| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1997 |
| Date | 1997-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Caçu-GO e dá outras providências. |
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APROVADO EM UMIRAVOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. ESTADO DE GOlAS Caçu 4d. Jo IN PODER LEGISLATIVO ara Municipal de E — PROTOCOLO Res. nº QISAX. Mrs gens Liv Comissão de Constituição, Justiça e Redação. REGISTRO FLs. (08 DO LIVRO Nº. OS Projeto de Lei nº 54/97, de 24-11-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Caçu-Go., e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA NºQ1/97. Altera redação dos arts. 2º, 3º e seus SS 1º e 2º e art 4º do Os artigos 2º, 3º us $$ 1º c 2º c o art. 4º do Projeto de Tei n 7, de 24 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados pelo Prefeito Municipal e indicados pelo Secretário Municipal da Educação e pela Câmara Municipal, sendo os indicados pelo primeiro por destacarem-se pela experiência e saber, além de representarem o magistério nos diversos grÃAs de ensino, e os indicados pelo úlLimo, por eslarem no exercício legal dc mandato cletivo no Poder Legislativo. Art. 3º — O Conselho Municipal de Educação será consliluído por 07 (sele) membros efeLivos e 03 (Lrês) suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo 06 (seis) membros efetivos e 02 (dois) suplentes indicados pelo Secretário Municipal da Educação e 01 (um) efetivo Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu e Ul (um) suplente pela Câmara Municipal, preenchendo os requisitos descritos no artigo anterior, para mandato de 02 (dois) anos, Ss 1º - Na escolha dos membros do Conselho, indicados pelo Secretário Municipal da Educação, o Prefeito Municipal levará em consideração a necessidade de nele eslarem represenlados os diversos graus de ensino e O magistério. Ss 2º - km caso de vacância, a nomeação será para complelar o mandalo do subsLiluído. Art. 4º - A indicação dos candidatos ao Conselho pelo Secretário Municipal de Educação será feita ao Prefeito Municipal que deve considerar: Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos d+ dias do mês de novembro de 1997. Vereador Ada Guimarães - Relator - JUSTIFICATIVA: A presente Emenda justifica-se pcla necessidade c competência que tem o Poder Legislativo de também acompanhar, controlar e fiscalizar os atos de todos os órgãos da Administração Pública Municipal. Conto com o apoio dos nobres Vereadores na aprovação da presente Emenda. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 (O APROVADO em Zê voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu 20 A. [19d APROVADO EM Lê vOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. ) PA A NAA ESTADO DE GOIÁS DO PSMENTE RA MUNICIPAL DE CAÇ PROJETO DE LEINº SÉ. /97, de 24 de novembro de 1997. REGISTRO Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Caçu-Go, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Caçu, Goiás, órgão política, financeira e administrativamente autônomo, de caráter deliberativo e consultivo acerca dos temas que forem de sua competência. Art. 2º. Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados pelo Prefeito Municipal e indicados pelo Secretário Municipal da Educação, por se destacarem pela experiência e saber, além de representarem o magistério nos diversos graus de ensino. Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação será constituído por 07 (sete) membros efetivos e 03 (três) suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, por 03 (três) anos dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de Educação. $ 1º. Na escolha dos membros do Conselho, o Prefeito Municipal levará em consideração a necessidade nele estarem representados os diversos graus de ensino e o magistério. $ 2º. Em caso de vacância, a nomeação será para completar o triênio substituído. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 8 3º. A recondução ao mandato, será permitida uma única vez. Art. 4º. A indicação dos candidatos ao Conselho será feita ao Prefeito Municipal pelo Secretário da Educação que deve considerar: I - experiência e saber em matéria de educação; II - representação dos diversos graus de ensino e do magistério municipal e particular; III - vivência no exercício do magistério de, pelo menos 5 (cinco) anos, devidamente comprovada. Art. 5º. Compete ao Município, autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino da creche, da pré-escola, ensino fundamental, bem como a sua inspeção e reconhecimento. 