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materia nº 56/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1997
Date 1997-10-27
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências.
native_id4148

Autoria

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APROVADO
EM UMUITHNOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu, " y 119
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO DR 2/17 a
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
RECILTRO
FLs.£O DO LIVRO Nº OL. 1
Caçu do 4 Alç/ IE
Projeto de Lei nº 56/97, de 27-10-97.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Mu-.
nicípio de Caçu e dá outras providências.
Emenda Modificativa nº OU 197.
Altera redação do art. 1º da
matéria em estudo.
O art. 1º do Projeto de Lei nº 56/97, de 27 de outubro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o
pagamento parcelado, em 120 (cento e vinte) meses do débito
do Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao IMPAS
- Instituto Municipal de Previdência Social, compreendido no
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro e 13º salário de
1996; de 1º de maio a 30 de setembro de 1997.”
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 50 dias
do mês de dezembro de 1997.
Vereador Miguel Vicente da Silva
- Relator -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Justificativa:
A presente Emenda justifica-se pela dificuldade financeira por
que passa o Município, atrasando repasse regular das verbas do
JIMPAS. O parcelamento do débito em um número inferior a 120
prestações poderá inviabilizar o pagamento, agravando ainda
mais a situação atual de inadimplência.
Desta forma, buscando facilitar o pagamento normal mais as
parcelas do débito vencido, apresentamos esta Emenda e
pedimos a sua aprovação por unanimidade.
RE as —
Vereador Miguel Vicônte da Silva 4
- Relator - /
V
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
Projeto de Lei nº 56/97, de 27-10-97.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Mu-
nicípio de Caçu e dá outras providências.
Emenda Modificativa nº O! 1/97.
Altera redação do art. 1º da
matéria em estudo.
O art. 1º do Projeto de Lei nº 56/97, de 27 de outubro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o
pagamento parcelado, em 80 (oitenta) meses, do débito do
Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao IMPAS -
Instituto Municipal de Previdência Social, compreendido no
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro e 13º salário de
1996; de 1º de maio a 30 de setembro de 1997.”
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 7 dias
do mês de dezembro de 1997.
Vereador Adilson Barbosa de Freitas
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
gustificativa:
A presente Emenda prevê a redução do número de parcelas do
débito do Município para com o IMPAS, sob o entendimento de
que não é possível o pagamento integral, à vista, mas, também,
em um prazo conforme constado Projeto de Lei prejudicial ao
IMPAS, considerando-se que não houve razões plausíveis para o
atraso das verbas do Instituto, tanto por parte desta como da
Administração anterior.
E ——
Vereador Adilson Barbosa de Freitas
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
APROVADO
em 22 NOTAÇÃO
À Secretaria pas providenciar.
ca Dt! 19. TX
APROVADO
EM (O
VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu O
EIS
s4S000 Livro nºdX
FLS! E AO
Dispõe sobre parcelamento de débitos do
Município de Caçu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento parcelado, em
150 (cento e cinquenta) meses, do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como
devido ao IMPAS - Instituto Municipal de Previdência Social, compreendido no período de 1º
de janeiro a 31 de dezembro e 13º salário de 1996; de 1º de maio a 30 de setembro de 1997.
$ 1º No período de 1º de maio a 30 de junho de 1997, somente a parte empresarial.
$ 2º Iniciar-se-á o recolhimento do parcelamento após 30 dias da publicação desta lei.
Art. 2º Sobre o montante devido incidirão juros à taxa de 0,5% ao mês, capitalizado de
seis em seis meses e correção monetária com base no índice da UFIR e, na sua falta, de
qualquer outro que vier a ser instituído pelo Governo.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.087/96, de 23
de dezembro de 1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de
outubro de 1997,
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
JUSTIFICATIVA.
O Município de Caçu, não foge à regra, da situação vivenciada
pelos demais municípios do País, sem recursos financeiros, devido à baixa arrecadação e
repasses de valores insuficientes para cobertura dos compromissos municipais.
Em razão disto houve atraso no recolhimento das parcelas
devidas ao IMPAS, na administração anterior e está havendo nesta.
O recolhimento da importância reconhecida como devida ao
IMPAS somente será possível se de forma parcelada e que essas parcelas sejam num quantum
que venha permitir seu regular cumprimento, ou seja, na forma proposta, em 150 meses,com os
acréscimos de juros de 0,5% ao mês e correção monetária com base na UFIR e, no caso de
extinção desta, com base em qualquer outro índice instituído pelo Governo.
Caso o projeto ora apresentado não venha a ser aprovado o
grande prejudicado será o IMPAS e, consequentemente, todos os servidores municipais.
Por esta razão conclamamos aos Senhores Vereadores todos os
esforços possíveis no sentido de aprovarem o projeto e resolver a situação do IMPAS, com a
municipalidades.
São estes os motivos que nos levam a solicitar a revisão desta
matéria, que sem dúvida alguma, é de ordem social.
Caçu-Go, 27 de outubro de 1997.
Rui
Prefeito
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 56/97, de 27-10-97.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Mu-
nicípio de Caçu e dá outras providências.
Relatório:
O Projeto de Lei em apreço está elaborado de conformidade com
as exigências legais e constitucionais, com redação adequada,
ensejando motivos para sua aprovação.
Assim sendo, acatada que seja a Emenda Modificativa proposta,
a presente matéria recebe o parecer favorável desta Comissão
pela sua aprovação.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do
mês de dezembro de 1997.
Vereador Adilson Barbosa de Freitas
- Relator - Me á
(dom a Cau d bode, do SA Dex
A)
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 56/97, de 27-10-9727.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Mu-
nicípio de Caçu e dá outras providências.
Relatório:
Esta Comissão, analisando a matéria sob o aspecto que lhe
compete, interpretou como sendo viável a sua aprovação desde
que aprovada a Emenda Modificativa nº O2, que prevê o
parcelamento da dívida em 120 meses.
Por outro lado, a Emenda Modificativa nº O1, face à quantidade
de parcelas nela proposta, ou seja, 80 (oitenta) meses, é
incompatível com a realidade econômica-financeira do Município e
o seu cumprimento poderá ser prejudicado.
Razões que levam esta Comissão a emitir o seu Parecer
Favorável à aprovação do Projeto de Lei com a inserção da
Emenda Modificativa nº 02, ficando, por consequência, reprovada
a Emenda Modificativa nº 01.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias
do mês de dezembro de 1997.
A
“Migue E silva
Vere
cador
4 >A
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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