| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1997 |
| Date | 1997-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre realização de eleições para Diretores de Escolas Municipais e/ou mantidas pela Prefeitura. |
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Avavrar = APROVADO | am EM EM 22 NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar rot A serena Para providenciar, Caçu DT ud! 119 92 ESTADO DE GOIÁS prado . PODER LEGISLATIVO a Câmara Municipal de Caçu Projeto de Lei n9//4/97, dec) de outubro de 1997. OT REGISTRO Dispõe sobre realização de eleições para Radio DO LIVRO Nº. 4. Diretores de Escolas Municipais e/ou man- tidas pela Prefeitura. A Camara Municipal de Caçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se- guinte Lei: Art. 10 - Os Diretores das Escolas Municipais e/ou mantidas pela Prefeitura de Caçu por força de convênio total serão eleitos por voto direto, secreto e universal dos alunos, pais, professores e demais funcionários das respecti- vas escolas, observando o disposto nesta Lei e no respectivo Decreto de regu lamentação baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 20 - As eleições serão realizadas na là semana de Dezembro, para manda- to de dois anos, cuja posse devera ocorrer no primeiro dia util do ano se- guinte ao da eleição. Art. 30 - Poderão concorrer ao cargo de diretor de escola os professores que atendam aos seguintes requisitos: I - tenha vínculo com a municipalidade em cargo de provimento efetivo; II - seja integrado do Quadro Permanente do Magistério; III - tenha experiência na área do magistério; IV - esteja no exercício de função do magistério hã, pelo menos, dois anos; e tenha participado como funcionário do estabelecimento; V - possua a necessária habilitação para dirigir a unidade escolar :comprova= da em título de: a - licenciatura plena, para escolas de ensino fundamental e médio e ensino especial; “b - licenciatura curta, para escolas de ensino fundamental; c - habilitação para o magistério a nível de segundo grau, para escolas de en sino fundamental com matrícula até a quarta série e/ou pre-escolar. 5 10 - Serã admitida a comprovação de habilitação de candidato por meio de de claração do candidato que tenha concluído com aproveitamento o curso corres- pondente mas que não tenha recebido o respectivo diploma. 8 29 - No caso de não haver professores habilitados na escola ou havendo em numero reduzido e estes, expressamente, declararem não aceitar tal encargo, poderão candidatar professores com maior escolaridade. 8 30 - Os candidatos deverão apresentar para a comunidade escolar, um plano de propostas de trabalho no ato do lançamento de sua candidatura. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu 8 49 - No caso de desistência do candidato eleito em qualquer caso, ficará o Poder Executivo responsável de convocar novas eleições, no prazo maximo de 30 (trinta) dias apos a desistência. Art. 40 - O pleito sera coordenado: I - a nível de Município, por uma Comissão Eleitoral Municipal, presidida pe- lo Secretário Municipal da Educação e integrada por mais quatro membros, de livre escolha do Prefeito Municipal, sendo tres da area educacional do Munici pio e um do Departamento Pessoal da Prefeitura; II - a nível de unidade escolar, por uma Comissão Eleitoral Local com indica- ção do Presidente de Comissão Eleitoral Municipal e aprovação por maioria dos respectivos membros. 8 10 - Em caso de empate, consagrar-se-a vencedor aquele que tiver maior tem- po de serviço na escola que pretende dirigir, ou, persistindo o empate, maior idade. 8 20 - As comissões Eleitorais locais serão integrada por representantes dos alunos, dos pais, dos funcionários administrativos e dos professores. Art. 50 - Tem direito ao exercício do voto: I - os servidores da Escola no exercício de funções administrativas ou de ma- gistério com frequência comprovada nos dois últimos meses letivos anteceden- tes ao dia da eleição; II - os alunos matriculados e frequêntes nos dois últimos meses anteriores ao da eleição, compreendendo: a - maiores de 16 (dezesseis) anos, independente da serie; b - menores de 16 (dezesseis) anos no dia da eleição, a partir da sexta se- rie do grau fundamental, inclusive. III - O pai ou a mãe de alunos que não votam e que estejam cursando a 10 fase ou a 52 série do ensino fundamental. 8 10 - Na ausência dos pais admite-se o voto do representante legal, vedado o voto por procuração. 