| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1997 |
| Date | 1997-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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APROVADO EM UM! CM NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. /? ti 19. ESTADO DE GOIÁS PODER a Comissão de constituição, Justiça e Redação. mm me mm ee REGISTRO ERR Projeto de Lei nº 55/97, do 24-11-97. Autoria: Chefe do Poder kxecutivo Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Contro- le Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/97. Altera redação do art. 2º e seu 8 2º do Projeto em estudo. O art. 2º e seu S 2º do Projeto de Lei nº 55/97, de 24 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - OQ Conselho será constituído por 07 (sete) membros, sendo: a) b) o) .., da) ... e)... £) - um representante da Câmara Municipal. g) - um representante da rede de ensino particular do Município. s 2º - (6 mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.” Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu to 1 Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do mês de novembro de 1997. Vereador Adai cena Guimarães - Relator - JUSTIFICATIVA: A presente Emenda justifica-se pela necessidade e competência que tem o Poder Legislativo de também acompanhar, controlar e fiscalizar os atos de todos os órgãos da Administração Pública Municipal. Conto com o apoio dos nobres Vereadores na aprovação da presenLe Emenda. Vereador Adai cêna Guimarães - Relator - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 < t APROVADO EM 22 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu 20 LORI 199%. mem meme ESTADO DE GOIÁS —— pre EEr URA MUNICIPAL DE CAÇU APROVADO EM 42 votação À Secretaria para pie Caçu 17. é 119% ESINENTE vas + PROJETO DE LEINº 55 /97, de 24 de novembro de 1997. A ER TrO. o FLA O DO LIVRO Nº Eres SAD Eça Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 2º. O Conselho será constituído por 5 (cinco) membros, sendo: a)- um representante da Secretária Municipal de Educação; b)- um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; c)- um representante de pais de alunos; d)- um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental; e e)- um representante do Conselho Municipal de Educação. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 8 1º. Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os designará para exercer suas funções. 8 2º. O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três) anos, vedada a recondução para o mandado subsequente. 8 3º. As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3º. Compete ao Conselho: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 4º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 24 de novembro de 1997. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA. O presente Projeto de Lei visa criar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Tendo ele o objetivo principal de acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo, torna- se indispensável a sua criação. Tendo em vista os objetivos do referido Conselho, que sem dúvida alguma, irá beneficiar o ensino fundamental e valorizar o magistério, rogamos aos Ilustrados Vereadores, empenho e presteza, como sempre têm demonstrado em todos os projetos encaminhados a esta Casa de Leis. Prefeitura Municipal de Caçu-Go, em 24 de novembro de 1997. R Prefeito icipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 55/97, de 24-11-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Contro- le Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagisLério. RELATÓRIO: A matéria em apreço está revestida de legalidade e constitucionalidade, além de ter a sua redação os requisitos da boa técnica legislativa. Por essas razões, esla Comissão emile o seu Parecer no sentido de que seja aprovado o presente Projeto de Lei, desde que nele seja incluída a Emenda Modificativa apresenlada. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 dias do mês de novembro de 1997. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 55/97, de 24-11-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desen- volvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. RELATÓRIO: A presente matéria, analisada sob a ótica da competência desta Comissão, não apresenta qualquer aspecto negativo que possa ensejar a sua rejeição. Portanto, é o Parecer desta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Lei. É o PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de dezembro de 1997. do Qu, Vereador J dos Reis - Rel r- o [ars Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348