| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1997 |
| Date | 1997-10-15 |
| Ementa | Altera destinação da Quadra nº 13 do "Conjunto Arco Íris", autoriza doação e parcelamento e dá outras providências. |
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APROVADO A Secretaria p: pa providenciar. Caçu, 43, à! 119 92 5. APROVADO EM /C VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Cau PLA II a <T NOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS EITURA MUNICIPAL-DE-ÇA REGISTRO La s32)D0 LIVRO Nº. dg PROJETO DE LEINº À (1997, de 1S de outubro de 1997. Altera destinação da quadra nº 13 do “Conjunto Arco-lris”, autoriza doação e parcelamento e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a destinação da quadra nº 13 do “Conjunto Arco-Íris”, com a área de 8.270,50m? (oito mil duzentos e setenta metros e cinquenta decímetros quadrados) , medindo 131,00m de frente para a Rua 09, 4,24m de chanfros, 131,00m de fundo para a Rua 10, 54,50m na lateral direita, limitando com a rua 06 e 54,50m na lateral esquerda, limitando com a Rua Vicente Soares, objeto da matrícula nº 4.005, às fls. 99 do livro 2-Z do Cartório do Registro de Imóveis local, de “Área Pública Municipal” para categoria de “Bem Dominial”. Parágrafo Único. O imóvel mencionado no caput deste artigo fica desafetado de sua destinação originária para a de “Bem Dominial”, para efeito de doação. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, a totalidade da quadra mencionada no artigo primeiro, que será destinada única e exclusivamente à produção de lotes, nos termos desta lei, para atender ao Programa de Assentamento de Famílias Carentes. $ 1º. Para efeito de doação fica o imóvel acima avaliado por R$.8.270,50 (oito mil duzentos e setenta reais e cinquenta centavos), conforme Laudo de Avaliação - Anexo 1. $ 2º. Correrão por conta exclusiva do donatário, as despesas relativas à escrituração do terreno. Art. 3º. Para formação dos lotes previstos no caput do artigo anterior, fica autorizado o parcelamento da quadra nº13 do “Conjunto Arco-Íris”, da seguinte forma: I-a área total será dividida e vinte e seis (26) lotes, conforme está demonstrado na Planta - Anexo II, sendo: Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU a) os lotes de números dois (2) a doze (12) e de quinze (15) a vinte e cinco (25), com 10,50m de testadas e 30,25m em cada lateral, perfazendo cada um a área de 317,625m”; b) os lotes de números um (1), com 7,75m mais chanfro de 4,24m, de frente, 10, 75m de fundo, 27,25m na lateral direita e 30,25m na lateral esquerda; lote nº 13, com 7,75m mais chanfro de 4,24m, de frente, 10,50m de fundo, 30,25m na lateral direita e 27,25m na lateral esquerda; lote nº 14, com 7,75m mais chanfro de 4,24m de frente, 10,50m de fundo, 27,25m mais 4,24m de chanfro na lateral direita; lote nº 26, com 7,75m mais chanfro de 4,24m de frente, 10,75m de fundo, 30,25m da lateral direita e 27,25m mais chanfro de 4,24m na lateral esquerda, perfazendo cada um a área de 320,6875m?. Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar decreto, regulamentando a presente Lei, no que se refere ao parcelamento, estabelecendo as exigências a serem cumpridas pelo interessado. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de outubro de 1997. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA. O Estado de Goiás doou para o Município de Caçu, “quite”de casas populares para atender ao Programa de Assentamento de Famílias Carentes. Mas, o Município teria que doar a área para construção destas casas. Como o Município dispõe, no momento, somente da área em questionamento, não possuindo condições para adquirir outra área e, não podendo perder a oportunidade que o Estado oferece às famílias carentes da nossa comunidade, justifica-se a presente propositura. Para que o Município outorgue a Escritura Pública de Doação torna-se necessário, primeiramente, aprovar através de lei, desta Câmara, a mudança de destinação atual da área para “bem dominial”, bem assim a sua desafetação e parcelamento em lotes, motivo que nos leva a encaminharmos a esta Augusta Casa de Leis o Projeto em anexo. Mais uma vez contamos com a compreensão e o trabalho honrado que os Senhores Vereadores vêm desempenhando na Câmara Municipal de Caçu-Go. Rui Alvi Prefeito Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 156/97, de 07 de abril de 1997, após verificar o preço de mercado, a oferta e a procura por terrenos urbanos, nesta cidade, achou por bem avaliar a quadra nº 13, com a área de 8.270,50 m2 (oito mil, duzentos e setenta metros e cinquenta decímetros quadrados), com a seguinte descrição: situada no Conjunto Arco-íris, neste município, à Rua 9, medindo 131,00m de frente e fundo, por 54,50m em cada lateral, perfazendo o total de R$ 8.270,50 (oito mil, duzentos e setenta reais e cinquenta centavos). Imóvel este pertencente ao Município de Caçu, Estado de Goiás, conforme matrícula nº 4.005, às fis. 99, do livro 2/Z, do Cartório do Registro de Imóveis local. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 07 de outubro de 1997. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 48/97, de 15-10-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera destinação da quadra nº 13 do Conjunto Arco Íris, autoriza doação e parcelamento e dá outras providên- cias. RELATÓRIO: Esta Comissão analisou o Projeto de Lei em tela, enfocando os aspectos legais e constitucionais da alteração de destinação, como também da doação do imóvel nele descrito, concluindo que o caminho trilhado pelo autor, o Sr. Prefeito Municipal, é o adequado, além de estar a redação do mesmo tecnicamente apropriada. Desta forma é o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 23 dias do mês de outubro de 1997. Versador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - e SE No — Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 48/97, de 15-10-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera destinação da quadra nº 13 do "Conjunto Arco-Íris", autoriza doação e parcelamento e da outras providen- cias. RELATÓRIO: A presente matéria, apreciada sob a ótica da competência desta Comissão, nota damente no aspecto da avaliação do imovel a ser doado, cujo valor atribuido é compatível com a realidade de mercado, considerando o seu efeito simbolico pa ra fins de doação. Assim sendo, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Lei. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês de outubro de 1997. ge 7 — tl e : ( Vereador MIGUEL VICENTE DA SILVA + - Relator -