| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1997 |
| Date | 1997-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre venda de máquina de esteira, caminhão, veículos e sucatas e dá outras providências. |
| native_id | 4137 |
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APROVADO EM L2 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu OL IO 119 JF PRESIDENTE APROVADO 2A voTAÇÃO EM UE À Secretaria para providenciar. ESTADO DE GOIÁS —RREBFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI NAS /97, DE/S DE SETEMBRO DE 1997. Dispõe sobre venda de máquina de estel- ra, caminhão, veículos e sucatas e dá ou- tras providências. qe se eo REGISTRO | FLSSYB DO LIVRO Nº, CAÇU GI / dO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens pertencentes ao Patrimônio do Município de Caçu, conforme descrição abaixo: | - Um trator de Esteira AD7-B , com as seguintes características, Marca/Modelo ....... - Fiat, Ano de Fab... ..- 1981, Modelo ........ ..- 1981 Avaliação .............. - R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais). | - Um caminhão Ford-F 600, coletor de lixo, com as seguintes características: é - KDC-9178, Chassi......... ..- LATDMS06741, Espécie/Tipo ... - Car/caminhão/Basculante, Combustível .......... - Diesel, Marca/Modelo ....... - Ford-F 600, Ano de Fab. .......... - 1972, Modelo ........ ..- 1972, Cap/Ton.iCil.. ...- 011.00T/0145CV, I Categoria .............. - Oficial, Cor predominante .. - Verde, Avaliação .............. - R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Hi - Uma VW Kombi Furgão Stander, com as seguintes características: PIACA asssssessemsarasos - KBK - 8616, Chassi ......... .. - 9BWZZZ23ZLP005633, EspécieiTipo ......... - Mis/Automóvel, Combustível - Gasolina, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Marca/Modelo ....... - VW/Kombi Stander, Ano de Fab. ........... - 1990, Modelo ......... ..- 1990, Capi/Ton./Cil.. ... - 0008P/0060CV, Categoria .............. - Oficial, Cor predominante .. - Bege, Avaliação .............. - R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Iy - Uma VW Kombl Furgão Stander, com as seguintes características: Placa ................. - KCY - 6358, Chassi esses - 9BWZZZ23ZMP010608, EspécieiTipo ..- Mis/Automóvel, Combustível ..... .. - Gasolina, Marca/Modelo ....... - WWW/Kombi Stander, Ano de Fab............ - 1991, Modelo ................. - 1991, Cap/Ton./Cil.. ... -0008P/0060CV, Categoria .............. - Oficial, Cor predominante .. - Bege, Avaliação .............. - R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). V - Um Veículo VW Voyage GL, com as seguintes características: PlACA assassinar - KAX -9529, Chassi .......... .. - 9BWZZZ30Z2LT088247, Espécie/Tipo ..- Pas/Automóvel, Combustível ..... .. - Gasolina, Marca/Modelo ....... - VVV/Voyage GL, Ano de Fab. .......... - 1990, Modelo ......... ..- 1990, CapíTon./Cil.. ... - 0005P/0095CV, Categoria .............. - Oficial, Cor predominante .. - Bege, Avaliação .............. - R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). VI - Um veículo GM Caravan, com as seguintes características: PIACA sessao rss - KAX - 2370, Chassi .......... .. - 9BGVN15ELLB120770, Espécie/Tipo ...- Mist/Automóvel/Ambulanci, Combustível .......... - Gasolina, Marca/Modelo ....... - GM/Caravan, Ano de Fab... ...- 1990, Modelo ........ .. - 1990, Cap/Ton./Cil.. ... - 0005P/0082CV, Categoria .............. - Oficial, Cor predominante .. - Branca, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Avaliação .............. - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). VII - Um veículo GM Caravan, com as seguintes características: Placa .... ... - KBM - 4994, Chassi ......... ...