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materia nº 54/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 1997
Date 1997-11-24
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Caçu-GO e dá outras providências.
native_id4146

Autoria

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APROVADO
EM UMIRAVOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
ESTADO DE GOlAS Caçu 4d. Jo IN
PODER LEGISLATIVO
ara Municipal de E —
PROTOCOLO
Res. nº QISAX. Mrs gens
Liv
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
REGISTRO
FLs. (08 DO LIVRO Nº. OS
Projeto de Lei nº 54/97, de 24-11-97.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Educação de Caçu-Go., e
dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA NºQ1/97.
Altera redação dos
arts. 2º, 3º e seus SS
1º e 2º e art 4º do
Os artigos 2º, 3º us $$ 1º c 2º c o art. 4º do
Projeto de Tei n 7, de 24 de novembro de 1997,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os membros do Conselho Municipal de Educação
serão nomeados pelo Prefeito Municipal e indicados pelo
Secretário Municipal da Educação e pela Câmara
Municipal, sendo os indicados pelo primeiro por
destacarem-se pela experiência e saber, além de
representarem o magistério nos diversos grÃAs de ensino,
e os indicados pelo úlLimo, por eslarem no exercício
legal dc mandato cletivo no Poder Legislativo.
Art. 3º — O Conselho Municipal de Educação será
consliluído por 07 (sele) membros efeLivos e 03 (Lrês)
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo 06
(seis) membros efetivos e 02 (dois) suplentes indicados
pelo Secretário Municipal da Educação e 01 (um) efetivo
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
e Ul (um) suplente pela Câmara Municipal, preenchendo os
requisitos descritos no artigo anterior, para mandato de
02 (dois) anos,
Ss 1º - Na escolha dos membros do Conselho, indicados
pelo Secretário Municipal da Educação, o Prefeito
Municipal levará em consideração a necessidade de nele
eslarem represenlados os diversos graus de ensino e O
magistério.
Ss 2º - km caso de vacância, a nomeação será para
complelar o mandalo do subsLiluído.
Art. 4º - A indicação dos candidatos ao Conselho pelo
Secretário Municipal de Educação será feita ao Prefeito
Municipal que deve considerar:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos
d+ dias do mês de novembro de 1997.
Vereador Ada Guimarães
- Relator -
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda justifica-se pcla necessidade c
competência que tem o Poder Legislativo de também
acompanhar, controlar e fiscalizar os atos de todos os
órgãos da Administração Pública Municipal.
Conto com o apoio dos nobres Vereadores na aprovação da
presente Emenda.
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
(O
APROVADO
em Zê voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu 20 A. [19d
APROVADO
EM Lê vOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
) PA A NAA
ESTADO DE GOIÁS DO PSMENTE
RA MUNICIPAL DE CAÇ
PROJETO DE LEINº SÉ. /97, de 24 de novembro de 1997.
REGISTRO
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Educação de Caçu-Go, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Caçu, Goiás,
órgão política, financeira e administrativamente autônomo, de caráter deliberativo
e consultivo acerca dos temas que forem de sua competência.
Art. 2º. Os membros do Conselho Municipal de Educação serão
nomeados pelo Prefeito Municipal e indicados pelo Secretário Municipal da
Educação, por se destacarem pela experiência e saber, além de representarem o
magistério nos diversos graus de ensino.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação será constituído por 07
(sete) membros efetivos e 03 (três) suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal,
por 03 (três) anos dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de
Educação.
$ 1º. Na escolha dos membros do Conselho, o Prefeito Municipal levará
em consideração a necessidade nele estarem representados os diversos graus de
ensino e o magistério.
$ 2º. Em caso de vacância, a nomeação será para completar o triênio
substituído.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
8 3º. A recondução ao mandato, será permitida uma única vez.
Art. 4º. A indicação dos candidatos ao Conselho será feita ao Prefeito
Municipal pelo Secretário da Educação que deve considerar:
I - experiência e saber em matéria de educação;
II - representação dos diversos graus de ensino e do magistério
municipal e particular;
III - vivência no exercício do magistério de, pelo menos 5 (cinco) anos,
devidamente comprovada.
Art. 5º. Compete ao Município, autorizar o funcionamento dos
estabelecimentos de ensino da creche, da pré-escola, ensino fundamental, bem
como a sua inspeção e reconhecimento.
8 1º. São condições para o reconhecimento:
a) - idoneidade moral e profissional do diretor e do corpo docente;
b) - instalações sanitárias;
c) - escrituração e arquivos que assegurem a verificação e identidade de.
cada aluno e da regularidade e autenticidade de sua vida escolar;
d) - garantia de remuneração condigna aos professores, de acordo com
o piso salarial nacional;
e) - observância dos demais preceitos desta lei.
