materia nº 4/2017

MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Resolução nº 12017, dei $ de março de 2017.
“Dispõe sobre a transferência do antigo
Prédio-sede da Câmara Municipal de Caçu
para a Prefeitura Municipal de Caçu e dá
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e
eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu autorizada a transferir para a
: Prefeitura Municipal de Caçu, mediante emissão de recibo de entrega e recepção o seguinte
e da bem imóvel:
| — 01 (um) prédio comercial, localizado na Avenida Ildefonso Carneiro, nº
399-A Setor Central, nesta cidade, composto por um auditório para 100 (cem) pessoas, um
* plenário, 05 (cinco) salas individuais, 01 (uma) sala de reuniões, três banheiros e 01 (uma)
cantina em perfeitas condições de conservação, com todo o sistema hidráulico e elétrico em
perfeito funcionamento, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Caçu/GO, com a matrícula nº 5.921 — INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO conforme
certidão em anexo.
Il — As despesas com a transferência da posse e/ou propriedade do imóvel
correrão por conta do Poder Executivo representado pela Prefeitura Municipal de Caçu. Como
também todas as despesas com taxas, impostos, IPTU, pelo fornecimento de água e energia, e
todos os outros que recaírem sobre o imóvel, mesmo que em nome da Câmara Municipal de
Caçu, a partir da data da emissão do recibo de entrega e recepção/aceita a ser assinados
entres os entes públicos aqui descriminados;
ll — Serão disponibilizadas à Câmara Municipal, duas salas para que a
mesma possa utilizá-las para fins de arquivos de documentos diversos, devendo ser fornecido
ao representando do Poder Legislativo, as chaves das portas necessárias para este fim e total
acesso ao prédio.
IV — O Poder Executivo deverá zelar pelo bem imóvel aqui descrito,
conforme reza a legislação em vigor, mantendo o prédio em perfeitas condições de uso e gozo.
Art. 2º - O Departamento responsável deverá promover todos os
procedimentos administrativos necessários, no controle de Patrimônio da Câmara Municipal de
Caçu.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em
c28 de março de 2017.
: (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
: CNPJ: 24.858.722/0001-40
MUNICIPAL DE CAÇU
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(Cont....Projeto de Resolução nº /2017)
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição se faz necessária, pelo fato de que o antigo prédio público o qual
abrigava a sede da Câmara Municipal, não mais servirá para os trabalhos Legislativos, deste
modo devemos providenciar a transferência do imóvel ao Poder Executivo para que, o mesmo
' ERA utilize-o da forma que melhor lhe convier, desta forma, assumindo as despesas com a
. mantença do mesmo. Face ao exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação
da presente propositura.
O ss (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br mm
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
OFICIAL
Caçu SO,
de
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº
5.950, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, S1º, da Lei
6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original
no Livro nº 2-AM, fls.136, MATRÍCULA nº 5.950. Data:17 de março de 2003.
Imóvel: um imóvel urbano, constituído do primeiro andar do Edifício do
Condomínio do Banco do Brasil, situado nesta cidade, à Av. Ildefonso
Carneiro,esquina com a Av. Padre Brom, com área de quatrocentos e seis
metros (406,18m?) e dezoito decímetros quadrados, em alvenaria, teto de
concreto, piso de granito, cerâmica, paviflex e ladrilho hidráulico, contendo
um saguão, uma sala de espera, uma sala para gerência, uma sala para
expedição, uma cozinha, uma sala para arquivo, uma sala para guarda - valores
e dois banheiros, e fração ideal equivalente à metade(0,5 décimos) ou
238,76m? (duzentos e trinta e oito metros e setenta e seis decímetros
quadrados) do lote onde se acha o edifício, denominado lote EF - 1, da quadra
nº 17(dezessete), do Loteamento Municipal, medindo vinte e cinco metros
(25,40m) e quarenta centímetros, de frente e fundo, dezoito metros (18,80m) e
oitenta centímetros, em cada lateral, e quatrocentos e setenta e sete metros
(477,52m?) e cinquenta e dois decímetros quadrados, de área, limitando à
frente com a Av. Ildefonso Carneiro, ao fundo com o lote EF - 2, à direita
com a Av. Padre Brom e a esquerda com parte do lote E, pertencente a
Aparecida Rodrigues Maia. Proprietário: BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de
economia mista, com sede em Brasília - DF, inscrito no CNPJ - MF sob o nº
00.000.000/0001-9. Número do registro anterior: R-1-5.921, fls.94 deste
livro. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-1-5.950 (livro 2-AM, fls.136). Nos termos da escritura de compra e venda de
24 de fevereiro de 2003, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada Às fls.
139 a 140vº do livro nº 98, pela Escrevente Missé Sousa Carvalho, o imóvel
objeto da presente matrícula foi adquirido pela CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO,
CNPJ-MF nº 24.858.722/0001-40, sediada nesta Cidade, na Av. Ildefonso
Carneiro nº 399, 1º andar, por compra feita ao Banco do Brasil S.A.,
Sociedade de Economia Mista, com sede em Brasília - DF, inscrito no CNPJ-MF
sob o nº 00.000.000/0001-91, pelo preço de R$ 29.000,00(vinte e nove mil
reais), não havendo condições. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 17 de
março de 2003. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
Selo eletrônico nº 00831503121040106404114 des Consulte este selo em
http://extrajudicial.tjgo.jus.br.-.=.-.-.-.-.msmsmimecicioimpece qa elo o a o ope ço,
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 27 de março de 2017.
Sibelle Marques de EPE FR air eres
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