902/92”. Essa cláusula não deixou dúvidas. A regra já está clara. Não pode haver transferência do imóvel a terceiros a qualquer título, salvo quando o donatário, já estiver cumprido as exigências da Lei c do Contrato. Por outro lado, o art. 4º da Lei nº 902/92, deixou claro que, a ESCRITURAÇÃO do imóvel ao DONATÁRIO, só poderá ócorrer após o cumprimento da Lei e do contrato. Assim sendo, nenhuma outra restrição poderá ser imposta, após o negócio feito e acabado. Seria, no mínimo o ferimento e desrespeito ao DIREITO ADQUIRIDO. Isso somente será possível, em doações futuras, com a dô Ve Terreno, até agora existente. ui, consequente mudança da cláusula 2º do Contrato de Futura Do Assim sendo, estamos engitiado o seguinte: E Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. PARECER Entendemos ser o projeto em estudo, ilegal e inconstitucional. Diante do entendimento firmado. somos pelo seu arquivamento e consequente comunicação a Mesa da Câmara para que esta oficie ao Exmº Sr. Prefeito, informando da decisão. EN” É O NOSSO VOTO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 20 dias do mês de novembro de 1995 ad Ver. rigues de Queiroz be auto [eau Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhor Presidente, O Vereador infra-assinado, nos termos regimentais e, CONSIDERANDO que, ao examinar o Projeto de Lei nº 23/95, de 31 de agosto de 1995, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, deparei com muitas dúvidas, as quais não foram suficientemente esclarecidas na Mensagem nº 007/95. CONSIDERANDO finalmente que, a Comissão, somente deverá emitir PARECER, quando estiver total esclarecimento a respeito do assunto. REQUER: Se digne adotar as providências necessárias visando CONVERTER a matéria em DILIGÊNCIA, quando deverá ser solicitado ao Exmº Prefeito as seguintes informações: 1 - Quando foi aprovado o Loteamento Arco-Íris? 2- Como foram procedidas as doações e qual o tipo de contrato foi firmado com o Donatário? 3 - Qual o procedimento que está sendo adotado nas transferências até agora ocorridas? Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 4 - Que seja anexado ao Processo uma cópia do contrato mencionado no item 2, para que suas cláusulas possam ser examinadas por esta Comissão. NESTES TERMOS, P. DEFERIMENTO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 25 dias do mês de setembro de 1995. Ver. Ofi odrigues de Queiroz - Relator - Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhor Presidente, O Vereador infra-assinado, nos termos regimentais e, CONSIDERANDO que, ao examinar o Projeto de Lei nº 23/95, de 31 de agosto de 1995, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, deparei com muitas dúvidas, as quais não foram suficientemente esclarecidas na Mensagem nº 007/95. CONSIDERANDO finalmente que, a Comissão, somente deverá emitir PARECER, quando estiver total esclarecimento a respeito do assunto. REQUER: Se digne adotar as providências necessárias visando CONVERTER a matéria em DILIGÊNCIA, quando deverá ser solicitado ao Exmº Prefeito as seguintes informações: 1 - Quando foi aprovado o Loteamento Arco-Íris? 2- Como foram procedidas as doações e qual o tipo de contrato foi firmado com o Donatário? 3 - Qual o procedimento que está sendo adotado nas transferências até agora ocorridas? Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 4 - Que seja anexado ao Processo uma cópia do contrato mencionado no item 2, para que suas cláusulas possam ser examinadas por esta Comissão. NESTES TERMOS, P. DEFERIMENTO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 25 dias do mês de setembro de 1995. Fa CJ) Ver. Oli Rodrigues de Queiroz - Relator - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Chenina Wanicipal de Caçu Of. nº 159/95 Caçu, 26 de outubro de 1995. Exmº Sr. Vereador Aimar Yedeiros DD. Presidente da Comissão de Const. Justiça e Redação Nesta: Senhor Presidente, Tendo o Senhor prefeito atendido solicitação desta Comissão, através do ofício de nº 152/95, de 23 de outubro de 1995, estamos devolvendo o Processo sobre o Loteamento ARCO-IRIS, acompanhado da documentação encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo em 25-10-95. Sendo só o que se apresenta para o momento, apresentamos a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. Atenciosamente, - Presidente - Rua Sena e Melo, 248-Centro - Telefone: (062) 656-1348. ADO DE GOIÁS MIL NI ES? + tP À + yu or SE EE RAi AB: ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 790/91, de 13 de março de 1991 Dispõe sobre a aprovação do Lo teamento Conjunto Arco-Iris con tendo Lotes cóm áreas quadradas inferiores a estabelecida emlei Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza- do