| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1997 |
| Date | 1997-09-15 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de convênio, dos respectivos termos aditivos necessários com a Universidade Federal de Goiás/Campus avançado de Jataí - UFG - CAJ e dá outras providências. |
| native_id | 4138 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8
APROVADO EM ͺ votação | À Secretaria para providenciar, Cao, /2/09 119. 2Z | ESTADO DE GOIÁS A MUNICIPAL DE CAÇU LE “P ROJETO DE LEIN!G /97, de Hr de setembro del997 ea Í REGISTRO ] Ped DO LIVRO Nº, AX di RO Ro Autoriza à assinatura de Convênio, dos respectivos Termos Aditivos necessários com a Universidade Federal de Goiás/Capus Avançado de Jataí - UFG/CAJ e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. - 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a UFG/CAJ, para prestação de serviços e assessoria técnica nas diferentes área do conhecimento, conforme minuta anexa, à qual passa a fazer parte desta lei. Art. - 2º - O tipo de prestação de serviços e/ou assessoria será definido, por termo aditivo específico por departamento ou setor da UFG/CAJ e o órgão próprio deste município. Art. - 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar no termo aditamento a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamento das despesas. Art. - 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. po PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, aos +f de setembro de 1997. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA. O presente Projeto de Lei visa autorizar o Chefe do Poder Executivo local, assinar convênio com a UFG/CAJ, para prestação de serviços e assessoria técnica nas diferentes área do conhecimento, na execução de projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão e outros serviços correlatos, julgados necessários e de interesse dos convenentes, em consonância com as especializações e disponibilidades de seus quadros de pessoal e com sua capacidade instalada. Tendo em vista o objetivo social e cultural que trará para nossa Cidade, rogamos aos Ilustrados Vereadores, empenho e presteza, como sempre têm demonstrado em todos os projetos encaminhados a esta Casa de Leis. Prefeitura Municipal de Caçu-Go, em | ide setembro de 1997. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 -—s TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTREI Si CELEGRAM O MUNICÍPIO DE, , À UNIVERSI- DADE FEDERAL DE GOIÁS E A FUN- DAÇÃO EDUCACIONAL DE JATAÍ, MANTENEDORA , OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE EN- SINO, PESQUISA E EXTENSÃO. Aos dias * do mês de, do ano de mil novecentos e noventa e , O Município , doravante denominado simplesment de CONVENIADO, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Se: nhor , a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e a FUNDAÇà EDUCACIONAL DE JATAÍ, doravante denominadas de CONVENENTES, neste at representadas por e ni pad tivamente, e , resolvem celebrar o| pre sente Convênio, mediante as Cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objetivo a execução de projetos de Ensii no, Pesquisa e Exterisão e outros serviços correlatos, julgados necessários e de inter resse das Partes Convenentes, em consonância com as especializações e disponibili dades dos seus quadros de pessoal e . »m sua capacidade instalada. , CLÁUSULA SEGUNDA - DO PESSOAL Para realização do objetivo do presente Convênio, serão celebrados Aditivos, aprovados tanto pela(o), , quanto pelo Munici- pio, nos quais constarão o planejamento especifico das atividades, contendo todos os detalhes considerados necessários pc'rs PartesConveniada e Convenentes e as res- ponsabilidades das Partes. ; CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS Todas as comunicações entre as Partes Conveniada e Convenentes que representem decisões ou gerem modificações das condições prescritas neste Convênio e nos respectivos Aditivos deverão ser feitas por escrito. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA Este Convênio efitra em vigor a partir da data da sua assinatura. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO O presente convênio poderá ser alterado ou prorrogado, mediante Termo Aditivo, bem como rescindido, de comum acordo enire as Partes, observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, ou unilateralmente, por inadiplência em qualquer de suas cláusulas, de conformidade cc. n a legislação em vigor. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO | = 1 , ! As questões por ventura oriundas deste Convênio deverão ser, preli- E, por estarem assim de acordo e para validade do que foi pactuado, as Partes Convenentes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas. TERMO ADITIVO Nº. 01/9 AO CONVÊNIO CELEBRADO EM ENTRE O MUNICÍPIO DE E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, A SEREM REALIZADOS PÉLOS DEPARTAMENTOS Ãos dias do mês de do ano de mil novecentos e noventa e sete, o Município de , doravante denominado simplesmente de município, neste ato representado pôr seu Prefeito Municipal, Sr. ea | doravante denominada simplesmente, representada neste ato pelo seu Presidente, Prof. +, resolve aditar ao presente Convênio, o seguinte; CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem pôr objetivo normalizar e oficializar o acordo de assessoria lécnica, educacional e científica e de mútua cooperação da , através dos Departamentos de , e do Municipio, através da Secretaria Municipal de Educação - SMEC, com a finalidade de organizar, implantar, acompanhar e avaliar atividades direcionadas para as áreas , principalmente ligadas a atividades de iniciação à pesquisa e investigação cientifica. Os Departamentos atuarão junto às equipes de apoio e supervisão buscando incentivar estudos, pesquisas (basicamente em Educação Cientifica), extensão e prestação de serviços na área didático-pedagógica e metodológica; na produção de materiais instrucionais alternativos e convencionais, ludo-pedagógicos, através de oficinas de produção em laboratórios de ensino para Ciências Naturais e Exatas e de Informática, em Clubes de Currículo pór Atividades (primeira a quarta série do ensino fundamental), em Clubes de Magistério (Habilitação de Il Grau); no Núcleo de Apoio Didático- pedagógico