- 9BGVN15ELLB121823, Espécie/Tipo ......... - Mist/Automóvel/Ambulanci, Combustível .......... - Gasolina, Marca/Modelo ....... - GM/Caravan, Ano de Fab... ... - 1990, Modelo ........ ...- 1990, Cap/Ton./Cil.. ... - 0002P/0082CV, Categoria .............. - Oficial, Cor predominante .. - Branca, Avaliação .............. - R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). VII - Um veículo Flurino Pick Up, com as seguintes características: PACAS ssisuisss cestos: - KBK - 8566, Chassi ... - 9BD146000P8302205, Espécie/Tipo ......... - Car/Camioneta/C Aberta, Combustível .......... - Gasolina, Marca/Modelo ....... - Fiat/Fiat Fiurino, Ano de Fab. .......... - 1993, Modelo ........ ...- 1993, Cap/Ton./Cil.. ... - 000,91T/0061CV, Categoria .............. - Oficial, Cor predominante .. - Bege, Avaliação .............. - R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). IX - Um Motor Mercedão 6 cilindro HB 3550110401 GR. ANO ......niiii - 1982, Avaliação ............. - R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). X - SUCATAS DIVERSAS: - um Girabrequim retificado 75mm Motor 1113; um Girabrequim 113, sem medidas; um Bloco do motor percão; duas Bombas de abastecer 12 wolts; duas Bombas Hidráulicas Pá 45 C; dois Rosários de roda motriz trator de esteira AD7B; duas Bombas da tomada de força caçamba; dois Cabeçotes 1113; dois Blocos 1113; dois Cabeçotes HYVB 1405 Motor Scânia; dois Comandos Hidráulicos Pá 45 C e 1.000 Kg. de sucatas pesadas. Todas estas sucatas avaliadas por R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 2º - Os bens alienados serão excluídos, automaticamente, do Patrimônio do Município de Caçu-GO. Art. 3º - Os recursos provenientes da referida alienação serão revertidos em benefício da Secretaria de Transporte e Obras. Art. 4º - O Laudo de Avaliação dos bens a serem alienados fará parte integrante da presente lei. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Golás, em AS de setembro de 1997. x nicipal /Martins RuLANE Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA. Justifica-se o Projeto de Lei em referência a necessidade de desfazer dos bens nele relacionados, todos já em estado de utilização bastante precária e ainda em tempo de encontrar no mercado um valor compensatório e que tenha alguém que possa interessar. Ademais, os bens que se propõe a venda são daqueles de utilização diária e sendo já bastante velhos e gastos pelo uso, não se pode confiar e na verdade constantemente estão estacionados na Oficina Mecânica em busca de consertos e reparos, ocasionando altos gastos em suas recuperações Estas são as razões que nos levam a encaminhar o Projeto de Lei em anexo, que esperamos seja aprovado por esta Casa de Leis. Prefeitura Municipal de Caçu, aos 1 de setembro de 1997. Rui Alves Martins. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DECRETO Nº 263/97, DE 25 DE AGOSTO DE 1997 Designa comissão para avaliação de bens móveis e sucatas do Município de Caçu, para efeito de alienação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais e tendo em vista as necessidades e conveniências da Administração, DECRETA: Art. 1º - Fica designada uma comissão composta dos seguintes membros: Presidente: Valter Guimarães do Nascimento; Secretário: Jucelino Nunes da Silva e membro: Lázaro Furtado de Assis Filho, para avaliação dos bens móveis e sucatas abaixo relacionadas, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para efeito de alienação: 01 - Trator de Esteira AD7-B Ano - 1981; 01 - Caminhão Ford-F600 Coletor lixo KDC 9178 ano 1972; 01 - VW Kombi Furgão Stander KBK 8616 ano 1990; 01 - MW Kombi Furgão