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materia nº 53/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1997
Date 1997-11-19
EmentaDispõe sobre criação do cargo de Defensoria Pública Municipal.
native_id4145

Autoria

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 53/97, de 19-11-97.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre criação do cargo de De-
fensoria Pública Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA Nº OL /97.
Altera o art. a do
Projeto de Lei em tela.
O art. 2º do Projeto de Lei nº 53/97, de 19 de novembro
de 1997,
“Art. 2º -— Cozarão dos benefícios desta Leci os
residentes e domiciliados neste Município, que
necessitem recorrer à Justiça após concessão da
r
gratuidade judiciária pelo Juiz de Direito.”
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04)
dias do mês de dezembro de 1997.
CA
Vereadora Jaildes Pereira Barbosa
- Relalora —
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda justifica-se pela necessidade de
adequar a concessão da gratuidade judiciária ao Poder
Público competente, sem a interveniência ilegal de
Poderes diversos, manLendo-se, assim, O trespeilo ao
princípio constitucional da independência dos Poderes.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da
presente matéria.
Vereador Jaildés Pereira Barbosa
- Relatora -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEINS 5 /97, de 19 de novembro de 1997.
Dispõe sobre criação do Cargo de Defensoria
Pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Defensoria Pública Municipal, para patrocinar gratuitamente, aos
necessitados, nos termos desta lei.
Parágrafo Único. Considera necessitado para os fins legais, todo aquele cuja situação
econômico-financeira não lhe permita pagar custas processuais e honorários advocatícios, sem
prejuízo do seu sustento próprio e da família.
Art. 2º. Gozarão dos beneficios desta lei os residentes e domiciliados neste Município,
que necessitarem recorrer à Justiça, após concessão pelo Juiz de Direito, Promotor de Justiça,
ou Prefeito Municipal.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado contratar profissional da advocacia para
fazer o serviço criado por esta lei.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado firmar convênio com a
Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Goiás e, com a Procuradoria Geral do Estado de
Goiás, casos estas instituições tenha interesse.
Art. 5º. - As despesas decorrentes do cargo criado por esta lei, serão lançadas a cargo da
dotação orçamentária nº 15.81.486.2.037 - 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 de novembro de
1997.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
JUSTIFICATIVA.
A presente propositura visa ampara a contratação de um profissional que
possa atender as pessoas carentes, que necessitam buscar a prestação jurisdicional da justiça,
tendo em vista que esse trabalho até hoje foi suportado pelos advogados da Cidade, que não
estão dispostos a continuar com tal munus, uma vez que é grade a sobrecarga.
Em verdade a defensoria pública existe, custeada pelo Estado, mas se funciona é somente nos
grandes centros.
Por esta razão e para que as pessoas da nossa Cidade, possam serem
atendidas, na medida da necessidade é que propomos a criação deste cargo.
Contamos com a atenção dos Senhores Vereadores, no sentido de analisarem
e votarem mais esse projeto de lei, que sem dúvida alguma é de grande valor social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás em 19 de
novembro de 1997.
Prefeito Municipal.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Of. nº 020/97.
Caçu, 29 de dezembro de 1997.
Exmº Sr.
Jacinto Nunes Borges
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Vimos à presença de Vossa Excelência para cumprimentar-vos e, na
oportunidade, informar, no prazo previsto no art. 25, $ 2º, da Resolução nº
05/94, de 23-12-94, Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, que o
Projeto de Lei nº 53/97 - que dispõe sobre criação do cargo de Defensoria
Pública Municipal, de autoria do Chefe do Poder Executivo, foi rejeitado por esta
Comissão, tendo sido, por força do art. 25, 8 1º da mesma Resolução,
arquivado.
Sendo só para o momento, aproveitamos a oportunidade para reafirmar-lhe
nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ao)
Vereadora Beatriz Franco Rossi
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 53/97, de 19-11-97.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre criação do cargo de De-
fensoria Pública Municipal.
Voto em Separado
Estudando minuciosamente o Projeto de Lei nº 53/97,
chegamos à conclusão que o mesmo é inconstitucional, se
for considerado o seu conteudo e o objetivo que pretende
alcançar.
Vê-se do Projeto e de sua justificativa que está sendo
visada a contratação de um profissional do direito, ou
seja, um advogado, pelo Município, para dar amparo às
pessoas carentes que necessitam buscar a prestação
jurisdicional da justiça.
Ora, na Constituição Federal, no inciso LXXIV do artigo
5º, diz o seguinte:
“O Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuíta aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
É de se notar que é uma obrigação constitucional do
Estado, não do Município, muito menos de um Municípi
endividado como o de Caçu.
Existe também a Lei Federal nº 1.060/50 que estabelece
normas para a concessão de assistência judiciária aos
necessitados. E ainda nesta Lei não há qualquer
indicação de que seja o Município o responsavel por
essas despesas.
Por estas exposições feitas que fundamentam as
obrigações e as formas de se prestar o serviço da
justiça aos necessitados, sem incluir o Município,
entendemos que o Projeto de Lei nº 53/97 é inconsti-
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
tucional e por isso somos contrários à aprovação do
mesmo, devendo ser reprovado e arquivado.
É O VOTO EM SEPARADO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02
dias do mês de dezembro de 1997.
Vereador Adair na-Guimarães
Vereador Adilson Barbosa de Freitas
Vereadora Maria esndsbida de Freitas
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 53/97, de 19-11-97.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre criação do cargo de De-
fensoria Pública Municipal.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei, apreciado por esta Comissão,
desde que acatada e inserida a Fmenda apresentada, pode
ser reconhecida a sua legalidade e constitucionalidade,
recomendando-se a cua aprovação.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02
dias do mês de dezembro de 1997.
Vereadora vJaildes Pereira Barbosa
- Relatora -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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