| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1997 |
| Date | 1997-11-13 |
| Ementa | Altera destinação da Quadra nº 20 do "Loteamento Morada dos Sonhos", autoriza construção do "Centro Cultural" e dá outras providências. |
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PROVADO AP SE votação | APROVADO À Soortaria para providenciar. NA; em LÍ votação E y À Secretaria para providenciar. o . Cau O | 2/1922. PROJETO DE LEINº É eb /1997, de 13 de novembro de 1997. (— REGISTRO. | | Fio 2RODO LIVRO Nº NÃ caçã dO / dA SB | Altera destinação da quadra nº 20 do “Loteamento Morada dos Sonhos”, autoriza construção do “Centro Cultural” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a destinação da quadra nº 20 do “Loteamento Morada dos Sonhos”, com a área de 3.737,25m? (três mil setecentos e trinta e sete metros e vinte e cinco decíimetros quadrados) , medindo 99,00m de frente para a Av. José Joaquim de Almeida, 34,00m para a Rua 23, 99,00m para a rua Neca Borges e 41,50m para a Rua 27, objeto da matrícula nº 3.771, às fls. 19 do livro 2-X, do Cartório do Registro de Imóveis local, de “Área Pública Municipal” para categoria de “Bem Dominial”. Parágrafo Único. O imóvel mencionado no caput deste artigo fica desafetado de sua destinação originária para a de “Bem Dominial”, para efeito de nela ser construído o “Centro Cultural”. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a requerer a averbação da desafetação e o destino da área, junto à margem da matrícula nº 3.771, às fls. 19 de livro 2-X, do Cartório do Registro de Imóveis e nela construir o “Centro Cultural”. Art. 3º. Embora, desafetada toda a área constante da quadra nº 20 do “Loteamento Morada dos Sonhos”, fica a área não utilizada na construção prevista no artigo anterior, inteiramente destinada a construção de uma praça. $ 1º. Realizada a construção, a área remanescente será levantada e averbada junto à margem da matrícula nº 3.771, às fls. 19 do livro 2-X, do Cartório do Registro de Imóveis, como área destinada à construção de praça. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE e Estado de Goiás, em 13 de novembro de 1997. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA. O Prefeito está, no momento, requerendo a desafetação de toda a área da quadra nº 20 do Loteamento Morada dos Sonhos, destinada pelo Loteamento para construção de praças, para alí construir o “Centro Cultural de Caçu”, por ser o lugar mais apropriado para tal construção. No entanto, a área não será toda utilizada para esta construção e o restante da área, o remanescente, voltará a ter a sua destinação de construção de praça, ao lado do “Centro Cultural” e será novamente averbada à margem da mesma matrícula a sua destinação. Outro ponto que justifica a propositura do projeto em tela é que, além de ser a área desafetando, apropriada para tal construção, o Município não possui, no momento, condições financeiras para adquirir outra área, tendo que edificar as obras nas área que dispõe. Ademais, considerando que se trata de verba federal, para tal destinação, não pode o Município deixar de receber essa verba por falta de área apropriada, para construção do Centro Cultural. Mais uma vez contamos com a compreensão e o trabalho honrado que os Senhores Vereadores vêm desempenhando na Câmara Municipal de Caçu-Go. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 — T TD. Rua Manoel,.C. Guimarães É HH h DT—— a Quadra 20 Loteamento morada Co «| dos Sonhos O) 2 (94) (D. (e am 14 35.9 At == E O 3 e : AD PLANTA DE SITUAÇÃO ESCALA 1/500 ( ZM SD Dj) rua José Allan Kardec França | S COMARCA DE CAÇU Fone (062) 656-1067 Jo 4 pd ESTADO DE GOIÁS Oldack CAlusa dos cSantos Cftltino (CRarboza Chlissé cSousa (Garvalho SERVENTUÁRIO VITALÍCIO CF. E TAB, SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE Livro nº fls. nº Traslado Primeiro CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interssada, que, às fls. 19 do livro 2-X, Registro Geral, sob o nº Rel.3.77), feito em 16 de novembro de 1989, consta a quadra nº 20 (vinte) do Loteamento Morada dos Sonhos, desta Cidade, com a * área de 3.737,25m2 (três mil, setecentos etrinta e sete metros e vinte e cinco decimetros quadrados), medindo 99,00m (noventa e ! nove metros) para a Av. Josg Joaquim de Almeida, 34,00m (trinta e quatro metros), para a Rua 23, 99,00m (noventa e nove metros) pa ra a Rua Neca Borges e 41,50m (quarenta e um metros e cinglenta ' centimetros) para a Rua 27, destinada à construção de praça, de ' propriedade do MUNICIPIO DE CAÇU, CGC/HF nº 01.164.292/0001-60,'* adquirida por força do registro do referido Loteamento, feito em 27 de agosto de 1985, sob o nº 02, frente à matrícula nº 2.434," às fls. 72vº do livro 2-P, e em consonância com o art. nº 22, da Lei 6.766, de 19/12/1979, ...-.nccecemenicensmemememe meme me memem O referido é verdade e dou fé Caçu, 08 de janeiro de E GA CC er S/a CAPES Es ota: Não regolhida a taxa judichfthao Er de interesse o Município de-Caçu. Dou fé. Datgrtp +titint OF «SubtsS, o N ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projelo de Lei nº 52/97, de 13-11-97, Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera destinação da quadra nº 20 do “Loleamento Morada dos Sonhos”, aulo- riza construção do “Centro Cultural” e dá outras providências. Relatório: A matéria contida no presente Projeto de Lei foi criteriosamente analisada por esta Comissão, a qual constatou que a mesma nada apresenta que possa ferir os princípios legais e constitucionais. Portanto, diante de sua composição regular c redação adequada à hoa técnica legislativa, esta Comissão manifesta-se favorável à sua aprovação. É o Parecer. (9) w IV o) SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, a dias do mês de novembro de 199/. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348