mediante decreto, proceder a aprovação do Loteamento denomina- do Conjunto Arco-Iris, situado nesta cidade, com lotes cuja área quadrada tenha no mínimo de 193,50m2, de acordo com o preceituado no artigo 9º e parágrafos da Lei Federal nº 6.966, de 19 de novem bro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Art. 2º - O loteamento denominado Conjunto Arco-Iris" destina-se a construção de um conjunto habitacional popular que será construido pela CR Construtora e Incorporadora Ltda, inscri- ta no CGC nº 26.713.115/0001-17, situada na AV. Portugal nº 564 , Setor Oeste, Goiânia-Go, com 162 lotes para edificações e áreas ! destinadas a equipamentos públicos e áreas verdes. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogando a Lei nº 775/90, de 31 de dezembro de 1990 e : À ms 4a demais disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de março de 1991. a A posa do ES = ma REGISTRO, FLS. 5 DO LIVRO N'O: Caçu. O lie 3 7 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 902/92, DE 16 DE JULHO DE 1992. Altera destinação de imóvel de proprie dade deste Município, autoriza doação! de lotes urbanos e dá outras providên- cias. e» O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica alterada a dêstinação de imóvel urbano, de propriedade deste Município, caracterizado pela seguinte descrição: Inicia no mar co de nº 01, cravado na linha de divisa desta área com a Subestação — CELG; daí segue em direção ao ponto de nº 03, distante 266,7lm, ao ru mo de NW 23º 00! 05! (alinhamento 01/03), confrontando neste alinha- mento com a Chácara Santa Rita em 1º e o Alcaçuz Social Clube em 2º; deflete à esquerda e passa confrontar com a área de Paulo César Jun - queiroz, seguindo em direção ao marco de nº 04, a 128,33 m, ao rumo sw 67º 15º! 21" (alinhamento 03/04); novamente à esquerda, prossegue E em direção ao marco de nº 05, ao rumo SE 21º 59t 33", por 516,46m (a- linhamento 04/05), confrontando neste alinhamento com as propriedades dos Srs. Ivanói Imolezi em 1º e José Cristóvão de Oliveira em 2º, nor vamente à esquerda, segue em direção à Cabeceirinha, que dista 440,75 metros ao rumo NE 68º 04! 02", confrontando com Juarez Gama da Silva (alinhamento 05/06); segue daí pelo leito da Cabeceirinha acima até alcançar o ponto nº 07, no cruzamento de uma cerca que divide esta à- rea com a Rodovia CAW-2 (alinhamento 06/07); daí segue por este arama do por 142,74m ao rumo SW 70º 46! 50" (alinhamento 07/08); neste pon- to com nova deflexão à esquerda e passando a confrontar com à área da Subestação da CELG; prossegue obedecendo os alinhamentos a seguir: SE 20º 38! 04", 50,10m (alinhamento 08/09); Sw 68º 57º 06", 49,97m (ali- nhamento 09/10); NW 20º 43* 46", 50,38m (alinhamento 10/11); finalmen te, com uma última deflexão 3 direita e confrontando ainda com o ante rior, vai ter ao marco nº 01, a 20,30m e ao rumo NE 69º 16º 18" (ali- nhamento 11/01) fechando assim a poligonal ora descrita, que seria E doado à PREMOLTEC - Engenharia Indústria e Comércio Ltda para constru ção de 162 (cento e sessenta e duas) casas populares através do Pro - grama de Moradias Populares do Plano de Ação Imediata para habitação! do Ministério da Ação social. 1 - O imóvel acima descrito tem uma área de 123.768,00 m2 e seu parce lamento deu origem ao loteamento urbano denominado "ARCO-ÍRIS", devi- damente aprovado por esta prefeitura Municipal de Caçu e registrado * no competente Cartório de Registro de Imóveis, apresentando 11 (onze) quadras residenciais, assim discriminadas: Quadra 01 - Composta de 09 lotes enumerados de O1 a 09; Quadra 02 - Composta de 18 lotes enume -— rados de Ol a 18; Quadra 03 - Composta de 18 lotes enumerados de ol a 18; Quadra 04 - Composta de 18 lotes enumerados de Ol a 18; Quadra- 05 - Composta de 18 lotes enumerados de 01 a 18; Quadra 06 - Composta de 16 lotes enumerados de 01 a 16; uadra 07 - Composta de 16 lotes E enumerados de 01 a 16; Quadra 08 - Ponbosta de 16 lotes enumerados de 01 a 16; Quadra 09 - Composta de 16 lotes enumerados de 01 a 16; Qua- “dra 10 - Composta de 08 lotes enumerados de 01 a 08; Quadra 11 - Com- posta de 09 lotes enumerados de 01 a 09. Totalizando 162 lotes e dis- pondo ainda de áreas institucionais e sistema viário. a O Mila ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Cont.. Lei nº 902/92, II - Os referidos imóveis são de propriedade exclusiva desta Prefeitu- ra, tendo sido adquirido de diversos por Escrituras Públicas devidamen te registradas, atualmente objeto da matrícula nº 4.005, fls. 99 do LI vro 2-z de 05/06/91, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçu-GO. Parágrafo Único - Com a alteração