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materia nº 52/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1997
Date 1997-11-13
EmentaAltera destinação da Quadra nº 20 do "Loteamento Morada dos Sonhos", autoriza construção do "Centro Cultural" e dá outras providências.
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PROVADO
AP SE votação | APROVADO
À Soortaria para providenciar. NA; em LÍ votação
E y À Secretaria para providenciar.
o . Cau O | 2/1922.
PROJETO DE LEINº É eb /1997, de 13 de novembro de 1997.
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REGISTRO. |
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caçã dO / dA SB |
Altera destinação da quadra nº 20 do
“Loteamento Morada dos Sonhos”, autoriza
construção do “Centro Cultural” e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a destinação da quadra nº 20 do “Loteamento Morada dos Sonhos”,
com a área de 3.737,25m? (três mil setecentos e trinta e sete metros e vinte e cinco decíimetros
quadrados) , medindo 99,00m de frente para a Av. José Joaquim de Almeida, 34,00m para a
Rua 23, 99,00m para a rua Neca Borges e 41,50m para a Rua 27, objeto da matrícula nº 3.771,
às fls. 19 do livro 2-X, do Cartório do Registro de Imóveis local, de “Área Pública
Municipal” para categoria de “Bem Dominial”.
Parágrafo Único. O imóvel mencionado no caput deste artigo fica desafetado de sua
destinação originária para a de “Bem Dominial”, para efeito de nela ser construído o “Centro
Cultural”.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a requerer a averbação da
desafetação e o destino da área, junto à margem da matrícula nº 3.771, às fls. 19 de livro 2-X,
do Cartório do Registro de Imóveis e nela construir o “Centro Cultural”.
Art. 3º. Embora, desafetada toda a área constante da quadra nº 20 do “Loteamento
Morada dos Sonhos”, fica a área não utilizada na construção prevista no artigo anterior,
inteiramente destinada a construção de uma praça.
$ 1º. Realizada a construção, a área remanescente será levantada e averbada junto à
margem da matrícula nº 3.771, às fls. 19 do livro 2-X, do Cartório do Registro de Imóveis,
como área destinada à construção de praça.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE e Estado de Goiás, em 13 de novembro de
1997.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
JUSTIFICATIVA.
O Prefeito está, no momento, requerendo a desafetação de toda a
área da quadra nº 20 do Loteamento Morada dos Sonhos, destinada pelo Loteamento para
construção de praças, para alí construir o “Centro Cultural de Caçu”, por ser o lugar mais
apropriado para tal construção. No entanto, a área não será toda utilizada para esta construção
e o restante da área, o remanescente, voltará a ter a sua destinação de construção de praça, ao
lado do “Centro Cultural” e será novamente averbada à margem da mesma matrícula a sua
destinação.
Outro ponto que justifica a propositura do projeto em tela é que,
além de ser a área desafetando, apropriada para tal construção, o Município não possui, no
momento, condições financeiras para adquirir outra área, tendo que edificar as obras nas área
que dispõe.
Ademais, considerando que se trata de verba federal, para tal
destinação, não pode o Município deixar de receber essa verba por falta de área apropriada,
para construção do Centro Cultural.
Mais uma vez contamos com a compreensão e o trabalho
honrado que os Senhores Vereadores vêm desempenhando na Câmara Municipal de Caçu-Go.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
— T TD.
Rua Manoel,.C. Guimarães
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COMARCA DE CAÇU
Fone (062) 656-1067
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ESTADO DE GOIÁS
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SERVENTUÁRIO VITALÍCIO CF. E TAB, SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE
Livro nº fls. nº Traslado Primeiro
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte
interssada, que, às fls. 19 do livro 2-X, Registro Geral, sob o
nº Rel.3.77), feito em 16 de novembro de 1989, consta a quadra nº
20 (vinte) do Loteamento Morada dos Sonhos, desta Cidade, com a *
área de 3.737,25m2 (três mil, setecentos etrinta e sete metros e
vinte e cinco decimetros quadrados), medindo 99,00m (noventa e !
nove metros) para a Av. Josg Joaquim de Almeida, 34,00m (trinta e
quatro metros), para a Rua 23, 99,00m (noventa e nove metros) pa
ra a Rua Neca Borges e 41,50m (quarenta e um metros e cinglenta '
centimetros) para a Rua 27, destinada à construção de praça, de '
propriedade do MUNICIPIO DE CAÇU, CGC/HF nº 01.164.292/0001-60,'*
adquirida por força do registro do referido Loteamento, feito em
27 de agosto de 1985, sob o nº 02, frente à matrícula nº 2.434,"
às fls. 72vº do livro 2-P, e em consonância com o art. nº 22, da
Lei 6.766, de 19/12/1979, ...-.nccecemenicensmemememe meme me memem
O referido é verdade e dou fé
Caçu, 08 de janeiro de E GA
CC er S/a CAPES Es
ota: Não regolhida a taxa judichfthao Er de interesse
o Município de-Caçu. Dou fé. Datgrtp +titint OF «SubtsS,
o N
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projelo de Lei nº 52/97, de 13-11-97,
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera destinação da quadra nº 20 do
“Loleamento Morada dos Sonhos”, aulo-
riza construção do “Centro Cultural”
e dá outras providências.
Relatório:
A matéria contida no presente Projeto de Lei foi
criteriosamente analisada por esta Comissão, a qual
constatou que a mesma nada apresenta que possa ferir os
princípios legais e constitucionais.
Portanto, diante de sua composição regular c redação
adequada à hoa técnica legislativa, esta Comissão
manifesta-se favorável à sua aprovação.
É o Parecer.
(9)
w
IV
o)
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, a
dias do mês de novembro de 199/.
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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