| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1997 |
| Date | 1997-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de anúncios sonoros no perímetro urbano e dá outras providências. |
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0) APROVADO É NOTAÇÃO por ovidenciar. ESTADO DE GOIÁS DTD 0 IR. PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçn Projeto de Leinº 44 /97, de OS de setembro de 1997. Dispõe sobre a utilização de anúncios sonoros no perímetro urbano e dá outras providências. A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A realização de qualquer anúncio sonoro com a utilização de alto- falantes ou amplificadores de voz, em recinto aberto ou fechado, seja por prestação de serviço remunerado ou particular, no perimetro urbano, só será permitido mediante autorização da Prefeitura Municipal e deverá obedecer as seguintes normas: E - o funcionamento do tipo de anúncio referido no caput deste artigo só será permitido nos dias úteis, no horário compreendido enire 8.00 as 18:00 horas; H - nos dias de domingos e feriados, só será permitido o anúncio comprovadamente de utilidade pública, respeitando-se o horário determinado no inciso anterior, Hi - os anúncios referidos no caput deste artigo só poderão realizar-se à distância minima de 50 (cinquenta) metros: a) da Prefeitura Municipal; b) da Câmara Municipal, e) do Fórum; d) dos Hospitais e casas de saúde; e) das escolas, bibliotecas públicas e igrejas, quando em funcionamento; f) das creches e asilos de idosos; g) da Dolegacia de Polícia, quartéis e outros estabelecimentos militares. Art. 2º - O não acatamento do previsto no artigo 1º, sem preiuizo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis a espécie, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: ! - advertência e suspensão imediata do anúncio; Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu hi - suspensão da licença para realizar anúncios pelo período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias; tl - cancelamento do direito de realizar anúncios pelo período de um ano. Parágrafo único - À imputabilidade da infração será deferida a quem lhe deu causa e/ou a quem para ela concorreu. Art. 3º Para a aplicação das penas serão consideradas a primariedade e a reincidência do infrator, como atenuante e agravante. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo baixará decreio, no prazo de 30 (trinta) dias, reguiamentando a presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos OS dias do mãs de setembro de 1997. Adair Púrcena Guimarães - Vereador - JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem a sua razão de ser, haja visto que é fato comum em nossa cidade a utilização de servicos de alto-falantes móveis para proceder a anúncios de diversas naturezas, tais como: comerciais, festivos, de utilidade pública, elc. No entanto, tem se observado que esses anúncios têm se realizado, muitas vezes, de forma abusiva, no que se refere ao volume do som e aos dias e horários, numa atitude de total desrespeito ao sossego público, fazendo-os nos dias de domingo e feriados, em locais e horários impróprios, Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Somos conscientes de que a nossa cidade não tem um meio de comunicação como o rádio e a televisão, nara divulgar os anúncios de interesse local, mas nem por isso podemos permitir que os anúncios volantes se realizem em total afronta ao sossego público. Daí sentirmos a necessidade de regulamentar o uso desses veículos de comunicação, sem cecear-ines o seu uso, mas, também, sem constranger o público que eles alcançam, submetendo-o a suportar uma poluição sonora. Assim sendo, entendendo que este é um projeto de alcance social, de grande importância, que não trará prejuízos aos prestadores desses serviços nem aos usuários, solicito o apoio dos nobres colegas Vereadores para que, por unanimidade, aprovemos esta matéria. - Vereador - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 COLÉGIO RIO CLARO SUGESTÕES QUANTO AO PROJETO DE LEI Nº 44 1. Que seja limitado em decibel o uso de aparelhos de som, destinado ao público, referimos-nos quanto à proximidade dos locais já mencionados no Projeto. 2. Para os aparelhos de som em carros ou mesmo residências, destacando não só os decibéis, mas o horário limite, podendo ser alterado de acordo com a ocasião. 3. No caso de Igrejas, que seja proibido ou melhor, estabelecido o horário para uso de alto-falante. Não sendo permitido durante a semana, salvo nos casos já permitidos no Projeto. SUGERIMOS AINDA QUE: a) O Poder Legislativo de Caçu entre em entendimento com o de Cachoeira Alta para solucionar o problema quanto às bombas que estão sendo utilizadas na pedreira, praticamente dentro do município de Caçu. bj) Os possíveis comícios sejam realizados dentro da distância que oxigo a Loi o com x decibéis. c) Inclua no Projeto, questões sobre a poluição visual. Agradecemos o espaço a nós concedido, 1º ano científico.