mencionada no artigo, fica o Poder ! Público Municipal autorizado a dar ao imóvel descrito a seguinte desti nação: I - As quadras 01 e 02 serão destinadas à construção de uma Escola Mu nicipal para ensino de primeiro grau, II - As quadras 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 terão seus respectivos lo- tes doados na forma dos'artigos seguintes. Art, 2º - Os lotes das quadras 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 serão doa - dos a toda pessoa que: a) - seja maior de idade ou emancipada e civilmente capaz; b) - Não possua imóvel no Município de Caçu; c) - Comprometa-se a construir prédio residencial ou comercial de, no mínimo 30,00m2, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura de um compromisso de Futura Doação, firmado com a Prefeitura Municipal de Caçu; q) - Construir o seu prédio de acordo com projeto arquitetônico previa mente aprovado pelo Departamento de Viação e Obras Públicas da Prefei- tura Municipal; e) - Tenha domicílio eleitoral em Caçu e seja residente neste Munici - pio, comprovadamente, pelo prazo minimo de um ano. Art. 3º - O compromisso de Futura Doação terá prazo de seis meses, a contar da data de sua assinatura, e cessará sua validade se não for e- dificado o prédio no lote doado, dentro deste prazo e de acordo com as exigências Municipais. 91º - O compromisso de Futura Doação será firmado mediante comprovação de atendimento ao disposto na Lei nº 879/92, no que diz respeito à im- plantação de redes de água e energia elétrica. 82º - Cessando a validade do compromisso de Futura Doação, por culpa * do Promitente donatário, o lote tornará à posse da Prefeitura sem qual quer indenização por parte desta pelas benfeitorias ou material por 1 ventura existentes sobre o mesmo, Art. 4º - A escritura Pública de doação será outorgada ao promitente ! donatário pela Prefeitura Municipal de Caçu após o cumprimento do esta belecido nesta Lei e no compromisso de Futura Doação, Art, 5º - Até a expedição do Alvará de habitelse, correspondente à res pectiva unidade edificada, a promitente doadora se compromete a manter efetiva isenção tributária relativamente ao respectivo lote doado, Art, 6º - Ficam revogadas as Lei Municipais nºs 827/91, de 15-07-91 e 848/91, de 21/10/91. A Art. 7º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de julho de 1992, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAÇu LEI Nº 923/92, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992, Autoriza doação de imóvel á União .Sul- Brasileira da Igreja Adventista do Sé-! timo Dia. A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes de números 8 (oito) e 9 (nove) da quadra 3 (três)"* do Loteamento Arco-fris á União Sul-Brasileira da Igreja Adven-* tista do Sétimo Dia, pessoa jurídica inscrita no CGC/MF sob o nº 60.833.910/001-87, lotes estes que passam à destinar-se à cons-! trução do templo da Igreja Adventista do Sétimo Dia em Caçu, bem como de dependências para atividades culturais e educacionais a serem desenvolvidas pela entidade mantenedora da Igreja, nesta ! cidade. art. 2º - O ato jurídico da presente doação se aperfeicoará Ê quando da entrega do templo em atividade, no prazo de dois anos"! a contar da escritura do objeto desta lei, sob pena de reversão! dos lotes ao patrimônio da Prefeitura Municipal, sem qualquer indenização & donatária por eventuais benefícios ou constru- * ções inacabadas. g 1º - para efeito desta lei considera-se como "entrada do tem-! plo em atividade! a conclusão das condições mínimas das obras internas do templo que possibilitem a plena funcionalidade das! atividades a ele inerentes,tais como cultos e outras celebra- ! ções. 8 2º - As despesas decorrentes de atos documentativos do objeto! desta lei correrão por conta da donatária, inclusive os serviços técnicos para elaboração dos respectivos laudos ou memoriais que se fizerem necessários. art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de outubro ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU :GISTRO 49 90 LIVRO Nº os E LEI Nº 930/92, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992. Altera redação da Letra C), do Art. 2º, da Lei Municipal nº 902/92 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica alterada a redação da Letra C) do Art. 2º da Lei nº 902, de 16 de julho de 1992, que passa a vigorar com a seguinte: "c) comprometa-se a construir prédio residencial ou comer cial de, no mínimo 30,00m2, no prazo máximo de 02 (dois ) anos, a contar da data da assinatura de um compromisso de futura doação, firmado com a Prefeitura Municipal de Caçui Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de novembro de Pro Jr EE So si | po A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ Raios A LEI Nº 944/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992, Altera destinação da quadra nº 01 (um) do Conjunto Arco-fris. