| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1997 |
| Date | 1997-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre perdão de juro moratório e multa, sobre débitos de contribuição de melhoria - asfaltamento e dá outras providências. |
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NA APROVADO Em <- votação À Secretaria para providençiar. APROVADO | EM JC VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. ng tati: PRESIDENTE niiimenço PROJETO DE LEI)» /97, de 29 de agosto de 1997. trisVO DO Livro nº AT | q AR | a ESTADO DE GOIÁS FEITURA MUNICIPAL DE CA: Dispõe N sobre moratório e multa, sobre débitos de contribuição de melhoria - asfaltamento e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a perdoar juro de mora e multa do devedor de contribuição de melhoria - asfaltamento, que esteja em débito com a municipalidade da referida contribuição, até a presente à data. x PARÁGRAFO 1º - O perdão que se refere o “caput” deste artigo será aproveitada para todo o contribuinte, independentemente do poder aquisitivo. X-PARÁGRAFO 2º - O contribuinte que não possuir condições de financeiras para quitar o débito de uma só vez, poderá requerer parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão do parcelamento e as demais todo mês vencido, sucessivamente. VA -. > PARÁGRAFO 3º - contribuinte que desejar efetuar o pagamento de uma só vez, na vigência desta lei, poderá fazê-lo, ficando sujeito aos acréscimos de juros, correção monetária e multa, contados a partir da notificação, dos benefícios desta lei. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU R PARÁGRAFO 4º - O atraso no pagamento de mais de 30 dias, importará no vencimento antecipado de todo o débito além de ficar o contribuinte sujeito ao pagamento de juros, correção monetária e multa, contados da data do parcelamento até a data do efetivo pagamento. %- PARÁGRAFO 5º - Por questão de liberalidade do Município, em caso de atraso do pagamento, não superior a 90 dias, poderá receber as parcelas em atraso e continuar com o parcelamento. Art. 2º - O contribuinte que enquadrar na presente lei terá o prazo de 60 dias, após a sua publicação, para efetuar o pagamento de seu débito ou requerer o parcelamento. PARÁGRAFO ÚNICO - O contribuinte que interessar quitar o seu débito integral e de uma só vez, no prazo estipulado no artigo anterior, terá ainda a redução de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do débito. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decreto regulamentando a presente lei, no prazo de 30 dias, a contar de sua publicação. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 15 meses. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS, em 29 de agosto de 1997. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA. Tendo o asfaltamento, cujo débito se encontra em atraso, sido realizado contrário às normas exigidas pelo CTM, não conta o Município com meios coercitivos para receber o seu crédito. Daí, a razão do encaminhamento do presente projeto de lei, que se convertido em lei, possibilitará ao contribuinte o pagamento do seu débito. Ressaltamos que o único contribuinte que efetuou o pagamento da contribuição de melhoria - asfaltamento, foi o Loteamento Morada dos Sonhos, mesmo assim, porque o Município de Caçu, recebeu em dação de pagamento 15 lotes urbanos de seu loteamento. Contamos com a aprovação do presente projeto de lei. Caçu-Go, 29 de agosto de 1997. 4 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 42/97, de 29-08-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre perdão de juro morató- rio e multa, sobre débitos de contri- buição de melhoria - asfaltamento e dá outras providências. RELATÓRIO: A matéria em apreço, a qua! versa sobre perdão de juro moratório e multa, sobre déhitos de contribuição de melhoria - asfaltamento, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, visa a facilitar a quitação de débitos de contribuintes para com o Município, sem ferir os princípios da legalidade e da constitucionalidade, estando o Projeto de Lei com a redação e técnica legislativa adequadas. Por esta razão, é a presente Comissão favorável à aprovação do Projeto de Lei, baseando-se nos aspectos apreciados. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 12 dias do mês de setembro de 1997. Ta E: 2 SINO Vereadora Jaildés Pereira Barbosa no Ê - Relatora - JHÁPS TT o) Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Deniato de Tas nº 49/07 da IO 02 07 q a DE a? VÔO Sr. Projeto de Lei nº 42/07, Antoria: Chete do Poder Executivo Dispõe sobre perdão de juro moratório c multa, sobre débitos de contribuição de mel ria - astaltamento e dá outras providências. A matéria ora apreciada por csta Comissão visa a concessão de autorização ao Chefe do Poder Executivo para perdoar juros de mora e multa dos devedores de contribuição de melhoria - asfaltamento, obietivando o recebimento desses débitos que encontram-se em atraso sem que o Município possa coagir os devedores a pagá- los, diante da afronta legal tributária com que foram realizadas tais benfeitorias, Outro cammho não resta à Administração senão a autorização legisiativa para iacilitar o recebimenio. Alilude esia que não gera qualquer prejuízo ao erário amvúblics an nontrário poderá Quest viam pouco menta na cofres munintania nam na Puviiv, its AA siiti chi ds, | daná Ni ci upa tais V Lis SiICio VS visivo AMTMILIN A peido NAiia ch arrecadações oriundas dessa concessão. Assim, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação deste Projeto de Lei. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no 1º dia do mês de outubro de 1997. Ver. Miguel Vicente'da Silva - Relator - ] po Selos Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348