$ 2º. As normas para a observância deste artigo e parágrafo serão
fixadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º. A organização administrativa, didática e disciplinar de cada
estabelecimento de ensino será regulada no respectivo regimento, a ser aprovado
pelo órgão próprio do sistema, com a observância de normas fixadas pelo
Conselho Municipal de Educação.
Art. 7º. Os alunos portadores de deficiência físicas ou mentais, os que
se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os
superdotados deverão receber tratamento especial, de acordo com as normas
fixadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art 8º. O Conselho Municipal de Educação poderá autorizar
experiências pedagógicas, com regimes diversos dos prescritos na lei,
assegurando a validade dos estudos assim realizados.
Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal de Educação:
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
a) - elaborar seu regimento a ser aprovado pelo Prefeito Municipal;
b) - opinar sobre a criação e instalação de escolas municipais;
c) - emitir parecer sobre assunto de natureza pedagógica e educacional
que lhe for solicitado pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário da
Educação;
d) - manter intercâmbio com o Conselho Federal e Conselho Estadual
de Educação, visando a consecução de seus objetivos;
e)- articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais, a fim de assegurar a coordenação, divulgação e execução
de planos e programas educacionais;
f) - fixar normas para a elaboração e aprovação de regimentos dos
estabelecimentos de ensino fundamental, creches e pré-escola;
g) - estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento,
reconhecimento e inspeção de estabelecimento de ensino
fundamental, creches e pré-escola;
h)- baixar normas para renovação periódica do reconhecimento
concedido a estabelecimentos de ensino fundamental, creches e pré-
escola.
Art. 10. Nenhum estabelecimento de ensino do Sistema Municipal
poderá funcionar, enquanto o Conselho Municipal de Educação não autorizar o
seu funcionamento.
$1º. A autorização de funcionamento de que trata o artigo anterior, para
estabelecimento de ensino fundamental, creches e pré-escola será por prazo
determinado, em caráter condicional.
Art. 11. Os estabelecimentos, devidamente autorizados, poderão
requerer seu reconhecimento, após 04 (quatro) anos de funcionamento.
Secrenan ts ni mec ia da peconhepinem! É A Ba o
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - elaborar o seu regimento, reformulá-lo e emendá-lo, submetendo-o à
aprovação do Prefeito Municipal e ao Secretário da Educação;
H - eleger seu Presidente e Vice-Presidente;
HI- regulamentar as atribuições de seu pessoal técnico administrativo e
“do apoio;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
IV- decidir sobre pedido de licença dos conselheiros;
V- emitir parecer sobre:
a) - convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais
que o poder executivo pretenda celebrar, quando solicitado pelo
Prefeito Municipal ou o Secretário da Educação;
b) - assuntos de natureza pedagógica e educacional submetidos a sua
análise e apreciação pelo Prefeito Municipal, Secretário da Educação
e por entidades representativas dos seguimentos da sociedade.
VI - envidar esforços para melhorar a qualidade e elevar os índices de
produtividade do ensino em relação ao seu custo;
VII- contribuir para a definição de uma política municipal de educação;
VIII- aprovar:
a) - planos e projetos do Sistema Municipal de Ensino para recebimento
de auxílio financeiro;
b) - planos de aplicação dos recursos do Salário-Educação destinados
ao Município;
c) - Plano Municipal de Educação e sua reformulação, se for o caso,
supervisionando e acompanhando sua execução, na forma da
legislação em vigor;
d) - regimentos, currículos, grades curriculares e o corpo docente das
escolas do Sistema Municipal de ensino.
Art. 14. Opinar sobre:
a) - projetos de estatuto que estruturam a carreira do magistério do
ensino fundamental, creches e pré-escola do Sistema Municipal de
ensino;
b) - programas de assistência social escolar.
Art. 15. Analisar, anualmente, as estatísticas do ensino e os dados
complementares levantados, pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 16. Articular-se com os órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais, para assegurar a integração e a divulgação dos planos e programas
educacionais.
Art. 17. Manter intercâmbio com o Conselho Federal de Educação e
com o Conselho Estadual de Educação para a consecução de sues objetivos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 18. Promover e divulgar estudos, no âmbito municipal, sobre o
Sistema de Educação.
Art. 19. Propor medidas que visem:
a) - organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, sua
expansão e melhoria;
b) - expansão de oportunidades de acesso à educação.
