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materia nº 42/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1997
Date 1997-08-29
EmentaDispõe sobre perdão de juro moratório e multa, sobre débitos de contribuição de melhoria - asfaltamento e dá outras providências.
native_id4133

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NA
APROVADO
Em <- votação
À Secretaria para providençiar.
APROVADO |
EM JC VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
ng tati:
PRESIDENTE
niiimenço
PROJETO DE LEI)» /97, de 29 de agosto de 1997.
trisVO DO Livro nº AT |
q
AR |
a
ESTADO DE GOIÁS
FEITURA MUNICIPAL DE CA:
Dispõe N sobre
moratório e multa, sobre débitos de
contribuição de melhoria -
asfaltamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
perdoar juro de mora e multa do devedor de contribuição de melhoria -
asfaltamento, que esteja em débito com a municipalidade da referida
contribuição, até a presente à data.
x PARÁGRAFO 1º - O perdão que se refere o “caput” deste artigo será
aproveitada para todo o contribuinte, independentemente do poder aquisitivo.
X-PARÁGRAFO 2º - O contribuinte que não possuir condições de
financeiras para quitar o débito de uma só vez, poderá requerer parcelamento em
até 12 (doze) parcelas mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão do
parcelamento e as demais todo mês vencido, sucessivamente.
VA -. > PARÁGRAFO 3º - contribuinte que desejar efetuar o pagamento de
uma só vez, na vigência desta lei, poderá fazê-lo, ficando sujeito aos acréscimos
de juros, correção monetária e multa, contados a partir da notificação, dos
benefícios desta lei.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
R PARÁGRAFO 4º - O atraso no pagamento de mais de 30 dias,
importará no vencimento antecipado de todo o débito além de ficar o contribuinte
sujeito ao pagamento de juros, correção monetária e multa, contados da data do
parcelamento até a data do efetivo pagamento.
%- PARÁGRAFO 5º - Por questão de liberalidade do Município, em caso
de atraso do pagamento, não superior a 90 dias, poderá receber as parcelas em
atraso e continuar com o parcelamento.
Art. 2º - O contribuinte que enquadrar na presente lei terá o prazo de
60 dias, após a sua publicação, para efetuar o pagamento de seu débito ou
requerer o parcelamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - O contribuinte que interessar quitar o seu
débito integral e de uma só vez, no prazo estipulado no artigo anterior, terá ainda
a redução de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do débito.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decreto
regulamentando a presente lei, no prazo de 30 dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá
vigência pelo prazo de 15 meses.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS, em 29 de agosto
de 1997.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
JUSTIFICATIVA.
Tendo o asfaltamento, cujo débito se encontra em
atraso, sido realizado contrário às normas exigidas pelo CTM, não conta o
Município com meios coercitivos para receber o seu crédito. Daí, a razão do
encaminhamento do presente projeto de lei, que se convertido em lei, possibilitará
ao contribuinte o pagamento do seu débito.
Ressaltamos que o único contribuinte que efetuou o
pagamento da contribuição de melhoria - asfaltamento, foi o Loteamento Morada
dos Sonhos, mesmo assim, porque o Município de Caçu, recebeu em dação de
pagamento 15 lotes urbanos de seu loteamento.
Contamos com a aprovação do presente projeto de lei.
Caçu-Go, 29 de agosto de 1997.
4
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 42/97, de 29-08-97.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre perdão de juro morató-
rio e multa, sobre débitos de contri-
buição de melhoria - asfaltamento e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
A matéria em apreço, a qua! versa sobre perdão de juro moratório e
multa, sobre déhitos de contribuição de melhoria - asfaltamento, de
autoria do Sr. Prefeito Municipal, visa a facilitar a quitação de débitos
de contribuintes para com o Município, sem ferir os princípios da
legalidade e da constitucionalidade, estando o Projeto de Lei com a
redação e técnica legislativa adequadas.
Por esta razão, é a presente Comissão favorável à aprovação do
Projeto de Lei, baseando-se nos aspectos apreciados.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 12
dias do mês de setembro de 1997.
Ta
E: 2 SINO
Vereadora Jaildés Pereira Barbosa no Ê
- Relatora - JHÁPS TT o)
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Deniato de Tas nº 49/07 da IO 02 07
q a DE a? VÔO Sr.
Projeto de Lei nº 42/07,
Antoria: Chete do Poder Executivo
Dispõe sobre perdão de juro moratório
c multa, sobre débitos de contribuição
de mel ria - astaltamento e dá outras
providências.
A matéria ora apreciada por csta Comissão visa a concessão de autorização ao Chefe
do Poder Executivo para perdoar juros de mora e multa dos devedores de
contribuição de melhoria - asfaltamento, obietivando o recebimento desses débitos
que encontram-se em atraso sem que o Município possa coagir os devedores a pagá-
los, diante da afronta legal tributária com que foram realizadas tais benfeitorias,
Outro cammho não resta à Administração senão a autorização legisiativa para
iacilitar o recebimenio. Alilude esia que não gera qualquer prejuízo ao erário
amvúblics an nontrário poderá Quest viam pouco menta na cofres munintania nam na
Puviiv, its AA siiti chi ds, | daná Ni ci upa tais V Lis SiICio VS visivo AMTMILIN A peido NAiia ch
arrecadações oriundas dessa concessão.
Assim, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação deste Projeto de Lei.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no 1º dia do
mês de outubro de 1997.
Ver. Miguel Vicente'da Silva
- Relator - ]
po Selos
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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