Stander ano 1991; 01 - Voyage GL KAX 9529 ano 1990; 01 - GM Caravan KAX 2370 ano 1990; 01 - GM Caravan KBM 4894 ano 1990; 01 - FIAT Fiorino Pick Up KBK 8566 ano 1993; 01 - Motor Mercedão ano 82 6 cilindro HB 3550110401 GR. E SUCATAS DIVERSAS: gi 01 - Girabrequim retificado 75mm Motor 1113; 01 - Girabrequim 1113, s/ medidas; ) 01 - Bloco do motor Percão; / o 02-Bombas de abastecer 12 Wolts; v, 02 - Bombas Hidráulicas Pá 45 C; / P 02 - Rosários de roda Motriz trator de esteira AD7B; ATdEA 02 - Bombas da tomada de Força Caçamba; 02 - Cabeçotes 1113; 02 - Blocos 1113; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 02 - Cabeçotes HWB 1405 Motor Scânia; 02 - Comandos Hidráulicos Pá 45 C; 1000 Kg de Sucatas Pesadas. Art. 2º - Procedida a avaliação, a comissão deverá emitir Laudo Avaliatório, circunstanciado, sobre o preço e descrição do bem. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de agosto de 1997. AS: Rá 4 Dar IA ) É ES (Aa a / Porem ie ie EC Dairostveineies Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 conieridas pelo Dec. nº 263/97, de 25 de agosto de 1997, após v mercado, avaliou os bens móveis e sucatas abaixo ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições Patrimônio Público Municipal, para efeito de alienação 01 01 01 - nos 02 02 02 02 02 - Trator de Esteira AD7-B Ano - 1981. Per - Caminhão Ford-F600 Coletor lixo KDC 5178 ano 1972 VW Kombi Furgão Stander KBK 8616 ano 1990 - MW Kombi Furgão Stander ano 1991 Voyage GL KAX 9529 ano 1990... - GM Caravan KAX 2370 ano 1990... - GM Caravan KBM 4994 ano 1990... FIAT Fiorino Pick Up KBK 8566 ano 1993 . ; Motor Mercedão ano 82 6 cilindro HB 3550110401 GR SUCATAS DIVERSAS: - Girabrequim retificado 75mm Motor Tito - Girabrequim 1112, s/ medidas; Bloco do motor Percão; - tombas de abastecer 12 Wolts. Bombas Hidráulicas Pá 45 C - Rosários de roda Motriz trator de esteira AD7B - Bombas da tomada de Força Caçamba, - Cabeçotes 1113; - Blocos 1113; - Cabeçotes HVWB 1405 Motor Scânia; - Comandos Hidráulicos Pa 45 C; 1000 Kg de Sucatas Pesadas IOTAL GERAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ erificar o preço de relacionadas, pertencentes ao 15.900,00 3.400,00 4.500,00 5.400,00 4.400,00 2.100,00 2.900,00 4.900,00 4.800,00 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo Caçu-GO, 26 de agosto de 1997 RR 2 A ud de A WALTEHS GUIMARAES Presidente A f A JUCEVINO NUNES DA SILVA cdi a M Linus LIANA 4 O RO FURTAD E ASSIS FILHO — Membro " Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DECRETO Nº 279/97, DE 01 DE SETEMBRO DE 1997. Aprova e homologa a avaliação de bens mó- veis e sucatas, para efeito de alienação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o Dec. nº 263/97, de 25 de agosto de 1997. DECRETA: Art. 1º - Fica aprovada e homologada a decisão da Comissão Especial de avaliação nomeada pelo Dec. nº 263/97, de 25 de agosto de 1997, que para efeito de alienação, avaliou em R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), os seguintes bens móveis e sucatas: 01 - Trator de Estelra AD7-B Ano - 1981; 01 - Caminhão Ford-F600 Coletor lixo KDC 9178 ano 1972; 01 - MW Kombi Furgão Stander KBK 8616 ano 1990; 01 - VW Kombi Furgão Stander ano 1991; 01 - Voyage GL KAX 9529 ano 1990; 01 - GM Caravan KAX 2370 ano 1990; 01 - GM Caravan KBM 4994 ano 1990; 01 - FIAT Fiorino Pick Up KBK 8566 ano 1993; 01 - Motor Mercedão ano 82 6 cilindro HB 3550110401 GR. SUCATAS DIVERSAS: 01 - Girabrequim retificado 75mm Motor 1113; 01 - Girabrequim 1113, s/ medidas; 01 - Bloco do motor Percão; 02 - Bombas de abastecer 12 Volts; A 02 - Bombas Hidráulicas Pá 45 C; (BD R 02 - Rosários de roda Motriz trator de esteira AD7B; » 02 - Bombas da tomada de Força Caçamba; é 02 - Cabeçotes 1113;- A / 02 - Blocos 1113; A! 02 - Cabeçotes HWB 1405 Motor Scânia; EA 02 - Comandos Hidráulicos Pá 45 C; A ad 1000 Kg de Sucatas pesadas. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 01 de setembro de 1997. A fia» fold / A Vá A | Adi ionc erra 1 4 7 (o samedtt Ligas Es Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1 060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 45/97, de 15-09-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre venda de máquina de es- teira, caminhão, veículos e sucatas e dá outras providências. RELATÓRIO: A matéria em apreço reflete positivamente as exigências da legalidade e constitucionalidade, bem como a sua redação atende à boa técnica legislativa. Assim sendo, inciuída que seja a Emenda Modificativa apresentada, o presente Projeto de Lei merece desta Comissão um posicionamento favorável à sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 25 dias do mês de setembro de 1997. Vereadora Maria Cóncébida de Freitas Cs - Relatora - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 458/97, de 15-09-97, Autoria: Chete do Poder lixecutivo Dispõe sobre venda de máquina de es- tcira, caminhão, veículos c sucatas e dá outras providências, RELATÓRIO: A nresente matéria visa a alienação de bens pertencentes ao patrimônio municipal cujos preços já foram devidamente determinados através de uma Comissão de Avaliação nomeada para este fim e que o fizeram levando em consideração q mercado atual de cada hem a ser alienado. Analisado o Projeto de Lei e não encontrando quaiquer irregularidade que competc a esta Comissão apontar, É o scu Parecer favorávei à aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês de setembro de 1997. = Es o ssa Ate Vercador Miguel Vicente à a Silva E - Relator - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 de Til omatide 2 AM] Mar APROVADO EM UM iClvoração À Secretaria para providenciar. Caçu DL ly. 199% ssa qui Cad! mentir ça — ESTADO DE GOIÁS QN VOUILA Sete» “ PODER LEGISLATIVO ria - Câmara Musicipal era âmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (TT REGISTR o. eLsfo O DO LIVRO nOL. CAÇÚ MX/ A al assa Projeto de Lei nº 45/97, de 15-09-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre venda de máquina de es- teira, caminhão, veículos c sucatas e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº CS. /97. ' Altera redação do art. 3º do Projeto em teia. O art. 3º do Projeto de Lei nº 45/97, de 15 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Os recursos provenientes da referida alienação serão revertidos na aquisição de 02 (dois) veículos tipo “Furgão” sendo um destinado à Secretaria de Educação e outro para a Secretaria da Saúde, e 01 (um) veículo tipo “Pick-Up” destinado à Secretaria de Cbras e Serviços Urbanos, devendo ser os mesmos adquiridos no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da alienação dos bens relacionados no art. 1º, sendo os recursos excedentes destinados a Secretaria de Transporte e Obras.” Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de setembro de 1997. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Vereadora Maria conte de Freitas - Relatora - JUSTIFICATIVA: A presente emenda iustifica-se pela necessidade de suprir as Secretarias contempladas com os respectivos veículos que atenderão as atividades fins de cada uma. Assim, solicito aos nobres colegas que apoiem esta Emenda, contribuindo, com isso, pela aplicação adequada da verba oriunda da alienação dos bens relacionados, aprovando-a por unanimidade. Vercadora Maria Corcélida de Freitas - Relatora - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348