| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1997 |
| Date | 1997-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências. |
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APROVADO EM UMUITHNOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu, " y 119 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO DR 2/17 a Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. RECILTRO FLs.£O DO LIVRO Nº OL. 1 Caçu do 4 Alç/ IE Projeto de Lei nº 56/97, de 27-10-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre parcelamento de débitos do Mu-. nicípio de Caçu e dá outras providências. Emenda Modificativa nº OU 197. Altera redação do art. 1º da matéria em estudo. O art. 1º do Projeto de Lei nº 56/97, de 27 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento parcelado, em 120 (cento e vinte) meses do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao IMPAS - Instituto Municipal de Previdência Social, compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro e 13º salário de 1996; de 1º de maio a 30 de setembro de 1997.” Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 50 dias do mês de dezembro de 1997. Vereador Miguel Vicente da Silva - Relator - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Justificativa: A presente Emenda justifica-se pela dificuldade financeira por que passa o Município, atrasando repasse regular das verbas do JIMPAS. O parcelamento do débito em um número inferior a 120 prestações poderá inviabilizar o pagamento, agravando ainda mais a situação atual de inadimplência. Desta forma, buscando facilitar o pagamento normal mais as parcelas do débito vencido, apresentamos esta Emenda e pedimos a sua aprovação por unanimidade. RE as — Vereador Miguel Vicônte da Silva 4 - Relator - / V Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 Projeto de Lei nº 56/97, de 27-10-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre parcelamento de débitos do Mu- nicípio de Caçu e dá outras providências. Emenda Modificativa nº O! 1/97. Altera redação do art. 1º da matéria em estudo. O art. 1º do Projeto de Lei nº 56/97, de 27 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento parcelado, em 80 (oitenta) meses, do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao IMPAS - Instituto Municipal de Previdência Social, compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro e 13º salário de 1996; de 1º de maio a 30 de setembro de 1997.” Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 7 dias do mês de dezembro de 1997. Vereador Adilson Barbosa de Freitas Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu gustificativa: A presente Emenda prevê a redução do número de parcelas do débito do Município para com o IMPAS, sob o entendimento de que não é possível o pagamento integral, à vista, mas, também, em um prazo conforme constado Projeto de Lei prejudicial ao IMPAS, considerando-se que não houve razões plausíveis para o atraso das verbas do Instituto, tanto por parte desta como da Administração anterior. E —— Vereador Adilson Barbosa de Freitas Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 APROVADO em 22 NOTAÇÃO À Secretaria pas providenciar. ca Dt! 19. TX APROVADO EM (O VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu O EIS s4S000 Livro nºdX FLS! E AO Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento parcelado, em 150 (cento e cinquenta) meses, do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao IMPAS - Instituto Municipal de Previdência Social, compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro e 13º salário de 1996; de 1º de maio a 30 de setembro de 1997. $ 1º No período de 1º de maio a 30 de junho de 1997, somente a parte empresarial. $ 2º Iniciar-se-á o recolhimento do parcelamento após 30 dias da publicação desta lei. Art. 2º Sobre o montante devido incidirão juros à taxa de 0,5% ao mês, capitalizado de seis em seis meses e correção monetária com base no índice da UFIR e, na sua falta, de qualquer outro que vier a ser instituído pelo Governo. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.087/96, de 23 de dezembro de 1996. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de outubro de 1997, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA. O Município de Caçu, não foge à regra, da situação vivenciada pelos demais municípios do País, sem recursos financeiros, devido à baixa arrecadação e repasses de valores insuficientes para cobertura dos compromissos municipais. Em razão disto houve atraso no recolhimento das parcelas devidas ao IMPAS, na administração anterior e está havendo nesta. O recolhimento da importância reconhecida como devida ao IMPAS somente será possível se de forma parcelada e que essas parcelas sejam num quantum que venha permitir seu regular cumprimento, ou seja, na forma proposta, em 150 meses,com os acréscimos de juros de 0,5% ao mês e correção monetária com base na UFIR e, no caso de extinção desta, com base em qualquer outro índice instituído pelo Governo. Caso o projeto ora apresentado não venha a ser aprovado o grande prejudicado será o IMPAS e, consequentemente, todos os servidores municipais. Por esta razão conclamamos aos Senhores Vereadores todos os esforços possíveis no sentido de aprovarem o projeto e resolver a situação do IMPAS, com a municipalidades. São estes os motivos que nos levam a solicitar a revisão desta matéria, que sem dúvida alguma, é de ordem social. Caçu-Go, 27 de outubro de 1997. Rui Prefeito Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 56/97, de 27-10-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre parcelamento de débitos do Mu- nicípio de Caçu e dá outras providências. Relatório: O Projeto de Lei em apreço está elaborado de conformidade com as exigências legais e constitucionais, com redação adequada, ensejando motivos para sua aprovação. Assim sendo, acatada que seja a Emenda Modificativa proposta, a presente matéria recebe o parecer favorável desta Comissão pela sua aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de dezembro de 1997. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - Me á (dom a Cau d bode, do SA Dex A) Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 56/97, de 27-10-9727. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre parcelamento de débitos do Mu- nicípio de Caçu e dá outras providências. Relatório: Esta Comissão, analisando a matéria sob o aspecto que lhe compete, interpretou como sendo viável a sua aprovação desde que aprovada a Emenda Modificativa nº O2, que prevê o parcelamento da dívida em 120 meses. Por outro lado, a Emenda Modificativa nº O1, face à quantidade de parcelas nela proposta, ou seja, 80 (oitenta) meses, é incompatível com a realidade econômica-financeira do Município e o seu cumprimento poderá ser prejudicado. Razões que levam esta Comissão a emitir o seu Parecer Favorável à aprovação do Projeto de Lei com a inserção da Emenda Modificativa nº 02, ficando, por consequência, reprovada a Emenda Modificativa nº 01. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de dezembro de 1997. A “Migue E silva Vere cador 4 >A Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348