8 1º. São condições para o reconhecimento: a) - idoneidade moral e profissional do diretor e do corpo docente; b) - instalações sanitárias; c) - escrituração e arquivos que assegurem a verificação e identidade de. cada aluno e da regularidade e autenticidade de sua vida escolar; d) - garantia de remuneração condigna aos professores, de acordo com o piso salarial nacional; e) - observância dos demais preceitos desta lei. $ 2º. As normas para a observância deste artigo e parágrafo serão fixadas pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 6º. A organização administrativa, didática e disciplinar de cada estabelecimento de ensino será regulada no respectivo regimento, a ser aprovado pelo órgão próprio do sistema, com a observância de normas fixadas pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 7º. Os alunos portadores de deficiência físicas ou mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados deverão receber tratamento especial, de acordo com as normas fixadas pelo Conselho Municipal de Educação. Art 8º. O Conselho Municipal de Educação poderá autorizar experiências pedagógicas, com regimes diversos dos prescritos na lei, assegurando a validade dos estudos assim realizados. Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal de Educação: Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 a ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU a) - elaborar seu regimento a ser aprovado pelo Prefeito Municipal; b) - opinar sobre a criação e instalação de escolas municipais; c) - emitir parecer sobre assunto de natureza pedagógica e educacional que lhe for solicitado pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário da Educação; d) - manter intercâmbio com o Conselho Federal e Conselho Estadual de Educação, visando a consecução de seus objetivos; e)- articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, a fim de assegurar a coordenação, divulgação e execução de planos e programas educacionais; f) - fixar normas para a elaboração e aprovação de regimentos dos estabelecimentos de ensino fundamental, creches e pré-escola; g) - estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento, reconhecimento e inspeção de estabelecimento de ensino fundamental, creches e pré-escola; h)- baixar normas para renovação periódica do reconhecimento concedido a estabelecimentos de ensino fundamental, creches e pré- escola. Art. 10. Nenhum estabelecimento de ensino do Sistema Municipal poderá funcionar, enquanto o Conselho Municipal de Educação não autorizar o seu funcionamento. $1º. A autorização de funcionamento de que trata o artigo anterior, para estabelecimento de ensino fundamental, creches e pré-escola será por prazo determinado, em caráter condicional. Art. 11. Os estabelecimentos, devidamente autorizados, poderão requerer seu reconhecimento, após 04 (quatro) anos de funcionamento. Secrenan ts ni mec ia da peconhepinem! É A Ba o Art. 13. Compete ao Conselho Municipal de Educação: I - elaborar o seu regimento, reformulá-lo e emendá-lo, submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal e ao Secretário da Educação; H - eleger seu Presidente e Vice-Presidente; HI- regulamentar as atribuições de seu pessoal técnico administrativo e “do apoio; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU IV- decidir sobre pedido de licença dos conselheiros; V- emitir parecer sobre: a) - convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais que o poder executivo pretenda celebrar, quando solicitado pelo Prefeito Municipal ou o Secretário da Educação; b) - assuntos de natureza pedagógica e educacional submetidos a sua análise e apreciação pelo Prefeito Municipal, Secretário da Educação e por entidades representativas dos seguimentos da sociedade. VI - envidar esforços para melhorar a qualidade e elevar os índices de produtividade do ensino em relação ao seu custo; VII- contribuir para a definição de uma política municipal de educação; VIII- aprovar: a) - planos e projetos do Sistema Municipal de Ensino para recebimento de auxílio financeiro; b) - planos de aplicação dos recursos do Salário-Educação destinados ao Município; c) - Plano Municipal de Educação e sua reformulação, se for o caso, supervisionando e acompanhando sua execução, na forma da legislação em vigor; d) - regimentos, currículos, grades curriculares e o corpo docente das escolas do Sistema Municipal de ensino. Art. 14. Opinar sobre: a) - projetos de estatuto que estruturam a carreira do magistério do ensino fundamental, creches e pré-escola do Sistema Municipal de ensino; b) - programas de assistência social escolar. Art. 15. Analisar, anualmente, as estatísticas do ensino e os dados complementares levantados, pela Secretaria Municipal da Educação. Art. 16. Articular-se com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a integração e a divulgação dos planos e programas educacionais. Art. 17. Manter intercâmbio com o Conselho Federal de Educação e com o Conselho Estadual de Educação para a consecução de sues objetivos. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 18. Promover e divulgar estudos, no âmbito municipal, sobre o Sistema de Educação. Art. 19. Propor medidas que visem: a) - organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, sua expansão e melhoria; b) - expansão de oportunidades de acesso à educação. Art. 20. Decidir sobre recursos contra suas decisões. Art. 21. Fixar conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, a fim de assegurar: a) - formação básica comum; X b) -respeito aos valores culturas, artísticos, regionais e nacionais, de acordo com a legislação em vigor. Art. 22. Fixar normas para: a)- a organização administrativa, didática e disciplinar de cada estabelecimento de ensino, que será regulada por regimento próprio; b)- o tratamento especial a ser dado aos alunos portadores de deficiência físicas e mentais, aos que se encontram em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e aos superdotados; c) - transferência de aluno de um estabelecimento para outro; d) - os cursos de exames supletivos; e) - regulamentar o ensino religioso nos estabelecimentos oficiais, f) - o preparo do pessoal docente que atuará em creches; g) - a autorização de diretores, secretários e professores; h)- a cassação de funcionamento de estabelecimentos de ensino pertencentes ao Sistema Municipal; i) - a autorização de funcionamento, o reconhecimento e a inspeção dos < estabelecimentos de ensino, pertencentes ao Sistema Municipal; QY ) 5) - a educação de jovens e adultos com defasagem entre idade e série. Art. 23. Estabelecer critérios para regulamentar: a) - o mínimo de freqiiência para efeito de promoção de aluno; b) - a recuperação e a adaptação de estudos; c)- o aproveitamento, a equivalência e a validação de estudos realizados; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU d) - os procedimentos da matrícula e da transferência de aluno; e) o controle da qualidade do ensino ministrado no Sistema Municipal. Art. 24. Fazer cumprir a exigência de que o magistério seja exercido por docentes habilitados e de acordo com a sua habilitação. Art. 25. Relacionar para o Sistema as matérias dentro as quais cada estabelecimento de ensino fundamental poderá escolher as que devem constituir a parte diversificada de seu currículo. Art. 26. Autorizar: a) - estabelecimento de ensino do Sistema Municipal para ministrar o ensino fundamental e a pré-escola; b) - mudança de endereço de estabelecimento de ensino do Sistema Municipal; c) - experiências pedagógicas. Art. 27. Promover no âmbito de sua jurisdição, sindicâncias para apurar fatos e responsabilidades, sempre que considerar oportuno. Art. 28. Participar de reuniões e eventos que tratem de assuntos educacionais. Art. 29. Os atos e decisões do Conselho Municipal de Educação são expressos por meio de: I- Resolução; I- Parecer; HI- Instrução; IV- Indicação. Art. 30. O Conselho Municipal de Educação funciona permanentemente, em horários semelhante aos demais órgãos municipais. Art. 31. O Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal da Educação colocará à disposição do Conselho Municipal de Educação um funcionário e equipamentos básicos para o funcionamento do CME. Art. 32. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 24 de novembro de 1997. —SE Rui Aves Maktínis. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA. O presente Projeto de Lei visa criar o Conselho Municipal de Educação de Caçu. Tendo em vista os objetivos do referido Conselho, que sem dúvida alguma, irá beneficiar o ensino da creche, da pré-escola e fundamental, torna indispensável a sua criação. Assim, rogamos aos Ilustrados Vereadores, empenho e presteza, como sempre têm demonstrado em todos os projetos encaminhados a esta Casa de Leis. Prefeitura Municipal de Caçu-Go, em 24 de novembro de 1997. Prefeito icipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 54/97, de 24-11-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Caçu-Go., e dá outras providências. RELATÓRIO: A matéria em apreço está revestida de legalidade e constitucionalidade, além de ter a sua redação os requisitos da boa técnica legislativa. Por essas razões, esta Comissão emite o seu Parecer no sentido de que seja aprovado o presente Projeto de Lei, desde que nele seja incluída a Emenda Modificativa apresentada. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 dias do mês de novembro de 1997. rá Vereador Ada Puróena imarães - Relátor — Siro Rua Sena Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 54/97, de 24-11-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Caçu-Go., e dá outras providências. RELATÓRIO: A presente matéria, analisada sob a ótica da competência desta Comissão, não apresenta qualquer aspecto negativo que possa ensejar a sua rejeição. Portanto, é o Parecer desta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Lei. É o PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de dezembro de 1997. Vereadora Maria C Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348