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materia nº 46/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1997
Date 1997-09-15
EmentaAutoriza a assinatura de convênio, dos respectivos termos aditivos necessários com a Universidade Federal de Goiás/Campus avançado de Jataí - UFG - CAJ e dá outras providências.
native_id4138

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APROVADO
EM ͺ votação |
À Secretaria para providenciar,
Cao, /2/09 119. 2Z
| ESTADO DE GOIÁS
A MUNICIPAL DE CAÇU
LE
“P ROJETO DE LEIN!G /97, de Hr de setembro del997 ea
Í REGISTRO ]
Ped DO LIVRO Nº, AX
di RO Ro
Autoriza à assinatura de Convênio, dos
respectivos Termos Aditivos necessários com
a Universidade Federal de Goiás/Capus
Avançado de Jataí - UFG/CAJ e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. - 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com
a UFG/CAJ, para prestação de serviços e assessoria técnica nas diferentes área do
conhecimento, conforme minuta anexa, à qual passa a fazer parte desta lei.
Art. - 2º - O tipo de prestação de serviços e/ou assessoria será definido, por termo aditivo
específico por departamento ou setor da UFG/CAJ e o órgão próprio deste município.
Art. - 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
próprias existentes no orçamento programa, devendo constar no termo aditamento a rubrica, a
atividade e o órgão próprio para lançamento das despesas.
Art. - 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
po
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, aos +f de setembro de 1997.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
JUSTIFICATIVA.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Chefe do Poder Executivo local,
assinar convênio com a UFG/CAJ, para prestação de serviços e assessoria técnica nas
diferentes área do conhecimento, na execução de projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão e
outros serviços correlatos, julgados necessários e de interesse dos convenentes, em
consonância com as especializações e disponibilidades de seus quadros de pessoal e com sua
capacidade instalada.
Tendo em vista o objetivo social e cultural que trará para nossa Cidade,
rogamos aos Ilustrados Vereadores, empenho e presteza, como sempre têm demonstrado em
todos os projetos encaminhados a esta Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Caçu-Go, em | ide setembro de 1997.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
-—s
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTREI
Si CELEGRAM O MUNICÍPIO
DE, , À UNIVERSI-
DADE FEDERAL DE GOIÁS E A FUN-
DAÇÃO EDUCACIONAL DE JATAÍ,
MANTENEDORA , OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE PROJETOS DE EN-
SINO, PESQUISA E EXTENSÃO.
Aos dias * do mês de, do ano de mil novecentos e
noventa e , O Município , doravante denominado simplesment
de CONVENIADO, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Se:
nhor , a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e a FUNDAÇÃ
EDUCACIONAL DE JATAÍ, doravante denominadas de CONVENENTES, neste at
representadas por e ni pad
tivamente, e , resolvem celebrar o| pre
sente Convênio, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objetivo a execução de projetos de Ensii
no, Pesquisa e Exterisão e outros serviços correlatos, julgados necessários e de inter
resse das Partes Convenentes, em consonância com as especializações e disponibili
dades dos seus quadros de pessoal e . »m sua capacidade instalada. ,
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PESSOAL
Para realização do objetivo do presente Convênio, serão celebrados
Aditivos, aprovados tanto pela(o), , quanto pelo Munici-
pio, nos quais constarão o planejamento especifico das atividades, contendo todos os
detalhes considerados necessários pc'rs PartesConveniada e Convenentes e as res-
ponsabilidades das Partes.
; CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
Todas as comunicações entre as Partes Conveniada e Convenentes
que representem decisões ou gerem modificações das condições prescritas neste
Convênio e nos respectivos Aditivos deverão ser feitas por escrito.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
Este Convênio efitra em vigor a partir da data da sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser alterado ou prorrogado, mediante
Termo Aditivo, bem como rescindido, de comum acordo enire as Partes, observado o
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, ou unilateralmente, por inadiplência em qualquer
de suas cláusulas, de conformidade cc. n a legislação em vigor.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
|
= 1 , !
