| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1997 |
| Date | 1997-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre criação do cargo de Defensoria Pública Municipal. |
| native_id | 4145 |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 53/97, de 19-11-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre criação do cargo de De- fensoria Pública Municipal. EMENDA MODIFICATIVA Nº OL /97. Altera o art. a do Projeto de Lei em tela. O art. 2º do Projeto de Lei nº 53/97, de 19 de novembro de 1997, “Art. 2º -— Cozarão dos benefícios desta Leci os residentes e domiciliados neste Município, que necessitem recorrer à Justiça após concessão da r gratuidade judiciária pelo Juiz de Direito.” SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04) dias do mês de dezembro de 1997. CA Vereadora Jaildes Pereira Barbosa - Relalora — Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu JUSTIFICATIVA: A presente Emenda justifica-se pela necessidade de adequar a concessão da gratuidade judiciária ao Poder Público competente, sem a interveniência ilegal de Poderes diversos, manLendo-se, assim, O trespeilo ao princípio constitucional da independência dos Poderes. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. Vereador Jaildés Pereira Barbosa - Relatora - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEINS 5 /97, de 19 de novembro de 1997. Dispõe sobre criação do Cargo de Defensoria Pública Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criada a Defensoria Pública Municipal, para patrocinar gratuitamente, aos necessitados, nos termos desta lei. Parágrafo Único. Considera necessitado para os fins legais, todo aquele cuja situação econômico-financeira não lhe permita pagar custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e da família. Art. 2º. Gozarão dos beneficios desta lei os residentes e domiciliados neste Município, que necessitarem recorrer à Justiça, após concessão pelo Juiz de Direito, Promotor de Justiça, ou Prefeito Municipal. Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado contratar profissional da advocacia para fazer o serviço criado por esta lei. Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Goiás e, com a Procuradoria Geral do Estado de Goiás, casos estas instituições tenha interesse. Art. 5º. - As despesas decorrentes do cargo criado por esta lei, serão lançadas a cargo da dotação orçamentária nº 15.81.486.2.037 - 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 de novembro de 1997. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA. A presente propositura visa ampara a contratação de um profissional que possa atender as pessoas carentes, que necessitam buscar a prestação jurisdicional da justiça, tendo em vista que esse trabalho até hoje foi suportado pelos advogados da Cidade, que não estão dispostos a continuar com tal munus, uma vez que é grade a sobrecarga. Em verdade a defensoria pública existe, custeada pelo Estado, mas se funciona é somente nos grandes centros. Por esta razão e para que as pessoas da nossa Cidade, possam serem atendidas, na medida da necessidade é que propomos a criação deste cargo. Contamos com a atenção dos Senhores Vereadores, no sentido de analisarem e votarem mais esse projeto de lei, que sem dúvida alguma é de grande valor social. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás em 19 de novembro de 1997. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. nº 020/97. Caçu, 29 de dezembro de 1997. Exmº Sr. Jacinto Nunes Borges DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhor Presidente, Vimos à presença de Vossa Excelência para cumprimentar-vos e, na oportunidade, informar, no prazo previsto no art. 25, $ 2º, da Resolução nº 05/94, de 23-12-94, Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, que o Projeto de Lei nº 53/97 - que dispõe sobre criação do cargo de Defensoria Pública Municipal, de autoria do Chefe do Poder Executivo, foi rejeitado por esta Comissão, tendo sido, por força do art. 25, 8 1º da mesma Resolução, arquivado. Sendo só para o momento, aproveitamos a oportunidade para reafirmar-lhe nossos protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, ao) Vereadora Beatriz Franco Rossi Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 53/97, de 19-11-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre criação do cargo de De- fensoria Pública Municipal. Voto em Separado Estudando minuciosamente o Projeto de Lei nº 53/97, chegamos à conclusão que o mesmo é inconstitucional, se for considerado o seu conteudo e o objetivo que pretende alcançar. Vê-se do Projeto e de sua justificativa que está sendo visada a contratação de um profissional do direito, ou seja, um advogado, pelo Município, para dar amparo às pessoas carentes que necessitam buscar a prestação jurisdicional da justiça. Ora, na Constituição Federal, no inciso LXXIV do artigo 5º, diz o seguinte: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuíta aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É de se notar que é uma obrigação constitucional do Estado, não do Município, muito menos de um Municípi endividado como o de Caçu. Existe também a Lei Federal nº 1.060/50 que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. E ainda nesta Lei não há qualquer indicação de que seja o Município o responsavel por essas despesas. Por estas exposições feitas que fundamentam as obrigações e as formas de se prestar o serviço da justiça aos necessitados, sem incluir o Município, entendemos que o Projeto de Lei nº 53/97 é inconsti- Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. tucional e por isso somos contrários à aprovação do mesmo, devendo ser reprovado e arquivado. É O VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês de dezembro de 1997. Vereador Adair na-Guimarães Vereador Adilson Barbosa de Freitas Vereadora Maria esndsbida de Freitas Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 53/97, de 19-11-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre criação do cargo de De- fensoria Pública Municipal. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei, apreciado por esta Comissão, desde que acatada e inserida a Fmenda apresentada, pode ser reconhecida a sua legalidade e constitucionalidade, recomendando-se a cua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês de dezembro de 1997. Vereadora vJaildes Pereira Barbosa - Relatora - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348