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materia nº 47/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1997
Date 1997-10-01
EmentaDispõe sobre realização de eleições para diretores de escolas municipais e/ou mantidas pela Prefeitura.
native_id4139

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APROVADO
EM JS NOTAÇÃO
Secretaria para providonolar,
A 49.419,91 +
JAM A (4 ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
2
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Lei nº 4/97, de 1º de outubro de 1997.
Dispõe sobre realização de eleições pa-
ra Diretores de Escolas Municipais e/ou
mantidas pela Prefeitura.
A Camara Municipal de Caçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 10 - Os Diretores dasEscolas Municipais e/ou mantidas pela Prefeitura
Municipal de Caçu por força de convênio serão eleitos por voto direto, se-
creto e universal dos alunos, pais, professores e demais funcionários das
respectivas escolas, observando o disposto nesta Lei e no respectivo Decre-
to de regulamentação baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Ari. 29 - As eleições serão realizadas na segunda quinzena do mes de dezem-
bro, para mandato de dois anos, cuja posse devera ocorrer no primeiro dia
útil do ano seguinte ao da eleição.
Art. 3º - Poderão concorrer ao cargo de diretor de escola os professores
que atendam aos seguintes requisitos:
I - tenha vínculo com a municipalidade em cargo de provimento efetivo;
II - seja integrante do Quadro Permanente do Magistério;
III - tenha experiência na área do magistério;
IV - esteja no exercício de função do magistério hã, pelo menos, dois anos,
o ultimo deles vivido na propria escola que pretende dirigir no ano imedia-
tamente anterior as eleições;
V - possua a necessária habilitação para dirigir a unidade escolar comprova
da em título de:
a - licenciatura plena, para escolas de ensino fundamental e médio e ensino
especial;
b - licenciatura curta, para escolas de ensino fundamental;
c - habilitação para o magistério a nível de segundo grau para escolas de
ensino fundamental com matricula até a quarta série e/ou pré-escolar.
8 10 - No caso de não haver professores habilitados na escola ou havendo em
número reduzido e estes, expressamente, declararem não aceitar tal encargo,
poderão candidatar professores com maior escolaridade.
8 20 - Os candidatos deverão apresentar para a comunidade escolar, um plano
de propostas de trabalho no ato do lançamento de sua candidatura.
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(cont...)
Art. 40 - O pleito sera coordenado:
I-a nível de Município, por uma Comissão Eleitoral Municipal, presidida pe
lo Secretário Municipal da Educação e integrada por mais quatro membros, de
livre escolha do Prefeito Municipal, sendo tres da área educacional do Muni-
cípio e um do Departamento de Pessoas, da Prefeitura;
II - a nível de unidade escolar, por uma Comissão Eleitoral Local com indica
ção do Presidente de Comissão Eleitoral Municipal e aprovação por maioria
dos respectivos membros.
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— 8 10 - Em caso de empate, consagrar-se-ã vencedor aquele que tiver maior tem
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po de serviço na escola que pretende dirigir, ou, persistindo o empate,
maior idade.
8 20 - As comissões Eleitorais locais serão integradas por representantes
dos alunos, dos pais, dos funcionários administrativos e dos professores.
Art. 59 - Tem direito ao exercício do voto:
I - os servidores da Escola no exercício de funções administrativas ou de ma
gistério com frequência comprovada nos dois últimos meses letivos anteceden-
tes ao dia da eleição;
II - os alunos matriculados e frequentes nos dois últimos meses anteriores
ao da eleição, compreendendo:
a - maiores de 16 (dezesseis) anos, independentemente da série;
b - menores de 16 (dezesseis) anos no dia da eleição, a partir da sexta se-
rie do grau fundamental, inclusive.
III - os pais de alunos menores de 16 (dezesseis) anos, independentemente da
série.
Parágrafo único - Na ausência dos pais admite-se o voto dos representantes
dos alunos, assim considerados aqueles que têm respondido por ele junto à es
cola, inclusive assinando os respectivos boletins.
Art. 69 - Os diretores das escolas com funcionamento em dois ou mais turnos
deverão cumprir expediente de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 70 - O procedimento de realização das eleições será expressamente defi-
nido pelo Chefe do Poder Executivo por meio de decreto de regulamentação des
ta Lei, ficando os eventuais casos de omissão para serem sanados por Porta-
ria do Secretário de Educação Municipal.
Paragrafo unico - Quando já definido ou deflagrado o processo eleitoral,
a partir da fixação do calendário, caberá as respectivas Comissões Eleito-
rais dirimir os casos omissos ou interpretação das normas pertinentes, caben
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do recurso da parte vencida a instancia imediatamente superior, ate que plena
mente satisfeita a questão.
Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 90 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 947/
93, de 21 de janeiro de 1993.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ao 1º dia do mês de outubro de
1997.
Vereador Adair Purcena Guimarães
JUSTIFICATIVA:
Esta propositura justifica-se, no aspecto legal pela determinação da Lei Orga
nica Municipal, especialmente a alínea e do art. 40 do Ato das Disposições
Transitórias.
No aspecto didadito-pedagógico justifica-se pela necessidade de participação
comunitária efetiva a nível da administração escolar, objetivando uma maior
integração da escola com a comunidade, além de servir também de preparação do
aluno para o exercício consciente da cidadania, contribuindo, ainda, para a
formação cívica do educando.
Por isso conto com o apoio unânime dos dignos pares desta Casa de Leis, para
aprovação desta matéria.
finais)
VerasdsE Adair Purcena Guimarães
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 47/97, de 01-10-97.
Autoria: Ver. Adair Purcena Guimarães
Dispõe sobre realização de eleições pa-
ra Diretores de Escolas Municipais e/ou
mantidas pela Prefeitura.
RELATÓRIO:
A matéria apreciada por esta Comissão, sob o aspecto legal e constitucional,
não traz qualquer impedimento para sua aprovação, visto que trata-se de aten
dimento do disposto no art. 40, I, e, da Lei Orgânica deste Município, e sua
redação esta adequada à boa técnica legislativa.
Assim, é o Parecer Favorável à aprovação deste Projeto de Lei.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos O3 dias do mês de outu-
bro de 1997.
zo
Vereador ADILSON BARBOSA DE ME 77d
- Relator E
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 47/97, de 01-10-97.
Autoria: Ver. Adair Purcena Guimarães
Dispõe sobre realização de eleições pa-
ra Diretores de Escolas Municipais e/ou
mantidas pela Prefeitura.
RELATÓRIO:
Esta Comissão analisou o presente Projeto de Lei sob a otica que lhe compete
e concluiu que o mesmo enseja parecer favorável à sua aprovação.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de outubro
de 1997.
Vereadora Maria Concebida de Freitas and
- Relatora - Pa
E ie
v
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