As questões por ventura oriundas deste Convênio deverão ser, preli-
E, por estarem assim de acordo e para validade do que foi pactuado,
as Partes Convenentes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor,
na presença das testemunhas.
TERMO ADITIVO Nº. 01/9 AO CONVÊNIO CELEBRADO EM ENTRE O
MUNICÍPIO DE E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, A SEREM
REALIZADOS PÉLOS DEPARTAMENTOS
Ãos dias do mês de do ano de mil novecentos e noventa e sete, o Município
de , doravante denominado simplesmente de município, neste ato
representado pôr seu Prefeito Municipal, Sr. ea
| doravante denominada simplesmente, representada neste ato pelo seu Presidente,
Prof. +, resolve aditar ao presente Convênio, o seguinte;
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem pôr objetivo normalizar e oficializar o acordo
de assessoria lécnica, educacional e científica e de mútua cooperação da , através
dos Departamentos de , e do Municipio, através da
Secretaria Municipal de Educação - SMEC, com a finalidade de organizar,
implantar, acompanhar e avaliar atividades direcionadas para as áreas
, principalmente ligadas a atividades de iniciação à pesquisa e investigação
cientifica. Os Departamentos atuarão junto às
equipes de apoio e supervisão buscando incentivar estudos, pesquisas
(basicamente em Educação Cientifica), extensão e prestação de serviços na área
didático-pedagógica e metodológica; na produção de materiais instrucionais
alternativos e convencionais, ludo-pedagógicos, através de oficinas de produção em
laboratórios de ensino para Ciências Naturais e Exatas e de Informática, em Clubes
de Currículo pór Atividades (primeira a quarta série do ensino fundamental), em
Clubes de Magistério (Habilitação de Il Grau); no Núcleo de Apoio Didático-
pedagógico c Instrucional, Proporcionando pre-estágios não formais, gerando
estratégias para a Educação Continuada, através do apoio cotidiano a professores
e alunos das redes públicas e privada e à comunidade em geral. Também haverá
atuação na discussão, estudo e reelaboração dos Currículos de Ciências e
Matemática, bem como de seus componentes e processos.
CLAUSULA SEGUNDA - DOS BENEFICIÁRIOS
Serão considerados beneficiários todos os alunos, professores e
comunidade educativa em geral, desde que devidamente participantes das redes de
ensino abrangidas pelo presente Termo Aditivo, incluindo-se o Ensino Público
Estadual e as Escolas Particulares.
CLAUSULA TERCEIRA - DOS BENEFÍCIOS
A através dos Departamentos da , referidos na clausula
primeira compromete-se a conceder assessoria técnica, educacional e
metodológica voltada à educação cientifica, através dos docentes dos
Departamentos e de outras convidadas, na forma de:
a) Educação Continuada, para as equipes dos UADP através de reuniões
quinzenais, atualização permanente em serviço e rounião em escolas;
b) Criação, orientação e ampliação da Unidade de Apoio Didático-
Pedagógico,
em cada município conveniado, bem como de clubes, grupos de estudos
e organização de laboratórios convencionais, alternativos e ludo-pedagógico para o
ensino de Ciências, Matemática e Educação Ambiental;
c) Organização de Laboratórios de Ensino para Ciências Naturais, Exatas
e de Informática de primeiro grau;
d) Incentivo ao Ensino Investigatório, bem como as Mostras e/ou Feiras
de nina Naturais, Exatas e de Informática, visando a disseminação e à
Aixnailmnaã Ãa da mendinão mimmtifina «a tanmalhmima dnsmeil:
e) Envolvimento do município e de suas diversas redes de ensino em
projetos e atividades especificas, em nível municipal, regional e de abrangência da
+ como promotores e/ou órgãos de apoio;
f) Aplicação de partes dos recursos previstos, propostos e recebidos em
projetos aprovados em órgãos de fomento e incentivo à Educação Cientifica
Tecnológica, conforme proposta financeira e de atividades previstas nos respectivos
projetos. Os referidos órgãos atualmente são: CAPES-PADCT/SPEC, INEP,
FAPERGS, SCT-RS, SESU-FNDE e SEC/GO, em outros;
9) Participação: em atividades docentes e educacionais no município num
