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materia nº 48/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1997
Date 1997-10-15
EmentaAltera destinação da Quadra nº 13 do "Conjunto Arco Íris", autoriza doação e parcelamento e dá outras providências.
native_id4140

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APROVADO
A Secretaria p: pa providenciar.
Caçu, 43, à! 119 92 5.
APROVADO
EM /C VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Cau PLA II
a
<T NOTAÇÃO
ESTADO DE GOIÁS
EITURA MUNICIPAL-DE-ÇA
REGISTRO
La s32)D0 LIVRO Nº. dg
PROJETO DE LEINº À (1997, de 1S de outubro de 1997.
Altera destinação da quadra nº 13 do
“Conjunto Arco-lris”, autoriza doação e
parcelamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a destinação da quadra nº 13 do “Conjunto Arco-Íris”, com a área
de 8.270,50m? (oito mil duzentos e setenta metros e cinquenta decímetros quadrados) ,
medindo 131,00m de frente para a Rua 09, 4,24m de chanfros, 131,00m de fundo para a Rua
10, 54,50m na lateral direita, limitando com a rua 06 e 54,50m na lateral esquerda, limitando
com a Rua Vicente Soares, objeto da matrícula nº 4.005, às fls. 99 do livro 2-Z do Cartório do
Registro de Imóveis local, de “Área Pública Municipal” para categoria de “Bem Dominial”.
Parágrafo Único. O imóvel mencionado no caput deste artigo fica desafetado de sua
destinação originária para a de “Bem Dominial”, para efeito de doação.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, a
totalidade da quadra mencionada no artigo primeiro, que será destinada única e exclusivamente
à produção de lotes, nos termos desta lei, para atender ao Programa de Assentamento de
Famílias Carentes.
$ 1º. Para efeito de doação fica o imóvel acima avaliado por R$.8.270,50 (oito mil
duzentos e setenta reais e cinquenta centavos), conforme Laudo de Avaliação - Anexo 1.
$ 2º. Correrão por conta exclusiva do donatário, as despesas relativas à escrituração do
terreno.
Art. 3º. Para formação dos lotes previstos no caput do artigo anterior, fica autorizado o
parcelamento da quadra nº13 do “Conjunto Arco-Íris”, da seguinte forma:
I-a área total será dividida e vinte e seis (26) lotes, conforme está demonstrado na
Planta - Anexo II, sendo:
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
a) os lotes de números dois (2) a doze (12) e de quinze (15) a vinte e cinco (25), com
10,50m de testadas e 30,25m em cada lateral, perfazendo cada um a área de 317,625m”;
b) os lotes de números um (1), com 7,75m mais chanfro de 4,24m, de frente, 10, 75m de
fundo, 27,25m na lateral direita e 30,25m na lateral esquerda; lote nº 13, com 7,75m mais
chanfro de 4,24m, de frente, 10,50m de fundo, 30,25m na lateral direita e 27,25m na lateral
esquerda; lote nº 14, com 7,75m mais chanfro de 4,24m de frente, 10,50m de fundo, 27,25m
mais 4,24m de chanfro na lateral direita; lote nº 26, com 7,75m mais chanfro de 4,24m de
frente, 10,75m de fundo, 30,25m da lateral direita e 27,25m mais chanfro de 4,24m na lateral
esquerda, perfazendo cada um a área de 320,6875m?.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar decreto,
regulamentando a presente Lei, no que se refere ao parcelamento, estabelecendo as exigências a
serem cumpridas pelo interessado.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de outubro de
1997.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
JUSTIFICATIVA.
O Estado de Goiás doou para o Município de Caçu, “quite”de
casas populares para atender ao Programa de Assentamento de Famílias Carentes. Mas, o
Município teria que doar a área para construção destas casas.
Como o Município dispõe, no momento, somente da área em
questionamento, não possuindo condições para adquirir outra área e, não podendo perder a
oportunidade que o Estado oferece às famílias carentes da nossa comunidade, justifica-se a
presente propositura.
Para que o Município outorgue a Escritura Pública de Doação
torna-se necessário, primeiramente, aprovar através de lei, desta Câmara, a mudança de
destinação atual da área para “bem dominial”, bem assim a sua desafetação e parcelamento em
lotes, motivo que nos leva a encaminharmos a esta Augusta Casa de Leis o Projeto em anexo.
Mais uma vez contamos com a compreensão e o trabalho
honrado que os Senhores Vereadores vêm desempenhando na Câmara Municipal de Caçu-Go.
Rui Alvi
Prefeito
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das
atribuições conferidas pelo Dec. nº 156/97, de 07 de abril de 1997, após verificar o
preço de mercado, a oferta e a procura por terrenos urbanos, nesta cidade, achou
por bem avaliar a quadra nº 13, com a área de 8.270,50 m2 (oito mil, duzentos e
setenta metros e cinquenta decímetros quadrados), com a seguinte descrição:
situada no Conjunto Arco-íris, neste município, à Rua 9, medindo 131,00m de
frente e fundo, por 54,50m em cada lateral, perfazendo o total de R$ 8.270,50 (oito
mil, duzentos e setenta reais e cinquenta centavos).
Imóvel este pertencente ao Município de Caçu,
Estado de Goiás, conforme matrícula nº 4.005, às fis. 99, do livro 2/Z, do Cartório
do Registro de Imóveis local.
Por assim estar a comissão de acordo com o
presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 07 de outubro de 1997.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 48/97, de 15-10-97.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera destinação da quadra nº 13 do
Conjunto Arco Íris, autoriza doação e
parcelamento e dá outras providên-
cias.
RELATÓRIO:
Esta Comissão analisou o Projeto de Lei em tela, enfocando os
aspectos legais e constitucionais da alteração de destinação, como
também da doação do imóvel nele descrito, concluindo que o caminho
trilhado pelo autor, o Sr. Prefeito Municipal, é o adequado, além de
estar a redação do mesmo tecnicamente apropriada.
Desta forma é o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação favorável à aprovação do Projeto.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 23
dias do mês de outubro de 1997.
Versador Adilson Barbosa de Freitas
- Relator - e SE
No —
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 48/97, de 15-10-97.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera destinação da quadra nº 13 do
"Conjunto Arco-Íris", autoriza doação
e parcelamento e da outras providen-
cias.
RELATÓRIO:
A presente matéria, apreciada sob a ótica da competência desta Comissão, nota
damente no aspecto da avaliação do imovel a ser doado, cujo valor atribuido é
compatível com a realidade de mercado, considerando o seu efeito simbolico pa
ra fins de doação.
Assim sendo, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Lei.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês de outubro
de 1997.
ge
7 —
tl e : (
Vereador MIGUEL VICENTE DA SILVA +
- Relator -

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