8 20 - Cada eleitor so poderã votar uma vez, mesmo que acumule outros requisi tos para o exercício do voto. Art. 60 - Os Diretores das escolas com funcionamento em dois ou mais períodos deverão cumprir expediente de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 79 - O procedimento de realização das eleições será expressamente defini do pelo Chefe do Poder Executivo por meio de decreto de regulamentação desta Lei, ficando os eventuais casos de omissão para serem sanados por Portaria do Prefeito Municipal. Parágrafo unico - - Quando já definido ou deflagrado o processo eleitoral, a ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Wiunicipal de Caçu partir da fixação do calendário, caberá às respectivas Comissões Eleitorais dirimir os casos omissos ou interpretação das normas pertinentes, cabendo re curso da parte vencida à instância imediatamente superior, ate que plenamen- te satisfaça a questão. Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 90 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 997/ 93, de 21 de janeiro de 1993. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos)! dias do mês de outubro de 1997. o. Lida Do» Pa Sp . José dos Reis Vereador Adair/Purcena Guimarães 247 1) Vereador 0" Adilson osa de Freitas asa Vereador Jaildes Pereira Barbosa e readora JUSTIFICATIVA: Esta propositura justifica-se, no aspecto legal pela determinação da Lei Orga nica Municipal, especialmente a alínea e do art. 40 do Ato das Disposições Transitórias. No aspecto didático-pedagoógico justifica-se pela necessidade de participação comunitária efetiva a nível da administração escolar, objetivando uma maior integração da escola com a comunidade, além de servir também de preparação do aluno para o exercício consciente da cidadania, contribuindo, ainda, para a formação cívica do educando. Por isso conto com o apoio unânime dos dignos pares desta Casa de Leis, para aprovação desta matéria, em regime de urgência, urgentissima. s Reis osé dos R Vereador urcena Guimaraes mMosia ConUE-ole, & Maria Concebida de Freitas i ereira Barbosa Uaildes (ease ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 49/97, de 21-10-97. Autoria: Vereador Adair P. Guimarães Dispõe sobre realização de eleições para Diretores de Escolas Municipais e/ou mantidas pela Prefeitura. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei, analisado por esta Comissão, trata-se de matéria própria da espécie de lei complementar relacionada na Lei Orgânica deste Município, notadamente no art. 4º, inciso |, alínea “e”, do Ato das Disposições Transitórias, cuja executoriedade das normas ali contidas ainda não tinha sido dada até a presente data. Consoante o art. 23 da dita Lei Orgânica, a iniciativa das leis complementares cabe, entre outros, a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, respeitados a forma e os casos previstos na Constituição Federal e Estadual e na própria Lei Orgânica, cujo art. 18 em sua primeira parte, assim dispõe: “A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe legislar sobre todas as matérias da competência municipal”. = So Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Revestida, portando, de contorno legal e constitucional, a matéria que dispõe sobre realização de eleições para diretores de Escolas Municipais e/ou mantidas pela Prefeitura, bem como pela redação e disposição adequada da técnica legislativa, recebe, após sua apreciação, parecer favorável à sua aprovação. É o Parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 23 dias do mês de outubro de 1997. ( Vereadora Jaildes Pereira Barbosa - Relatora - agr, Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 49/97, de 21-10-97. Autoria: Vereador Adair Purcena Guimarães Dispõe sobre realização de eleições para Diretores de Escolas Municipais e/ou man- tidas pela Prefeitura. RELATÓRIO: A presente matéria foi analisada por esta Comissão, sob os aspectos que The competem, a qual concluiu que a execução do previsto no art. 49, inciso I, alínea "e", da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre realização de eleições para Diretores de Escolas Municipais, corresponde a um ato de evolução na Administração Educacional. Assim sendo, manifesta a Comissão como favorável à aprovação do Projeto em estudo. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 24 dias do mes de outubro de 1997. ÓL e Son Flo xp Vereadora Maria concibida de Freitas º el E - Relatora - UNA ecc