total de ( ) horas-aula e horas-atividade, distribuídas anualmente em ( )
horas-aula e ( ) horas-atividade. Entende-se pôr hora-aula, a participação em
oficinas e grupos de Estudo e pôr hora-atividade, a participação em reuniões,
palestras, visitação e avaliação das atividades no municipio, executada pêlos
monitores e estagiários e orientados pêlos professores do Departamento da H
h) Os curso para docentes ministrado pôr docentes da , obedecerão
as normas habituais já regulamentada para este fim, através da Pró-Reitoria de
Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
Fica o município comprometida em dar contrapartida ao Termo Aditivo
hora firmado na forma de:
a) Cedência de professores de carga horária e horas/aula
semanais;
b) Ceuôncia do monitor (os)/estagiário (s) com carga horária
semanal de
c) Destinação do espaço físico para a instalação e funcionamento do
Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico e Instrucional, devendo ter espaço instalação
elétrica e hidráulica, balcões e/ou mesas com capacidade para
alunos/professores com área de aproximadamente 120 m?, dividida em três
ambientes: sala de coordenação, almoxarifado e sala de aula;
d) Ressarcimento de despesas de transporte, alimentação e hospedagem
aos docentes oriundos dos Departamentos da e de outras instituições de
ensino, pôr ocasião da realização de atividades no município ou região, previstas
neste Termo Aditivo;
e) Pagamento das despesas com materiais reproduzidos e outros, pôr
ocasião dos cursos e similares, e/ou providências de reprografia e suprimento de
material de consumo necessário para as atividades diárias da UADP;
f) Acompanhamento a todas as atividades desenvolvidas na região de
abrangência, realizando avaliação quantitativa, qualitativa, auto-avaliação e hétero-
avaliação, visando à atualização à qualificação permanente de todos os envolvidos.
CLAUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES
Em caso de não cumprimento das obrigações assumidas mutuamente, a
parte prejudicada fica autorizada a buscar ressarcimento das clausulas ajustadas e
não cumpridas.
CLAUSULA SEXTA - PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo, tem a vigência de 5 (cinco anos) quando
haverá a discussão das cláusulas ora acertadas, visando a continuação ou não do
programa. O prazo acima poderá ser prorrogado automaticamente desde que haja
concordância antecipada de três meses entre as partes envolvidas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO
A UFG através da Pró Roitoria do Poranos ido
SMEC e outros convencidas, comprometem-se mutuamente em dar divulgação às
atividades programadas.
E pôr assim estarem convencidas, o presente termo aditivo entra em
vigor nesta data sem nenhuma restrição.
Jataí (GO), de de 1997.
Convenente UFG
Cónveniado (Prefeito Municipal)
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão Reunida.
Projeto de Lei nº 46/97, de 15-09-97.
Autoria:Chefe do Poder Executivo
Autoriza à assinatura de Convênio, dos res-
pectivos Termos Aditivos necessários com
a Universidade Federal de Goiás/Campus
Avançado de Jataí - UFG/ICAJ e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
A matéria em apreço, visa autorizar assinatura de convênio entre o
Município de Caçu e a UFG/CAJ, cujo objetivo é a prestação de
serviços e assessoria nas diversas áreas de conhecimento por parte
do segundo convenente, mediante o ônus da contrapartida do
primeiro, conforme prevê o termo aditivo ao convênio.
De autoria do Sr. Prefeito Municipal, o Projeto de Lei em tela vislumbra
um aicance social e cultural para o Município, não emergindo do
mesmo qualquer razão para que seja rejeitado considerando-se todos
os aspectos apreciados por esta Comissão.
É portanto, este Parecer, favorável à aprovação da presente
matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 17
dias do mês de setembro de 1997.
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
Ver or Adair Purcena Guimarães
- Relator -

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