| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1997 |
| Date | 1997-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre realização de eleições para diretores de escolas municipais e/ou mantidas pela Prefeitura. |
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APROVADO EM JS NOTAÇÃO Secretaria para providonolar, A 49.419,91 + JAM A (4 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO 2 Câmara Municipal de Caçu Projeto de Lei nº 4/97, de 1º de outubro de 1997. Dispõe sobre realização de eleições pa- ra Diretores de Escolas Municipais e/ou mantidas pela Prefeitura. A Camara Municipal de Caçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se- guinte Lei: Art. 10 - Os Diretores dasEscolas Municipais e/ou mantidas pela Prefeitura Municipal de Caçu por força de convênio serão eleitos por voto direto, se- creto e universal dos alunos, pais, professores e demais funcionários das respectivas escolas, observando o disposto nesta Lei e no respectivo Decre- to de regulamentação baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Ari. 29 - As eleições serão realizadas na segunda quinzena do mes de dezem- bro, para mandato de dois anos, cuja posse devera ocorrer no primeiro dia útil do ano seguinte ao da eleição. Art. 3º - Poderão concorrer ao cargo de diretor de escola os professores que atendam aos seguintes requisitos: I - tenha vínculo com a municipalidade em cargo de provimento efetivo; II - seja integrante do Quadro Permanente do Magistério; III - tenha experiência na área do magistério; IV - esteja no exercício de função do magistério hã, pelo menos, dois anos, o ultimo deles vivido na propria escola que pretende dirigir no ano imedia- tamente anterior as eleições; V - possua a necessária habilitação para dirigir a unidade escolar comprova da em título de: a - licenciatura plena, para escolas de ensino fundamental e médio e ensino especial; b - licenciatura curta, para escolas de ensino fundamental; c - habilitação para o magistério a nível de segundo grau para escolas de ensino fundamental com matricula até a quarta série e/ou pré-escolar. 8 10 - No caso de não haver professores habilitados na escola ou havendo em número reduzido e estes, expressamente, declararem não aceitar tal encargo, poderão candidatar professores com maior escolaridade. 8 20 - Os candidatos deverão apresentar para a comunidade escolar, um plano de propostas de trabalho no ato do lançamento de sua candidatura. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu (cont...) Art. 40 - O pleito sera coordenado: I-a nível de Município, por uma Comissão Eleitoral Municipal, presidida pe lo Secretário Municipal da Educação e integrada por mais quatro membros, de livre escolha do Prefeito Municipal, sendo tres da área educacional do Muni- cípio e um do Departamento de Pessoas, da Prefeitura; II - a nível de unidade escolar, por uma Comissão Eleitoral Local com indica ção do Presidente de Comissão Eleitoral Municipal e aprovação por maioria dos respectivos membros. — a À — 8 10 - Em caso de empate, consagrar-se-ã vencedor aquele que tiver maior tem [ | | L po de serviço na escola que pretende dirigir, ou, persistindo o empate, maior idade. 8 20 - As comissões Eleitorais locais serão integradas por representantes dos alunos, dos pais, dos funcionários administrativos e dos professores. Art. 59 - Tem direito ao exercício do voto: I - os servidores da Escola no exercício de funções administrativas ou de ma gistério com frequência comprovada nos dois últimos meses letivos anteceden- tes ao dia da eleição; II - os alunos matriculados e frequentes nos dois últimos meses anteriores ao da eleição, compreendendo: a - maiores de 16 (dezesseis) anos, independentemente da série; b - menores de 16 (dezesseis) anos no dia da eleição, a partir da sexta se- rie do grau fundamental, inclusive. III - os pais de alunos menores de 16 (dezesseis) anos, independentemente da série. Parágrafo único - Na ausência dos pais admite-se o voto dos representantes dos alunos, assim considerados aqueles que têm respondido por ele junto à es cola, inclusive assinando os respectivos boletins. Art. 69 - Os diretores das escolas com funcionamento em dois ou mais turnos deverão cumprir expediente de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais. Art. 70 - O procedimento de realização das eleições será expressamente defi- nido pelo Chefe do Poder Executivo por meio de decreto de regulamentação des ta Lei, ficando os eventuais casos de omissão para serem sanados por Porta- ria do Secretário de Educação Municipal. Paragrafo unico - Quando já definido ou deflagrado o processo eleitoral, a partir da fixação do calendário, caberá as respectivas Comissões Eleito- rais dirimir os casos omissos ou interpretação das normas pertinentes, caben ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu (contra) do recurso da parte vencida a instancia imediatamente superior, ate que plena mente satisfeita a questão. Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 90 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 947/ 93, de 21 de janeiro de 1993. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ao 1º dia do mês de outubro de 1997. Vereador Adair Purcena Guimarães JUSTIFICATIVA: Esta propositura justifica-se, no aspecto legal pela determinação da Lei Orga nica Municipal, especialmente a alínea e do art. 40 do Ato das Disposições Transitórias. No aspecto didadito-pedagógico justifica-se pela necessidade de participação comunitária efetiva a nível da administração escolar, objetivando uma maior integração da escola com a comunidade, além de servir também de preparação do aluno para o exercício consciente da cidadania, contribuindo, ainda, para a formação cívica do educando. Por isso conto com o apoio unânime dos dignos pares desta Casa de Leis, para aprovação desta matéria. finais) VerasdsE Adair Purcena Guimarães ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nº 47/97, de 01-10-97. Autoria: Ver. Adair Purcena Guimarães Dispõe sobre realização de eleições pa- ra Diretores de Escolas Municipais e/ou mantidas pela Prefeitura. RELATÓRIO: A matéria apreciada por esta Comissão, sob o aspecto legal e constitucional, não traz qualquer impedimento para sua aprovação, visto que trata-se de aten dimento do disposto no art. 40, I, e, da Lei Orgânica deste Município, e sua redação esta adequada à boa técnica legislativa. Assim, é o Parecer Favorável à aprovação deste Projeto de Lei. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos O3 dias do mês de outu- bro de 1997. zo Vereador ADILSON BARBOSA DE ME 77d - Relator E ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 47/97, de 01-10-97. Autoria: Ver. Adair Purcena Guimarães Dispõe sobre realização de eleições pa- ra Diretores de Escolas Municipais e/ou mantidas pela Prefeitura. RELATÓRIO: Esta Comissão analisou o presente Projeto de Lei sob a otica que lhe compete e concluiu que o mesmo enseja parecer favorável à sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de outubro de 1997. Vereadora Maria Concebida de Freitas and - Relatora - Pa E ie v a A .