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materia nº 55/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1997
Date 1997-11-24
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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Autoria

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ESTADO DE GOIÁS
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Projeto de Lei nº 55/97, do 24-11-97.
Autoria: Chefe do Poder kxecutivo
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Contro-
le Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/97.
Altera redação do art.
2º e seu 8 2º do Projeto
em estudo.
O art. 2º e seu S 2º do Projeto de Lei nº 55/97, de 24
de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - OQ Conselho será constituído por 07 (sete)
membros, sendo:
a)
b)
o) ..,
da) ...
e)...
£) - um representante da Câmara Municipal.
g) - um representante da rede de ensino particular do
Município.
s 2º - (6 mandato dos membros do Conselho será de 02
(dois) anos, vedada a recondução para o mandato
subsequente.”
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
to
1
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos
dias do mês de novembro de 1997.
Vereador Adai cena Guimarães
- Relator -
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda justifica-se pela necessidade e
competência que tem o Poder Legislativo de também
acompanhar, controlar e fiscalizar os atos de todos os
órgãos da Administração Pública Municipal.
Conto com o apoio dos nobres Vereadores na aprovação da
presenLe Emenda.
Vereador Adai cêna Guimarães
- Relator -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
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APROVADO
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APROVADO
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PROJETO DE LEINº 55 /97, de 24 de novembro de 1997.
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FLA O DO LIVRO Nº
Eres SAD Eça
Dispõe sobre a criação de Conselho
Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º. O Conselho será constituído por 5 (cinco) membros, sendo:
a)- um representante da Secretária Municipal de Educação;
b)- um representante dos professores e dos diretores das escolas
públicas do ensino fundamental;
c)- um representante de pais de alunos;
d)- um representante dos servidores das escolas públicas do ensino
fundamental; e
e)- um representante do Conselho Municipal de Educação.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
8 1º. Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao
prefeito que os designará para exercer suas funções.
8 2º. O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três) anos,
vedada a recondução para o mandado subsequente.
8 3º. As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas.
Art. 3º. Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação
dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos
à conta do Fundo.
Art. 4º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação
escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 24 de
novembro de 1997.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
JUSTIFICATIVA.
O presente Projeto de Lei visa criar o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Tendo ele o objetivo principal de acompanhar e controlar a
repartição, transferência e aplicação dos recurso do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino; supervisionar a realização do Censo Educacional
Anual; examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo, torna-
se indispensável a sua criação.
Tendo em vista os objetivos do referido Conselho, que sem dúvida
alguma, irá beneficiar o ensino fundamental e valorizar o magistério, rogamos aos
Ilustrados Vereadores, empenho e presteza, como sempre têm demonstrado em
todos os projetos encaminhados a esta Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Caçu-Go, em 24 de novembro de 1997.
R
Prefeito icipal.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 55/97, de 24-11-97.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Contro-
le Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do MagisLério.
RELATÓRIO:
A matéria em apreço está revestida de legalidade e
constitucionalidade, além de ter a sua redação os
requisitos da boa técnica legislativa.
Por essas razões, esla Comissão emile o seu Parecer no
sentido de que seja aprovado o presente Projeto de Lei,
desde que nele seja incluída a Emenda Modificativa
apresenlada.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27
dias do mês de novembro de 1997.
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 55/97, de 24-11-97.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desen-
volvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
RELATÓRIO:
A presente matéria, analisada sob a ótica da competência
desta Comissão, não apresenta qualquer aspecto negativo
que possa ensejar a sua rejeição.
Portanto, é o Parecer desta Comissão favorável à
aprovação deste Projeto de Lei.
É o PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29
dias do mês de dezembro de 1997.
do Qu,
Vereador J dos Reis
- Rel r- o
[ars
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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