| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1995 |
| Date | 1995-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 635-89 de 14 de Agosto de 1989. |
| native_id | 4135 |
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APROVADO ...VOTAÇÃO à re Sécratora para providenciar. Caçu, 017) [19 s PRESIDENTE PROJETO DE LEI NO 09,4) 95, DE Oo) DE outubro DE 1995. Dispõe sobre alteração da rútimção | do artigo 10 da Lei Municipal nº Y 635/89 de 14 de agosto de 1989. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: “Art. 10 - O artigo 1º da Lei Municipal nº 695/89 de 14 de agosto | de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: | “Art. 10 —- Fica o Poder Executivo Municipal au- torizado a pagar, para efeito de desapropriação, ao Sr. Antonio Vieira da Cunha, a importância de NC$ 20,000,00 (vinte mil cruza- dos novos), parte da Chácara de nº 10, com área de 24.200 m2, con- - forme seguinte descrição: começam junto a cerca de arame e o marco cravado, daí segue com o rumo de 27037'NW e dist. de 120,08m; até o marco cravado, confrontando até aí com o Loteamento Municipal e a área kRemanescente do Loteamento São Paulo; daí segue com o rumo de 62038'SW e dist. de 221,16m; até o marco cravado junto ao canto e Clube Alcaçuz, confrontando até aí com área Remanescente do Lo- teamento São Paulo, daí segue com o rumo de27º019'SE. e dist. de 100, 62m; até o marco cravado, confrontando até aí com o Clube Al- caçuz, daí segue com o rumo de 67036'NE e dist. de 2Z22,13m; até o marco cravado onde tiveram início essas divisas, confrontando até aí com a área Remanescente da Chácara Nossa Senhora Aparecida de + Antonio Vieira da Cunha. “ Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. em Oç) de outu de 1995. ABEL ISA GUIMARAES Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 008/95 Senhor Presidente, Em anexo estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, Projeto que “Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1º da Lei Munici- pal nº 635/89, de 14 de agosto de 1989. A alteração ora requerida tem por finalidade e objetivo permitir que o Município faça uso de áreas de sua propriedade e atenda aos interesses da Comunidade. Neste caso em especial, dentro da mesma área encontra-se um grande espaço destinado a construção do Estádio Municipal, o que permite fazer uso das demais áreas circunvizinhas para atender outras ne- cessidades. Na certeza de poder contar com a compreensão; dos ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ABEL Pre Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 635/89, DE 14 DE AGOSTO DE 1989 Autoriza o pagamento para efeito de desapropriação, de parte da Chácara de nº 10, com a área de 24.200 m2 , de propriedade do Sr. Antônio Viei- ra da Cunha. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Go- iás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a pagar, para efeito de desapropriação,ao Sr. Antônio Vieira da Cunha, a importância de NCzS 20. 000,00 (vinte mil cruzados novos), parte da Chácara de nº 10, com a área de 24.200 m2, conforme se- guinte descrição: começam junto a cerca de arame e o marco crava do, daí, segue com o rumo de 27º37'NW e dist. de 120,08 m; até o marco cravado, confrontando até aí com o Loteamento Municipal e a Área Remanescente do Loteamento São Paulo; daí segue com o ru- mo de 62º38'sSW e dist. de 221,16m; até O marco cravado junto ao canto e Clube Alcaçuz, confrontando até aí com área Remanescente do Loteamento São Paulo, daí segue com o rumo de 27º19'sSE a dist. de 100,62m; até ao marco cravado, confrontando. até aí com o Clu- be Alcaçuz, daí segue com o rumo de 67º36'NE e dist. de 222,13m; até. o marco cravado onde tiveram início essas divisas, confronta do até aí com a área Remanescente da Chácara Nossa Senhora Apare cida de Antônio Vieira da Cunha, para a construção de área de la zer. Art. 2º —- O pagamento do valor referido no artigo 1º se- rá efetuado em 10 de agosto de 1989, mediante recibo. Art. 3º - As despesas de que trata o artigo 2º, correrão - por conta da dotação própria consignada no orçamento do corrente exercício. Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas às disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de agosto de 1989. A D) , na GUIA Uma Aga E PROLDCOLO Reg. o ODE. Livro 2... Ce: DO aum Svâmio, Souza Secretária - - Câmara Municipal. o Estado de Goiás Poder Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Zedação. APROVADO EMLnLCO votação para providenciar. Projeto de Lei nº 24/95, 02-10-95. Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1º RESISTRO da Lei Municipal nº 635/89 de 14 de agosto de FLS4 GO Livo Nº, O 1989 Caçu OA. y EMENDA SUBSTITUTIVA NºÚ 2./95. Substitui a Ementa e o art. 1º do Projeto em estudo. A Ementa e o art. 1º do Projeto de Lei nº 24/95, de 02-10-95, passa a vigorar com a seguinte redação: Desafeta de sua destinação originária, o imóvel identificado pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 635 de 14 de agosto de 1989. Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação originária, para efeito de alienação, o imóvel identificado no artigo 1º da Lei Municipal nº 635, de 14 de agosto de 1989, passando-se assim de destinação pública específica, para a categoria de bem dominial. /), ) Ver. Me Rodrigues é de Queito Relator «te Estado de Gocis Poder Legistatino JUSTIFICATIVA: O Prefeito Municipal, encaminhou, através de Mensagem nº 008/95, projeto propondo a modificação da redação do art. 1º da Lei nº 635/89, visando com essa modificação, liberar o imóvel de sua destinação, que seria a construção de área de lazer. Essa liberação, que se faz necessária tendo em vista a necessidade de proceder uma permuta por outro imóvel, mais conveniente ao interesse público. Nesse caso, o Chefe do Poder Executivo propõe modificar a redação do artigo 1º da Lei nº 635/89. No entanto, nosso entendimento é o de que, mais apropriado, e legal, é a modificação expressa da destinação do imóvel. Quando de sua aquisição, teve finalidade caracterizada, ou seja, para construção de área de lazer. Torna-se assim, necessária a descaracterização dessa finalidade, isto é DESAFETAÇÃO do imóvel, passando o mesmo para a categoria de bem dominial. Quanto a autorização para alienação através de permuta, essa já ocorreu pela Lei nº 1017 de 21 de outubro de 1994. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês de outubro de 1995. ) / . Ver. Olivino Rodrigues de Queiroz - Relator - diam Estado de Gois Poder Legislativo Comissão de Constituição, /ustiça e Zedação. Projeto de Lei nº 24/95, 02-10-95. Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 635/89 de 14 de agosto de 1989. RELATÓRIO: O Chefe do Poder Executivo encaminhou ao Poder Legislativo, Projeto de Lei nº 24/95, propondo modificação na redação do art. 1º da Lei Municipal nº 635/89, tendo em vista viabilizar a permuta de um imóvel pertencente ao Poder Público por um outro de propriedade particular, permuta essa já autorizada pela Lei nº 1017/94. Ocorre no entanto que o imóvel pertencente ao Município, e identificado no art. 1º da Lei nº 635/89, ao seu adquirido, teve finalidade específica, ou seja “PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER”. Assim sendo, para que a alienação seja possível, torna-se necessário e indispensável a descaracterização dessa finalidade, ou seja, a DESAFETAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA, passando o referido imóvel a pertencer a categoria de BEM DOMINIA, ou seja IMÓVEL DISPONÍVEL PARA ALIENAÇÃO, desde que autorizado previamente. Diante do que estamos relatando, entendemos que o Projeto nº 24/95, não obedece a melhor técnica legislativa. Assim sendo, entendemos por bem propor duas modificações, através de EMENDA SUBSTITUTIVA, alterando o art. 1º e Ementa do Projeto em tela. Estado de Gois Poder Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Zedação. Isto posto, apresentamos a seguir nosso PARECER: O Projeto é constitucional e legal. Somos pela sua aprovação, desde que, admitida a emenda proposta por esta Relatoria. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês de outubro de