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza a mudança de destinação dos lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da quadra nº 01, do Conjunto Arco-fris, ob- jeto do Registro R-1-4005, do CRI local, os quais destinavam-se a loteamento residencial e passam a ter as seguintes: I - Lotes 01, 02 e 03 destinam-se à construção de uma Creche Muni cipal; II - Lotes 04 e 05 destinam-se à construção da Igreja Evangélica * Missionária Só o Senhor é Deus; III - Lotes 08 e 09 destinam-se à construção de um Posto de saúde Municipal; IV - Lotes 06 e 07 destinam-se à construção de um Templo para a Legião da Boa Vontade - LBV. Parágrafo Único - Os benefícios despostos nos incisos III e IV (des tinação para edificação dos Templos), serão efetivados nos termos de Lei posterior que disporão sobre as condições das respectivas doações, bem como da identificação legal das donatárias na condição de pessoas jurídicas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezembro de o do VON (Na E ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 965/93, DE 12 DE MAIO DE 1993, Altera destinação das quadras 01 (um) e 02 (dois) do Conjunto Arco Íris e autoriza sua doação nos ter mos da Lei Municipal 902/92 no seu artigo 2º, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterada a destinação das quadras 01 (um) e 02 (do- is) do Conjunto Arco Íris, que passará a ter sua destinação para doação nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 902 de 16 de ju lho de 1992. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de maio de 1993, , t . Alnlbonto un ESTADO DE GOIÁS - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lusa LEI Nº 968/93, DE 25 DE MAIO DE 1993. Altera redação do art. 1º, parágra- fo único, inciso II e art. 2º caput da Lei 902/92 e autoriza doações. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso II, parágrafo único, do artigo ! 1º da Lei nº 902 de 16 da julho de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: "II - As quadras nºs Ol, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08,! 09 e 11, terão seus respectivos lotes doados na forma dos artigos seguintes". Art, 2º - Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 902 de 16 de julho de 1992 que passa a vigorar com a seguinte re dação: "Art. 2º - Os lotes das quadras nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 11, serão doados a toda pessoa que". Art. 3º - vetado. Art, 4º - vetado, Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário, em especial as leis 943/92 e 944/92, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de maio de AL Boelor [een 5) o. a ARS ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, compromete-se a doar, autorizando desde já a posse precária, legal, mansa e paci- fica para construção no prazo máximo de 02 (dois) anos podendo ser prorrogado se houver Lei autorizativa, do lote: » da qua- dra: » na Rua (Av.) do Loteamento Arco-I- ris, com as seguintes medidas e confrontações: a(o) Senhor(a): stado Civil: Nacionalidade: Profissão: Título de Eleitor: Esposa(o): 01 - O compromitente Donatário se compromete a concluir a constru- ção do prédio residencial ou comercial, com área mínima de 30,00m2, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos podendo ser prorrogado se houver Lei autorizativa, a contar da data da assina- tura deste instrumento, sob pena do mesmo ser considerado sem qualquer efeito, podendo ser avocado novamente o imóvel, ficando o posseiro responsabilizado pelas perdas e danos. 02 - O lote acima descrito não poderá ser vendido, transferido, permutado ou objeto de qualquer transação, salvo se cumpridas as exigências contidas neste instrumento de compromisso e obedecidas as normas da Lei Municipal nº 902/92. 03 - Caso, vencido o prazo, já tenha sido iniciada a construção, poderá o Compromitente Donatário retirar todo o material ali em- pregado, não lhe cabendo indenização a qualquer título. 04 - Finda a construção e após a expedição do “habite-se”, será autorizada a escrituração definitiva do imóvel objeto deste ins- trumento, ao compromitente donatário, correndo todas as despesas por conta do mesmo. Assim, por estarem justos e compromissados, firmam o presente ins- trumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efei- to, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e concordam. Caçu-Go., de de 199 ---nnmaao DDD na TESTEMUNHAS: Prefeito Municipal anna Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060