c Instrucional, Proporcionando pre-estágios não formais, gerando estratégias para a Educação Continuada, através do apoio cotidiano a professores e alunos das redes públicas e privada e à comunidade em geral. Também haverá atuação na discussão, estudo e reelaboração dos Currículos de Ciências e Matemática, bem como de seus componentes e processos. CLAUSULA SEGUNDA - DOS BENEFICIÁRIOS Serão considerados beneficiários todos os alunos, professores e comunidade educativa em geral, desde que devidamente participantes das redes de ensino abrangidas pelo presente Termo Aditivo, incluindo-se o Ensino Público Estadual e as Escolas Particulares. CLAUSULA TERCEIRA - DOS BENEFÍCIOS A através dos Departamentos da , referidos na clausula primeira compromete-se a conceder assessoria técnica, educacional e metodológica voltada à educação cientifica, através dos docentes dos Departamentos e de outras convidadas, na forma de: a) Educação Continuada, para as equipes dos UADP através de reuniões quinzenais, atualização permanente em serviço e rounião em escolas; b) Criação, orientação e ampliação da Unidade de Apoio Didático- Pedagógico, em cada município conveniado, bem como de clubes, grupos de estudos e organização de laboratórios convencionais, alternativos e ludo-pedagógico para o ensino de Ciências, Matemática e Educação Ambiental; c) Organização de Laboratórios de Ensino para Ciências Naturais, Exatas e de Informática de primeiro grau; d) Incentivo ao Ensino Investigatório, bem como as Mostras e/ou Feiras de nina Naturais, Exatas e de Informática, visando a disseminação e à Aixnailmnaã Ãa da mendinão mimmtifina «a tanmalhmima dnsmeil: e) Envolvimento do município e de suas diversas redes de ensino em projetos e atividades especificas, em nível municipal, regional e de abrangência da + como promotores e/ou órgãos de apoio; f) Aplicação de partes dos recursos previstos, propostos e recebidos em projetos aprovados em órgãos de fomento e incentivo à Educação Cientifica Tecnológica, conforme proposta financeira e de atividades previstas nos respectivos projetos. Os referidos órgãos atualmente são: CAPES-PADCT/SPEC, INEP, FAPERGS, SCT-RS, SESU-FNDE e SEC/GO, em outros; 9) Participação: em atividades docentes e educacionais no município num total de ( ) horas-aula e horas-atividade, distribuídas anualmente em ( ) horas-aula e ( ) horas-atividade. Entende-se pôr hora-aula, a participação em oficinas e grupos de Estudo e pôr hora-atividade, a participação em reuniões, palestras, visitação e avaliação das atividades no municipio, executada pêlos monitores e estagiários e orientados pêlos professores do Departamento da H h) Os curso para docentes ministrado pôr docentes da , obedecerão as normas habituais já regulamentada para este fim, através da Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação. CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES Fica o município comprometida em dar contrapartida ao Termo Aditivo hora firmado na forma de: a) Cedência de professores de carga horária e horas/aula semanais; b) Ceuôncia do monitor (os)/estagiário (s) com carga horária semanal de c) Destinação do espaço físico para a instalação e funcionamento do Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico e Instrucional, devendo ter espaço instalação elétrica e hidráulica, balcões e/ou mesas com capacidade para alunos/professores com área de aproximadamente 120 m?, dividida em três ambientes: sala de coordenação, almoxarifado e sala de aula; d) Ressarcimento de despesas de transporte, alimentação e hospedagem aos docentes oriundos dos Departamentos da e de outras instituições de ensino, pôr ocasião da realização de atividades no município ou região, previstas neste Termo Aditivo; e) Pagamento das despesas com materiais reproduzidos e outros, pôr ocasião dos cursos e similares, e/ou providências de reprografia e suprimento de material de consumo necessário para as atividades diárias da UADP; f) Acompanhamento a todas as atividades desenvolvidas na região de abrangência, realizando avaliação quantitativa, qualitativa, auto-avaliação e hétero- avaliação, visando à atualização à qualificação permanente de todos os envolvidos. CLAUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES Em caso de não cumprimento das obrigações assumidas mutuamente, a parte prejudicada fica autorizada a buscar ressarcimento das clausulas ajustadas e não cumpridas. CLAUSULA SEXTA - PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Termo Aditivo, tem a vigência de 5 (cinco anos) quando haverá a discussão das cláusulas ora acertadas, visando a continuação ou não do programa. O prazo acima poderá ser prorrogado automaticamente desde que haja concordância antecipada de três meses entre as partes envolvidas. CLÁUSULA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO A UFG através da Pró Roitoria do Poranos ido SMEC e outros convencidas, comprometem-se mutuamente em dar divulgação às atividades programadas. E pôr assim estarem convencidas, o presente termo aditivo entra em vigor nesta data sem nenhuma restrição. Jataí (GO), de de 1997. Convenente UFG Cónveniado (Prefeito Municipal) ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão Reunida. Projeto de Lei nº 46/97, de 15-09-97. Autoria:Chefe do Poder Executivo Autoriza à assinatura de Convênio, dos res- pectivos Termos Aditivos necessários com a Universidade Federal de Goiás/Campus Avançado de Jataí - UFG/ICAJ e dá outras providências. RELATÓRIO: A matéria em apreço, visa autorizar assinatura de convênio entre o Município de Caçu e a UFG/CAJ, cujo objetivo é a prestação de serviços e assessoria nas diversas áreas de conhecimento por parte do segundo convenente, mediante o ônus da contrapartida do primeiro, conforme prevê o termo aditivo ao convênio. De autoria do Sr. Prefeito Municipal, o Projeto de Lei em tela vislumbra um aicance social e cultural para o Município, não emergindo do mesmo qualquer razão para que seja rejeitado considerando-se todos os aspectos apreciados por esta Comissão. É portanto, este Parecer, favorável à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 17 dias do mês de setembro de 1997. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 Ver or Adair Purcena Guimarães - Relator -