Art. 20. Decidir sobre recursos contra suas decisões.
Art. 21. Fixar conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, a fim de
assegurar:
a) - formação básica comum;
X b) -respeito aos valores culturas, artísticos, regionais e nacionais, de
acordo com a legislação em vigor.
Art. 22. Fixar normas para:
a)- a organização administrativa, didática e disciplinar de cada
estabelecimento de ensino, que será regulada por regimento próprio;
b)- o tratamento especial a ser dado aos alunos portadores de
deficiência físicas e mentais, aos que se encontram em atraso
considerável quanto à idade regular de matrícula e aos superdotados;
c) - transferência de aluno de um estabelecimento para outro;
d) - os cursos de exames supletivos;
e) - regulamentar o ensino religioso nos estabelecimentos oficiais,
f) - o preparo do pessoal docente que atuará em creches;
g) - a autorização de diretores, secretários e professores;
h)- a cassação de funcionamento de estabelecimentos de ensino
pertencentes ao Sistema Municipal;
i) - a autorização de funcionamento, o reconhecimento e a inspeção dos
< estabelecimentos de ensino, pertencentes ao Sistema Municipal;
QY ) 5) - a educação de jovens e adultos com defasagem entre idade e série.
Art. 23. Estabelecer critérios para regulamentar:
a) - o mínimo de freqiiência para efeito de promoção de aluno;
b) - a recuperação e a adaptação de estudos;
c)- o aproveitamento, a equivalência e a validação de estudos
realizados;
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d) - os procedimentos da matrícula e da transferência de aluno;
e) o controle da qualidade do ensino ministrado no Sistema Municipal.
Art. 24. Fazer cumprir a exigência de que o magistério seja exercido
por docentes habilitados e de acordo com a sua habilitação.
Art. 25. Relacionar para o Sistema as matérias dentro as quais cada
estabelecimento de ensino fundamental poderá escolher as que devem constituir a
parte diversificada de seu currículo.
Art. 26. Autorizar:
a) - estabelecimento de ensino do Sistema Municipal para ministrar o
ensino fundamental e a pré-escola;
b) - mudança de endereço de estabelecimento de ensino do Sistema
Municipal;
c) - experiências pedagógicas.
Art. 27. Promover no âmbito de sua jurisdição, sindicâncias para apurar
fatos e responsabilidades, sempre que considerar oportuno.
Art. 28. Participar de reuniões e eventos que tratem de assuntos
educacionais.
Art. 29. Os atos e decisões do Conselho Municipal de Educação são
expressos por meio de:
I- Resolução;
I- Parecer;
HI- Instrução;
IV- Indicação.
Art. 30. O Conselho Municipal de Educação funciona
permanentemente, em horários semelhante aos demais órgãos municipais.
Art. 31. O Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal da
Educação colocará à disposição do Conselho Municipal de Educação um
funcionário e equipamentos básicos para o funcionamento do CME.
Art. 32. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 24 de
novembro de 1997.
—SE
Rui Aves Maktínis.
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
JUSTIFICATIVA.
O presente Projeto de Lei visa criar o Conselho Municipal de
Educação de Caçu.
Tendo em vista os objetivos do referido Conselho, que sem dúvida
alguma, irá beneficiar o ensino da creche, da pré-escola e fundamental, torna
indispensável a sua criação.
Assim, rogamos aos Ilustrados Vereadores, empenho e presteza,
como sempre têm demonstrado em todos os projetos encaminhados a esta Casa
de Leis.
Prefeitura Municipal de Caçu-Go, em 24 de novembro de 1997.
Prefeito icipal.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 54/97, de 24-11-97.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Educação de Caçu-Go., e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
A matéria em apreço está revestida de legalidade e
constitucionalidade, além de ter a sua redação os
requisitos da boa técnica legislativa.
Por essas razões, esta Comissão emite o seu Parecer no
sentido de que seja aprovado o presente Projeto de Lei,
desde que nele seja incluída a Emenda Modificativa
apresentada.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27
dias do mês de novembro de 1997.
rá
Vereador Ada Puróena imarães
- Relátor —
Siro
Rua Sena Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 54/97, de 24-11-97.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Educação de Caçu-Go., e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
A presente matéria, analisada sob a ótica da competência
desta Comissão, não apresenta qualquer aspecto negativo
que possa ensejar a sua rejeição.
Portanto, é o Parecer desta Comissão favorável à
aprovação deste Projeto de Lei.
É o PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29
dias do mês de dezembro de 1997.
Vereadora Maria C
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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